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Diário da República 1.ª Série 1939 | Home | DR2


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29385 Cria a secretaria notarial de Aveiro 001 02/01 link | link
001 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29386 Elimina do texto da pauta de importação o artigo referente a tractores e locomóveis e introduz várias alterações na mesma pauta 001 02/01 link | link
001 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9142 Extingue o pôsto fiscal de Santa Eulália, pertencente à secção fiscal de Faro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, habilitado à cobrança do imposto do pescado, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal em Tôrre da Medronheira, habilitado à cobrança do mesmo imposto, que se denominará pôsto fiscal da Tôrre da Medronheira e ficará fazendo parte da referida secção fiscal 001 02/01 link | link
002 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29387 Prorroga o prazo para a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira construir um lavadouro e alargar uma avenida no terreno ocupado na freguesia de Alhandra pela antiga capela de S. Francisco 001 03/01 link | link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Iraque ratificado a Convenção sôbre a reparação das doenças profissionais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua sétima sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925 001 03/01 link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Nicarágua assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional de 13 de Julho de 1931, destinada a limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes 001 03/01 link
003 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Portaria 9143 Regula a admissão aos lugares dos quadros da Direcção Geral da Indústria 001 04/01 link | link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Haiti aderido à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (segunda conferência do ópio), assim como ao respectivo Protocolo 001 05/01 link
004 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão Portaria 9144 Eleva à categoria de estação postal, com o serviço de encomendas e valores declarados, a caixa postal de S. José das Matas, freguesia de Envendos, concelho de Mação, passando a figurar na lista respectiva com a letra e) 001 05/01 link | link
005 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Aditamento Aditamento ao despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 13, de 17 de Janeiro do ano findo, pelo qual o Ministro delega no director geral da indústria as atribuïções de despachar em vários casos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/01 link
005 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 29388 Altera para 15 de Janeiro a data do encerramento da época da caça às espécies indígenas no continente 001 06/01 link | link
006 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29389 Reorganiza os serviços da Câmara Municipal de Lisboa 001 07/01 link | link
007 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9145 Fixa a lotação do pessoal do pôsto radiotelegráfico da Horta 001 09/01 link | link
007 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 9146 Eleva o limite da circulação de notas na colónia de Moçambique 001 09/01 link | link
007 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29390 Estabelece que o Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa possa, quando julgada necessária pelo Govêrno, exercer uma acção reguladora do mercado de carnes 001 09/01 link | link
007 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 29391 - Revogado Estabelece que não careça de autorização a transplantação de oliveiras, nem o seu arrancamento em caso de manifesta decrepitude 001 09/01 link | link
008 Ministério do Interior Decreto-Lei 29392 Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27485 (nomeação do promotor de justiça e do chefe da secretaria do Tribunal Colectivo junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública) 001 10/01 link | link
008 Ministério do Interior Decreto-Lei 29393 Define a linha do limite da freguesia de Vimieiro, do concelho de Santa Comba Dão, com as freguesias de Óvoa, Pinheiro de Ázere e S. João de Areias 001 10/01 link | link
008 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 9147 Regula a situação do professor do ensino primário elementar em comissão numa escola durante o impedimento de outra por deficiência de instalação 001 10/01 link | link
009 Ministério da Justiça Decreto 29394 Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 18288, pelo qual foi cedido o edifício da Rua da Graça com os n.os 27 a 33, da cidade de Lisboa, ao extinto Montepio dos Sargentos de Terra e Mar 001 11/01 link | link
009 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção Portaria 9148 Esclarece dúvidas acêrca do levantamento dos depósitos efectuados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência por alguns candidatos ao concurso de notário 001 11/01 link | link
009 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 9149 Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias 001 11/01 link | link
009 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificações a declarações relativas a transferências de verbas do orçamento, insertas no Diário do Govêrno n.º 303, de 30 de Dezembro do ano findo 001 11/01 link
010 Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha Portaria 9150 Reúne em um único os conselhos administrativos da fragata D. Fernando e dos torpedeiros 001 12/01 link | link
010 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 29395 Providencia acêrca dos vencimentos dos oficiais médicos coloniais que faziam parte das juntas de invalidez e de revisão 001 12/01 link | link
010 Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual foi concedido à Imprensa Nacional de Lisboa o exclusivo de venda dos impressos destinados às declarações a que se refere o artigo 39.º do decreto n.º 29034, que regulamenta a importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos 001 12/01 link
011 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 29396 Determina que continue em vigor no corrente ano agrícola o disposto no decreto-lei n.º 28151, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 28757 (auxílio financeiro aos produtores de azeite) 001 13/01 link | link
011 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 9151 Proíbe a importação nas colónias portuguesas de mercadorias originárias da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 001 13/01 link | link
012 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29320, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1939 001 14/01 link
012 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29339, que abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento do Ministério da Guerra 001 14/01 link
013 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29397 Cria a secretaria notarial de Pêso da Régua 001 16/01 link | link
013 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29398 Autoriza o Ministro das Colónias a nomear uma comissão para efectuar o estudo de todos os problemas e assuntos que se relacionem com a passagem para a administração directa do Estado dos territórios compreendidos na concessão feita à Companhia de Moçambique 001 16/01 link | link
014 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29399 Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1686 na parte em que cede à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o edifício do antigo presbitério da freguesia de Sandim 001 17/01 link | link
014 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29400 Aumenta de duas unidades o número de farmacêuticos de 2.ª classe dos quadros do serviço de saúde de Angola e Moçambique 001 17/01 link | link
015 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9152 Aumenta o número de guardas do Arsenal do Alfeite durante a sua organização e instalação 001 18/01 link | link
015 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 9153 Suspende na colónia de Moçambique desde 1 de Janeiro de 1939 a cobrança do imposto de salvação pública 001 18/01 link | link
016 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 29401 Extingue os Consulados de Portugal em Port Talbot e Newport (Grã-Bretanha) 001 19/01 link | link
016 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 9154 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1939 com a Missão Técnica do Bembe 001 19/01 link | link
017 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29091, que introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a êsses levantamentos 001 20/01 link
017 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29402 Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7249, pelo qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, a antiga residência paroquial e o passal da mesma freguesia, para construção das escolas primárias 001 20/01 link | link
017 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial - 3.º Serviço Despacho Ministerial Despacho ministerial que homologa o parecer da Procuradoria Geral da República no sentido de não dependerem de autorização as transmissões, causa mortis, das cotas nas sociedades exploradoras de fábricas destinadas à indústria das conservas de peixe 001 20/01 link
018 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29272, que transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo do pessoal da Direcção Geral de Administração Política e Civil 001 21/01 link
018 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 29171, que constitue, com a denominação de Ordem dos Médicos, o Sindicato Nacional dos Médicos 001 21/01 link
018 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29403 - Revogado Regula a admissão na armada de praças de marinhagem, que é feita por meio de voluntariado (alunos marinheiros) e de recrutamento 001 21/01 link | link
018 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9155 Aprova as instruções para a admissão o preparação de alunos marinheiros 001 21/01 link | link
018 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9156 Aprova as instruções para a admissão o preparação dos recrutas e para a freqüência dos cursos de aplicação pelos segundos grumetes 001 21/01 link | link
019 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29350, na parte em que alterou as taxas de importação de fósforos em Angola 001 23/01 link
019 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto-Lei 29404 - Revogado Determina que fique cabendo à Inspecção de Sanidade Marítima do pôrto de Leixões e Foz do Douro, da Direcção Geral de Saúde, a superintendência epidemiológica e de profilaxia na área urbana do concelho de Matozinhos 001 23/01 link | link
019 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29405 Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1120 na parte em que pelo mesmo foi cedido à Câmara Municipal de Cantanhede o edifício da residência paroquial da freguesia de Cordinhã, subsistindo apenas a cedência do salão aplicado a escola do ensino primário 001 23/01 link | link
019 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação de dois duodécimos da dotação descrita no orçamento para despesas com as Casas da Metrópole em Loanda e Lourenço Marques 001 23/01 link
020 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratifica os decretos-leis n.os 29261, 29269, 29271, 29273, 29274 e 29294 001 24/01 link
020 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29406 Declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do S. Simão de Azeitão, do concelho de Setúbal 001 24/01 link | link
020 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29407 Cede à Junta de Freguesia de Brenha, concelho da Figueira da Foz, o terreno e as ruínas da antiga capela de S. Sebastião, da mesma freguesia, para ali construir o edifício da sua sede e instalar o pôsto do registo civil 001 24/01 link | link
020 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos Decreto 29408 Regulamenta o serviço de saneamento da cidade de Lamego 001 24/01 link | link
021 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29409 Determina que passem a denominar-se Aldeia Viçosa a freguesia e a povoação de Porco, do concelho e distrito da Guarda 001 25/01 link | link
021 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29410 Estabelece normas uniformes quanto às instalações, obras a realizar e aquisição de mobiliário dos serviços relativos a contribuïções e impostos 001 25/01 link | link
021 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto-Lei 29411 Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Estremoz à Sociedade Industrial do Bomfim, Limitada, com sede no Barreiro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Estremoz 001 25/01 link | link
022 Ministério da Marinha - Administração do Arsenal do Alfeite Decreto-Lei 29412 Regula a situação dos funcionários do Arsenal de Marinha admitidos no quadro administrativo do Arsenal do Alfeite 001 26/01 link | link
022 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica autorizado a Sociedade da Cruz Vermelha de Burma a prestar auxílio, sob a sua própria responsabilidade, ao serviço sanitário regular das fôrças armadas britânicas 001 26/01 link
023 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratifica os decretos-leis n.os 29298, 29299, 29300, 29301, 29315, 29316, 29318 e 29319 001 27/01 link
023 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Argentina ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o acôrdo referente a encomendas postais e anexos relativos 001 27/01 link
023 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto-Lei 29413 - Revogado Outorga à Emprêsa de Electricidade e Gás de Ponta Delgada a concessão de distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública, particular, fôrça motriz e outros usos em toda a área do concelho de Ponta Delgada 001 27/01 link | link
024 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nota Nota dos duodécimos que, de harmonia com o despacho ministerial, competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento 001 28/01 link
024 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nota Nota da distribuïção da verba para ajudas de custo a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil e governos civis 001 28/01 link
024 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9157 Estabelece a forma da distribuïção no corrente ano das importâncias provenientes da cobrança da taxa da contribuïção dos produtores de vinho da região demarcada do Douro, a que se refere o artigo 53.º do decreto n.º 21883 001 28/01 link | link
024 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo (Não Especificado) (sem sumário) 001 28/01 024S
025 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratifica os decretos-leis n.os 29335, 29336, 29339, 29344, 29349, 29351, 29359, 29360 e 29368 001 30/01 link
025 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29414 Decreta o regime de tutela para a Câmara Municipal do concelho de Ourique 001 30/01 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29415 Sujeita a imposto do sêlo pago por meio de guia os alvarás de concessão de autorizações gerais ou especiais de importação, assim como as autorizações excepcionais de importação para produtos derivados do petróleo 001 30/01 link | link
025 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Portaria 9158 Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado à amortização antecipada de parte da sua dívida à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 30/01 link | link
025 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento inserta no Diário do Govêrno n.º 292, de 17 de Dezembro de 1938 001 30/01 link
025 Presidência da República - Secretaria Decreto 29416 (sem sumário) 001 30/01 025S | 025S
026 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 29417 Autoriza o Comando Geral da Guarda Fiscal a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção do pôsto fiscal de Quatro Águas, em Tavira 001 01/02 link | link
026 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29418 Cede, a título de arrendamento, à Casa do Povo da freguesia de S. Bartolomeu de Messines um prédio situado na Rua Miguel Bombarda, para ali ser instalada a sua sede 001 01/02 link | link
026 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a Letónia aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas e Anexo, assim como à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931 001 01/02 link
026 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 9159 Inclue a categoria de ajudante de pecuária de 1.ª classe na classe XII da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias 001 01/02 link | link
026 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 9160 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1939 com a Missão Geográfica de Timor 001 01/02 link | link
026 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarece a situação dos professores de lugares extintos até que possa ser levado a efeito o provimento noutras escolas do ensino primário 001 01/02 link
026 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Aviso Indica os preços fixados por despacho ministerial para a aguardente vínica vendida pela Junta Nacional do Vinho durante o período que decorre de 1 de Novembro de 1938 a 31 de Outubro do corrente ano 001 01/02 link
027 Presidência da República - Secretaria Decreto 29419 Exonera o Doutor António de Oliveira Salazar, Presidente do Conselho, Ministro das Finanças e, interino, da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, do exercício interino de Ministro da Marinha, para que havia sido nomeado emquanto durasse o impedimento do respectivo Ministro 001 02/02 link | link
027 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Portaria 9161 Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos boletins de sanidade a que se refere o § 2.º do artigo 67.º do decreto-lei n.º 28974 passados aos vendedores ambulantes de leite não engarrafado 001 02/02 link | link
027 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 29420 Estabelece as condições gerais do novo empréstimo a contrair pelo Govêrno na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para a construção de liceus 001 02/02 link | link
027 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29421 Autoriza o Govêrno a aprovar o protocolo adicional ao contrato celebrado entre o Estado, a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reünidas Gás e Electricidade para a transferência da fábrica do gás e dos respectivos gasómetros das proximidades da Tôrre de Belém para a Matinha 001 02/02 link | link
027 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29422 Permite ao Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa facilitar, com aprovação do delegado do Govêrno, o pagamento a prazo do gado e da carne da espécie suína que distribuir ou vender no exercício da função reguladora a que se refere o decreto n.º 29390 001 02/02 link | link
028 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29423 Autoriza a cedência à Câmara Municipal do concelho de Felgueiras de uma parcela do terreno do antigo passal da freguesia de Refontoura, a fim de prosseguir a construção da estrada municipal desde a estrada nacional n.º 5 até ao extremo do concelho 001 03/02 link | link
028 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9162 Extingue o pôsto fiscal de Fajã de S. João, pertencente à secção fiscal de S. Jorge, da companhia n.º 3 da guarda fiscal 001 03/02 link | link
028 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 9163 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1939 com a Missão Geográfica de Moçambique 001 03/02 link | link
029 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29424 Cria a secretaria notarial de Loulé 001 04/02 link | link
029 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29425 Declara em vigor o artigo 17.º do regulamento do registo civil da colónia de Cabo Verde na parte em que estabeleceu que as funções de conservador do registo civil da comarca de Sotavento seriam desempenhadas pelo conservador do registo predial da mesma comarca 001 04/02 link | link
029 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29426 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau, o primeiro no sentido de poder utilizar no corrente ano o saldo de um crédito especial e os restantes quanto à utilização da parte livre e disponível de saldos dos exercícios anteriores 001 04/02 link | link
030 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratifica os decretos-leis n.os 29390, 29391, 29392, 29393 e 29396 001 06/02 link
030 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29427 Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Murtosa a expropriar, por utilidade pública, os terrenos necessários ao alargamento do caminho que, na freguesia do Bunheiro, liga os lugares da Estrada e do Estrepal 001 06/02 link | link
030 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público que, tendo-se separado do Império Indiano em 1 de Abril de 1937 a província de Aden, que fazia parte, conjuntamente com a Índia, da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, e o seu estatuto passado a ser o de uma colónia britânica, deve ser considerada a partir daquela data como parte naquelas Convenções, em virtude da assinatura e ratificação feitas pelo Reino Unido 001 06/02 link
031 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29428 Cede à Junta de Freguesia de Outil, concelho de Cantanhede, uma parcela de terreno que faz parte do antigo passal anexo à casa da residência paroquial, para ampliação do cemitério 001 07/02 link | link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da República Francesa decidido aplicar às suas colónias, protectorados e territórios sob mandato toda a matéria da Convenção internacional relativa ao emprêgo da radiodifusão no interêsse da Paz, assinada em Genebra em 23 de Setembro de 1936 001 07/02 link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro interino dos Negócios Estrangeiros, autorizada a transferência de uma verba do orçamento 001 07/02 link
031 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29429 Estabelece que a direcção dos serviços da Agência Geral das Colónias compete ao respectivo agente geral e indica em quem pode recair a nomeação dêste funcionário 001 07/02 link | link
031 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29430 - Revogado Suspende temporàriamente a inscrição de novos sócios no Grémio dos Exportadores de Produtos Resinosos 001 07/02 link | link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29431 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Penafiel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do novo edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade 001 08/02 link | link
032 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29432 Cria a secretaria notarial de Guimarãis 001 08/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9164 Cria um pôsto fiscal na povoação de Petisqueira, que se denominará pôsto fiscal de Petisqueira e ficará fazendo parte da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal 001 08/02 link | link
032 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9165 Extingue os postos fiscais de Parâmio e de Vilarinho de Lomba, pertencentes à secção fiscal de Vinhais, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, e cria, em sua substituïção, dois postos fiscais, um em Zeive e outro em Cisterna, que se denominarão, respectivamente, pôsto fiscal de Zeive e pôsto fiscal de Cisterna e ficarão fazendo parte da referida secção fiscal 001 08/02 link | link
032 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos comunicado aos Estados signatários da Convenção internacional sôbre a verificação da sinalização das estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931, o texto da reserva quanto à aplicação de tal Convenção às Índias Neerlandesas 001 08/02 link
032 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais Orçamento Orçamento da Junta Autónoma de Estradas para 1939 001 08/02 link
033 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados provisoriamente os salários mínimos para os operários da indústria de panificação do distrito de Coimbra 001 09/02 link
033 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados provisoriamente os salários mínimos para os operários da indústria de panificação do distrito de Faro 001 09/02 link
033 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 29433 Aprova os regulamentos telegráfico, telefónico, geral das radiocomunicações e adicional das radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932, aprovada pelo decreto-lei n.º 26686 001 09/02 link | link
033 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola (Não Especificado) Desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola para o ano económico de 1939 001 09/02 link
033 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29434 Autoriza o governador geral da colónia de Angola e o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrirem créditos destinados à amortização antecipada de parte das suas dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 09/02 link | link
034 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29435 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Varzim a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno para nêle ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones daquela vila 001 10/02 link | link
034 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29436 Concede isenção de direitos a 60 peças de tecidos de algodão procedentes de S. Paulo, Brasil, expedidas pela S. A. Fábrica Votorantim à consignação de Alberto Pereira Inácio, de Baltar, destinadas exclusivamente à manufactura de vestuário das crianças que freqüentam as escolas, cantina e creche «Portugal Novo» e dos pobres da «Humanitária», tudo com sede em Baltar 001 10/02 link | link
034 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29437 Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e do respectivo índice remissivo 001 10/02 link | link
034 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29438 - Revogado Regula o provimento dos lugares de professor de história e de instrutor de educação física da Escola Naval 001 10/02 link | link
034 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Decreto 29439 Transfere a categoria de oficial maior da Secretaria Geral da classe VI para a classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 001 10/02 link | link
035 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual são aprovados os modelos para se requererem os bilhetes de identidade e os averbamentos correspondentes 001 11/02 link
035 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29440 Unifica a forma de encarte para todos os funcionários, civis e militares, e estabelece o custo do diploma na proporção dos vencimentos percebidos 001 11/02 link | link
035 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a energia eléctrica e água para todas as repartições instaladas no edifício da Direcção Geral do Fomento Colonial, lavagem e limpeza das dependências de todo o edifício e outras despesas 001 11/02 link
035 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto-Lei 29441 - Revogado Regula a vacinação anti-rábica dos caninos, cuja direcção é confiada à Direcção Geral dos Serviços Pecuários 001 11/02 link | link
036 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Rectificação Rectificação ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 33, de 9 do corrente mês, relativo aos salários mínimos para os operários da indústria de panificação do distrito de Coimbra 001 13/02 link
036 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29442 Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito a fim de ocorrer a encargos não previstos na tabela de despesa da mesma colónia 001 13/02 link | link
036 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 29443 Considera de prata, estanho e volfrâmio a mina denominada Relva da Ponte, situada na freguesia de Foios, concelho de Sabugal 001 13/02 link | link
037 Presidência do Conselho - Secretaria Despacho Despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho pelo qual se esclarece que no actual regime de recrutamento do pessoal médico dos Hospitais Civis não deve ser considerado de promoção o lugar de director ou chefe de serviço, nem lugares de acesso os de médicos, cirurgiões, etc. 001 14/02 link
037 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 29444 Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27585 (isenção de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos, cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias) às conservas fabricadas durante o período em que é vedada a fabricação com designação de conservas de sardinha 001 14/02 link | link
037 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9166 - Revogado Introduz algumas modificações no modêlo do passaporte que, pela legislação vigente, todos os navios que vão a portos estrangeiros devem possuir 001 14/02 link | link
037 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Decreto 29445 Declara de utilidade pública urgente a expropriação de metade das águas da emergência chamada Lagoa da Montanheira, situada na Quinta da Montanheira, na freguesia de Vale da Estrêla, do concelho da Guarda 001 14/02 link | link
038 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29437, que introduz várias alterações no texto da pauta de importação e do respectivo índice remissivo 001 15/02 link
038 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se determina que constituam receitas das juntas gerais autónomas dos distritos insulares as receitas provenientes de cadernos escolares 001 15/02 link
038 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29446 Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo 001 15/02 link | link
038 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos Decreto 29447 Regulamenta o serviço de saneamento da cidade da Covilhã 001 15/02 link | link
038 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29448 Eleva o quantitativo dos empréstimos que a Casa do Douro pode contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência mediante consignação do seu fundo de crédito 001 15/02 link | link
039 Presidência da República Lei 1974 Promulga as bases da assistência de menores a espectáculos públicos 001 16/02 link | link
039 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29449 Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuïções e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá fôrça executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis, não permitindo discutir-se em processos de embargos a sua exigibilidade aos autores de sinistros e bem assim questões de irresponsabilidade nos desastres 001 16/02 link | link
039 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 9167 Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Penha Garcia, da área da jurisdição da delegação da Beirã, e cria em sua substituïção o de Vale Feitoso, na área da jurisdição da mesma delegação 001 16/02 link | link
039 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9168 Extingue o pôsto fiscal de Penha Garcia, pertencente à secção fiscal de Penamacor, da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e cria dois postos fiscais, um em Vale Feitoso e outro em Monsanto, que se denominarão, respectivamente, pôsto fiscal de Vale Feitoso e pôsto fiscal da coluna volante de Monsanto e ficarão fazendo parte da referida secção fiscal 001 16/02 link | link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29450 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer pela verba destinada a despesas de anos económicos findos a importância de despesas de representação do Ministério, ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País 001 16/02 link | link
039 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento 001 16/02 link
040 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29451 Concede a anulação das colectas de contribuïção predial dos anos de 1938 e 1939 aos proprietários de prédios urbanos total ou parcialmente destruídos pelo abalo sísmico que em 21 de Novembro de 1937 se registou nas freguesias de S. Pedro e de Nossa Senhora da Purificação (Santo Espírito), do concelho de Vila do Pôrto 001 17/02 link | link
040 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29452 Substitue por consulados de 4.ª classe os extintos consulados de carreira em Copenhague, Dublin, Montréal, Pointe Noire e Viena 001 17/02 link | link
040 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29453 Organiza a Mocidade Portuguesa das colónias, segundo a orientação e os princípios que informam a Mocidade Portuguesa na metrópole 001 17/02 link | link
040 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto 29454 - Revogado Inclue uma rubrica na tabela II anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, referente a óleos vegetais e animais (depósitos), e substitue uma rubrica da tabela I anexa ao mesmo decreto e referente a petróleo 001 17/02 link | link
041 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratifica os decretos-leis n.os 29404, 29406, 29409, 29410, 29411 e 29412 001 18/02 link
041 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 29455 Prorroga o prazo a que se refere a alínea c) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 23026 (isenção de contribuïção industrial ao Banco da Madeira) 001 18/02 link | link
041 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto 29456 Autoriza o Ministro a reduzir ou suprimir totalmente a taxa de cambiais estabelecida na colónia de Moçambique pelo artigo 14.º do decreto n.º 21154 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/02 link | link
042 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29457 Considera abolido a partir de 1 de Janeiro de 1940 o imposto sôbre a indústria de pesca - taxa de licença progressiva -, a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1135, passando quem esteja sujeito às taxas anuais das artes de pesca a ser colectado em contribuïção industrial, grupo C 001 20/02 link | link
042 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9169 Inscreve no orçamento do Comissariado do Desemprêgo a importância relativa aos saldos dos cabimentos dados em anos económicos findos a comparticipações devidamente concedidas, mas cujos encargos não foram totalmente satisfeitos nos respectivos anos 001 20/02 link | link
042 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9170 Reforça várias dotações do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 20/02 link | link
042 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 29458 Torna extensiva ao chefe da Repartição dos Serviços Fitopatológicos a competência para autorizar despesas que, pelo § 2.º do artigo 41.º do decreto-lei n.º 27207, é conferida aos directores dos estabelecimentos centrais, dos organismos regionais e aos chefes das brigadas técnicas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 20/02 link | link
043 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarece que os oficiais em comissão extraordinária ou especial ou em licença ilimitada passam à reserva em licença ilimitada, ficando nesta mesma situação os oficiais de reserva requisitados para desempenhar comissões consideradas como extraordinárias ou especiais para os oficiais do activo 001 22/02 link
043 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9171 Aprova e manda pôr em execução a lotação do pessoal para os actuais submersíveis tipo Delfim 001 22/02 link | link
043 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 29459 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício destinado a Estação Agronómica Nacional, na Quinta Nova, em Sacavém 001 22/02 link | link
044 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 29460 - Revogado Introduz uma alteração no regulamento de segurança dos tubos luminosos por descargas em gases rarefeitos, aprovado pelo decreto n.º 28436 001 23/02 link | link
044 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Aviso Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Angola e Timor 001 23/02 link
045 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29408, que regulamenta o serviço de saneamento da cidade de Lamego 001 24/02 link
045 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto-Lei 29461 Autoriza a Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Leiria a vender à Câmara Municipal do mesmo concelho, sem precedência de hasta pública, o terreno que possue no Bairro de Santa Ana 001 24/02 link | link
045 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento 001 24/02 link
045 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento 001 24/02 link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29462 Cria no concelho de Baião, com sede em Pôrto Manso, uma nova freguesia, que se denominará Riba Douro, e indica os lugares que a devem constituir 001 25/02 link | link
046 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 9172 Manda que as repartições onde se efectuam os protestos do letras, livranças, cheques, extractos de facturas, etc., estejam encerradas para êsse fim no dia 27 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminar no referido dia realizar-se no imediato 001 25/02 link | link
047 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto 29463 Simplifica o funcionamento do Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa, regulado pelo decreto n.º 27301, e dota-o de um órgão técnico de consulta 001 27/02 link | link
047 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto 29464 Altera as disposições dos estatutos da Obra das Mãis pela Educação Nacional, para o efeito de na sua direcção ficar existindo uma vice-presidente e dela fazer parte a directora técnica 001 27/02 link | link
047 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto-Lei 29465 Autoriza o Ministério da Educação Nacional a alugar o palácio dos Condes da Ribeira, na Rua da Junqueira, para instalação da secção do Liceu Pedro Nunes 001 27/02 link | link
047 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento 001 27/02 link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Consulares Aviso Torna público ter sido tornada extensiva aos Estabelecimentos do Estreito (Straits Settlements) a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em 5 de Julho de 1930 001 28/02 link
048 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 29466 Considera de volfrâmio e estanho a mina denominadas Lameiros (Quinta da Caneca), situada na freguesia de Salgueiro, concelho de Fundão 001 28/02 link | link
048 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 29467 Considera de volfrâmio e estanho a mina denominada Veias, situada na freguesia de Salgueiro, concelho de Fundão 001 28/02 link | link
049 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29468 Restabelece a freguesia de S. João da Talha, do concelho de Loures, que será desanexada da freguesia de Santa Iria da Azóia e ficará com a sede e área que tinha à data da anexação 001 01/03 link | link
049 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29469 Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno 001 01/03 link | link
049 Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias Decreto-Lei 29470 Regula a repartição das taxas de trânsito devidas ao Govêrno Português pelas companhias dos cabos submarinos, bem como o processo a seguir no pagamento das mesmas taxas 001 01/03 link | link
050 Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - Secção de Rearmamento Portaria 9173 Aprova e põe em execução as Instruções para o uso, limpeza e conservação das espingardas 7mm,9, m/1937 001 02/03 link | link
050 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Orçamento Orçamento da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para 1939 001 02/03 link
050 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual foi determinado que os cônjuges de professores de ensino oficial, de qualquer grau dependente do Ministério, possam aproveitar da preferência absoluta consignada no artigo 10.º do decreto-lei n.º 27279, com precedência, porém, para os cônjuges de professores de ensino primário 001 02/03 link
050 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição Industrial Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual foi determinado que na lista dos artigos estrangeiros, organizada nos termos do decreto n.º 22037, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim, sejam excluídas as rubricas referentes a «Motores eléctricos, excepto trifásicos de mais de 5 C. V.» e «Transformadores estáticos e rotativos» 001 02/03 link
051 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 29413, 29415, 29420, 29421 e 29422 001 03/03 link
051 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29464, que altera as disposições dos estatutos da Obra das Mãis pela Educação Nacional 001 03/03 link
051 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29471 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias que deixaram de ser abonadas a dois capitãis-tenentes, respeitantes ao têrço da melhoria dos seus soldos, relativamente aos períodos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1937 e de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1938 001 03/03 link | link
051 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9174 Torna extensivas à cidade de Tomar as disposições do § 2.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 29216, que estabeleceu os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades 001 03/03 link | link
052 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o novo quadro do pessoal contratado da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância 001 04/03 link
052 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29472 Autoriza o pagamento da importância correspondente a ajudas de custo em dívida ao sub-chefe da oficina tipográfica da Imprensa Nacional de Lisboa 001 04/03 link | link
052 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Secção Administrativa Aviso Aviso pelo qual se tornam públicos os despachos ministeriais relativos ao abono de remunerações aos tirocinantes do Laboratório Central de Patologia Veterinária e à admissão de tirocinantes livres no mesmo Laboratório 001 04/03 link
053 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 29429, 29431, 29435 e 29438 001 06/03 link
053 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à portaria n.º 9111, que reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, ou por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole 001 06/03 link
053 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9175 Transfere uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 06/03 link | link
053 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29473 Concede aos delegados do Procurador da República na metrópole nomeados para idênticos cargos nas colónias antes da vigência do decreto n.º 17989 a vantagem que pela última parte do seu artigo 1.º foi reconhecida aos nomeados posteriormente 001 06/03 link | link
053 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 9176 Altera, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas 001 06/03 link | link
053 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Normas Regulamentares Normas regulamentares, fixadas por despacho ministerial, a que deve obedecer o comércio de exportação de batatas 001 06/03 link
054 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29244, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939 001 07/03 link
054 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29474 Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Crato a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a sede do referido organismo corporativo 001 07/03 link | link
054 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para utilização imediata, por antecipação dos duodécimos, dos 90 por cento disponíveis da verba consignada a subsídios à Junta de Exportação do Algodão Colonial 001 07/03 link
054 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 29475 Retira os alvarás de aprovação de várias associações agrícolas e manda proceder à sua liquidação 001 07/03 link | link
055 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29476 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Chaves a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade 001 08/03 link | link
055 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9177 Aprova a lotação do pessoal para o serviço da secretaria da Majoria General da Armada 001 08/03 link | link
056 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 29440, 29441, 29444 e 29448 001 09/03 link
056 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29477 - Revogado Reduz de 50 por cento os direitos da batata de semente importada no Arquipélago da Madeira e proíbe a entrada no continente da República e no Arquipélago dos Açôres da batata de semente procedente daquele Arquipélago 001 09/03 link | link
056 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 9178 Fixa, em relação ao ano económico de 1938, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634 001 09/03 link | link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 29478 Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo Comercial celebrado em Havana entre Portugal e a República de Cuba, bem como o seu Protocolo de assinatura 001 09/03 link | link
056 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 09/03 link
056 Presidência da República - Secretaria Decreto 29479 (sem sumário) 001 09/03 056S | 056S
057 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29480 Insere várias disposições atinentes a punir severamente a viciação e falsificação de valores selados, fórmulas de franquia, títulos e notas de banco, etc., e bem assim o emprêgo dos referidos valores quando viciados ou falsificados 001 10/03 link | link
057 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9179 Estabelece nova lotação de pessoal do aviso de 2.ª classe República 001 10/03 link | link
058 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29481 Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do Olival, do concelho de Vila Nova de Ourém 001 11/03 link | link
058 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção Rectificação Rectificação à lista A anexa ao decreto-lei n.º 27983, respeitante ao pagamento de indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares 001 11/03 link
058 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Portaria 9180 Determina que nos concursos para provimento de lugares de sub-chefes e chefes de serviço do quadro do Instituto Nacional de Estatística se observem, com algumas alterações, as disposições da portaria n.º 8868 001 11/03 link | link
058 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 11/03 link
059 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado e assalariado do Arquivo de Identificação 001 13/03 link
059 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovada uma alteração no quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Cadeia Civil do Pôrto 001 13/03 link
059 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, do Instituto de Criminologia do Pôrto 001 13/03 link
059 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério 001 13/03 link
059 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarece que o § 2.º do artigo 84.º do decreto n.º 28211 (Estatuto dos Oficiais da Armada), aditado pelo artigo 2.º do decreto n.º 28792, deve entender-se como dando também lugar à contagem de tirocínios o embarque de oficiais em diligência, desde que desempenhem a bordo as funções que competem aos oficiais da lotação do navio ou fôrça naval e preencham lugares dessa lotação - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/03 link
060 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração de que o original do decreto-lei n.º 29481, que dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do Olival, de Vila Nova de Ourém, tem a assinatura de Duarte Pacheco como Ministro das Obras Públicas e Comunicações e não a de Joaquim José de Andrade e Silva Abranches, como por lapso foi publicado 001 14/03 link
060 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29482 Determina que fiquem a cargo e sob a administração do Ministério as obras marítimas e terrestres relativas à estação de navios do Alfeite e às instalações dos serviços de aviação marítima, integradas na Base Naval de Lisboa, a construir, respectivamente, no Alfeite, junto ao novo Arsenal, e na península do Montijo e cria a respectiva comissão administrativa 001 14/03 link | link
060 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Finanças - 5.ª Repartição Portaria 9181 Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Caíde, Luz, Marinha das Ondas, S. Teotónio e Vila Nova do Ceira, respectivamente dos concelhos de Lousada, Tavira, Figueira da Foz, Odemira e Góis 001 14/03 link | link
060 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias 001 14/03 link
060 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias 001 14/03 link
060 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias 001 14/03 link
061 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9182 Extingue o Conselho Administrativo da Direcção das Construções Navais, passando a competir à Superintendência dos Serviços da Armada a realização de todos os actos administrativos referentes à reparação, beneficiação e modificação de navios, embarcações, etc., fora do Arsenal do Alfeite, e estabelece normas a observar quanto às contas de Outubro, Novembro e Dezembro de 1938 e ao Arquivo dêsse Conselho 001 15/03 link | link
061 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição Industrial Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial pelo qual foi determinado que na lista dos artigos estrangeiros, organizada nos termos do decreto n.º 22037, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim, sejam excluídas as rubricas referentes a «Motores eléctricos, excepto trifásicos de mais de 5 C. V.» e «Transformadores estáticos e rotativos» 001 15/03 link
062 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à portaria n.º 9176, que altera, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas 001 16/03 link
062 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29483 Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 27611, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários se fôr realizada até 31 de Dezembro de 1941 001 16/03 link | link
062 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento da despesa do Ministério para o actual ano económico 001 16/03 link
063 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares (Não Especificado) Textos dos Acordos referentes às relações económicas entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e às relações económicas entre Portugal e os territórios dos Sudetas Alemãis 001 17/03 link
063 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29484 Simplifica as formalidades na alteração da hora legal para a hora de verão 001 17/03 link | link
063 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29485 Substitue o decreto-lei n.º 29482, que determina que fiquem a cargo e sob a administração do Ministério as obras marítimas e terrestres relativas à estação de navios no Alfeite e às instalações dos serviços de aviação marítima, integradas na Base Naval de Lisboa, a construir, respectivamente, no Alfeite, junto ao novo Arsenal, e na península do Montijo, e cria a respectiva comissão administrativa 001 17/03 link | link
063 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29486 Permite que em casos justificados possam ser alterados, por despacho ministerial, os prazos para encerramento e apresentação de contas dos organismos de coordenação económica, fixados no artigo 20.º do decreto-lei n.º 29049 001 17/03 link | link
064 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do artigo 12.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 18/03 link
064 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29487 Aumenta o quadro dos professores do Liceu de Lourenço Marques 001 18/03 link | link
064 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29488 Orienta e fiscaliza a actividade particular no que respeita ao angariamento e colocação de colonos que se destinem às nossas possessões ultramarinas 001 18/03 link | link
064 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 29489 Determina que a composição das juntas de recrutamento das colónias seja a que lhes está fixada nos respectivos regulamentos de recrutamento privativos das mesmas, sempre que se torne impossível dar-lhes a composição fixada pelo artigo 12.º da lei n.º 1961 001 18/03 link | link
064 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério referente à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos 001 18/03 link
064 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Portaria 9183 Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, em relação ao ano de 1938 001 18/03 link | link
065 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 29490 Promulga várias disposições relativas à nomeação, promoção e transferência dos tesoureiros da Fazenda Pública 001 20/03 link | link
065 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 20/03 link
065 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Portaria 9184 Determina que a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 26114 seja cobrada, de futuro, nas regiões onde até ao fim do ano de 1938 se procedeu à profilaxia da tuberculose, pelas importâncias indicadas na presente portaria para os animais leiteiros da mesma exploração pecuária indemnes daquela doença 001 20/03 link | link
066 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 29491 - Revogado Insere várias disposições relativas ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e dos Sudetas Alemãis. Revoga o decreto-lei n.º 28749 001 21/03 link | link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em Genebra a 27 de Julho de 1929 001 21/03 link
066 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, dos textos dos Acordos referentes às relações económicas entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e às relações económicas entre Portugal e os territórios dos Sudetas Alemãis, insertos no Diário do Govêrno n.º 63, de 17 do corrente mês 001 21/03 link
066 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação do n.º 1) do artigo 18.º do orçamento do Ministério 001 21/03 link
067 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 29492 Manda realizar novamente a eleição do representante dos municípios dos Açôres à Câmara Corporativa 001 22/03 link | link
067 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29493 Cria a secretaria notarial de Santo Tirso 001 22/03 link | link
067 Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9185 Reforça a verba do capítulo 10.º, artigo 238.º, n.º 3), alínea a), da tabela de despesa em vigor na colónia de Cabo Verde 001 22/03 link | link
067 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto 29494 Regulamenta a constituïção dos Grémios e Casas da Lavoura 001 22/03 link | link
068 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29490, que promulga várias disposições relativas à nomeação, promoção e transferência dos tesoureiros da Fazenda Pública 001 23/03 link
068 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29495 Declara nulos e de nenhum efeito os decretos n.os 7249 e 8802, mas só no que respeitam ao edifício da antiga residência do pároco e à parte que resta do antigo passal da freguesia de Vila Chã, concelho de Vila Verde 001 23/03 link | link
068 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29496 Declara nulo o decreto n.º 7, na parte em que pelo mesmo foi cedido à Câmara Municipal de Santa Comba Dão o antigo presbitério da freguesia de S. João de Areias, do mesmo concelho, subsistindo, em referência ao dito edifício e mediante a mesma renda, a cedência da parte ainda ocupada pela escola primária oficial 001 23/03 link | link
068 Presidência da República - Secretaria Decreto 29497 (sem sumário) 001 23/03 068S | 068S
069 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29498 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mira a ceder, gratuitamente, ao Estado, uma faixa de terreno com destino à construção do pôsto da guarda fiscal na Praia de Mira 001 24/03 link | link
069 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 29499 - Revogado Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e a Espanha 001 24/03 link | link
069 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto-Lei 29500 Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 16242, que aprovou o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, acêrca da concessão de regalias aos antigos agentes que, na ocasião da sua reforma, se não encontrem ao serviço da emprêsa arrendatária 001 24/03 link | link
070 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Portaria 9186 Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos impressos de atestados de fiscalização sanitária anual, a que se referem o artigo 33.º do decreto n.º 12477, o § 3.º do artigo 19.º do decreto n.º 13166 e o artigo 46.º da portaria n.º 6065 001 25/03 link | link
070 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa de verificação a cobrar pela Junta Nacional das Frutas pelos lotes de bananas destinados aos mercados ingleses 001 25/03 link
070 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, emquanto não forem estabelecidas as condições regulamentares a que deve obedecer a inspecção comercial das frutas e produtos hortícolas à venda nos mercados retalhistas, nas lojas e pelos vendedores ambulantes, sejam adoptadas as disposições tomadas a êste respeito pela Câmara Municipal de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 25/03 link
071 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 37.º para o n.º 1) do mesmo artigo do actual orçamento do Ministério 001 27/03 link
071 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de duas verbas do n.º 3) para o n.º 1) do artigo 1.º do actual orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 27/03 link
071 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29501 Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar os contratos necessários para a construção do navio petroleiro 001 27/03 link | link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29502 Determina que os consulados de 4.ª classe e os vice-consulados fiquem directamente subordinados, em tudo que respeite às suas funções consulares, aos consulados de carreira a que forem atribuídos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros 001 27/03 link | link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido tornada extensiva ao Uruguai a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930 001 27/03 link
071 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno do Reino do Sião aderido à Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como ao Acôrdo referente a encomendas postais o aos Anexos relativos 001 27/03 link
072 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Resoluções da Assemblea Nacional aprovando as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1937 e as contas gerais do Estado do ano económico de 1937 001 28/03 link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual, de harmonia com o decreto n.º 29502, se determina a subordinação dos consulados de 4.ª classe e vice-consulados aos consulados de carreira 001 28/03 link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República da Letónia ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os anexos relativos 001 28/03 link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo da República da Lituânia ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os anexos relativos 001 28/03 link
072 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 29503 Concede a transferência para a Câmara Municipal de Viseu de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Vouga, na oficina de Ribafeita, a qual foi outorgada à Eléctrica Visiense por decreto de 8 de Agosto de 1917 001 28/03 link | link
072 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 9187 Determina que seja adiantada de sessenta minutos a hora legal na noite de 15 para 16 de Abril próximo futuro, às vinte e três horas, restabelecendo-se a hora normal às vinte e quatro horas da noite de 7 para 8 de Outubro do corrente ano 001 28/03 link | link
072 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea f) para a alínea d) do n.º 2) do artigo 49.º do actual orçamento do Ministério 001 28/03 link
073 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29504 Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinado a satisfazer despesas resultantes da execução da lei n.º 1912 001 29/03 link | link
073 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29505 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância em dívida a um primeiro sargento condutor de máquinas reformado, respeitante à diferença de vencimentos do activo para reformado, no período decorrido de 6 de Setembro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano 001 29/03 link | link
073 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Roménia deposto no Secretariado Geral da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão da falsificação da moeda, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929 001 29/03 link
073 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro interino dos Negócios Estrangeiros, autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) do artigo 36.º, capítulo 4.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento do Ministério 001 29/03 link
073 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 9188 Concede definitivamente à Caixa de Previdência dos Empregados e Operários da Companhia das Águas de Lisboa a verba que lhe foi atribuída pela portaria n.º 8302, acrescida de 200000$00 001 29/03 link | link
073 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação dos duodécimos de várias dotações do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 29/03 link
074 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29506 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Abrantes a ceder, gratuitamente, à Casa do Povo de S. Miguel de Rio Torto uma parcela de terreno com destino à construção da sede do referido organismo corporativo e respectivo recreio 001 30/03 link | link
074 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29507 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de despesas de representação do Ministério, ocasionadas pelas relações internacionais, determinadas aos postos diplomáticos e consulares e a pagar no País, as quais excederam as respectivas dotações orçamentais do ano económico de 1938 001 30/03 link | link
074 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29508 Concede autorização à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública para mandar pagar a importância dos vencimentos que deixaram de ser pagos a um segundo oficial dos extintos quadros do Ministério no período de 7 de Outubro de 1935 a 31 de Janeiro de 1937 001 30/03 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna (Não Especificado) Textos do Tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e o Sião, assinado em Lisboa a 2 de Julho de 1938, e os das notas anexas, da mesma data 001 31/03 link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da República da Polónia decidido ratificar toda a matéria da Convenção internacional para a luta contra as doenças contagiosas dos animais, assinada em Genebra em 20 de Fevereiro de 1935 001 31/03 link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, realizada em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935 001 31/03 link
075 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação Decreto-Lei 29509 - Revogado Determina que nas declarações de carga de mercadorias em trânsito pelo pôrto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam 001 31/03 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 29510 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 17.º do decreto-lei n.º 29319 para a publicação do novo regulamento do Ministério 001 31/03 075S | 075S
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto 29511 Aprova o regulamento dos concursos de admissão aos lugares de adidos de legação, de promoção aos lugares de primeiros secretários de legação e cônsules de 1.ª classe, e de promoção aos lugares de Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe. - Programas dos concursos a que se refere o presente diploma 001 31/03 075S | 075S
076 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 27766, que regulamenta o serviço de abastecimento de águas à cidade de Tomar 001 01/04 link
076 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29494, que regulamenta a constituïção dos Grémios e Casas da Lavoura 001 01/04 link
076 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9189 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas a Vila do Pôrto 001 01/04 link | link
077 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Carta de Confirmação E Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Comércio entre Portugal e Cuba 001 03/04 link
078 Presidência da República Lei 1975 - Revogado Regula a constituïção dos serviços da aviação sem motor 001 04/04 link | link
078 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29512 Cede à Junta de Freguesia de Vila Verde, do concelho da Figueira da Foz, uma faixa de terreno, situado na mesma freguesia e denominado Olival do Senhor, para ampliação do cemitério paroquial 001 04/04 link | link
078 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 9190 Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 8 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia ter lugar no dia 10 do mesmo mês 001 04/04 link | link
078 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29513 Determina que o comissário e os adjuntos do Comissariado do Desemprêgo, quando não exerçam outros cargos dos quadros permanentes do Estado, dos corpos administrativos ou das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa tenham direito a perceber os vencimentos correspondentes, respectivamente, aos grupos C e F, fixados no artigo 12.º do decreto-lei n.º 26115 001 04/04 link | link
078 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9191 Reforça a verba da alínea b), n.º 3), artigo 324.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola 001 04/04 link | link
078 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9192 Reforça a verba da alínea c), n.º 3), artigo 324.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola 001 04/04 link | link
078 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9193 Reforça a verba do n.º 6), artigo 200.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 04/04 link | link
078 Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29514 Promulga várias disposições sôbre cultura do arroz. - Revoga o decreto n.º 20596 001 04/04 link | link
079 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29504, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações destinado a satisfazer despesas resultantes da execução da lei n.º 1912 001 05/04 link
079 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9194 Aprova as instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis 001 05/04 link | link
079 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29515 Concede, por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com casca ou descascados, destinados aos mercados externos, uma redução de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro. - Reduz de 75 por cento todas as taxas a cobrar nos portos do continente pela saída dos referidos toros 001 05/04 link | link
079 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29516 - Revogado Actualiza as cauções exigidas aos pagadores do Ministério e uniformiza-as com as dos pagadores dos quadros privativos das Juntas Autónomas dos Portos e as dos respectivos chefes de contabilidade quando tenham de substituir aqueles funcionários 001 05/04 link | link
080 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29517 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tomar a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade 001 06/04 link | link
080 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Portaria 9195 Torna público ter deixado de ser aplicável, a partir de 22 de Março último, o plano de observação marítima estabelecido pelo Acôrdo de Não-Intervenção da Guerra Civil Espanhola 001 06/04 link | link
080 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 29518 - Revogado Determina que nos autos de transgressão levantados pelo pessoal privativo da Junta Autónoma de Estradas seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam, fazendo os autos fé em juízo até prova em contrário 001 06/04 link | link
080 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Decreto 29519 Declara de utilidade pública urgente a expropriação de um prédio situado na Praça da República da cidade de Beja, a fim de poder ser construído no respectivo local um reservatório de betão armado, previsto no projecto aprovado da obra de abastecimento de águas à zona alta daquela cidade 001 06/04 link | link
080 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Rectificação Rectificação à portaria n.º 9170, que reforça várias dotações do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 06/04 link
081 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29320, que regula a cobrança e fixa as despesas do Estado para o ano de 1939 001 08/04 link
081 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29520 Abre um crédito destinado ao Reformatório Central de S. Fiel 001 08/04 link | link
081 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas Portaria 9196 Designa a letra A para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1939 a 30 de Abril de 1940 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra 001 08/04 link | link
081 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério, referente à Bôlsa de Mercadorias de Lisboa 001 08/04 link
081 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério, referente aos Armazéns Gerais Industriais 001 08/04 link
082 Presidência da República - Secretaria Lei 1976 Regula o exercício da profissão médica por estrangeiros 001 10/04 link | link
082 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29521 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal dos quadros aprovados por lei do Centro de Aviação Naval de Lisboa 001 10/04 link | link
082 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29522 Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos, no actual ano económico, a um técnico aduaneiro mandado reintegrar nos quadros do Ministério, na situação de adido com a categoria de primeiro oficial 001 10/04 link | link
082 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29523 Concede autorização à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública para mandar pagar a importância dos vencimentos que deixaram de ser pagos no período de 1 de Outubro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano a um técnico aduaneiro mandado reintegrar nos quadros do Ministério na situação de adido com a categoria de primeiro oficial 001 10/04 link | link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9197 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e selo da Câmara Municipal de Lousada 001 11/04 link | link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9198 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e selo da Câmara Municipal de Constância 001 11/04 link | link
083 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 257.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento 001 11/04 link
083 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29524 Altera o quadro do pessoal da Imprensa Nacional de Cabo Verde 001 11/04 link | link
083 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 29525 Estabelece a forma de efectuar os descontos para pagamento de pensões fixadas por sentenças dos tribunais que têm de incidir sôbre os vencimentos dos funcionários, civis e militares, a cargo dos orçamentos coloniais 001 11/04 link | link
083 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, mandado adoptar um novo tipo de caixa para 9/10 quilogramas de batatas 001 11/04 link
084 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da República Francesa notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica e o Presidente da República Francesa decidiram aplicar a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheque, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, aos territórios do condominium das Novas Hébridas 001 12/04 link
084 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9199 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas a Vila Flor 001 12/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29526 Abre um crédito destinado à aquisição de mobiliário para a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e para a Repartição das Classes Inactivas, da mesma Direcção Geral 001 13/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29527 - Revogado Esclarece várias disposições relativas a isenções tributárias concedidas às emprêsas de jôgo pelas actividades exercidas nos casinos e anexos, bem como a contribuïções a que estão sujeitas 001 13/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 29528 Autoriza a constituïção de um estabelecimento bancário sob a denominação de Banco Ferreira Alves, com sede no Pôrto, por fusão dos Bancos Ferreira Alves e Comercial do Pôrto 001 13/04 link | link
085 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da República Francesa notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica e o Presidente da República Francesa decidiram aplicar a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, aos territórios do condominium das Novas Hébridas 001 13/04 link
085 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 29529 Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma faixa de terreno situada na povoação de Vimieira, freguesia de Casal Comba, do concelho de Mealhada, a fim de a Câmara Municipal da Mealhada poder assentar a canalização das águas e que se destinam ao abastecimento da fonte da referida povoação 001 13/04 link | link
085 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9200 Torna extensivas à vila de Albufeira as disposições do § 2.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 29216, que estabeleceu os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades do País 001 13/04 link | link
085 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29530 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Índia e os governadores de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrer a encargos não previstos ou previstos em importâncias insuficientes nas respectivas tabelas de despesa 001 13/04 link | link
086 Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29531 Reorganiza os serviços do Instituto de Medicina Tropical 001 14/04 link | link
086 Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete Decreto 29532 Aprova o regulamento do Instituto de Medicina Tropical 001 14/04 link | link
086 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9201 Permite no próximo ano lectivo ao Liceu Salvador Correia, da colónia de Angola, poder funcionar com quinze turmas 001 14/04 link | link
086 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9202 Determina que a Companhia de Moçambique adopte nos seus carimbos e sêlo branco, com modificação, as armas da colónia de Moçambique 001 14/04 link | link
086 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 44.º do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação da alínea b) do mesmo número e artigo do referido orçamento 001 14/04 link
087 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado do Instituto de Medicina Legal de Lisboa 001 15/04 link
087 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que sejam eliminadas do rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido por despacho ministerial de 3 de Agosto de 1938, as cotas de 50000 e 112121 quilogramas atribuídas respectivamente a António do Couto Pinto e à Açucareira da Mutamba, podendo as referidas quantidades ser importadas por três emprêsas no mesmo despacho designadas 001 15/04 link
087 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do n.º 7) para o n.º 3) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 15/04 link
087 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 29533 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de quatro edifícios para quartéis da guarda fiscal em Palheiros da Tocha, Palheiros da Costa, Costa Nova do Prado e S. Jacinto 001 15/04 link | link
087 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea b) do artigo 168.º do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 15/04 link
087 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29534 Permite ao Govêrno autorizar a execução de projectos de colonização de baldios desde que sôbre êles tenha sido ouvida a Câmara Corporativa 001 15/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29535 Autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, mediante compromisso, tomado pela mesma Emprêsa, de exportar do continente quantidade igual à que viesse a importar. Concede isenção do pagamento de direitos e outras taxas alfandegárias 001 17/04 link | link
088 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 29536 Introduz várias alterações no decreto n.º 27516, que regula o serviço de saneamento da vila de Pêso da Régua 001 17/04 link | link
088 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado que fôssem excedidos os duodécimos da verba consignada no orçamento a mobiliário do Conselho Superior de Disciplina das Colónias 001 17/04 link
088 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Circular Circular aos directores das escolas de ensino técnico profissional pela qual se estabelecem as normas que devem ser adoptadas nos exames de transição do ensino liceal para o técnico no actual ano lectivo 001 17/04 link
089 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29528, que autoriza a constituïção de um estabelecimento bancário sob a denominação de Banco Ferreira Alves, com sede no Pôrto, por fusão dos Bancos Ferreira Alves e Comercial do Pôrto 001 18/04 link
089 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração de que o original do decreto n.º 29535, que autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, contém apenas as assinaturas de S. Exas. os Srs. Presidentes da República e do Conselho, e não como foi publicado 001 18/04 link
089 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto-Lei 29537 Promulga várias disposições sôbre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos, bem como a reabertura dos que tiverem paralisado a sua laboração durante períodos superiores a dois anos 001 18/04 link | link
089 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29538 Prorroga o prazo, a que se refere o decreto n.º 28018, para a Câmara Municipal do concelho da Guarda instalar as repartições públicas concelhias no edifício e terreno que lhe foram cedidos pelo citado decreto 001 18/04 link | link
089 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29539 Concede isenção de direitos de importação para quatro fardos de tecidos enviados do Brasil como oferta a casas de beneficência portuguesas 001 18/04 link | link
089 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto 29540 - Revogado Inclue na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, a rubrica «Moagem de pimentão (Fábricas de) - 3.ª classe, com os inconvenientes de barulho e poeira» 001 18/04 link | link
090 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social fixando os salários mínimos para a indústria tipográfica e inserindo várias disposições aplicáveis às explorações da referida indústria 001 19/04 link
090 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29541 Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar contrato para a aquisição de aparelhos destinados ao equipamento do navio hidrográfico em construção no referido Arsenal 001 19/04 link | link
090 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29542 Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 406.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 19/04 link | link
090 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 29543 Retira e declara nulo o alvará que aprovou o Sindicato Agrícola do concelho da Batalha, passando todo o seu activo e passivo para a Cooperativa Agrícola da Batalha 001 19/04 link | link
091 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Quadro Quadro dos escrivãis e oficiais de diligências dos juízos das execuções fiscais dos concelhos no mesmo indicados 001 20/04 link
091 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 29544 Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 26928, que regula as obras necessárias ao saneamento da vila de Pêso da Régua 001 20/04 link | link
091 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9203 Reforça a verba do n.º 1) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do corrente ano económico da colónia de Angola 001 20/04 link | link
092 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29537, que promulga várias disposições sobre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos, bem como a reabertura dos que tiverem paralisado a sua laboração durante períodos superiores a dois anos 001 21/04 link
092 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29545 Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e respectivos índices remissivos 001 21/04 link | link
092 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 29546 Altera a data do vencimento da primeira anuïdade de capital e juros do empréstimo a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 27360, concedido à Companhia do Caminho de Ferro do Amboim 001 21/04 link | link
092 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9204 - Revogado Aprova o regulamento das embarcações de recreio da Brigada Naval 001 21/04 link | link
092 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do n.º 8) para o n.º 9) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 21/04 link
092 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 87, de 15 do corrente mês 001 21/04 link
092 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 6.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 21/04 link
092 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29547 Abre um crédito para reparação das estradas da Tapada da Ajuda 001 21/04 link | link
092 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto 29548 - Revogado Substitue a rubrica «Litografia, tipografia (oficinas de)», incluída pelo decreto n.º 20048 na tabela I do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364 001 21/04 link | link
093 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29515, que concede, por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com casca ou descascados, destinados aos mercados externos, uma redução de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro 001 22/04 link
093 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29549 Autoriza a Junta de Freguesia de Leça do Bailio, do concelho de Matozinhos, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, com destino à construção de um edifício para a instalação da escola de ensino primário, que terá o nome de António Rodrigues Vieira 001 22/04 link | link
093 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna (Não Especificado) - Revogado Textos do Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e a Espanha, assinado em Lisboa em 17 de Março de 1939 001 22/04 link
093 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se fixa a retribuïção dos topógrafos e registadores que prestam serviço na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e estabelece as condições de admissão e promoção do mesmo pessoal 001 22/04 link
093 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9205 Transfere uma verba da alínea c) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 14.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 22/04 link | link
093 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9206 Transfere uma verba do capítulo 3.º, artigo 17.º, para o mesmo capítulo, artigo 14.º, n.º 2), alíneas c), f) e b), do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 22/04 link | link
093 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 9207 Fixa as despesas a realizar no corrente ano económico com a Missão Hidrográfica de Angola 001 22/04 link | link
094 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Rectificação Rectificação ao despacho ministerial relativo a transferência de verbas dentro do orçamento da Missão Técnica do Bembe para 1938, inserto no Diário do Govêrno n.º 304, de 31 de Dezembro do ano findo 001 24/04 link
094 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha Portaria 9208 Manda pôr em execução nas colónias as disposições da portaria n.º 8569, publicada pelo Ministério da Marinha, que aprova as tabelas das doenças e deformidades que incapacitam para a inscrição marítima 001 24/04 link | link
094 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência, no capítulo 3.º, de uma verba do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 206.º do orçamento do Ministério 001 24/04 link
094 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29550 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal menor que presta serviço na Junta de Colonização Interna 001 24/04 link | link
095 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição Decreto 29551 Manda pôr em execução a tabela de cotização do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, aprovada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 25/04 link | link
095 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público que Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, entende tornar aplicável à Birmânia a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921 001 25/04 link
095 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9209 Abre um crédito para refôrço da verba do capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea b), do orçamento da Agência Geral das Colónias 001 25/04 link | link
095 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação Decreto-Lei 29552 Autoriza o Ministro a contratar vário pessoal destinado à fiscalização dos trabalhos do caminho de ferro de Tete 001 25/04 link | link
096 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 29553 - Revogado Permite que possa ser contratado um dactilógrafo para os serviços da Secção das Casas Económicas, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 26/04 link | link
096 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Tabela Tabela de vencimentos mínimos fixada por despacho do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social para os profissionais ao serviço dos hotéis, pensões e restaurantes do distrito de Lisboa cujas emprêsas não sejam signatárias do acôrdo colectivo de trabalho firmado entre vários proprietários de estabelecimentos dessas categorias e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do mesmo distrito 001 26/04 link
096 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29554 Promulga várias disposições relativas à admissão e proventos dos funcionários das execuções fiscais 001 26/04 link | link
096 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1940 a tributação industrial dos organismos corporativos compreenderá as federações e uniões abrangidas no mesmo organismo 001 26/04 link
096 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 29555 Aprova, para ser ratificado, o Acto internacional relativo à Cooperação intelectual, assinado em Paris a 3 de Dezembro de 1938 001 26/04 link | link
096 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 9210 Cria e manda pôr em circulação um sobrescrito com sêlo da taxa de 3$50, no desenho dos do correio aéreo, especialmente destinado às correspondências por avião 001 26/04 link | link
096 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do capítulo 10.º, artigo 11.º, n.º 2), para os mesmos capítulo e artigo, n.º 2), alínea d), do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro 001 26/04 link
096 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29556 Abre um crédito destinado ao prolongamento do cais acostável do molhe sul do pôrto de Leixões e a expropriações 001 26/04 link | link
096 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência, no capítulo n.º 5, de uma verba do n.º 2) para o n.º 4) do artigo 765.º do orçamento do Ministério 001 26/04 link
097 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29557 Adita ao regulamento do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto-lei n.º 14959, uma nova tabela e especifica o material farmacêutico e de enfermagem que deve existir a bordo dos navios da pesca do bacalhau 001 27/04 link | link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Chefe do Govêrno do Principado do Liechtenstein dirigido uma declaração ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional pela qual o Principado aceita a jurisdição do referido Tribunal e reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a sua jurisdição 001 27/04 link
097 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os anexos relativos 001 27/04 link
097 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29558 Autoriza o Govêrno Geral da colónia de Moçambique a isentar de direitos de importação a aparelhagem destinada a montagem da nova emissora da estação radiofónica de Rádio Club de Moçambique, com sede em Lourenço Marques 001 27/04 link | link
098 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29559 Transfere várias verbas do orçamento para refôrço da dotação consignada a gratificações ao pessoal da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira 001 28/04 link | link
098 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 9211 Constitue uma fôrça naval de exercícios e fixa a sua composição 001 28/04 link | link
098 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29560 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as diferenças das pensões de reforma, relativas aos meses de Janeiro a Novembro de 1938, a que têm direito vários primeiros despenseiros reformados da armada 001 28/04 link | link
098 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido tornada extensiva à Indo-China francesa a aplicação da Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930 001 28/04 link
098 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea f) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 28/04 link
098 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29561 Autoriza os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos destinados à continuação da execução do plano de farolagem e balizagem da costa de Angola e a reparações de alguns edifícios públicos da cidade de Lourenço Marques 001 28/04 link | link
098 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29562 Transfere uma verba do artigo 799.º, n.º 1), para o artigo 800.º, n.º 1), capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 28/04 link | link
099 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 29563 - Revogado Regula o sistema a adoptar na sinalização luminosa mêcanica, nos cruzamentos de estradas, em zonas urbanas. - Determina a adopção dos modelos de sinais indicativos de interdição de ultrapassagem e do emprêgo de aparelhos sonoros 001 29/04 link | link
099 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29564 Transfere uma verba do capítulo 3.º, artigo 557.º, n.º 1), alínea b), para o artigo 558.º, n.º 2), alíneas a) e b), do mesmo capítulo, do orçamento do Ministério 001 29/04 link | link
099 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29565 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida ao presidente e a um vogal do Instituto Português de Combustíveis, em relação aos anos económicos de 1936 e 1937 001 29/04 link | link
100 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29545, que introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e respectivos índices remissivos 001 01/05 link
100 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29554, que promulga várias disposições relativas à admissão e proventos dos funcionários das execuções fiscais 001 01/05 link
100 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa Portaria 9212 Aprova o regulamento da comissão administrativa autónoma das obras da Base Naval de Lisboa, a qual se designará Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa 001 01/05 link | link
100 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29566 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas para providenciar ao pagamento das despesas resultantes de desastres no trabalho ocorridos no ano findo 001 01/05 link | link
101 Presidência do Conselho Decreto-Lei 29567 Cria o Grande Colar da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, exclusivamente destinado a Chefes de Estado com altos feitos militares 001 02/05 link | link
101 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9213 Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal de Vila de Rei 001 02/05 link | link
101 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Normas Regulamentares Normas regulamentares, mandadas adoptar por despacho ministerial, a que devem obedecer os tipos de recipientes para o acondicionamento de maçãs, peras, laranjas e ameixas destinadas à exportação 001 02/05 link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29568 Cria a secretaria notarial de Tomar 001 04/05 link | link
102 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Cadeia Penitenciária de Coimbra 001 04/05 link
102 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Indo-China francesa aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929 001 04/05 link
102 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29569 Abre um crédito para pagamento de encargos a liquidar com obras de construção e reparação efectuadas pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais em edifícios da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 04/05 link | link
102 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 9214 Manda abonar ao comissário do Govêrno junto da Companhia de Moçambique e ao respectivo secretário as ajudas de custo durante o tempo da inspecção que o primeiro vai no corrente ano efectuar no território da referida Companhia 001 04/05 link | link
103 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9215 Regula para o Arsenal do Alfeite a forma de escrituração dos pagamentos prestados e fornecimentos efectuados 001 05/05 link | link
103 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro, inserta no Diário do Govêrno n.º 96, de 26 de Abril findo 001 05/05 link
103 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29570 Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de um técnico auxiliar 001 05/05 link | link
103 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 29571 Considera de antimónio e ouro a mina Ribeiro do Sobrido, situada na freguesia de Medas, concelho de Gondomar 001 05/05 link | link
104 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 3) do artigo 54.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 06/05 link
104 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 29572 Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra um lugar de prossector de anatomia patológica, a cujo cargo ficarão os serviços de autopsias e exames histo-patológicos das clínicas da mesma Faculdade 001 06/05 link | link
104 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29573 Autoriza o pagamento de ajudas de custo a dois funcionários dos Museus Nacionais de Arte Antiga que se deslocaram em serviço a Évora em Dezembro de 1938 001 06/05 link | link
104 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29574 Torna mais extensa aos armadores da pesca do bacalhau inscritos no respectivo Grémio, a utilização, prevista no decreto-lei n.º 27701, do seu fundo corporativo, criado pelo artigo 31.º do decreto n.º 26106 001 06/05 link | link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno do Afganistão ratificado a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926 001 08/05 link
105 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29575 Transfere uma verba do artigo 182.º, n.º 1), para o artigo 183.º, n.º 2), do orçamento do Ministério 001 08/05 link | link
105 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29576 Autoriza o pagamento de gratificações de regências em dívida ao pessoal docente da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto e de uma verba para custear as despesas de luz, água, lavagem e limpeza da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, referentes ao ano económico de 1938 001 08/05 link | link
106 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 172.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 09/05 link
106 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público terem sido autorizadas pelo Govêrno Norueguês várias sociedades a prestar auxílio, sob a sua responsabilidade, aos serviços de saúde do exército 001 09/05 link
106 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29577 - Revogado Determina que as obrigações a emitir pela Câmara Municipal do Pôrto, nos termos da base IV, aprovada pelo decreto-lei n.º 23867, possam também ser nominativas 001 09/05 link | link
106 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Decreto 29578 Autoriza o govêrno geral de Angola a contratar, nos termos legais, duas pessoas idóneas para, uma em cada um dos dois liceus da colónia, desempenharem no ano lectivo de 1939, e, se disso houver necessidade, nos anos lectivos seguintes, as funções de professoras de lavores femininos 001 09/05 link | link
107 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29579 Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a ceder gratuitamente ao Estado o terreno em que foi construído o edifício onde funcionam os serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila 001 10/05 link | link
107 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29580 Autoriza a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à construção da sede social do referido organismo corporativo e respectivo recreio 001 10/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29581 Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções 001 10/05 link | link
107 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa Decreto 29582 Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar com a firma Sociedade Italo-Portuguesa de Construções o contrato para a execução da empreitada de dragagens no Alfeite 001 10/05 link | link
107 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29583 Cria na colónia de Angola uma direcção de serviços denominada Direcção dos Serviços de Fomento Económico - Extingue a Repartição de Estudos Económicos, a Secção de Indústria, Geologia e Minas da Repartição Central dos Serviços das Obras Públicas, a Repartição Técnica dos Serviços de Agricultura, Comércio, Colonização e Florestas e a Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Pecuária e extingue igualmente os lugares de chefe da Repartição de Estudos Económicos e de chefes dos Serviços de Agricultura, Comércio, Colonização e Florestas e de Veterinária e Pecuária 001 10/05 link | link
107 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas Decreto-Lei 29584 - Revogado Proíbe até à publicação das normas do seu condicionamento a construção de novas estufas destinadas à produção de ananases 001 10/05 link | link
107 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos Portaria 9216 Declara obrigatório nas zonas de Ponta Delgada, Portimão, Lagos e Silves o combate à môsca do Mediterrâneo (Ceratilis Capitala) e à formiga argentina (Iridomyrmex humilis) 001 10/05 link | link
108 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29585 Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela vila 001 11/05 link | link
108 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29586 Abre um crédito destinado à aquisição de cobertores de lã para a guarda nacional republicana 001 11/05 link | link
108 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 29587 Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se referem os artigos 1.os da lei n.º 1599 e do decreto n.º 16752 e o artigo único do decreto-lei n.º 23933 (poderem alguns lugares aduaneiros ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às que preceitua o decreto n.º 4560) 001 11/05 link | link
108 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 9217 Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha da arma de infantaria 001 11/05 link | link
108 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 48.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 11/05 link
108 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29588 Determina que durante a execução do levantamento fotogramétrico da costa de Moçambique a lotação do pessoal europeu da missão hidrográfica da mesma colónia seja aumentada com mais dois primeiros ou segundos tenentes pilotos aviadores, um artífice de aviação e um mecânico de avião 001 11/05 link | link
108 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29589 - Revogado Permite que a capacidade de exportação e de venda de vinho do Pôrto possa ser acrescida por aquisições de vinhos generosos do Douro, sãos, limpos de prova e de cheiro, com mais de cinco anos de idade 001 11/05 link | link
109 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29590 Autoriza a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação naquela vila dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 12/05 link | link
109 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no n.º 2) do artigo 222.º do capítulo 12.º para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento do Ministério 001 12/05 link
109 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29591 Transfere uma verba do capítulo 4.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea b), para refôrço da dotação inscrita no mesmo capítulo, artigo 32.º, n.º 1), alínea a), do orçamento do Ministério 001 12/05 link | link
109 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Acordo Acôrdo, por troca de notas, entre o Govêrno Português e o Govêrno da União da Africa do Sul, para a prorrogação, por um período de cinco anos, da Convenção de Moçambique, assinada em Pretória pelos dois países em 11 de Setembro de 1928, e revista por um Acôrdo assinado em Lourenço Marques em 17 de Novembro de 1934 001 12/05 link
109 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea f) do artigo 168.º do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 12/05 link
110 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29592 Define os limites da freguesia de S. Julião da cidade da Figueira da Foz 001 13/05 link | link
110 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29593 Abre um crédito destinado a despesas com a reparação de espingardas da guarda nacional republicana 001 13/05 link | link
110 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 5) para o n.º 1) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 13/05 link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29594 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias importâncias provenientes de despesas de telegramas de diversos consulados relativas ao ano económico de 1938 001 13/05 link | link
110 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29595 Extingue a Direcção das Construções Navais e o Arsenal da Marinha 001 13/05 110S | 110S
111 Presidência da República Decreto 29596 Convoca, ao abrigo do artigo 76.º da Constituïção, a reünir no dia 22 do corrente a Assemblea Nacional, por motivo da viagem do Chefe do Estado à União Sul-Africana 001 15/05 link | link
111 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto-Lei 29597 Dissolve a Comissão Nacional dos Centenários, mantendo a respectiva comissão executiva, cujas atribuïções ficam sendo as que lhe conferiu o decreto-lei n.º 29087 juntamente com as que pertenciam à Comissão Nacional dissolvida 001 15/05 link | link
111 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Decreto 29598 Estabelece, a partir de 1 de Janeiro de 1940, uma gratificação mensal ao carcereiro da Cadeia Civil de Setúbal, além do vencimento pago pela respectiva Câmara Municipal 001 15/05 link | link
111 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 29599 Torna extensivas, na parte aplicável, aos boletins trimestrais ou a outros que forem julgados convenientes para as informações estatísticas relativas à indústria de produção e distribuïção de energia eléctrica de serviço público ou particular, a remeter pela Junta de Electrificação Nacional ou organismo que a substitua, as condições fixadas para os boletins anuais no decreto n.º 22047 e na portaria n.º 8306 001 15/05 link | link
111 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene Portaria 9218 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, com algumas alterações, a lei n.º 1976, que regula o exercício da profissão médica por estrangeiros 001 15/05 link | link
112 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29600 Autoriza a Câmara Municipal de Penafiel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade 001 16/05 link | link
112 Ministérios das Finanças e do Comércio e Indústria Decreto-Lei 29601 Promulga várias disposições relativas ao comércio dos vinhos do Pôrto 001 16/05 link | link
112 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29602 Determina que na realização de despesas com o material e com a aquisição de artigos que constituam encargo administrativo do Arsenal do Alfeite seja elevada para 50000$00 a importância fixada como limite máximo na 1.ª parte da alínea c) do artigo 6.º do decreto n.º 27563 001 16/05 link | link
112 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29603 - Revogado Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio que não exceda 6 por cento dos preços dos navios construídos nesses portos 001 16/05 link | link
112 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 29604 Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos - Desclassifica o chafariz da Rua de S. Domingos, da cidade do Pôrto, considerado imóvel de interêsse público pelo decreto n.º 28536 - Manda inventariar vários móveis nos distritos de Évora e Lisboa 001 16/05 link | link
113 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29605 Abre um crédito destinado a máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios e outros móveis da Procuradoria Geral da República 001 17/05 link | link
113 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da verba inscrita na alínea c) dos mesmos número, artigo, capítulo e orçamento 001 17/05 link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da República da Letónia dado a sua adesão à Convenção Internacional relativa ao emprêgo da radiodifusão no interêsse da Paz, assinada em Genebra a 23 de Setembro de 1936 001 17/05 link
113 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 29606 Determina que os proprietários dos terrenos confinantes com as estradas de turismo da Ilha de S. Miguel e bem assim os daqueles que confinam com as estradas e caminhos da cidade de Ponta Delgada e seus arredores, num raio de 4 quilómetros, não poderão opor-se a que a Junta Geral do distrito, pelas obras públicas a seu cargo, promova a redução dos muros das suas vedações 001 17/05 link | link
114 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Instrução Instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto, instituído pelo decreto-lei n.º 26594, e seu julgamento, referente ao ano lectivo de 1939-1940 001 18/05 link
114 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica Circular Circular aos reitores dos liceus respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época 001 18/05 link
115 Presidência do Conselho - Secretaria Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da tabela n.º 3, do material farmacêutico e de enfermagem que deve existir a bordo dos navios da pesca do bacalhau, mandada aditar, pelo decreto n.º 29557, ao regulamento do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto-lei n.º 14959, inserta no Diário do Govêrno n.º 97, de 27 de Abril findo 001 19/05 link
115 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29607 Abre um crédito destinado à aquisição de um automóvel para serviço de transportes das Cadeias Civis Centrais de Lisboa 001 19/05 link | link
115 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29608 Transfere uma verba do capítulo 6.º, artigo 237.º, n.º 1), para refôrço da dotação inscrita no mesmo capítulo, artigo 239.º, n.º 2), do orçamento do Ministério 001 19/05 link | link
115 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa Portaria 9219 Fixa as normas a que devem obedecer os concursos para a admissão e promoção dos funcionários da Direcção Geral da Indústria 001 19/05 link | link
115 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9220 Altera para 25 fardos o limite das transacções de venda de bacalhau, fixado no n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152 e modificado pela portaria n.º 8551 001 19/05 link | link
116 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 29609 Altera para 500$00 a importância atribuída, mensalmente, para despesas de representação do major general do exército, no artigo 3.º do decreto-lei n.º 25865 001 20/05 link | link
116 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29610 Extingue um dos lugares de engenheiro adjunto e o de operário chefe do quadro do pessoal da Direcção das Construções Civis do Ministério e cria em sua substituïção os lugares de 1 condutor de obras, 1 desenhador e 1 escriturário 001 20/05 link | link
116 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Decreto 29611 Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno da Quinta do Colmeal das Cebolas, situada em Vale de Sarzedas, freguesia do Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, a fim de que a Câmara Municipal de Pinhel possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à cidade de Pinhel 001 20/05 link | link
116 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29612 Insere várias disposições aplicáveis ao Liceu Gil Eanes, da colónia de Cabo Verde - Fixa o número de horas, por semana, do serviço obrigatório dos professores dos liceus coloniais 001 20/05 link | link
116 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9221 Reforça a verba do capítulo 10.º, artigo 375.º, n.º 3), alínea a), da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola 001 20/05 link | link
116 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1), do orçamento do Ministério 001 20/05 link
116 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29613 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Caixa Geral de Aposentações a verba destinada a pagar as pensões relativas ao ano económico de 1937 em dívida a dois professores adidos das extintas escolas normais primárias 001 20/05 link | link
116 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Aviso Aviso pelo qual se torna público ter sido fixada em $02 a taxa a cobrar pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira por cada quilograma de banana exportada para Inglaterra 001 20/05 link
117 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29614 Abre um crédito destinado à aquisição de mobiliário e outros móveis para os Palácios Nacionais 001 22/05 link | link
117 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 29615 - Revogado Insere várias disposições relativas aos funcionários vitalícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência que forem exercer, em comissão, cargos coloniais 001 22/05 link | link
117 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 29616 Revoga o disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 28516, sôbre a gratificação das praças reformadas que fazem parte do pessoal menor do Ministério, as quais, quanto a vencimentos, ficam abrangidas pelas disposições gerais aplicáveis às praças reformadas prestando serviço 001 22/05 link | link
117 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29617 Coloca à disposição da Câmara Municipal de Lisboa os fundos necessários ao prosseguimento das obras de terraplenagens, drenagens, construção de pistas, iluminação e outros trabalhos acessórios no aeroporto da capital, na Portela de Sacavém 001 22/05 link | link
117 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29618 Revoga, em relação aos cargos a prover no Ministério, as disposições que conferem aos sargentos o direito de serem providos naqueles cargos e designadamente as do decreto-lei de 26 de Maio de 1911 e da lei n.º 993. - Dá no entanto preferência aos sargentos mutilados da guerra aprovados no concurso e que hajam sido reeducados no Instituto dos Mutilados da Guerra e, em igualdade de classificação, aos outros sargentos, preferência que, num e noutro caso, substitue o direito puro e simples de provimento, agora revogado 001 22/05 link | link
117 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29619 Determina que a percentagem do tempo de campanha ou nas colónias, estabelecida no artigo 9.º do decreto n.º 20247, só seja aplicável às pensões de reserva ou de reforma dos militares que no activo tenham sido oficiais 001 22/05 link | link
117 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29620 Permite ao Ministério mandar construir, com dispensa das formalidades legais, um navio que seja a mais documentada reconstituïção conjectural da nau S. Gabriel que sob o comando de Vasco da Gama realizou a primeira viagem marítima à Índia, a fim de ser presente nas comemorações centenárias e de constituir posteriormente elemento do Museu de Marinha 001 22/05 link | link
117 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9222 Substitue a portaria n.º 9145, que fixa a lotação do pessoal do pôsto radiotelegráfico da Horta 001 22/05 link | link
117 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a França ratificado a Convenção fixando a idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais, adoptada em 28 de Novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua primeira sessão, realizada em Washington em Outubro e Novembro do mesmo ano 001 22/05 link
117 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a França ratificado a Convenção relativa à idade de admissão das crianças nos trabalhos não industriais, adoptada em 30 de Abril de 1932 pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua décima sexta sessão, realizada em Genebra de 12 a 30 de Abril do mesmo ano 001 22/05 link
117 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29621 Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas no orçamento ao Palácio de Queluz e outros palácios 001 22/05 link | link
117 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 54.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 22/05 link
117 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil Portaria 9223 Manda pôr em execução no território sob a administração da Companhia de Moçambique as disposições da portaria n.º 3182 do govêrno geral de Moçambique 001 22/05 link | link
117 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9224 Abre um crédito a adicionar ao orçamento do Depó ito Militar Colonial para pagamento de despesas de anos económicos findos 001 22/05 link | link
117 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29622 Dá nova redacção à nota (a) da dotação descrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 34.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 22/05 link | link
118 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Declaração Declaração de ter o Conselho de Ministros resolvido dar o seu assentimento à ausência do Senhor Presidente da República do território nacional, por ocasião da sua viagem às colónias de Cabo Verde e Moçambique 001 23/05 link
118 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29595, que extingue a Direcção das Construções Navais e o Arsenal da Marinha 001 23/05 link
118 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29623 Abre um crédito destinado a «Despesas de comunicações - Transportes» do serviço marítimo aduaneiro 001 23/05 link | link
118 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29624 Extingue o pôsto médico do Arsenal da Marinha 001 23/05 link | link
118 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 25.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 23/05 link
118 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29625 Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Chemnitz (Alemanha), ficando a sua jurisdição integrada na do Consulado em Dresden 001 23/05 link | link
118 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto-Lei 29626 Isenta do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas as autorizações pedidas para a limpeza e conservação das construções confinantes com a via férrea, desde que para a execução dos trabalhos não seja preciso ocupar terreno com andaimes 001 23/05 link | link
118 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29627 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa 001 23/05 link | link
118 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica Rectificação Rectificação ao número da circular aos reitores dos liceus inserta no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 do corrente mês 001 23/05 link
118 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, mandada eliminar a caixa de 10/12 quilogramas para cerejas e adoptar para o acondicionamento desta fruta um novo recipiente para 1 quilograma de pêso líquido 001 23/05 link
119 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29628 Aumenta de uma unidade o número de inspectores superiores da Direcção Geral do Fomento do Ministério 001 24/05 link | link
119 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29629 Concede no ano económico de 1939 a isenção do pagamento da contribuïção predial rústica e foros das propriedades que, estando em exploração efectiva na colónia de Moçambique, foram devastadas pelas inundações no sul do Save, pelas cheias da Zambézia e pelo ciclone de Angoche e Moma - isenta de contribuïção predial urbana durante três anos os prédios arrasados ou sèriamente danificados, desde que os respectivos proprietários se obriguem a reconstruí-los e repará-los ainda no ano de 1939 001 24/05 link | link
119 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Declaração Declaração pela qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, entendido que não deve ser levada em conta na exportação a determinação da acidez fixa para os vinhos «Coloniais» ou «Estufados», os quais deverão ter a graduação mínima alcoólica de 14 graus 001 24/05 link
119 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, mandados substituir os recipientes actualmente adoptados no acondicionamento de bananas 001 24/05 link
120 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 9225 Inclue a categoria de ajudante de secretário do Tribunal Administrativo na classe XVI da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias 001 25/05 link | link
120 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29630 Cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, na qual se integram o Grémio dos Industriais de Produtos Resinosos, criado igualmente pelo presente diploma, e o Grémio dos Exportadores daqueles produtos 001 25/05 link | link
120 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9226 Altera, até 31 de Dezembro do corrente ano, para $03 a taxa cobrada por cada quilograma de água-raz exportada 001 25/05 link | link
121 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 29631 Autoriza a Câmara Municipal de Oeiras a expropriar por utilidade pública urgente, para instalação da nova sede dos Paços do Concelho, o prédio conhecido por «Cocheiras do Marquês», pertencente aos herdeiros do Marquês de Pombal 001 26/05 link | link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29632 Manda considerar como estando em comissão de serviço no exercício das funções eventuais de presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, desde 1 de Novembro de 1936, o engenheiro inspector superior do fomento colonial que está desempenhando essas funções 001 26/05 link | link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Serviços de Melhoramentos Rurais Orçamento Suplementar Orçamento suplementar do serviço de melhoramentos rurais da Junta Autónoma de Estradas 001 26/05 link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Serviços de Construção Orçamento Suplementar Orçamento suplementar do serviço de construção da Junta Autónoma de Estradas 001 26/05 link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Serviços de Conservação Orçamento Suplementar Orçamento suplementar de conservação da Junta Autónoma de Estradas 001 26/05 link
122 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29633 Fixa o limite das freguesias de Corte do Pinto, Santana de Cambas e Mértola, na área da Serra de Cambas 001 27/05 link | link
122 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29634 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério 001 27/05 link | link
122 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29635 Transfere uma verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento 001 27/05 link | link
122 Ministério da Justiça Decreto-Lei 29636 Concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum e introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional - Altera vários artigos do Código do Processo Penal 001 27/05 122S | 122S
123 Ministério da Justiça Decreto-Lei 29637 Promulga o Código de Processo Civil 001 28/05 link | link
124 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9227 Providencia para que possam obter a categoria de radiotelegrafistas da marinha mercante os indivíduos que a isso se achem habilitados 001 29/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 29638 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquirir para a colónia portuguesa no Brasil, a fim de ela o doar ao Estado, o prédio sito no Largo de S. Domingos e conhecido por Palácio dos Condes de Almada, com todas as suas pertenças, servidões e acessões, para nêle serem instalados a sede da Mocidade Portuguesa (M. P.), o Museu da Restauração e a Sociedade Histórica da Independência de Portugal 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29639 Transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 216.º dos mesmos capítulo e orçamento 001 30/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 29640 - Revogado Altera o que, em matéria de fiscalização de leilões efectuados pelas casas de penhôres, se acha estatuído pelo decreto n.º 17766 001 30/05 link | link
125 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29641 Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as indemnizações que competem a 16 sargentos e a 1 furriel que requereram o seu licenciamento até 31 de Dezembro de 1938, ao abrigo do § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29261, cujas importâncias não foram autorizadas até 14 de Fevereiro de 1939 001 30/05 link | link
125 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto-Lei 29642 Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 28863, tornando essa prorrogação extensiva a todas as concessões de carreiras regulares do continente e ilhas cujo prazo de validade termine entre 1 de Janeiro do corrente ano e aquela data 001 30/05 link | link
125 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 72.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 30/05 link
125 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto 29643 Considera extinto, a partir do dia 31 de Julho do ano corrente, o Liceu Municipal Dr. Álvaro Soares, em Mirandela, criado pelo decreto n.º 21738 001 30/05 link | link
126 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9228 Manda passar a canhoneira Limpopo à situação de disponibilidade e fixa a sua lotação - Põe o mesmo navio à disposição da brigada naval da Legião Portuguesa para efeitos da instrução que fôr compatível com o seu estado de conservação 001 31/05 link | link
126 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos e a utilização, até à quantia de 75533$30, da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1), do orçamento do Ministério 001 31/05 link
126 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 29644 Regula o provimento dos cargos de direcção dos estabelecimentos dependentes da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos 001 31/05 link | link
127 Ministério da Justiça - Secretaria geral Portaria 9229 Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial da 1.ª vara da comarca do Funchal - Determina que a antiga 4.ª secção passe a denominar-se 3.ª, conservando as outras as mesmas denominações 001 01/06 link | link
127 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 29645 Fixa as sobretaxas postais a aplicar às correspondências-avião expedidas pela via aérea Lisboa-Açôres-New-York 001 01/06 link | link
127 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29646 Autoriza o Ministro das Colónias a acompanhar o Chefe do Estado na sua visita a África no corrente ano 001 01/06 link | link
127 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 01/06 link
128 Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto-Lei 29647 Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à ampliação da sucursal da Manutenção Militar 001 02/06 link | link
128 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 29648 Autoriza a Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a mandar distribuir aos contínuos dêste Ministério, em número não superior a quatro, além do uniforme comum, os artigos de uniforme para grandes solenidades 001 02/06 link | link
128 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção Rectificação Rectificação ao mapa n.º 5 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa indemnizações a pagar a sinistrados da Grande Guerra 001 02/06 link
128 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29649 Abre um crédito destinado à aquisição de 224500 acções da Anglo-Portuguese Oil Company 001 02/06 link | link
128 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Portaria 9230 Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, estabelecido pela portaria n.º 7775 001 02/06 link | link
128 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto-Lei 29650 Regula os serviços de transporte de excursionistas com início nos cais marítimos de Lisboa, por forma a corresponder às exigências actuais e a assegurar uma equitativa distribuïção de tais serviços por todos os industriais interessados 001 02/06 link | link
128 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Rectificação Rectificação ao ponto-modêlo de física, destinado às provas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades, inserto no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 de Maio último 001 02/06 link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29651 Abre um crédito para subsídios às Casas dos Pescadores 001 03/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 120000$00 o capital da sociedade Camisaria Ribeiro & Ferreira, com sede no Pôrto, a tributar pela taxa de 3,5 001 03/06 link
129 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9231 Alarga o quadro dos primeiros tenentes da classe de marinha 001 03/06 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29652 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas efectuadas em 1938 com a mudança das Legações de Portugal em Roma e Varsóvia 001 03/06 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência, no orçamento do Ministério, de duas verbas das alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 27.º, do capítulo 3.º, para a alínea c) dos mesmos número, artigo e capítulo 001 03/06 link
129 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9232 Adiciona ao actual orçamento da despesa do Comissariado do Desemprêgo um saldo das receitas previstas para o Fundo de Desemprêgo no ano de 1938 001 03/06 link | link
129 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9233 Introduz algumas alterações no orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 03/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial - 2.ª Secção Aviso Aviso pelo qual se torna público que todos os funcionários do Ministério e pessoas de suas famílias, sempre que viajem com destino à colónia de Macau, com escala por Singapura, deverão obter prèviamente ao seu embarque, um atestado de vacina 001 03/06 link
129 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29653 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer ao Instituto Geográfico e Cadastral uma verba para efectuar o pagamento da despesa resultante dos serviços clínicos de um acidente ocorrido com um auxiliar 001 03/06 link | link
129 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos Portaria 9234 Esclarece a maneira por que deve funcionar a comissão técnica dos métodos químico-analíticos, prevista no artigo 84.º do decreto-lei n.º 27207 001 03/06 link | link
130 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29638, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquirir para a colónia portuguesa no Brasil, a fim de ela o doar ao Estado, o prédio sito no Largo de S. Domingos e conhecido por Palácio dos Condes de Almada 001 05/06 link
130 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29654 Abre um crédito destinado a diversas despesas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 05/06 link | link
130 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29655 Abre um crédito especial a favor dos Ministérios das Finanças e das Colónias para despesas resultantes da viagem do Chefe do Estado à África 001 05/06 link | link
130 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29656 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes às diferenças de vencimentos da situação do activo para a de reforma a que têm direito dois segundos sargentos 001 05/06 link | link
130 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 05/06 link
130 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29657 Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas - Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau 001 05/06 link | link
131 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto-Lei 29658 Obvia a certas dificuldades que embaraçam a realização dos concursos de provas públicas nos diferentes Ministérios e ao mesmo tempo evita aos candidatos despesas com a apresentação de documentos cuja validade possa caducar antes das nomeações 001 06/06 link | link
131 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29659 Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade 001 06/06 link | link
131 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29660 Torna extensivo a todas as dívidas do Estado, dos seus organismos autónomos e dos corpos administrativos o disposto no artigo 139.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 16731, seja qual fôr a forma da sua liquidação e cobrança 001 06/06 link | link
131 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29661 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a material para litografia dos boletins meteorológicos, etc. 001 06/06 link | link
131 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 29662 Cria a Casa de Portugal em Nova York, com o objectivo de dar execução prática aos serviços de propaganda comercial e de turismo de Portugal nos Estados Unidos da América 001 06/06 link | link
131 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29663 Adita várias alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 - Determina que a competência atribuída às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto no § 1.º do artigo 1.º do citado decreto seja extensiva às restantes câmaras que hajam de executar as obras ou melhoramentos previstos no presente diploma 001 06/06 link | link
132 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29664 Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6296, pelo qual foi cedido à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Estorãos, do mesmo concelho, revertendo, em conseqüência, o dito prédio para a posse do Estado por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais 001 07/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29665 Determina que as certidões de relaxe por dívidas do imposto de trabalho cobradas coercivamente nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto sejam autuadas, segundo a ordem alfabética dos nomes dos contribuintes, em um só processo, por grupos, com numeração especial e um índice do qual constem os números de ordem e da certidão e a respectiva importância 001 07/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29666 Introduz no texto da pauta de importação um artigo referente a xantatos de potássio ou sódio e altera e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões 001 07/06 link | link
132 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 29667 Inclue o comandante e o segundo comandante da Escola Central de Sargentos respectivamente nas alíneas d) e e) do n.º 3.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 28403, alterado pelo decreto-lei n.º 29318 001 07/06 link | link
132 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29668 Transfere uma verba no orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a gratificações de especialização em navegação submarina (decreto n.º 12189) 001 07/06 link | link
132 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29669 Transfere várias verbas no orçamento do Ministério 001 07/06 link | link
132 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29670 Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a estudos, experiências e outros trabalhos para elaboração de projectos de colonização interna, incluindo todas as despesas de pessoal e material 001 07/06 link | link
133 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29671 Cede à Câmara Municipal de Abrantes o terreno e as ruínas de uma casa contígua à igreja de S. João Baptista, da cidade de Abrantes, para alargamento do local onde a mesma igreja está situada 001 08/06 link | link
133 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29672 Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 762-A fiquem sujeitas a despacho por declaração 001 08/06 link | link
133 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 4) do artigo 47.º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do Ministério 001 08/06 link
133 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29673 Transfere uma verba da dotação do n.º 4) para a do n.º 1) do artigo 14.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 08/06 link | link
133 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29674 Autoriza o Ministro a contratar um engenheiro de reconhecido mérito para assumir a direcção e fiscalização das obras de fomento a executar na colónia da Guiné 001 08/06 link | link
133 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29675 Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos a um analista e a um preparador, lugares que são aumentados ao quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra 001 08/06 link | link
133 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 08/06 link
134 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29639, que transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 216.º dos mesmos capítulo e orçamento 001 09/06 link
134 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29676 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério para restituïções do conselho administrativo da Administração Central de Marinha, nos termos do artigo 16.º do decreto n.º 21426 (processos já organizados e a organizar) 001 09/06 link | link
134 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29677 Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrer nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa 001 09/06 link | link
134 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29678 Autoriza o pagamento da importância referente a diversos transportes fornecidos a vários serviços do Ministério no ano de 1938 001 09/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Lista Lista de entidades a tributar em contribuïção industrial (grupo C) sòmente no concelho ou bairro da respectiva sede 001 12/06 link
135 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29679 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a abonos para pagamentos de serviços não especificados do Gabinete do Ministro 001 12/06 link | link
135 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 12/06 link
135 Ministério das Colónias Decreto 29680 Remodela os vencimentos dos funcionários civis da colónia de Angola 001 12/06 link | link
135 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9235 Reforça a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Cabo Verde 001 12/06 link | link
135 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9236 Abre um crédito para despesas com a nova instalação dos depósitos da Agência Geral das Colónias, compreendendo a transferência dos artigos depositados no antigo armazém 001 12/06 link | link
135 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29681 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 1) do artigo 739.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério - Substitue a nota (a) em referência a estes mesmos número, alínea e artigo 001 12/06 link | link
136 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 196.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 13/06 link
136 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29682 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a diversas despesas 001 13/06 link | link
136 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9237 Reforça a verba do n.º 5) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné, destinada a prémios de alistamento a pagar na metrópole 001 13/06 link | link
136 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29683 Autoriza a rectificação da nota (b) à verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 13/06 link | link
136 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29684 Abre um crédito, devendo a sua importância constituir a alínea b) do n.º 3) do artigo 816.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 13/06 link | link
136 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29685 Abre um crédito destinado à aquisição de outros móveis da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos 001 13/06 link | link
137 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 532.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério 001 14/06 link
137 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção Portaria 9238 Aprova os estatutos da sociedade comercial de responsabilidade limitada, com sede em Johannesburgo, Robert Hudson & Sons Limited, a fim de poder exercer a sua actividade na colónia de Angola ou em qualquer outra parte do território nacional 001 14/06 link | link
137 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene Portaria 9239 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 29531 e 29532, que, respectivamente, reorganiza os serviços do Instituto de Medicina Tropical e aprova o regulamento do mesmo Instituto 001 14/06 link | link
137 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9240 Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Cabo Verde 001 14/06 link | link
137 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9241 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias e para adicionar uma nova verba ao artigo 4.º dos referidos capítulo e orçamento 001 14/06 link | link
137 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 29686 Fixa nas colónias, em tempo de paz e provisòriamente, as unidades e formações militares, além das destinadas à defesa aérea e à defesa costeira 001 14/06 link | link
138 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto 29687 Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a celebrar contrato de arrendamento de um prédio situado na Rua de S. Bernardo para nêle serem instalados o Tribunal do Trabalho de Lisboa e outros serviços do referido Instituto 001 15/06 link | link
138 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto 29688 Autoriza a Junta Autónoma dos portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a construção, fornecimento e montagem de dois guindastes eléctricos de pórtico inteiro e 280 metros de via completa para rolamento dos mesmos, destinados à citada Junta Autónoma 001 15/06 link | link
138 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto 29689 Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção da estrada do molhe-cais da Solaria, em Lagos 001 15/06 link | link
138 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29690 Regula o provimento dos cargos de primeiro, segundo e terceiro oficiais do Arquivo Histórico Colonial 001 15/06 link | link
138 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Portaria 9242 Manda executar em todas as colónias com alterações os artigos 9.º e 11.º do decreto-lei n.º 29636, que concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum, introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional e altera vários artigos do Código do Processo Penal 001 15/06 link | link
138 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29691 Isenta de direitos de importação e demais imposições conexas na colónia de Moçambique todos os materiais, incluindo os mármores, bronzes e estatuária, destinados ao monumento a Mousinho de Albuquerque que vai ser erigido na cidade de Lourenço Marques 001 15/06 link | link
138 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29692 Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto do Liceu José Estêvão, em Aveiro 001 15/06 link | link
138 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29693 Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério uma verba do n.º 1) do artigo 709.º para o n.º 1) do artigo 718.º 001 15/06 link | link
139 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9243 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Povoação 001 16/06 link | link
139 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9244 Determina que os avisos de 1.ª classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque constituam a escolta de honra do paquete Colonial, que conduzirá S. Ex.ª o Presidente da República na sua viagem às colónias de Cabo Verde e Moçambique 001 16/06 link | link
139 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno do Iraque aderido à Convenção Internacional para a publicação das pautas aduaneiras 001 16/06 link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas sôbre a interpretação do decreto-lei n.º 26117, que reorganiza os serviços do Ministério, especialmente no que respeita ao ingresso de certos funcionários contratados nos quadros permanentes 001 16/06 link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b), 1), para a alínea b), 2), do n.º 3) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 16/06 link
140 Presidência do Conselho Decreto-Lei 29694 Regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 16563 - Autoriza a restituïção dos documentos juntos aos requerimentos para admissão aos concursos de provas públicas para preenchimento de vacaturas nos vários serviços do Estado 001 17/06 link | link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29695 Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a ceder gratuitamente ao Estado um prédio em ruínas situado na freguesia de S. João Baptista, destinado à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade 001 17/06 link | link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29696 - Revogado Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada e se encontram aguardando aposentação o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441 001 17/06 link | link
140 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29697 Autoriza a Câmara Municipal da Horta a ceder ao Estado um prédio urbano sito no Largo Marquês de Ávila e Bolama, com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade 001 17/06 link | link
140 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29698 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas de anos económicos findos que se encontram em dívida 001 17/06 link | link
140 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29699 Abre um crédito destinado ao Reformatório da Guarda 001 17/06 link | link
140 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29700 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento para reparações nas pistas e hangars da arma de aeronáutica 001 17/06 link | link
140 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29701 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a auxílio para alimentação e alojamento aos instrutores, estagiários e oficiais que freqüentam os cursos da Escola Central de Oficiais 001 17/06 link | link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 29702 Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Comércio e de Navegação, celebrado em Lisboa em 15 de Agosto de 1938, entre Portugal e a Grécia 001 17/06 link | link
140 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29703 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais 001 17/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 29704 Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a proceder à construção das oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, no Pôrto, e a adquirir o mobiliário indispensável ao regular funcionamento da Escola Industrial e Comercial Tomaz Bordalo Pinheiro, na Figueira da Foz 001 17/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 29705 Determina que as entidades que pretendam cobrar vales do correio na cidade de Lisboa em número superior a quinze deverão apresentá-los acompanhados do modêlo anexo a êste diploma, onde serão devidamente relacionados e somados 001 17/06 link | link
140 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29706 Autoriza o pagamento em dívida à firma União Gráfica, com sede em Lisboa, relativa ao fornecimento de impressos para pontos de exames efectuados em 1933 001 17/06 link | link
140 Presidência da República - Secretaria Decreto 29707 (sem sumário) 001 17/06 140S | 140S
141 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29672, que introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivos índices remissivos 001 19/06 link
141 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas no orçamento do Ministério respeitantes ao serviço de saúde militar 001 19/06 link
141 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea h) do n.º 3) do artigo 115.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 19/06 link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Egipto aderido à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com Anexo e Protocolo anexo), assinada em Genebra em 30 de Março de 1931 001 19/06 link
141 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9245 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Castendo 001 19/06 link | link
141 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 29708 Modifica o decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção 001 19/06 link | link
141 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9246 Transfere várias verbas no orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 19/06 link | link
141 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda e Alfândegas Decreto 29709 Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito a fim de dotar os serviços de aviação da colónia com os recursos que o seu desenvolvimento exige 001 19/06 link | link
141 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto 29710 Aprova o uso dos manómetros de mola circular ôca, de pressão interior e graduados em kg/cm2 001 19/06 link | link
142 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9247 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal da Madalena, Ilha do Pico 001 20/06 link | link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a Noruega ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e o Protocolo adicional a essa Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934 001 20/06 link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Sião ratificado a Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em Genebra a 27 de Julho de 1929 001 20/06 link
142 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarece que as informações prévias para execução de obras, nos termos da portaria n.º 8246, de 19 de Outubro de 1935, são sempre exigíveis, mesmo quando projectadas em repartições do Estado 001 20/06 link
142 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea d) do n.º 4) do artigo 12.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 20/06 link
142 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, alterado o preço das marcas de garantia do vinho regional do Dão para $10 por garrafa ou litro e $05 por meia garrafa 001 20/06 link
143 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29680, que remodela os vencimentos dos funcionários civis da colónia de Angola 001 21/06 link
143 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29711 Autoriza a Câmara Municipal de Arouca a colocar no terreno do passal da freguesia de Alvarenga o encanamento da água destinada à fonte pública de Chieira, da mesma freguesia 001 21/06 link | link
143 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9248 Substitue a portaria n.º 8634, que manda pôr em execução o regulamento para o funcionamento do serviço de prótese dentária anexo à especialidade de estomatologia do Hospital da Marinha 001 21/06 link | link
143 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a Suécia ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e o Protocolo adicional a esta Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934 001 21/06 link
143 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 21/06 link
144 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29678, que autoriza o pagamento da importância referente a diversos transportes fornecidos a vários serviços do Ministério da Educação Nacional no ano de 1938 001 22/06 link
144 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29682, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a diversas despesas do Ministério das Finanças 001 22/06 link
144 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 135.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 22/06 link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9249 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à cidade do Funchal 001 22/06 link | link
144 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 9250 Anula as portarias n.os 2120 e 2228, publicadas em 1936 nos n.os 24 e 50 do Boletim Oficial da colónia de Macau 001 22/06 link | link
144 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica Aditamento Aditamento à circular aos reitores dos liceus respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época, inserta no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 de Maio último 001 22/06 link
144 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29712 Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, respeitante à Direcção Geral da Indústria 001 22/06 link | link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29713 Concede isenção de direitos a uma bandeira portuguesa de sêda, bordada a ouro e fantasia, adquirida por subscrição entre a colónia portuguesa da cidade de Santos, Brasil, destinada à capela de Nossa Senhora de Fátima, da freguesia de Santa Maria da vila de Trancoso, diocese da Guarda 001 23/06 link | link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Iraque assinado o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do mesmo Tribunal 001 23/06 link
146 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 29714 Constitue a Comissão Reguladora da Importação da Colónia de Moçambique 001 24/06 link | link
146 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 29715 Constitue a Junta de Exportação da Colónia de Moçambique 001 24/06 link | link
146 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 29716 Cria na colónia de Angola a Junta de Exportação e a Comissão Reguladora da mesma colónia 001 24/06 link | link
146 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 9251 Aprova o regulamento da Junta de Exportação dos Cereais das Colónias 001 24/06 link | link
147 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29717 Define o limite comum dos concelhos de Carrazeda de Anciãis e Tôrre de Moncorvo, entre o sítio denominado Cabreira e o rio Douro 001 26/06 link | link
147 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 227.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 26/06 link
147 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29718 Autoriza o Govêrno a enviar à Ilha da Madeira uma missão técnica para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas da Ilha nos aspectos hidro-eléctrico e hidro-agrícola em conjunto 001 26/06 link | link
147 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29719 Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais 001 26/06 link | link
147 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado com carácter permanente do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto 001 26/06 link
147 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências, no capítulo 5.º, de duas verbas, respectivamente da alínea a) para a alínea b) do artigo 710.º e do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 771.º do orçamento do Ministério 001 26/06 link
147 Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis Decreto-Lei 29720 Permite ao Ministro emquanto não estiverem organizados corporativamente os garagistas e distribuïdores de gasolina e outros derivados de petróleos brutos, regular em portaria as condições de distribuïção dos mesmos produtos, e as comissões a abonar aos intermediários - Torna obrigatória a aposição em todas as bombas medidoras de gasolina de um quadro onde se indique o preço da venda ao público daquele produto 001 26/06 link | link
148 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29721 Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar contrato para a aquisição de municiamento 001 27/06 link | link
148 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto-Lei 29722 Suspende temporàriamente o disposto no artigo 15.º do regulamento de salubridade da indústria ostreícola, aprovado pelo decreto-lei n.º 19242 001 27/06 link | link
148 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 9252 Cria e manda abrir ao serviço a rêde telefónica do Fundão e dota-a com duas telefonistas 001 27/06 link | link
148 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9253 Reforça a verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia de Angola 001 27/06 link | link
148 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29723 Determina que o encargo resultante da aplicação da taxa de $50 por cada quilograma de algodão importado na metrópole seja suportado, relativamente aos contratos realizados entre importadores e industriais antes da entrada em vigor do decreto-lei n.º 28698, pelo industrial comprador 001 27/06 link | link
148 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Despacho Despacho pelo qual é estabelecida a tabela dos valores das cortiças para efeitos de aplicação de multas 001 27/06 link
149 Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança Portaria 9254 Mantém o disposto nos n.os 3.º e 6.º da portaria n.º 6973, sôbre importações de armamento para a polícia de segurança pública e para a marinha de guerra - Regula a importação de armamento e munições que se destinem aos serviços públicos ou organismos de carácter oficial não dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha 001 28/06 link | link
149 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29724 Fixa as regras e preceitos a observar para a inscrição das despesas nos orçamentos dos vários organismos do Estado 001 28/06 link | link
149 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9255 Reforça a verba do n.º 1) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola 001 28/06 link | link
149 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto-Lei 29725 Promulga várias disposições sôbre a indústria mineira em Portugal 001 28/06 link | link
150 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9256 Determina que, relativamente aos navios adstritos à Direcção do Serviço de Faróis, sejam tornadas extensivas ao respectivo conselho administrativo, no que fôr aplicável, as normas administrativas fixadas na alínea o) do artigo 25.º do regulamento de administração da Fazenda Naval para os navios das esquadrilhas de fiscalização da pesca 001 29/06 link | link
150 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29726 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Alfândega da Horta a verba respeitante aos direitos alfandegários devidos pela Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações pela importação de radiogoniómetros Marconi-Adcock no ano de 1938 001 29/06 link | link
150 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Egipto assinado o Protocolo de assinatura relativo ao estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do estatuto do Tribunal referido 001 29/06 link
150 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto-Lei 29727 Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a abrir concurso entre nacionais para o estabelecimento neste pôrto de um serviço de socorros a navios em perigo, dentro e fora da barra 001 29/06 link | link
151 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração de que o original do decreto-lei n.º 29727, inserto no Diário do Govêrno n.º 150, de 29 de Junho corrente, contém também a assinatura de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, e interino, das Colónias 001 30/06 link
151 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29728 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 9) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 30/06 link | link
151 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29729 Dá nova redacção às dotações da alínea b) do n.º 1) do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 2) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 30/06 link | link
152 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o quadro do pessoal assalariado com carácter permanente que constitue a tripulação do gasolina Bugio, da Direcção de Faróis 001 01/07 link
152 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 9257 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 20660, que altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar 001 01/07 link | link
152 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29730 Fixa os prazos para a admissão de sócios do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve ou a sua inscrição em qualquer das secções previstas no artigo 4.º do decreto n.º 28729, a inscrição dos intermediários de frutos secos do Algarve na Junta Nacional das Frutas e a matrícula dos agentes ou comissários de frutos secos na delegação da referida Junta no Algarve 001 01/07 link | link
153 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9258 Transfere uma verba do n.º 1) do artigo 5.º do capítulo 1.º para o n.º 1) do artigo 13.º do capítulo 2.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 03/07 link | link
153 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica Parecer Parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação, com fundamento no artigo 50.º do Estatuto do Ensino Particular, relativo à concessão do diploma de professor do ensino particular liceal a indivíduos que, não possuindo a licenciatura nas Faculdades de Letras ou Ciências, comprovem por outro modo as suas habilitações 001 03/07 link
154 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9259 Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do corrente ano económico da colónia de Angola 001 04/07 link | link
154 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Declaração Declaração de terem sido mandados inventariar, para os efeitos do n.º 5.º do § 1.º do artigo 21.º do regimento da Junta Nacional da Educação, vários objectos de valor histórico 001 04/07 link
154 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a pagar por cada litro de mosto concentrado, devendo os mostos que não tinham sofrido qualquer concentração pagar a taxa fixada na alínea a) do n.º 3) do artigo 8.º do decreto n.º 23598 001 04/07 link
154 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 28.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 04/07 link
155 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29731 Abre um crédito destinado a despesas respeitantes a enfermarias em unidades e estabelecimentos militares 001 05/07 link | link
155 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9260 Manda passar à situação de disponibilidade o torpedeiro Ave com a lotação do pessoal, devendo desde já proceder-se à entrega de todo o material nos respectivos depósitos e em seguida o casco do navio à Direcção dos Serviços Marítimos a fim de ser abatido ao efectivo dos navios da armada 001 05/07 link | link
155 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas acêrca da contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários contratados ao abrigo do disposto no artigo 47.º do decreto-lei n.º 26117 001 05/07 link
155 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas da alínea h) para a alínea f) do n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 05/07 link
155 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas da alínea e) para a alínea b) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 05/07 link
155 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Decreto 29732 Autoriza o adiantamento à Comissão Reguladora da Importação da colónia de Moçambique, à Junta de Exportação da mesma colónia, à Junta de Exportação da colónia de Angola e à Comissão Reguladora da mesma colónia, constituídas e criadas pelos decretos n.os 29714, 29715 e 29716, das importâncias necessárias para a sua instalação e funcionamento 001 05/07 link | link
155 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29733 - Revogado Estabelece que a indústria dos resinosos fique sujeita às regras do condicionamento das indústrias 001 05/07 link | link
156 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9261 Aprova e manda pôr em execução várias instruções para os navios utilizados em serviços especiais a cargo da Direcção Geral da Marinha 001 06/07 link | link
156 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Acordo Acôrdo entre os Governos Português e Alemão destinado a regular as relações económicas entre Portugal e o Protectorado da Boémia e Morávia 001 06/07 link
157 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 29734 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Colégio das Missões Ultramarinas, em Sernache do Bomjardim 001 07/07 link | link
157 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água Portaria 9262 Fixa as bases que regulam a distribuïção da dotação gratuita de água atribuída ao Estado pelo contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, na parte sobrante dos usos municipais 001 07/07 link | link
158 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29725, que promulga várias disposições sôbre a indústria mineira em Portugal 001 08/07 link
158 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto 29735 Autoriza o governador civil do Funchal a tomar providências e especialmente a publicar regulamentos relativos ao serviço de automóveis, de agências de excursões e de administradores e corretores dessas agências 001 08/07 link | link
158 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 08/07 link
158 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29736 Torna obrigatório aos vinicultores da Região Demarcada do Douro declarar no prazo de trinta dias à Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) o número de cepas em produção nas suas propriedades, bem como o número de pés de enxertos que não estejam em produção e o número de pés de americanos - Torna obrigatório aos mesmos vinicultores, a partir da próxima colheita, declarar nos pedidos de benefício o número de pés de vinha que se encontram em produção em cada prédio 001 08/07 link | link
159 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29708, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção 001 10/07 link
159 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29737 Cria a secretaria notarial de Vila Nova de Famalicão 001 10/07 link | link
159 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9263 Aprova o regulamento da Comissão Central de Pescarias 001 10/07 link | link
159 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 29738 Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 10/07 link | link
159 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29739 Esclarece dúvidas sôbre a situação dos funcionários que passaram à situação de adidos, nos termos do § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 23229 001 10/07 link | link
159 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9264 Manda aplicar a todas as colónias os decretos-leis n.os 29658, que obvia a certas dificuldades que embaraçam a realização dos concursos de provas nos diferentes Ministérios e ao mesmo tempo evita aos candidatos despesas com a apresentação de documentos cuja validade possa caducar antes das nomeações, e 29694, que regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 16563 001 10/07 link | link
160 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29740 Introduz mais algumas alterações ao Estatuto dos Oficiais da Armada 001 11/07 link | link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Grécia aderido à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com protocolo anexo), assinado em Genebra em 30 de Março de 1931 001 11/07 link
160 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do horário da 2.ª prova escrita destinado ao exame de aptidão para a 1.ª matrícula na licenciatura em filologia germânica, inserto no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 de Maio último 001 11/07 link
160 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Portaria 9265 Fixa a taxa de aferição de manómetros em 5$00, elevada ao dôbro quando a aferição se realizar no local do funcionamento dos manómetros, a pedido do interessado, e acrescida das ajudas de custo e transporte a que o funcionário aferidor tiver direito 001 11/07 link | link
160 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas Decreto 29741 Cria o mercado abastecedor de frutas da cidade do Pôrto, que funcionará ao abrigo das disposições do decreto-lei n.º 28853 001 11/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 29742 Concede à Junta Geral Autónoma do Funchal um subsídio destinado às obras de reparação e de adaptação do Palácio de S. Lourenço - Igualmente concede outro subsídio à Misericórdia do Funchal destinado às obras de ampliação do seu hospital e mudança das salas de operações 001 12/07 link | link
161 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29743 Fixa os vencimentos mensais dos grumetes que, como alunos ou recrutas, foram abrangidos pelo artigo 5.º do decreto-lei n.º 29038 - Torna aplicável aos mesmos grumetes o disposto no artigo 6.º do referido diploma 001 12/07 link | link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a Embaixada de Inglaterra comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de França a adesão da Austrália à Convenção sôbre as regras adoptadas para o salvamento de torpedos automóveis, assinada em Paris a 12 de Junho de 1934 001 12/07 link
161 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29744 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 12/07 link | link
161 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto 29745 Determina que o regulamento do registo do trabalho nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989, deixe de ter aplicação a estabelecimentos compreendidos nas classes do grupo VI da tabela de classificação anexa ao mesmo regulamento 001 12/07 link | link
161 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto 29746 - Revogado Inclue uma rubrica referente a soldadura eléctrica (instalações fixas), 3.ª classe, com os inconvenientes de emanações nocivas e radiações luminosas, na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364 001 12/07 link | link
161 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Despacho Ministerial - Revogado Despacho ministerial pelo qual se estabelecem regras a que deve obedecer o comércio de batatas na cidade de Lisboa 001 12/07 link
161 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se estabelecem normas regulamentares sôbre a inscrição de meloais cujos frutos são destinados à exportação 001 12/07 link
162 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Tabela Tabela dos salários e preços mínimos aprovados por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social para o pessoal da indústria de bordados na Madeira e nos Açôres 001 13/07 link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Afganistão ratificado a Convenção relativa ao descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 23 de Outubro a 19 de Novembro de 1921 001 13/07 link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido que a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis seja aplicada ao arquipélago de Bahama, a partir de 1 de Junho de 1940 001 13/07 link
162 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 4.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 13/07 link
162 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 29747 Concede uma bandeira do padrão em uso aos corpos de polícia de segurança das colónias com organização militar ou militarizada, desde que o seu efectivo não seja inferior ao de uma companhia de infantaria 001 13/07 link | link
162 Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura Decreto 29748 - Revogado Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma - Proíbe a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural ou de outra fibra de produção nacional 001 13/07 link | link
162 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29749 - Revogado Cria a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) 001 13/07 link | link
163 Presidência do Conselho Decreto-Lei 29750 Manda proceder no ano de 1940 ao 8.º recenseamento geral da população, não só no continente e nas ilhas adjacentes, mas também no Império Colonial e para além dêle, em todos os núcleos importantes de portugueses no estrangeiro 001 14/07 link | link
163 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Afganistão ratificado a Convenção relativa ao trabalho de noite das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919, e revista depois em 1934, no decurso da 18.ª sessão da Conferência, realizada em Genebra de 4 a 23 de Junho de 1934 001 14/07 link
163 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29751 Modifica a rubrica em que pelo decreto n.º 29093 foi mandada escriturar no orçamento das receitas do Estado respeitante ao ano económico de 1938 a quantia de 10000000$00, saída dos saldos de anos económicos anteriores para reforçar a dotação atribuída a custeio de obras e subsídios para melhoramentos rurais no orçamento do Ministério 001 14/07 link | link
163 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas Decreto 29752 Fixa o prazo de admissão de sócios no Grémio do Comércio de Exportação de Frutas 001 14/07 link | link
164 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 29753 - Revogado Determina que as mercadorias do Protectorado da Boémia e Morávia importadas, a partir de 15 de Julho de 1939, em Portugal e ilhas adjacentes, ou destinadas às colónias, mas pagáveis em Portugal ou ilhas adjacentes, sejam pagas, nos prazos contratuais, exclusivamente por entrega do seu contra valor em escudos da metrópole no Banco de Portugal, quer directamente, quer por intermédio de um banco ou banqueiro 001 15/07 link | link
164 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Decreto-Lei 29754 Altera a redacção dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 26840, que regulou o serviço de abastecimento de águas à vila de Manteigas e às Caldas de Manteigas 001 15/07 link | link
164 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 9266 Aprova as instruções regulamentares para depreciação de trigos com defeito 001 15/07 link | link
164 Ministério da Agricultura - Repartição de Serviços Administrativos Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado o preço da venda da semente do trigo seleccionado produzido no corrente ano nos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 15/07 link
165 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29755 Cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, com sede em Lisboa, constituído obrigatòriamente, de harmonia com o disposto no decreto-lei n.º 23049, por todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer a indústria da pesca de arrasto com embarcações movidas a motor mecânico, trabalhando isoladamente ou de parelha 001 17/07 link | link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Romeno feito saber que o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão da falsificação da moeda, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, que depôs no Secretariado Geral da Sociedade das Nações, deve ser considerado como comportando a ratificação do Protocolo anexo à mesma Convenção 001 17/07 link
165 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas Decreto 29756 Manda submeter à apreciação da Junta Nacional das Frutas as deliberações tomadas pelas comissões eleitas para, juntamente com as direcções dos Grémios de Exportadores de Frutas, apreciarem e votarem as propostas por estes apresentadas sôbre fixação de preços mínimos e mais condições para a exportação 001 17/07 link | link
166 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 29757 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno pertencentes à Fábrica Portugal, com destino ao estabelecimento do Centro de Aviação Naval de Lisboa no Montijo 001 18/07 link | link
166 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29758 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila 001 18/07 link | link
166 Ministério das Finanças Decreto-Lei 29759 Fixa o limite de idade para os sargentos, cabos e soldados da guarda fiscal passarem à situação de reserva 001 18/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29760 Determina que a direcção dos serviços de contabilidade da Secretaria da Assemblea Nacional seja confiada a um funcionário que transitará do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública para o daquela Secretaria, onde ocupará um lugar de primeiro oficial 001 18/07 link | link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 29761 Permite no ano industrial de 1939-1940 a importação no continente, nos termos do decreto-lei n.º 23847, do açúcar de cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas 001 18/07 link | link
167 Presidência do Conselho Decreto-Lei 29762 Torna aplicável aos Arquipélagos da Madeira e dos Açôres o decreto-lei n.º 22827, que estabelece o condicionamento do trabalho de estrangeiros no território continental 001 19/07 link | link
167 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 9267 Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água, e os estabelecimentos particulares e de interêsse público, de beneficência, instrução e caridade, com direito à dotação gratuita até metade do seu consumo verificado em cada mês 001 19/07 link | link
167 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 29763 - Revogado Classifica e integra na rêde de estradas nacionais vários percursos através da Serra da Estrêla 001 19/07 link | link
167 Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis Decreto 29764 Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo estabelecido pelo disposto no § 2.º do artigo 76.º do decreto n.º 29034 001 19/07 link | link
168 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 29765 Mantém em vigor no ano cultural de 1939-1940 as disposições do decreto-lei n.º 26741, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho ministerial 001 20/07 link | link
168 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Despacho Ministerial Despacho ministerial que fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 29765 001 20/07 link
168 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29766 Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e exportação e respectivo índice remissivo 001 20/07 link | link
168 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29767 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a levantamento hidrográfico das Ilhas da Madeira, Pôrto Santo, Selvagens e Desertas e do Arquipélago dos Açôres 001 20/07 link | link
168 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29768 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a um segundo artilheiro reformado, respeitante à diferença de vencimentos relativa ao ano de 1938 001 20/07 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29769 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos 001 20/07 link | link
168 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 1) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 20/07 link
168 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 9268 Manda vedar a pesquisas de minérios de alumínio o território da colónia da Guiné 001 20/07 link | link
169 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29770 Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério consignadas a imóveis pertencentes à Administração Central de Marinha e à Superintendência dos Serviços da Armada e a imóveis pertencentes à Direcção Geral da Marinha «Obras nos edifícios dos faróis do continente» 001 21/07 link | link
169 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9269 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila da Chamusca 001 21/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29771 Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Angola, Cabo Verde, Estado da Índia, Macau e Moçambique o decreto-lei n.º 25461, que instituíu os exames de admissão aos liceus, e estabelece várias normas a observar na sua aplicação 001 21/07 link | link
170 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 9270 Altera a portaria n.º 8843, que regula a admissão nos hospitais militares, que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento, dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército 001 22/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29772 Determina que até à instalação das comissões reguladoras de importação de Angola e Moçambique fiquem sujeitas a autorização prévia do governador as importações, naquelas colónias, de tecidos de algodão em peça ou em obra que não sejam originários da metrópole, bem como os contratos a efectuar pelos importadores coloniais posteriormente à publicação dêste diploma, que digam respeito a compras de tecidos de origem estrangeira e às importações a realizar em sua execução 001 22/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29773 Torna obrigatório a todas as sociedades ou emprêsas concessionárias do Estado ou que com êste tenham qualquer espécie de contrato, qualquer que seja a forma da sua constituïção, empregar a língua portuguesa na escrita dos seus estabelecimentos sitos em território português e bem assim dirigir-se na mesma língua ao Govêrno, às Repartições do Estado, entidades oficiais e corpos administrativos 001 22/07 link | link
170 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29774 Aplica penalidades a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam o comércio de frutos secos do Algarve, na qualidade de intermediários, sem estarem inscritas na Junta Nacional das Frutas 001 22/07 link | link
170 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 29775 Concede à comissão administrativa das Caldas de Monchique a expropriação, por utilidade pública e urgente, de onze parcelas de terreno, compreendendo vários edifícios, para se efectuarem os trabalhos de captagem das nascentes e melhoramentos do estabelecimento termal das Caldas de Monchique 001 22/07 link | link
171 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29632, que manda considerar como estando em comissão de serviço no exercício das funções eventuais de presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, desde 1 de Novembro de 1936, o engenheiro inspector superior do fomento colonial que está desempenhando essas funções 001 24/07 link
171 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29776 Inscreve várias dotações no artigo 174.º, capítulo 16.º, do actual orçamento do Ministério 001 24/07 link | link
171 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Portaria 9271 Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Estado da Índia, com algumas observações, as normas para a elaboração dos relatórios liceais, constantes do Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Junho de 1938 001 24/07 link | link
171 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29777 Dá nova redacção ao § único do artigo 84.º do decreto-lei n.º 25643, que cria, no Funchal, o Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira 001 24/07 link | link
171 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Declaração Declaração acêrca da concessão de certificados de existência sôbre vinhos adquiridos na vindima 001 24/07 link
171 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Vitivinícolas Portaria 9272 - Revogado Define o sentido de alguns termos adoptados sôbre plantio da vinha 001 24/07 link | link
172 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29778 Regula o trânsito da aguardente vínica dentro da área da Junta Nacional do Vinho ou para fora dela 001 25/07 link | link
172 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29779 Determina que a Comissão Reguladora dos Trigos do Arquipélago dos Açôres (C. R. T. A. A.) passe a denominar-se Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres (C. R. C. A. A.) e define as suas atribuïções 001 25/07 link | link
172 Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 9273 Inclue na tabela do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21204, respeitante aos adubos compostos, o adubo Nitramónio 001 25/07 link | link
173 Presidência do Conselho - Secretaria Geral Rectificação Rectificações à portaria n.º 9266, que aprova as instruções regulamentares para depreciação de trigos com defeito 001 26/07 link
173 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o aumento do quadro do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, da Colónia Penal Agrícola António Macieira 001 26/07 link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Rectificação Rectificação aos avisos insertos no Diário do Govêrno n.os 98, de 28 de Abril, e 102, de 4 de Maio do corrente ano, respectivamente sôbre a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga e da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar à Indo-China 001 26/07 link
173 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 29780 Coordena e uniformiza algumas disposições dispersas sôbre taxas telegráficas e altera alguns artigos do regulamento telegráfico nacional 001 26/07 link | link
173 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma quantia da alínea e) para a alínea d) do n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 26/07 link
173 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29781 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrir créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa 001 26/07 link | link
174 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9274 Extingue o pôsto fiscal da Praça de S. Pedro, pertencente à secção fiscal do Funchal, da companhia n.º 1 da guarda fiscal, e habilita à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal do Cais da Alfândega, da referida secção fiscal 001 27/07 link | link
174 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto-Lei 29782 - Revogado Estabelece normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão 001 27/07 link | link
174 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Decreto-Lei 29783 Altera a redacção dos artigos 3.º, 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 29069, que regulou o serviço de abastecimento de águas à cidade de Pinhel 001 27/07 link | link
174 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29784 Reconhece aos funcionários actualmente em serviço na Câmara Municipal da Beira que para ela transitaram das extintas comissão de melhoramentos e comissão de administração urbana da cidade da Beira o direito a diuturnidades e à aposentação, retrotraindo-se a contagem do tempo às suas primeiras nomeações para as mencionadas comissões 001 27/07 link | link
174 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Decreto 29785 Fixa transitòriamente em 8 por cento a taxa da contribuïção de registo de transmissões por título oneroso de propriedade imobiliária na colónia de Macau 001 27/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29786 Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a pagar, no prazo de quinze dias, na tesouraria da Fazenda Pública do bairro da situação da sede, o imposto do sêlo devido pelos documentos sujeitos ao referido imposto e não selados, quer se encontrem arquivados nas suas delegações, quer em processos de transgressão pendentes de julgamento 001 28/07 link | link
175 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9275 Permite que as lotações dos navios nas viagens de instrução previstas no regulamento da Escola Naval possam ser aumentadas de um primeiro ou segundo tenente 001 28/07 link | link
175 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 29787 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos das obras de conservação do edifício da Academia das Ciências de Lisboa 001 28/07 link | link
175 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea f) do n.º 5) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 28/07 link
175 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29788 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a serviços referentes à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 28/07 link | link
175 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9276 Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 162.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do corrente ano económico da colónia de Timor 001 28/07 link | link
175 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 29789 Considera de chumbo e volfrâmio a mina de chumbo denominada Delegada, situada na freguesia de S. Lourenço de Riba Pinhão, concelho de Sabrosa 001 28/07 link | link
175 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarece que a declaração exigida pelo artigo 2.º do decreto n.º 29736 deve considerar-se obrigatória na vindima de 1939 001 28/07 link
175 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29790 Autoriza a transferência de uma verba para refôrço da dotação consignada no orçamento a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Junta de Colonização Interna 001 28/07 link | link
176 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29791 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no Ministério a pessoal assalariado (decreto-lei n.º 26334), arma de cavalaria (depósito de remonta) 001 29/07 link | link
176 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29792 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no capítulo 4 º, artigo 29.º, n.º 1), do orçamento do Ministério 001 29/07 link | link
176 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação do duodécimo do mês de Agosto da verba inscrita no actual orçamento do Ministério sob o n.º 1) do artigo 59.º 001 29/07 link
176 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29793 Abre um crédito destinado a pagamento de matérias primas para as oficinas da Escola Industrial e Comercial Gabriel Pereira, em Évora 001 29/07 link | link
176 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 29794 Declara abandonada a concessão das nascentes de águas minerais denominadas S. Salvador e Castanheiro do Monte, situadas na freguesia de Cota, concelho e distrito de Viseu 001 29/07 link | link
177 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29795 Abre um crédito para refôrço da verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 45.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 31/07 link | link
177 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29796 Abre um crédito destinado a fôrça motriz da Escola Prática de Agricultura de Queluz 001 31/07 link | link
177 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29797 Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 727.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 31/07 link | link
177 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 832.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 31/07 link
177 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 29798 Considera de antimónio e ouro a mina de antimónio denominada Montalto, situada na freguesia de Covelo, concelho de Gondomar 001 31/07 link | link
178 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29799 Introduz algumas alterações nas instruções preliminares das pautas e no índice remissivo da pauta de importação 001 01/08 link | link
178 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto 29800 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma doca de embarcações de pesca na margem esquerda do rio Minho, em Caminha 001 01/08 link | link
178 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Pecuários 001 01/08 link
179 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Despacho pelo qual são introduzidas algumas alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 02/08 link
179 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração Decreto 29801 Estabelece novas normas reguladoras da instalação, classificação e exploração das estações telégrafo-postais do continente e ilhas adjacentes 001 02/08 link | link
180 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 29802 Faculta aos funcionários de qualquer das direcções gerais ou outros organismos do Ministério concorrer aos lugares de oficial e de chefe de secção da Direcção Geral da Fazenda Pública, nas mesmas condições do pessoal dêsse quadro - Cria o lugar de superintendente artístico dos Palácios Nacionais e aumenta o quadro da mesma Direcção Geral com quatro lugares de dactilógrafos e deminue de igual número de terceiros e segundos oficiais, dois de cada categoria 001 03/08 link | link
180 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29803 Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada no orçamento a móveis, incluindo caixas para arquivos, adornos, tapêtes e passadeiras da Inspecção de Seguros 001 03/08 link | link
180 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 512.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério 001 03/08 link
180 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Portaria 9277 Manda publicar, para ter execução na colónia de Macau, com a redacção indicada neste diploma, o decreto n.º 23447, que promulga o Estatuto do Ensino Particular - Autoriza o respectivo governador a providenciar quanto à fiscalização e exercício do ensino particular de graus ou ramos de ensino que na colónia não sejam ministrados em estabelecimentos oficiais 001 03/08 link | link
180 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29804 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a luz, aquecimento, água, etc., da secção do Liceu Pedro Nunes, em Lisboa 001 03/08 link | link
181 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Despacho Despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os trabalhadores de salinas 001 04/08 link
181 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9278 Extingue o pôsto fiscal do Cais de Figueirinha, pertencente à secção fiscal de Angra do Heroísmo, da companhia n.º 3 da guarda fiscal 001 04/08 link | link
181 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto-Lei 29805 Autoriza a Administração da Casa da Moeda a contratar um condutor de máquinas 001 04/08 link | link
181 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9279 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Miranda do Corvo 001 04/08 link | link
182 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29806 Abre um crédito destinado a impressos para o serviço interno aduaneiro 001 05/08 link | link
182 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 9280 Extingue o pôsto especial de despacho de Alverca e cria em sua substituïção um em Cabo Ruivo, na área da jurisdição da Alfândega de Lisboa, que se denominará pôsto especial de despacho de Cabo Ruivo 001 05/08 link | link
182 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Belga aderido à Convenção assinada em Paris a 31 de Outubro de 1938, modificando a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926 001 05/08 link
182 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 29807 Promulga várias disposições atinentes a regular o funcionamento das escolas do ensino primário elementar que passaram a funcionar como oficiais e uniformiza a situação dos professores das referidas escolas 001 05/08 link | link
183 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 29780, que coordena e uniformiza algumas disposições dispersas sôbre taxas telegráficas e altera alguns artigos do regulamento telegráfico nacional 001 07/08 link
183 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 29808 Extingue a Escola Prática de Agricultura de Queluz, passando o ensino nela ministrado a ser feito no estabelecimento da Junta de Província da Estremadura que funciona nas suas propriedades da Paiã - Regula a sua organização e funcionamento 001 07/08 link | link
183 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29809 Aprova e manda pôr em execução, com carácter provisório durante os primeiros dois anos, o regulamento de saúde naval 001 07/08 link | link
183 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29810 Aprova o quadro do pessoal civil da Repartição de Saúde Naval e do Hospital da Marinha 001 07/08 link | link
183 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9281 - Revogado Estabelece as condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência 001 07/08 link | link
183 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9282 Fixa a lotação do pessoal militar que deve prestar serviço na Repartição de Saúde Naval e no Hospital da Marinha 001 07/08 link | link
183 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29811 Determina que a importação de metilena só possa ser feita pelas emprêsas produtoras de alcool industrial para a sua desnaturação 001 07/08 link | link
184 (Não especificado) Declaração (sem sumário) 001 08/08 link
184 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9283 Extingue os postos fiscais de Corpo Santo e de Doca, pertencentes à secção fiscal de Ponta Delgada, da companhia n.º 2 da guarda fiscal, habilitando à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal do cais da Alfândega, da referida secção fiscal 001 08/08 link | link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter-se procedido em Lisboa à troca dos instrumentos de ratificação do Tratado de Amizade, de Comércio e de Navegação entre Portugal e o Sião, concluído e assinado em 2 de Julho de 1938 e inserto no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março de 1939 001 08/08 link
184 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Portaria 9284 Esclarece as condições em que se deve efectuar o registo de transmissão dos vários bens pertencentes à linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios 001 08/08 link | link
184 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa Decreto 29812 Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar com a firma Sociedade Ítalo-Portuguesa de Construções o contrato da empreitada de obras marítimas no Alfeite 001 08/08 link | link
184 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 29813 Aumenta o pessoal em serviço na secretaria do quartel general da colónia de Angola 001 08/08 link | link
184 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos dos 90 por cento disponíveis da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 37.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 08/08 link
184 Ministério da Agricultura - Junta de Colonização Interna Portaria 9285 Fixa as normas a observar nos concursos, na adjudicação e na administração das obras mandadas executar pela Junta de Colonização Interna 001 08/08 link | link
185 Presidência do Conselho - Secretaria Despacho do Conselho de Ministros Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se determina que o tempo em que os funcionários se encontram na situação especial de assistidos pelas obras de assistência aos funcionários civis tuberculosos não seja contado para efeito de antiguidade nas respectivas listas nem como de serviço efectivo quando a lei o exija para efeitos de promoção ou de concurso 001 09/08 link
185 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 09/08 link
185 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9286 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Fornos de Algodres 001 09/08 link | link
185 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 1) do artigo 4.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 09/08 link
185 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29814 Abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento do Ministério 001 09/08 link | link
186 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9287 Aprova o regulamento da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho 001 10/08 link | link
186 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) do n.º 4) do artigo 12.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 10/08 link
186 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29815 Extingue a comissão arbitral criada pelo artigo 3.º do decreto-lei n.º 26889 e determina que as funções que competiam à referida comissão sejam desempenhadas pelo Instituto Nacional do Pão, assistido por um representante da Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) e outro da Federação Nacional dos lndustriais de Moagem (F. N. I. M.) - Promulga várias disposições sôbre o regime cerealífero 001 10/08 link | link
186 Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 9288 Inclue na tabela do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21204, respeitante aos adubos compostos, o adubo nitrato natural sódico-potássico 001 10/08 link | link
187 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9289 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal da Praia da Vitória 001 11/08 link | link
187 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9290 Fixa as condições de admissão de mecânicos da aviação naval 001 11/08 link | link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Reino da Hungria junto do Conselho Federal Suíço assinado uma declaração renovando a aceitação pelo Govêrno Real da Hungria da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920) 001 11/08 link
187 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 29816 - Revogado Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 29225, que reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones 001 11/08 link | link
187 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 9291 Cria o Prémio Nacional Doutor Luiz Câmara Pestana, o qual se destina a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de bacteriologia ou anatomia patológica elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer das Faculdades de Medicina 001 11/08 link | link
187 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29817 Torna obrigatória para o despacho de exportação de tecidos de algodão para as colónias a apresentação, para cada despacho, de um certificado, emitido pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, comprovativo de que se trata de mercadoria fabricada pela indústria nacional 001 11/08 link | link
188 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os trabalhadores de salinas, inserto no Diário do Govêrno n.º 181, de 4 do corrente 001 12/08 link
188 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29818 Fixa a ajuda de custo diária ao funcionário administrativo requisitado pelo Ministério para desempenhar as funções de secretário da comissão criada pelo artigo 44.º do decreto-lei n.º 27424 001 12/08 link | link
188 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29819 Regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, e destinadas a conservas a exportar 001 12/08 link | link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos Inglês e Italiano ratificado a Convenção assinada em Paris a 31 de Outubro de 1938, modificando a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926 001 12/08 link
188 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 29820 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de defesa marginal do rio Almonda na Quinta de El-Rei 001 12/08 link | link
188 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29821 Introduz algumas alterações no regulamento geral das direcções e inspecções das obras públicas das colónias, aprovado por decreto com fôrça de lei de 11 de Novembro de 1911 001 12/08 link | link
188 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29822 Abre um crédito consignado a máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e material pedagógico (livros, revistas, etc.) da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra 001 12/08 link | link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central Portaria 9292 Inscreve no orçamento do Comissariado do Desemprêgo a importância para pagamento de prémios pela construção de barcos em estaleiros nacionais 001 14/08 link | link
189 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29823 Providencia acêrca do funcionamento dos guindastes recentemente adquiridos para o apetrechamento do pôrto do Lobito 001 14/08 link | link
189 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 29824 Determina que tenha execução nas colónias, na parte aplicável, a lei de 24 de Maio de 1902, que regula as servidões nos terrenos que circundam as fortificações, fábricas, paióis e depósitos de pólvora ou outros explosivos 001 14/08 link | link
189 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 14/08 link
189 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29825 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de transportes da Direcção Geral do Comércio 001 14/08 link | link
190 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9293 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de água à vila do Entroncamento, do concelho de Vila Nova da Barquinha 001 15/08 link | link
190 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9294 Reforça a verba da alínea c) do n.º 4) do artigo 200.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 15/08 link | link
191 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto-Lei 29826 Esclarece a disposição do artigo 16.º do decreto-lei n.º 29111, que modifica a constituïção da Câmara Corporativa 001 16/08 link | link
191 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29827 Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder, a título gratuito, à Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal uma parcela de terreno com destino à construção de um dispensário antituberculoso, com balneário, sopa dos pobres, sopa económica e pôsto de desinfecção 001 16/08 link | link
191 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29828 Abre um crédito destinado a subsídios às Casas de Saúde do Telhal e de S. João de Deus, de Barcelos, para despesas com ex-militares alienados 001 16/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 29829 - Revogado Permite ao Ministro autorizar a execução no Instituto Nacional de Estatística de trabalhos especiais de estatística respeitantes a outros organismos 001 16/08 link | link
191 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29830 Permite ao Ministro determinar no corrente ano a abertura de um concurso suplementar para admissão de alunos na Escola Naval, nas condições estabelecidas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28911 001 16/08 link | link
191 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a França ratificado as Convenções, assinadas em Genebra a 9 de Dezembro de 1930, sôbre a unificação de certas regras em matéria de abordagem na navegação interior e a relativa à matrícula dos barcos de navegação interior, aos direitos reais sôbre estes barcos e outras matérias conexas, com os Protocolos anexos 001 16/08 link
191 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) do artigo 40.º, do capítulo 2.º, para o n.º 2) dos referidos capítulo e artigo do orçamento do Ministério 001 16/08 link
191 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 4.º do capítulo 1.º para refôrço da dotação da alínea c) dos mesmos número, artigo e capítulo do orçamento do Ministério 001 16/08 link
191 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29831 Autoriza a Junta Nacional do Vinho, como administradora do fundo corporativo da vinicultura, a conceder créditos à Adega Regional de Colares 001 16/08 link | link
192 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29832 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas relativas a anos económicos findos 001 17/08 link | link
192 Ministério da Justiça Decreto-Lei 29833 Promulga várias disposições sôbre o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados 001 17/08 link | link
192 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29834 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias de emolumentos pessoais sôbre a cobrança do imposto sucessório e da sisa relativas ao ano económico de 1938 001 17/08 link | link
192 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 29835 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 27853, que isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, no Arquipélago da Madeira, vários artigos destinados à indústria de bordados 001 17/08 link | link
192 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 29836 - Revogado Permite à Junta Autónoma de Estradas recusar as licenças que forem requeridas, nos termos legais, para construção de prédios ou vedações confinantes com as estradas nacionais ou situadas na zona definida no artigo 2.º do decreto n.º 10176 001 17/08 link | link
192 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 729.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 17/08 link
193 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29237, que determina que passe a ser da competência da Junta Nacional do Vinho a fiscalização das características dos vinhos, e bem assim a fiscalização da manutenção das existências mínimas 001 18/08 link
193 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29837 Abre um crédito destinado a transportes do serviço do tráfego aduaneiro 001 18/08 link | link
193 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 100.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 18/08 link
193 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 29838 Modifica algumas das taxas fixadas pelo decreto n.º 28480 para a exploração, pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, dos serviços de anúncios nas estações, nas listas dos assinantes dos telefones, nas cadernetas de selos e no rosto dos bilhetes postais ordinários 001 18/08 link | link
193 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29839 Transfere várias verbas no orçamento do Ministério 001 18/08 link | link
194 Ministério da Justiça Decreto-Lei 29840 Determina que a competência atribuída por vários diplomas à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais seja exercida, quanto às remições dos ónus enfitêuticos e censíticos sob a sua administração, nos termos do presente decreto 001 19/08 link | link
194 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, respeitante ao Instituto Português de Combustíveis 001 19/08 link
194 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29841 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas provenientes da aplicação das disposições do decreto-lei n.º 29441, que regula a vacinação anti-rábica dos caninos, cuja direcção é confiada à Direcção Geral dos Serviços Pecuários 001 19/08 link | link
195 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29842 Abre um crédito destinado ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino) 001 21/08 link | link
195 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 29843 Suspende o artigo 134.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, pôsto em execução pelo decreto n.º 18563, devendo proceder-se à venda dos solípedes julgados incapazes do serviço militar como fôr determinado em despacho ministerial 001 21/08 link | link
195 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a República da Letónia aderido à Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, assim como ao Protocolo anexo e ao Protocolo facultativo da mesma data 001 21/08 link
195 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 29844 Aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones 001 21/08 link | link
196 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9295 Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal de Borba 001 22/08 link | link
196 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 2) do artigo 9.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 22/08 link
196 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 9296 Aprova o regulamento do transporte público de turistas em automóveis, com início nos cais marítimos de Lisboa ou junto dêstes 001 22/08 link | link
196 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da dotação do n.º 1) do artigo 16.º do capítulo 2.º para o n.º 2) dos referidos capítulo e artigo do actual orçamento do Ministério 001 22/08 link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, resolvido aplicar a Convenção internacional relativa ao emprêgo da radiodifusão no interêsse da paz, assinada em Genebra a 23 de Setembro de 1936, aos Protectorados e Estados protegidos britânicos e aos territórios sob mandato do Govêrno de Sua Majestade no Reino Unido no mesmo aviso mencionados 001 23/08 link
197 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) do artigo 106.º do capítulo 5.º para o n.º 1) dos referidos artigo e capítulo do actual orçamento do Ministério 001 23/08 link
197 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29845 Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, respeitante à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 23/08 link | link
198 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29846 Permite a utilização total de várias verbas do orçamento de despesa da Imprensa Nacional de Lisboa 001 24/08 link | link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas Portaria 9297 Estabelece o programa do concurso para segundos contadores da Direcção Geral do Tribunal de Contas 001 24/08 link | link
198 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento, respeitante a serviços de instrução militar 001 24/08 link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, notificado ter sido aplicável à Birmânia como possessão de além-mar de Sua Majestade a Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923 001 24/08 link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29847 Abre um crédito para despesas com reparações extraordinárias da Secretaria Geral do Ministério 001 24/08 link | link
198 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29848 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha 001 24/08 link | link
198 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 9298 Revoga a portaria n.º 572, publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia n.º 92, de 16 de Novembro de 1928 001 24/08 link | link
198 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29849 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 46.º «Diversos serviços» do capítulo 4.º «Instituto Português de Combustíveis» 001 24/08 link | link
199 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29850 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 115.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 25/08 link | link
199 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu aplicar a Convenção relativa ao imposto de sêlo em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930, à Jamaica (compreendendo-se nela as ilhas Turcas, as ilhas Caicos e as ilhas Caiman) e ao protectorado da Somalilândia, mas sob a reserva da limitação prevista na secção D do Protocolo da referida Convenção 001 25/08 link
199 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9299 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento da Agência Geral das Colónias a despesas com a publicação de relatórios e outros trabalhos 001 25/08 link | link
199 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9300 Reforça a verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 375.º do capítulo 10.º da tabela de despesa vigente na colónia de Angola 001 25/08 link | link
200 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29808, que extingue a Escola Prática de Agricultura de Queluz, passando o ensino nela ministrado a ser feito no estabelecimento da Junta de Província da Estremadura, que funciona nas suas propriedades de Paiã, e regula a sua organização e funcionamento 001 26/08 link
200 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29851 Cede definitivamente à Câmara Municipal de Espinho o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Anta, para instalação da escola de ensino primário oficial 001 26/08 link | link
200 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Declaração Declaração de ter sido aprovado o aditamento ao quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa 001 26/08 link
200 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 29852 Determina que a indústria de concentração de mostos esteja sujeita, de conformidade com a parte final da base II da lei n.º 1956, ao condicionamento inerente ao regime especial da Junta Nacional do Vinho, cujos termos, exigências e limitações serão, por proposta dêste organismo de coordenação económica, estabelecidos por decreto regulamentar do Ministério, com prévia consulta ao Ministro da Agricultura 001 26/08 link | link
201 Ministério da Justiça - Secretaria geral Decreto 29853 Cede à Junta de Freguesia de Lavra, concelho de Matozinhos, uma parcela do terreno contíguo à residência paroquial, para aí ser construído um edifício destinado a sede daquela Junta 001 28/08 link | link
201 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9301 Habilita à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal de Alverca, pertencente à secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal 001 28/08 link | link
201 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação Portaria 9302 Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem 001 28/08 link | link
201 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 29854 Autoriza o governador da colónia de Timor a permanecer na metrópole até que o Ministro o entenda conveniente, devendo prestar os serviços de que fôr incumbido pelo mesmo Ministro 001 28/08 link | link
202 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29855 Cria a secretaria notarial de Estarreja 001 29/08 link | link
202 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba do n.º 3) do artigo 15.º no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 29/08 link
202 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 29/08 link
202 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29856 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, o governador geral de Angola e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesas 001 29/08 link | link
202 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29857 Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 27151, que promulga o regulamento do comércio de bacalhau 001 29/08 link | link
203 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29858 Isenta de direitos de importação os tubos de aço e ferro fundido, e seus acessórios, destinados à ligação dos gasómetros da Quinta da Matinha à rêde de distribuïção de Lisboa, bem como os maquinismos constitutivos de um pôsto compressor e de três postos redutores de gás que foram importados pela Câmara Municipal de Lisboa 001 30/08 link | link
203 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu que o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual continue a ser aplicado à Birmânia 001 30/08 link
204 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29823, que providencia acêrca do funcionamento dos guindastes recentemente adquiridos para o apetrechamento do pôrto do Lobito 001 31/08 link
204 Ministério do Interior Decreto-Lei 29859 - Revogado Fixa as gratificações mensais a abonar aos motoristas, telefonistas ou telegrafistas e mecânicos da guarda nacional republicana 001 31/08 link | link
204 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29860 Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra do Extremo, do concelho de Idanha-a-Nova, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do quartel para o pôsto da guarda fiscal naquela localidade 001 31/08 link | link
204 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29861 Abre um crédito destinado a despesas com o serviço anti-sezonático 001 31/08 link | link
204 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29862 Determina que os vencimentos a abonar ao comandante geral da guarda nacional republicana sejam satisfeitos, no corrente ano económico, pelas sobras da dotação descrita no n.º 1) do artigo 109.º, do capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 31/08 link | link
204 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas nos n.os 3) e 4) do artigo 236.º, do capítulo 13.º, no orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita no n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo 001 31/08 link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 29863 Aumenta com dois engenheiros electrotécnicos o quadro do pessoal técnico da Repartição dos Serviços Eléctricos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 31/08 link | link
204 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29864 Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com a edição monumental da obra sôbre pintura portuguesa primitiva, prevista no programa da Comissão Nacional dos Centenários 001 31/08 link | link
204 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29865 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a publicação de vários relatórios da Junta de Colonização Interna 001 31/08 link | link
205 Presidência do Conselho Decreto-Lei 29866 Altera o artigo 49.º do decreto-lei n.º 29233, que promulga o regulamento da Legião Portuguesa 001 01/09 link | link
205 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29867 Autoriza a Câmara Municipal de Alpiarça a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção da estrada de serventia do dique dos Gagos 001 01/09 link | link
205 Ministério da Justiça Decreto-Lei 29868 Promulga várias disposições acêrca de contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em imposto de justiça e seus acréscimos, resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública 001 01/09 link | link
205 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29869 Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral das Alfândegas 001 01/09 link | link
205 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Decreto-Lei 29870 Autoriza a Junta do Crédito Público a efectuar o resgate das obrigações do fundo de 5 por cento de 1909, vulgarmente conhecidas por obrigações da União dos Viticultores, emitidas por portaria de 8 de Maio de 1909 001 01/09 link | link
205 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea d) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, no orçamento do Ministério 001 01/09 link
205 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 9303 Retarda para 1 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Vila Nova de Paiva 001 01/09 link | link
205 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 9304 Retarda para 15 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades 001 01/09 link | link
205 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 9305 Retarda para 15 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Penela 001 01/09 link | link
205 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 9306 Proíbe durante o próximo período venatório a caça à perdiz numa zona do concelho de Sever do Vouga 001 01/09 link | link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29871 Autoriza a Câmara Municipal de Peniche a ceder gratuitamente à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro para os pescadores daquela vila 001 02/09 link | link
206 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 29872 Isenta de sisa e de sêlo de traspasse as operações de fusão entre emprêsas que explorem a fabricação de resinosos, quando a fusão se destine a requerer agrupadamente a transformação das fábricas, nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 29733 001 02/09 link | link
206 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29873 Permite aos subscritores da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que pretendam aproveitar-se do preceituado nos §§ 3.º e 4.º do artigo 28.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 16242 requerer a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado para efeitos de pagamento da cota complementar 001 02/09 link | link
206 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Decreto-Lei 29874 Considera prorrogado até ao fim do corrente ano o período de trabalhos de gabinete da secção de estudos etnográficos, antropológicos e arqueológicos da Missão Geográfica de Moçambique 001 02/09 link | link
206 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 29875 Manda preceder de concurso de provas práticas a nomeação de todos os cargos técnicos do serviço meteorológico dos Açôres 001 02/09 link | link
206 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto-Lei 29876 Determina que passe Palmira Terra Renda da Costa, viúva, sobrinha do falecido arquitecto Ventura Terra, a usufruir, emquanto os seus filhos forem menores, a pensão mensal de 600$00 que recebia sua mãi, Maria Rosa Terra Renda 001 02/09 link | link
206 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29877 Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a promover a constituïção das reservas extraordinárias daquela matéria prima por conta dos importadores que para tal efeito se venham a inscrever, nos termos estabelecidos pela mesma Comissão 001 02/09 link | link
207 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 29749, que cria a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) 001 04/09 link
207 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29858, que isenta de direitos de importação os tubos de aço e ferro fundido, e seus acessórios, destinados à ligação dos gasómetros da Quinta da Matinha à rêde de distribuïção de Lisboa, bem como os maquinismos constitutivos de um pôsto compressor e de três postos redutores de gás que foram importados pela Câmara Municipal de Lisboa 001 04/09 link
207 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 42.º, capítulo 3.º, no orçamento do Ministério 001 04/09 link
207 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Serviço da Intendência Geral do Orçamento Parecer Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despachos do Sub-Secretário de Estado das Finanças que recaíram sôbre consultas apresentadas a esta Direcção Geral, acêrca da classificação de despesas nos projectos dos seus orçamentos para 1940, por vários serviços - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 04/09 link
207 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29878 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a alimentação e vestuário para os doentes do Hospital da Marinha 001 04/09 link | link
207 Ministério das Colónias Decreto-Lei 29879 Concede um subsídio à colónia de Timor, não reembolsável, para auxílio das despesas a realizar com a reparação dos estragos causados no património do Estado e reconstituïção das vias de comunicação e outras condições gerais de trabalho afectadas por violentas tempestades 001 04/09 link | link
207 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 1) do artigo 14.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita na alínea c) do mesmo número, artigo e capítulo 001 04/09 link
207 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 29880 Determina que o cargo de inspector do ensino particular seja provido por escolha feita entre professores catedráticos do ensino superior ou efectivos do ensino liceal, em comissão de serviço de cinco anos, renovável - Extingue o lugar de sub-inspector do referido ensino e coloca o seu actual serventuário em uma das vagas de primeiro oficial dos serviços dependentes do Ministério 001 04/09 link | link
207 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29881 Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas nas alíneas a), c), d), f), g), h) e i) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério 001 04/09 link | link
207 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 29882 Permite à Junta Nacional do Vinho, sempre que o entenda conveniente, propor ao Ministro que a exportação de vinho seja feita em regime de contingentes 001 04/09 link | link
208 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29883 Abre um crédito destinado a despesas de transportes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 05/09 link | link
208 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29884 Abre um crédito destinado a despesas de transportes das direcções de finanças distritais e secções concelhias 001 05/09 link | link
208 Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças Decreto-Lei 29885 Torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700 001 05/09 link | link
208 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 29886 Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar contrato para a aquisição de material destinado à Escola de Artilharia Naval 001 05/09 link | link
208 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9307 Determina que os alunos admitidos na Escola Naval nos anos lectivos de 1939-1940 e 1940-1941 tomem, respectivamente, como seu patrono o Rei D. Afonso Henriques e o Rei D. João IV 001 05/09 link | link
208 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29887 Transfere uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 242.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 243.º do mesmo capítulo e orçamento 001 05/09 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29888 Extingue o Consulado de Portugal em Galveston (Estados Unidos da América) 001 05/09 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29889 Extingue o Consulado de Portugal em Sonneberg (Alemanha) 001 05/09 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29890 Extingue o Vice-consulado de Portugal em Cagliari (Itália) 001 05/09 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29891 Cria um Vice-consulado de Portugal em Houston (Estados Unidos da América) 001 05/09 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29892 Cria um consulado de 4.ª classe em Kaunas, com jurisdição sôbre todo o território da Lituânia, subordinado ao Consulado de Portugal em Roterdão 001 05/09 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 29893 Autoriza os cônsules de Portugal a visar, independentemente de consulta à Secretaria de Estado, as declarações de carga que lhes sejam apresentadas depois de expirado o prazo de trinta dias a contar da data da expedição das mercadorias nelas descritas 001 05/09 link | link
208 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto-Lei 29894 Amplia ao concelho de Amarante, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão dada à Eléctrica Duriense, Limitada, por decreto de 9 de Abril de 1931 e pelo decreto-lei n.º 26956 001 05/09 link | link
208 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto-Lei 29895 Autoriza o Govêrno a mandar proceder às alterações na linha férrea de Lisboa-Cascais resultantes dos projectos aprovados para os novos traçados da estrada marginal entre as mesmas localidades e da Avenida da Índia, no trôço compreendido entre o Bom Sucesso e Alcântara 001 05/09 link | link
208 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29896 Abre um crédito para ocorrer à reparação dos estragos causados pelo mar nos molhes do pôrto de Leixões no inverno de 1937 001 05/09 link | link
208 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 29897 Considera autorizadas, com dispensa dos preceitos legais e regulamentares de contabilidade pública, as aquisições e despesas efectuadas por verbas destinadas ao Instituto do Rádio da Universidade de Coimbra e Instituto Português de Oncologia 001 05/09 link | link
208 Ministério da Agricultura Decreto-Lei 29898 Autoriza o arrendamento, por período não superior a dez anos, de parcelas de terreno incluídas nos perímetros florestais que a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas reconheça como aptas para a cultura de batata para reprodução 001 05/09 link | link
209 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29899 Abre um crédito destinado à constituïção de Casas do Povo 001 06/09 link | link
209 Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea c), dentro do n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério 001 06/09 link
209 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29900 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a diferença de vencimento relativa ao ano de 1938 em dívida a um cabo artilheiro reformado 001 06/09 link | link
209 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 06/09 link
209 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto-Lei 29901 - Revogado Proíbe, dentro das localidades, a circulação de veículos automóveis munidos de aparelhos emissores e ampliadores de sons, destinados a propaganda comercial 001 06/09 link | link
209 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29902 Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento estabelecida no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às dotações do n.º 2), alínea b), do artigo 72.º, e do n.º 2) do artigo 75.º, do capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério 001 06/09 link | link
209 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 29903 Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste de soros e vacinas 001 06/09 link | link
210 Presidência do Conselho Decreto-Lei 29904 Autoriza o Govêrno a tomar várias providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais 001 07/09 link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29905 Abre um crédito destinado a despesas com as comissões de serviço de inspecção e avaliação de prédios rústicos 001 07/09 link | link
210 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 29906 Adita um § único aos artigos 23.º e 24.º do decreto-lei n.º 28404, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do exército 001 07/09 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Chile aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929 001 07/09 link
210 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 29907 Determina que os proprietários, os arrendatários e, em geral, todos os que, por qualquer título, ocupem prédios rústicos ou urbanos situados nas cidades de Lisboa e Pôrto, nas sedes de outros concelhos e nas localidades, centros urbanos e zonas de interêsse turístico, recreativo, climático, terapêutico, espiritual, histórico e artístico não podem opor-se à colocação, nos mesmos prédios, de marcas de sinalização e referência 001 07/09 link | link
210 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Portaria 9308 Altera os quadros do pessoal menor de vários liceus 001 07/09 link | link
211 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29885, que torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700 001 08/09 link
211 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29908 Abre um crédito destinado a despesas de comunicações - Transportes dos Palácios Nacionais 001 08/09 link | link
211 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29909 Abre um crédito destinado à aquisição de impressos para funções públicas pela Casa da Moeda 001 08/09 link | link
211 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Legação da Eslováquia em Roma notificado ao Govêrno Italiano a sua adesão à Secretaria Internacional de Higiene Pública, fundada nos termos do acôrdo assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 001 08/09 link
211 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29910 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério para pagamento dos encargos a liquidar pelos diversos serviços do Ministério durante o ano económico de 1939 de conta de gerências anteriores 001 08/09 link | link
211 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 29911 Determina que tenha execução nas colónias, na parte aplicável, o decreto de 26 de Agosto de 1913 que regulamenta o serviço de aquisições militares 001 08/09 link | link
211 Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29912 Subordina imediatamente à disciplina corporativa e integra no Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz os armazenistas de bacalhau, açúcar, massas alimentícias, sabão e géneros coloniais. - Cria os Grémios de Retalhistas de Mercearia 001 08/09 link | link
212 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29913 Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a Joaquim Marques Daniel, fixada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Maio de 1939 001 09/09 link | link
212 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9309 Constitue a Fôrça Naval da Metrópole 001 09/09 link | link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo de Sua Majestade Britânica denunciado, a partir de 4 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países 001 09/09 link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Governo Norueguês denunciado, a partir de 4 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países 001 09/09 link
212 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 29914 Considera os actos praticados pelo chefe da Missão Cinegráfica às Colónias de África depois do têrmo do prazo estabelecido no artigo 16.º do decreto n.º 27859, de 14 de Julho de 1937, até 31 de Janeiro de 1939 e os realizados por êle posteriormente para a organização das respectivas contas como feitos por agente competente e no exercício de atribuïção legal 001 09/09 link | link
212 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29915 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Abre um crédito para reforço da verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 108.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Macau 001 09/09 link | link
212 Ministério das Colónias - Repartição Militar Decreto 29916 Considera o abono da pensão provisória de aposentação ou reforma limitado ao quantitativo das verbas orçamentais que, na colónia onde ùltimamente prestavam serviço, estavam consignadas aos funcionários desligados do serviço, nos termos do artigo 61.º do decreto n.º 28263 e do artigo 39.º do decreto n.º 29244 001 09/09 link | link
212 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 09/09 link
213 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29917 Estabelece várias disposições acêrca dos emigrantes madeirenses que se destinem ao Brasil 001 11/09 link | link
213 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 29918 Estabelece regras sôbre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria) - Abre um crédito a fim de socorrer os referidos sinistrados 001 11/09 link | link
213 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se determina que seja suspenso o andamento de todos os processos de melhoramentos rurais não comparticipados que respeitem à construção de estradas municipais não classificadas no respectivo plano geral 001 11/09 link
213 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29919 Abre um crédito para refôrço da dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 78.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 11/09 link | link
213 Ministério das Colónias - Repartição Militar Decreto 29920 Insere várias disposições relativas à existência de paióis de munições nas colónias 001 11/09 link | link
213 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29921 Abre um crédito destinado a subsidiar a Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina) 001 11/09 link | link
213 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 6.º, do orçamento referente à Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 11/09 link
214 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29922 Transfere uma quantia para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 33.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 12/09 link | link
214 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 9310 Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha das pequenas unidades da arma de cavalaria 001 12/09 link | link
214 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu aplicar a Convenção relativa ao imposto de sêlo em matéria de cheque, assinada em Genebra a 19 de Março de 1931, à Jamaica (compreendendo-se nela as Ilhas Turcas, as Ilhas Caicos e as Ilhas Caiman) e ao Protectorado da Somalilândia 001 12/09 link
214 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto 29923 Autoriza a Junta Autónoma da ria e barra de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada parcial dos trabalhos constantes do projecto de regularização e revestimento de um trôço na margem norte do canal de S. Jacinto e construção de quatro cais acostáveis 001 12/09 link | link
214 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 9311 Aprova e manda pôr em execução o modêlo de material de bivaque e de equipamento para as praças em serviço nas colónias e respectivas instruções 001 12/09 link | link
214 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, inventariados diversos objectos de valor artístico 001 12/09 link
215 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto-Lei 29924 Determina que as funções e atribuïções consignadas nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 16265 ao presidente técnico do Conselho Superior de Higiene passem a ser da competência do director geral de saúde 001 13/09 link | link
215 Ministérios do Interior e do Comércio e Indústria Portaria 9312 Autoriza as autoridades administrativas e policiais, a guarda nacional republicana e os serviços de fiscalização dos organismos corporativos e de coordenação económica a exigir de todos os estabelecimentos comerciais e industriais os elementos necessários, a fim de pôr têrmo a especulações 001 13/09 link | link
215 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Sueco denunciado, a partir de 5 do corrente mês, o Acôrdo com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais de ambos os países 001 13/09 link
215 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29925 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de diversas despesas de anos económicos findos 001 13/09 link | link
215 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29926 Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/09 link | link
215 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9313 Confere à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama competência especial para fiscalizar a exportação de artigos manufacturados de algodão para as colónias 001 13/09 link | link
215 Presidência da República - Secretaria Decreto 29927 (sem sumário) 001 13/09 215S | 215S
216 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29928 Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Silgueiros, do concelho e distrito de Viseu 001 14/09 link | link
216 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Decreto 29929 Aprova o plano de uniformes para os guardas e outro pessoal dos serviços prisionais - Modelos dos uniformes a que se refere o presente diploma 001 14/09 link | link
216 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea d) do n.º 4) do artigo 12.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 14/09 link
216 Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura Decreto 29930 Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma - Regula a forma de importação de lã em rama, artificial de trapo e desperdícios, cardada, penteada e em preparação ou em fio - Proíbe a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural 001 14/09 link | link
217 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 29931 Torna obrigatório para todas as emprêsas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou de indústria organizado corporativamente, nos termos dos decretos n.os 24715 e 29232, o pagamento das jóias e cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios dos mesmos organismos - Autoriza o Sub-Secretário de Estado das Corporações a determinar, sempre que as circunstâncias o justifiquem, a obrigatoriedade de cotização para os profissionais não inscritos nos sindicatos nacionais que os representam - Atribue também competência ao referido Sub-Secretário de Estado para conceder a carteira profissional a profissões mais especializadas 001 15/09 link | link
217 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29932 Autoriza a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 93.º, capítulo 6.º, para a alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento do Ministério 001 15/09 link | link
218 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9314 Manda proceder a um novo concurso para a admissão de 150 alunos marinheiros 001 16/09 link | link
218 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea e) do n.º 5) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 16/09 link
218 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 16/09 link
218 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarece o disposto no n.º 3.º do artigo 95.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira 001 16/09 link
218 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 9315 Retarda para 1 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Castelo de Paiva 001 16/09 link | link
219 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29933 Organiza as reservas da marinha 001 18/09 link | link
219 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 18/09 link
219 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9316 Sujeita a licença prévia do Ministro a exportação dos vários produtos discriminados neste diploma 001 18/09 link | link
220 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 29934 Repõe em vigor, sem limitação de tempo, o decreto-lei n.º 29031, que autoriza a Caixa Nacional de Crédito a financiar os exportadores de vinhos do Pôrto para o fim exclusivo de pagarem a aguardente aplicada no tratamento dos vinhos por êles adquiridos na vindima do corrente ano 001 19/09 link | link
220 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9317 Dissolve a escolta de honra do paquete Colonial, que conduziu S. Ex.ª o Presidente da República às colónias portuguesas de África, constituída pelos avisos de 1.ª classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque 001 19/09 link | link
220 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 9318 Delega no primeiro comandante do corpo de marinheiros a competência prevista na primeira parte do artigo 37.º do regulamento de saúde naval aprovado pelo decreto n.º 29809, relativamente aos casos 14) e 15) do artigo 27.º do mesmo regulamento quando se trate de sargentos ou praças do corpo de marinheiros 001 19/09 link | link
220 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Real da Hungria denunciado, a partir de 15 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países 001 19/09 link
220 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 19/09 link
221 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 29782, que estabelece normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão 001 20/09 link
221 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica 001 20/09 link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Belga denunciado o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países 001 20/09 link
221 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 9319 Fixa as normas a que devem obedecer os bilhetes postais de Boas Festas para circulação nos meses de Dezembro de 1939 e Janeiro de 1940 001 20/09 link | link
221 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9320 Determina que devem requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas, no prazo de oito dias, todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio por grosso de batatas na cidade de Lisboa, sob pena de não poderem exercer a respectiva actividade 001 20/09 link | link
222 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29915, que abre um crédito para refôrço da verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Macau 001 21/09 link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Suíço denunciado, a partir de 6 do corrente mês, o Acôrdo com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais de ambos os países 001 21/09 link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29935 Abre um crédito para refôrço da verba do n.º 5) do artigo 23.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve sob a mesma designação números novos dos artigos 24.º, 33.º e 34.º do mesmo orçamento 001 21/09 link | link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 29936 Determina que fiquem a cargo do Ministério, por intermédio do organismo designado pelo Ministro, os estudos e a construção de uma doca de abrigo para o serviço do Grupo de Defesa Submarina de Costa, em Paço de Arcos, e bem assim todas as instalações e trabalhos terrestres ligados às suas comunicações com o mar (terraplenos, hangar, vias férreas, etc.), segundo os projectos que forem aprovados 001 21/09 link | link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9321 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas a Vila Verde 001 21/09 link | link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 29937 Proíbe o funcionamento de todas as instalações radioeléctricas emissoras particulares, compreendendo os emissores de amadores e de radiodifusão, e todas as instalações radiotelegráficas receptoras particulares - Proíbe expressamente o uso publicitário de comunicações recebidas das emissoras de radiodifusão estrangeiras sem obter uma autorização especial e sem o inteiro cumprimento das condições impostas nessa autorização 001 21/09 link | link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção do Serviços Industriais Portaria 9322 Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos postais em vigor, selos postais da série «Legião Portuguesa» de várias taxas e côres - Manda emitir 10000 blocos, compostos de um sêlo de cada taxa 001 21/09 link | link
222 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da dotação do n.º 1) do artigo 19.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para refôrço da dotação do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo 001 21/09 link
222 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9323 Altera para 10 fardos o limite das transacções de venda de bacalhau, fixado no n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152 e modificado pelas portarias n.os 8551 e 9220 001 21/09 link | link
222 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29938 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos serviços requeridos por particulares à Direcção Geral da Indústria e pagos por conta das verbas por êles entregues 001 21/09 link | link
223 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 29918, que estabelece regras sôbre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria) 001 22/09 link
223 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9324 Reforça a verba da alínea c) do n.º 3) do artigo 324.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Angola 001 22/09 link | link
223 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9325 Reforça a verba da alínea a) do n.º 7) do artigo 214.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia da Guiné 001 22/09 link | link
223 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 165.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério referente à Junta de Colonização Interna 001 22/09 link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno da Bulgária ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os Anexos relativos 001 23/09 link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Alemão denunciado, a partir de 12 do corrente, o Acôrdo com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais de ambos os países 001 23/09 link
224 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público terem os Governos de Sua Majestade Britânica no Canadá, Nova Zelândia e Austrália denunciado, a partir de 15 de Setembro corrente, os respectivos Acordos com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos dos nacionais de Portugal e dos citados domínios 001 23/09 link
224 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9326 Reforça a verba da alínea c) do n.º 4) do artigo 200.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 23/09 link | link
225 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29939 Designa a constituïção da comissão administrativa dos serviços municipalizados da Câmara Municipal do Pôrto 001 25/09 link | link
225 Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança Decreto-Lei 29940 Integra no quadro geral da polícia de segurança pública as polícias de segurança pública dos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo 001 25/09 link | link
225 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 29941 Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1939-1940, nas condições constantes do decreto-lei n.º 26895, guardadas as alterações introduzidas pelo presente diploma 001 25/09 link | link
225 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Decreto 29942 Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pereiro, do concelho de Tabuaço, a fim de poderem ser levados a efeito, por uma comissão de proprietários da mesma freguesia, os trabalhos relativos ao abastecimento de águas à povoação de Pereiro 001 25/09 link | link
226 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29943 Abre um crédito para pagamento de indemnização a Fernando Guedes da Silva e espôsa, fixada por sentença do Tribunal da Relação do Pôrto de 28 de Janeiro de 1939 001 26/09 link | link
226 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9327 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Fafe 001 26/09 link | link
226 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 72.º do capítulo 4.º no orçamento do Ministério 001 26/09 link
227 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto-Lei 29944 Determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista electricistas escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos 001 27/09 link | link
227 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 54.º, capítulo 3.º, no orçamento do Ministério 001 27/09 link
227 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Aviso Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola 001 27/09 link
228 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 29945 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a Sociedade de Empreitadas de Obras Públicas, Limitada, para execução das obras de fundações, superstrutura de betão armado e paredes da Estação Marítima de Alcântara 001 28/09 link | link
228 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro das rubricas do artigo 122.º do capítulo 6.º no orçamento do Ministério 001 28/09 link
229 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 372.º do capítulo 19.º do orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita no n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo 001 29/09 link
229 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29946 Dá nova redacção à observação (b) ao artigo 271.º do capítulo 9.º do orçamento do Ministério e manda aplicar a referida observação ao artigo 272.º do mesmo capítulo 001 29/09 link | link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29947 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais 001 29/09 link | link
229 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 29948 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do Observatório Meteorológico dos Açôres 001 29/09 link | link
229 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Aviso Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas no Estado da Índia e nas colónias de Macau e Timor 001 29/09 link
229 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) do artigo 629.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para a alínea b) do n º 2) dos mesmos artigo e capítulo 001 29/09 link
230 Presidência da República Decreto 29949 Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional, que reünirá no dia 9 do próximo mês de Outubro para os fins do n.º 11.º do artigo 91.º da Constituïção Política da República Portuguesa 001 30/09 link | link
230 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica 001 30/09 link
230 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção de Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que sejam obrigados ao pagamento das jóias e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários da Indústria Cerâmica e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Aveiro todos os operários cerâmicos que trabalhem ou venham a trabalhar nos referidos distritos 001 30/09 link
230 Ministério da Justiça Decreto-Lei 29950 Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Suprime, à medida que vagarem, um lugar de juiz conselheiro no quadro do Supremo Tribunal Administrativo e dois de desembargador no de cada uma das Relações de Lisboa e Pôrto - Extingue o 10.º Tribunal Criminal de Lisboa, passando o círculo judicial n.º 48 a ser formado pelas comarcas de Almada e Montijo 001 30/09 link | link
230 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9328 Extingue o pôsto fiscal da Fajã Grande, pertencente à secção fiscal das Flores, da companhia n.º 4 da guarda fiscal 001 30/09 link | link
230 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 30/09 link
231 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 29951 Permite, mediante autorização do Govêrno, às companhias concessionárias de caminhos de ferro contratar em institutos de crédito do Estado, com várias garantias, empréstimos ou outras operações de crédito, destinados ao pagamento dos encargos e fornecimentos relativos à exploração das linhas férreas a seu cargo, designadamente à aquisição de material circulante e refôrço das reservas de provimentos indispensáveis à circulação dos combóios 001 02/10 link | link
231 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 29952 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de rectificação e melhoramentos do Instituto Aurélio da Costa Ferreira 001 02/10 link | link
231 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 29953 - Revogado Autoriza o Ministro, sempre que a urgente conveniência do serviço o aconselhe, a determinar que a excepção estabelecida no § 1.º do artigo 24.º do decreto-lei n.º 22257 seja aplicada, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do citado artigo, aos diplomas de nomeação e colocação do pessoal dos correios, telégrafos e telefones para as categorias de reserva dos grupos I e II do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29225, bem como dos indivíduos admitidos nos termos do artigo 20.º para categorias não previstas neste último diploma 001 02/10 link | link
231 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) do artigo 11.º do capítulo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para as alíneas c), d) e e) do n.º 3) dos mesmos artigo e capítulo 001 02/10 link
232 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são estabelecidos salários mínimos para os operários vidraceiros no período de paralisação das fábricas 001 03/10 link
232 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 29954 Cria a secretaria notarial de Mangualde 001 03/10 link | link
232 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29955 Abre um crédito destinado a transportes aos membros da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa 001 03/10 link | link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a União Sul-Africana notificado a sua adesão à Convenção assinada em Paris em 31 de Outubro de 1938 que modificou a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926 001 03/10 link
232 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9329 Reforça a verba do n.º 1) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Angola 001 03/10 link | link
232 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9330 Reforça a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné 001 03/10 link | link
232 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Portaria 9331 Torna obrigatório aos vendedores de artifícios pirotécnicos proteger as suas montras, ou locais onde estes estejam expostos, por toldos ou qualquer outro meio, de forma a evitar a incidência dos raios solares 001 03/10 link | link
233 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29956 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas do Departamento Marítimo do Centro e polícia marítima de Lisboa 001 04/10 link | link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos notificado a denúncia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, em 1925 001 04/10 link
233 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do aviso que torna público terem os Governos de Sua Majestade Britânica no Canadá, Nova Zelândia e Austrália denunciado, a partir de 15 de Setembro último, os respectivos Acordos com Portugal para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais de Portugal e dos citados domínios, inserto no Diário do Govêrno n.º 224, de 23 de Setembro último 001 04/10 link
233 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9332 Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Cabo Verde 001 04/10 link | link
234 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 29957 Reorganiza os quadros dos distritos de recrutamento e mobilização, a localização e estacionamento em tempo de paz das unidades das diversas armas e serviços e suas áreas 001 06/10 link | link
234 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9333 Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Cabo Verde 001 06/10 link | link
234 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29958 Transfere uma verba da alínea b) do n.º 1) do artigo 42.º para refôrço da dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 40.º no orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
235 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 2.ª Secção Despacho Despacho pelo qual é extinto o pôsto do registo civil da freguesia de Padreiro (S. Salvador), concelho de Arcos de Valdevez, anexando a respectiva freguesia e a de Cendufe à área do pôsto do registo civil de Santa Maria de Távora, do mesmo concelho 001 07/10 link
235 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 29959 Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal 001 07/10 link | link
235 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 29960 Permite ao Ministro mandar aplicar os direitos da pauta mínima às mercadorias destinadas a países estrangeiros, que constituam a carga de navios retidos actualmente nos portos do continente e ilhas adjacentes ou que o venham a estar durante o actual estado de guerra, bem como às mercadorias em tais condições já descarregadas dos mesmos navios para armazéns aduaneiros de qualquer natureza, incluindo os armazéns gerais francos 001 07/10 link | link
235 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro da alínea a) do n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 9.º, no orçamento do Ministério 001 07/10 link
235 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 9334 Prorroga o prazo estabelecido pela portaria n.º 9187, restabelecendo-se a hora normal às vinte e quatro horas da noite de 18 para 19 de Novembro 001 07/10 link | link
235 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea d) do n.º 1) do artigo 5.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 07/10 link
235 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Portaria 9335 Aprova as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivo e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 07/10 link | link
235 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9336 Manda observar várias disposições sôbre os vinhos de pasto da região do moscatel de Setúbal até à colheita da uva de 1940 001 07/10 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29961 Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo ao superintendente artístico dos Palácios Nacionais 001 09/10 link | link
236 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 29962 Cria a Junta Nacional da Marinha Mercante (J. N. M. M.) e o Fundo corporativo da mesma Junta - Extingue o Conselho Superior da Marinha Mercante 001 09/10 link | link
236 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea b) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do referido orçamento 001 09/10 link
236 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 29963 Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos para ocorrer à montagem e funcionamento dos guindastes recentemente adquiridos para o apetrechamento do pôrto do Lobito 001 09/10 link | link
237 Ministério da Justiça Decreto-Lei 29964 Promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação 001 10/10 link | link
237 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações Portaria 9337 Fixa em 1 1/2 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096 relativamente aos anos de 1936, 1937 e 1938 001 10/10 link | link
237 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Portaria 9338 Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, para ter a devida execução, a portaria n.º 8991, que permite aos alunos do 3.º ciclo dos liceus que em disciplinas professadas só no 1.º semestre tenham obtido nota de aproveitamento não inferior a 8 valores poderem ser admitidos a exame dessas disciplinas 001 10/10 link | link
237 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos dos 90 por cento disponíveis da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 37.º 001 10/10 link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29965 Abre um crédito destinado ao pagamento de diversas despesas do Palácio Nacional de Queluz 001 11/10 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Português denunciado, a partir de 6 de Outubro corrente, os acordos para a supressão dos vistos consulares em passaportes com os Governos de Cuba, Dinamarca, França, Estado Livre da Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Países Baixos e Uruguai 001 11/10 link
238 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 29966 Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar contrato para a construção da ponte-cais da Matinha, a que se refere a base V do protocolo mencionado no decreto-lei n.º 29421 001 11/10 link | link
238 Ministerio das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 9339 Prorroga o prazo fixado na portaria n.º 9107 a fim de se prosseguir na revisão dos processos de concessão de terrenos a que se está procedendo na colónia de Angola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 11/10 link | link
238 Ministerio das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9340 Substitue a portaria n.º 9299, que abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento da Agência Geral das Colónias a despesas com a publicação de relatórios e outros trabalhos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 11/10 link | link
238 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se delega no Instituto Portuguès de Conservas de Peixe o encargo de proceder ao inquérito às existências da fôlha de Flandres em poder dos importadores e armazenistas 001 11/10 link
239 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Tabela Tabela dos salários mínimos para os operários papeleiros em todo o País, fixados por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social 001 12/10 link
239 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9341 Extingue o pôsto de despacho da Fajã Grande, da Ilha das Flores, da área de jurisdição da Alfândega da Horta 001 12/10 link | link
239 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9342 Manda executar em todo o ultramar, com as alterações que, em cada colónia, o respectivo governador entender necessárias, o decreto-lei n.º 29937, que proíbe o funcionamento de todas as instalações radioeléctricas emissoras particulares, compreendendo os emissores de amadores e de radiodifusão, e todas as instalações radiotelegráficas receptoras particulares 001 12/10 link | link
239 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 9343 Revoga a portaria n.º 9176, que alterou, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas 001 12/10 link | link
239 Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 9344 Manda vedar a pesquisas de substâncias betuminosas a porção de território da colónia de Angola limitada a norte pelo rio Loje, a oriente pelo meridiano 14º E. G., a sul pelo rio Bengo e a oeste pelo Oceano Atlântico 001 12/10 link | link
239 Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura Decreto-Lei 29967 Designa as condições a que deverão satisfazer as emprêsas que pretenderem exportar vinho da Madeira 001 12/10 link | link
240 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29968 Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos internados da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo 001 13/10 link | link
240 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29969 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo 001 13/10 link | link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 29970 - Revogado Aprova o regulamento do Ministério 001 13/10 link | link
241 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29971 Isenta de direitos de importação e de quaisquer outras imposições, com excepção do imposto do sêlo, no continente da República, os objectos manufacturados, importados pelo director dos serviços do intercâmbio escolar da Sociedade de Geografia de Lisboa, com destino exclusivo às exposições de trabalhos escolares dos alunos das escolas coloniais portuguesas, ou das escolas de quaisquer outros núcleos de população portuguesa fixados em território estrangeiro, e à distribuïção como prémios escolares entre os alunos das escolas da metrópole 001 14/10 link | link
241 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 29972 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de conservação do Convento de Santa Joana 001 14/10 link | link
241 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 2) do artigo 4.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea c) dos mesmos número e artigo 001 14/10 link
242 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários Corticeiros dos distritos de Aveiro, Lisboa, Setúbal e Faro todos os operários corticeiros que trabalhem ou venham a trabalhar nos referidos distritos 001 16/10 link
242 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29973 Autoriza a Câmara Municipal de Amarante a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila 001 16/10 link | link
242 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29974 Abre um crédito destinado a soros, vacinas, profilaxia de doenças infecciosas e combate de epidemias 001 16/10 link | link
242 Ministério da Guerra Decreto-Lei 29975 Torna aplicável às escolas do ensino liceal e técnico dependentes do Ministério o disposto no § 5.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 27084 e no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28779 001 16/10 link | link
242 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29976 Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.os 1) e 2) do artigo 87.º, capítulo 4.º 001 16/10 link | link
242 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério sob os n.os 2) e 4) para o n.º 5) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do referido orçamento 001 16/10 link
242 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Rectificação Rectificação ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 238, de 11 do corrente, que torna público ter o Govêrno Português denunciado, a partir de 6 de Outubro corrente, os acordos para a supressão dos vistos consulares em passaportes com os Governos de Cuba, Dinamarca, França, Estado Livre da Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Países Baixos e Uruguai 001 16/10 link
243 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29977 Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder ao Estado, a título gratuito e definitivo, os terrenos ocupados pela estrada municipal Azeitão-Arrábida, que passa por El-Carmen, que lhe foram cedidos pela Casa Palmela, sob determinadas condições 001 17/10 link | link
243 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29978 Anexa à freguesia de Pocariça o lugar de Montinho, do concelho de Cantanhede, que actualmente faz parte das fre guesias de Febres e Covões, das quais é desintegrado 001 17/10 link | link
243 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29979 Autoriza a Junta de Freguesia de Aldeia Galega da Merceana, do concelho de Alenquer, a ceder ao Estado uma parcela de terreno com destino aos serviços da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 17/10 link | link
243 Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração Decreto-Lei 29980 Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade 001 17/10 link | link
243 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29981 Autoriza o Reformatório de Vila do Conde a aplicar parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 264.º, capítulo 6.º 001 17/10 link | link
243 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29982 Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento estabelecida no artigo 6.º do decreto n.º 29320, à dotação do n.º 3) do artigo 75.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério 001 17/10 link | link
243 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 9345 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 29821, que introduz algumas alterações no regulamento geral das direcções e inspecções das obras públicas das colónias, aprovado por decreto com fôrça de lei de 11 de Novembro de 1911 001 17/10 link | link
243 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 17/10 link
244 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29983 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Aljustrel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila 001 18/10 link | link
244 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29984 Abre um crédito para refôrço da dotação do n.º 1) do artigo 557.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério 001 18/10 link | link
244 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 29985 Faz várias alterações no orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 18/10 link | link
244 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 2) do artigo 166.º, capítulo 7.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo 001 18/10 link
245 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório do distrito de Lisboa todos os empregados de escritório que trabalham ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Lisboa 001 19/10 link
245 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29986 Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção da estação dos correios, telégrafos e telefones naquela cidade 001 19/10 link | link
245 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29987 Abre um crédito destinado a máquinas e aparelhos para instalação de energia eléctrica da S. E. U. R. em Vale de Zebro e sua montagem 001 19/10 link | link
245 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9346 Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional das Frutas de todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer, em nome próprio ou alheio, em qualquer ponto do País, o comércio por grosso de batata 001 19/10 link | link
246 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Lisboa todos os caixeiros de balcão, praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito de Lisboa 001 20/10 link
246 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 29988 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo de Paiva a ceder gratuitamente ao Estado o terreno onde se acha construído o edifício da estação telégrafo-postal da vila do Sobrado e anexo 001 20/10 link | link
246 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9347 Permite que haja no actual mês de Outubro uma época especial de exames na Escola Náutica para os alunos externos a quem falte uma ou duas disciplinas para completarem o respectivo curso, por nelas terem ficado reprovados em Julho dêste ano 001 20/10 link | link
246 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da alínea c) dos mesmos número e artigo 001 20/10 link
247 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os profissionais de barbeiros e cabeleireiros que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito de Lisboa 001 21/10 link
247 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 29989 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a despesas a realizar com as comemorações do Duplo Centenário da Fundação e da Restauração de Portugal 001 21/10 link | link
247 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29990 Transfere uma verba no orçamento do Ministério inscrita no n.º 1) do artigo 159.º, capítulo 4.º, para refôrço da inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º dos mesmos capítulo e orçamento 001 21/10 link | link
247 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno Português denunciado a partir de 6 de Outubro corrente o acôrdo com o Govêrno de Sua Majestade Britânica na Terra Nova para a supressão dos vistos consulares e administrativos em passaportes 001 21/10 link
247 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9348 Reforça a verba das alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Angola 001 21/10 link | link
247 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9349 Reforça a verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 1320.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique 001 21/10 link | link
247 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto 29991 Reconhece como instituïção de utilidade pública a Liga dos Combatentes da Grande Guerra 001 21/10 link | link
247 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto 29992 Regulamenta e esclarece as disposições do decreto-lei n.º 26611, que aprova o regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações 001 21/10 link | link
248 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29984, que abre um crédito para refôrço da dotação do n.º 1) do artigo 557.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério da Guerra 001 23/10 link
248 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais do Pessoal dos Carros Eléctricos dos distritos de Lisboa e Pôrto todos os trabalhadores não inscritos nestes Sindicatos Nacionais e por êles legalmente representados 001 23/10 link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29993 Altera a redacção do artigo 1079 da pauta de importação e respectivo índice remissivo, referente a sabão não aromatizado, em pó, flocos, grânulos, palhêtas, agulhas, cilindros ou em partículas de qualquer configuração 001 23/10 link | link
248 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Decreto 29994 Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de S. Pedro, do concelho de Faro, a fim de que a Câmara Municipal do referido concelho possa proceder aos trabalhos previstos no projecto superiormente aprovado da obra de abastecimento de águas daquela cidade 001 23/10 link | link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Portaria 9350 Manda efectuar trabalhos extraordinários na Repartição de Contabilidade das Colónias para apuramento dos saldos das contas intercoloniais 001 23/10 link | link
248 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 29995 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º no orçamento do Ministério 001 23/10 link | link
249 Presidência do Conselho Decreto-Lei 29996 Torna obrigatório aos funcionários do Estado apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso nos respectivos quadros, com excepção dos lugares de chefia - Estabelece normas quanto à promoção dos funcionários mandados regressar à categoria inferior em virtude de sanção disciplinar 001 24/10 link | link
249 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Ferroviários do Norte, do Centro e do Sul de Portugal e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta todos os ferroviários que trabalham ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais 001 24/10 link
249 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 29997 Introduz várias alterações no índice remissivo da pauta de importação, referentes a vernizes para unhas e vernizes não especificados 001 24/10 link | link
249 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central Portaria 9351 Transfere uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação do n.º 2) do artigo 13.º, capítulo 2.º, do referido orçamento 001 24/10 link | link
249 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas várias disposições regulamentares sôbre a preparação para exportação de miolo de amêndoa 001 24/10 link
249 Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura Decreto-Lei 29998 Torna obrigatório aos produtores de lã manifestar perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) as quantidades de lã em bruto que tiverem em seu poder, qualidade e lugar onde estão depositadas 001 24/10 link | link
249 Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura Portaria 9352 Permite à Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) estabelecer os preços das lãs, que se tornarão obrigatórios depois de sancionados, ou alterados, em portaria, pelos Ministros do Comércio e Indústria e da Agricultura - Torna obrigatório às entidades singulares ou colectivas que exercem o comércio de lãs inscrever-se na J. N. P. P. 001 24/10 link | link
249 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 29999 Permite à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas restringir a produção de trigo para semente com garantia oficial a determinadas regiões ou zonas 001 24/10 link | link
250 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa e Pôrto, e respectivas secções, todos os profissionais de artes gráficas que trabalhem ou venham a trabalhar nos distritos de Lisboa, Pôrto, Setúbal e Braga 001 26/10 link
250 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado um aditamento ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente das Cadeias Civis Centrais de Lisboa 001 26/10 link
250 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 9353 Aprova e manda pôr em execução, as instruções para a organização e funcionamento dos centros de mobilização 001 26/10 link | link
250 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 9354 Aprova e manda pôr em execução, as instruções das unidades de infantaria em tempo de paz 001 26/10 link | link
250 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30000 Transfere uma verba no orçamento do Ministério da alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 2) do artigo 5.º do mesmo capítulo 001 26/10 link | link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 30001 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de reparação da lingüeta-cais da margem esquerda do rio Douro, em Castelo de Paiva 001 26/10 link | link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba do n.º 1) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba do n.º 4) do mesmo artigo 001 26/10 link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba da alínea c) dos mesmos número e artigo 001 26/10 link
250 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9355 Manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação 001 26/10 link | link
250 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9356 Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1320.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique, a sair das verbas do mesmo capítulo, artigo 1319.º, n.º 2), alínea a) 001 26/10 link | link
250 Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro Decreto 30002 Reorganiza o Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Mercearia (G. A. M.) 001 26/10 link | link
250 Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro Decreto 30003 Reorganiza os Grémios dos Retalhistas de Mercearia do Norte (G. R. M. N.), Centro (G. R. M. C.) e Sul (G. R. M. S.), em que foram convertidos os Grémios Concelhios dos Retalhistas de Mercearia do Pôrto, Coimbra e Lisboa 001 26/10 link | link
251 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Particular e secção distrital do Pôrto todos os professores que exerçam ou venham a exercer o magistério particular no continente 001 27/10 link
251 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação Portaria 9357 Altera a tabela dos valores de exportação publicada pela portaria n.º 9302 na parte referente a lápis de lousa e lousas escolares - Exclue da referida tabela os ananases, devendo tributar-se, nos termos do artigo 5.º das instruções preliminares das pautas, pelo seu valor corrente, por grosso, no local do despacho 001 27/10 link | link
251 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Decreto 30004 Autoriza o Ministro a conceder à Companhia Ultramarina de Petróleos licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados na área da Ilha de Timor 001 27/10 link | link
251 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9358 Determina que a exportação de minério de volfrâmio fique sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, ouvida a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos 001 27/10 link | link
251 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, estabelecidas várias regras a que deve obedecer o comércio de castanhas na cidade de Lisboa 001 27/10 link
252 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório dos Serviços de Navegação todos os empregados de escritório que trabalhem ou venham a trabalhar nas companhias ou agências de navegação em Portugal 001 28/10 link
252 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório do distrito do Pôrto todos os empregados de escritório que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito do Pôrto 001 28/10 link
252 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos todos os farmacêuticos que exerçam a sua actividade profissional no continente e ilhas 001 28/10 link
252 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30005 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 18.º do orçamento do Ministério 001 28/10 link | link
252 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 539.º, capítulo 18.º, do mesmo orçamento 001 28/10 link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Alemanha ratificado, sob condições, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e o Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924 001 28/10 link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 30006 Determina que sejam publicados no Boletim da Companhia de Moçambique e executados no respectivo território os diplomas que criam os organismos de coordenação económica e corporativa e regulam o seu funcionamento 001 28/10 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9359 Adita duas alíneas à alteração 17.ª constante da portaria n.º 9355, que manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação 001 28/10 link | link
253 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários da Indústria Téxtil dos distritos de Braga e Pôrto todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria téxtil dos distritos de Braga e Pôrto 001 30/10 link
253 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio do distrito de Ponta Delgada e todos os empregados do comércio que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito de Ponta Delgada 001 30/10 link
253 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Serviço da Intendência Geral do Orçamento Parecer Parecer da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças que recaíram sôbre uma consulta apresentada pela Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas acêrca da classificação de despesas no projecto do seu orçamento para 1940 001 30/10 link
253 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Govêrno do Reich notificado ao Departamento Político Federal, Divisão dos Negócios Estrangeiros, de Berna, que a adesão da Alemanha à Convenção Postal Universal, bem como aos acordos referentes a encomendas postais e anexos relativos, implica também a do Protectorado da Boémia e Morávia, que terá direito, de futuro, a uma cota parte distinta nas taxas 001 30/10 link
253 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Portaria 9360 Autoriza a Obra das Mãis pela Educação Nacional a instituir em Coimbra, Lisboa e Pôrto o curso de visitadoras escolares, com a duração de três meses, abrangendo as disciplinas de educação moral e cívica e moral profissional, noções gerais de educação, higiene geral e higiene escolar, enfermagem e elementos de legislação sanitária e formação técnica, e bem assim a estabelecer as condições gerais de matrícula - Programas a adoptar no ano lectivo de 1939-1940 001 30/10 link | link
254 Presidência do Conselho - Conselho Nacional do Ar Decreto-Lei 30007 Regulariza o abono das despesas com ajudas de custo e transporte a que tem direito o delegado português encarregado de representar Portugal no Comissão de Meteorologia Aeronáutica que teve lugar em Berlim no mês de Junho último 001 31/10 link | link
254 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério inscritas nos n.os 5), 6), 7) e 8) do artigo 243.º, capítulo 13.º, para a verba do n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo 001 31/10 link
254 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30008 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 162.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 31/10 link | link
254 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o delegado permanente da Grécia junto do Secretariado da Sociedade das Nações assinado em 8 de Setembro de 1939 uma nova declaração de aceitação pelo Govêrno Helénico da Disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920) 001 31/10 link
254 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 30009 Estabelece para o pessoal técnico e administrativo da Secção de Fiscalização e Orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprêgo, adstrita à Junta Autónoma de Estradas, providências idênticas às que foram determinadas pelo decreto-lei n.º 29218 para o das Secções dos Melhoramentos de Águas e Saneamento e dos Melhoramentos Urbanos, adstritas respectivamente à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 31/10 link | link
254 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 31/10 link
254 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30010 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação do n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 31/10 link | link
254 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9361 Altera, respectivamente, para $08 e $07 as taxas de cobrança sôbre o bacalhau sêco e verde 001 31/10 link | link
255 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cota a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Contabilistas e Guarda-Livros do distrito do Pôrto todos os contabilistas e guarda-livros que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas naquele distrito 001 01/11 link
255 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Declaração Declaração de terem sido considerados «empregados» os encarregados da secção das fábricas de malhas que exerçam determinadas funções 001 01/11 link
255 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30011 Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º, capítulo 4.º 001 01/11 link | link
255 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Territórios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que o Acôrdo e o Protocolo relativos à supressão do fabrico, comércio interno e uso de ópio preparado sejam aplicáveis à Birmânia como território do Extremo Oriente 001 01/11 link
255 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Territórios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que a Convenção Internacional do Ópio seja aplicável à Birmânia como território de além-mar de Sua Majestade 001 01/11 link
255 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 30012 Adita duas alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797, em seguida às que lhe foram introduzidas pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 29663, referentes a obras de urbanização da cidade do Pôrto e ao Estádio de Lisboa 001 01/11 link | link
255 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30013 Abre um crédito para pagamento a três tenentes da Repartição Militar das Colónias 001 01/11 link | link
255 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30014 Autoriza o dispêndio da totalidade das verbas inscritas no orçamento do Ministério no capítulo 3.º, artigos 418.º, n.º 1), alíneas a) e b), 419.º, n.º 2), alínea a), e n.º 3), alínea a), 420.º, n.º 2), e 423.º, n.º 3), respeitantes ao Instituto Português de Oncologia 001 01/11 link | link
255 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30015 Anula as notas (a) e (b) exaradas a p. 20 no desenvolvimento das despesas com os serviços do ensino primário autorizadas para o ano decorrente, em relação aos quadros do pessoal das Direcções dos Distritos Escolares de Vila Real e Viseu 001 01/11 link | link
255 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30016 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 01/11 link | link
256 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da cota a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros do distrito do Pôrto todos os operários sapateiros que trabalhem ou venham a trabalhar no mesmo distrito 001 02/11 link
256 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional seja título indispensável ao exercício da profissão farmacêutica 001 02/11 link
256 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto-Lei 30017 Cria o Instituto Antidiabético de Coimbra, que funcionará na dependência dos Hospitais da Universidade 001 02/11 link | link
256 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 37.º, capítulo 2.º 001 02/11 link
256 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea d) do n.º 1) do artigo 62.º, capítulo 4.º, para as alíneas a) e b) dos mesmos artigo e capítulo 001 02/11 link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes sejam aplicáveis à Birmânia como território de além-mar de Sua Majestade 001 02/11 link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que o Acôrdo relativo à supressão do hábito de fumar ópio sejam aplicáveis à Birmânia, com exclusão dos Estados Chans 001 02/11 link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 3) do artigo 23.º, capítulo 3.º, para o n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo 001 02/11 link
256 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério respeitantes ao Instituto Geográfico e Cadastral 001 02/11 link
257 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 3) do artigo 370.º, capítulo 19.º 001 03/11 link
257 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30018 Altera a rubrica do artigo 276.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério 001 03/11 link | link
257 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30019 Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas no orçamento do Ministério, no capítulo 3.º, artigos 437.º, n.º 2), e 439.º, n.º 3), respeitantes ao Serviço Meteorológico dos Açôres 001 03/11 link | link
257 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30020 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 710.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério, em relação à Escola Industrial Fradesso da Silveira, em Portalegre 001 03/11 link | link
257 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 30021 - Revogado Cria a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério 001 03/11 link | link
257 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 4.º, respeitante ao Instituto Português de Combustíveis 001 03/11 link
258 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 30022 - Revogado Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições legais reguladoras da disciplina do trabalho e das cláusulas dos contratos e acordos colectivos de trabalho fique competindo ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Exceptua a fiscalização do cumprimento das leis sôbre trabalho de estrangeiros, que continua a cargo da polícia de vigilância e defesa do Estado 001 04/11 link | link
258 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30023 Efectua duas transferências de verbas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 39.º para o n.º 9) do artigo 41.º e do n.º 1) do artigo 45.º para o n.º 3) do artigo 46.º 001 04/11 link | link
258 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 30024 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção das Pousadas na Serra da Estrêla, Vale do Vouga e Marão 001 04/11 link | link
258 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 30025 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de conservação da Junta do Crédito Público 001 04/11 link | link
258 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30026 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 30.º, capítulo 2.º 001 04/11 link | link
258 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30027 Autoriza o Ministro a adiar, para data a designar oportunamente, a Conferência dos Governadores Coloniais que deveria reünir-se em Lisboa no corrente ano 001 04/11 link | link
258 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 30028 Considera de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Rapoula, situada na freguesía de Vale de Prazeres, concelho do Fundão 001 04/11 link | link
259 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da cota a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Cordoeiros, Capacheiros e Ofícios Correlativos do distrito de Aveiro todos os operários cordoeiros, capacheiros e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito 001 06/11 link
259 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 30029 Cria a secretaria notarial das Caldas da Rainha 001 06/11 link | link
259 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Portaria 9362 Fixa, para despachantes oficiais das alfândegas e para ajudantes de despachantes, o custo do diploma de funções públicas 001 06/11 link | link
259 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 30030 Promulga o regulamento provisório da Casa de Portugal em Nova York 001 06/11 link | link
259 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 30031 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e restauro do edifício da Biblioteca Pública e Museu D. Diogo de Sousa, em Braga 001 06/11 link | link
259 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 30032 Autoriza o govêrno da colónia de Cabo Verde a isentar de direitos de importação uma moto-bomba portátil, destinada ao serviço de incêndios da Câmara Municipal da cidade da Praia 001 06/11 link | link
260 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Profissionais de Cinema todos os profissionais que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas produtoras, distribuïdoras e exibidoras de filmes estabelecidas no continente e ilhas adjacentes 001 07/11 link
260 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30033 Abre um crédito destinado a reforçar vários artigos do capítulo 4.º do orçamento do Ministério respeitantes à guarda nacional republicana 001 07/11 link | link
260 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 37.º, capítulo 2.º, inserta no Diário do Govêrno n.º 256, de 2 do corrente 001 07/11 link
260 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30034 Abre um crédito destinado a subsídios para funerais de oficiais e praças, em conformidade com o artigo 23.º do decreto-lei n.º 28404 001 07/11 link | link
260 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30035 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 255.º, capítulo 14.º para a inscrita no n.º 1) do artigo 257.º dos mesmos capítulo e orçamento 001 07/11 link | link
260 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30036 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia a que tem direito um ex-operário do quadro da extinta Direcção das Construções Navais 001 07/11 link | link
260 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30037 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 96.º, capítulo 4.º, para refôrço da dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 94.º dos mesmos capítulo e orçamento 001 07/11 link | link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros de França informado os países signatários da Convenção Internacional relativa à circulação automóvel do desejo expresso pelo Govêrno Britânico de ver atribuir vários distintivos aos automóveis matriculados nos territórios mencionados neste aviso 001 07/11 link
260 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 30038 Autoriza a Companhia Portuguesa Rádio Marconi a explorar um serviço de radiocomunicações com os navios de pesca por intermédio das suas estações costeiras em combinação com as rêdes telegráfica e telefónica da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 07/11 link | link
260 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Decreto-Lei 30039 Concede o direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dependentes que ocupem, mediante nomeação definitiva, cargos de comissão e aos contratados que sejam abonados por fôrça de verbas orçamentais expressamente inscritas para pessoal e façam parte de quadros estabelecidos por lei ou aprovados nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 26503 001 07/11 link | link
261 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os operários tanoeiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida por aquele Sindicato 001 08/11 link
261 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30040 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 534.º, capítulo 18.º 001 08/11 link | link
261 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30041 Abre um crédito para aquisição de um automóvel e uma motocicleta para a Direcção dos Serviços Marítimos 001 08/11 link | link
261 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 9363 Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos em vigor, selos postais de porteado de várias taxas e côres 001 08/11 link | link
261 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 1) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 4.º 001 08/11 link
261 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias Portaria 9364 Reforça a verba do n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias 001 08/11 link | link
262 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 29809, que aprova e manda pôr em execução, com carácter provisório durante os primeiros dois anos, o regulamento de saúde naval 001 09/11 link
262 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30042 Determina que o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 não seja aplicável à verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 119.º, capítulo 4.º 001 09/11 link | link
262 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 9365 Manda incluir na portaria n.º 9311 a indicação «Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias» 001 09/11 link | link
262 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 9366 Cria o Prémio Nacional Doutor Francisco Gomes Teixeira, o qual se destina a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de matemáticas puras elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer estabelecimento de ensino universitário em que sejam professadas 001 09/11 link | link
262 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - Repartição Técnica Portaria 9367 Proíbe a caça à perdiz na presente época venatória no concelho de Arcos de Valdevez, com excepção dos montados do Soajo, Gavieira, Sistelo, no monte que fica a nascente do lugar de Lordelo (da freguesia de Cabreiro) e no monte do Castelo de Miranda 001 09/11 link | link
263 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que seja considerado nulo e de nenhum efeito o alvará de aprovação dos estatutos do Sindicato Nacional dos Pescadores do distrito de Setúbal e que os haveres dêste sejam transferidos para a Casa dos Pescadores de Setúbal 001 10/11 link
263 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Pintores do distrito de Lisboa todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de pintor, em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal, na área abrangida por aquele Sindicato 001 10/11 link
263 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30043 Abre um crédito destinado ao fim previsto no artigo 10.º do decreto n.º 26276 (Importância a depositar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para crédito da Federação Nacional dos Produtores de Trigo) 001 10/11 link | link
263 Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército Decreto-Lei 30044 Dispensa, até 31 de Dezembro de 1943, os oficiais do corpo do estado maior de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas a que são obrigados para o acesso ao pôsto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior 001 10/11 link | link
263 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 95.º, capítulo 4.º 001 10/11 link
263 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto-Lei 30045 Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de vistos consulares nos passaportes de estrangeiros nacionais de países que concedam igualmente vistos gratuitos em passaportes portugueses e nos passaportes individuais ou colectivos, ou nos documentos comprovativos dos mesmos, de estrangeiros em trânsito por território português, quando circunstâncias especiais assim o aconselharem 001 10/11 link | link
263 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público, a fim de esclarecer o publicado no Diário do Govêrno n.º 253, de 30 de Outubro último, que, segundo informa a Legação da Suíça, a declaração do Govêrno Alemão relativa à aplicação ao Protectorado da Boémia e Morávia da Convenção Postal Universal e dos Acordos assinados no Cairo em 20 de Março de 1934 foi feita nos termos do artigo 9.º, parágrafo 4, do mesmo instrumento diplomático 001 10/11 link
263 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação da alínea a) dos mesmos número, artigo e capítulo 001 10/11 link
264 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Metalúrgicos do distrito de Aveiro todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria metalúrgica do referido distrito 001 11/11 link
264 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30046 Abre um crédito destinado à aquisição de material necessário ao serviço de avaliações de propriedades 001 11/11 link | link
264 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 30047 Determina que possam ser alterados, emquanto durar o actual conflito internacional, por simples despacho ministerial, os portes, taxas e tarifas dos serviços internacionais dos Correios, Telégrafos e Telefones, fixados nas convenções, acordos e regulamentos aplicáveis com base no franco-ouro 001 11/11 link | link
264 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9368 Inscreve uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo para fardamento do pessoal menor 001 11/11 link | link
265 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 30048 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação do edifício do Palácio dos Carrancas, destinado a Museu Nacional de Soares dos Reis, na cidade do Pôrto 001 13/11 link | link
265 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 30049 Autoriza o Ministro a mandar entregar à Junta de Exportação dos Cereais das Colónias, por adiantamento, as importâncias que lhe forem sendo precisas para pagamento de empréstimos já contraídos e para o desenvolvimento da sua actividade 001 13/11 link | link
265 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição Portaria 9369 Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné 001 13/11 link | link
265 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9370 Determina que a actividade industrial dos cultivadores de ananases em regime de cultura forçada, na Ilha de S. Miguel, passe a ser condicionada em função das possibilidades de escoamento dos produtos - Regula a sua colocação nos mercados consumidores 001 13/11 link | link
266 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 9371 Esclarece várias disposições acêrca das funções de oficial de polícia judiciária da Legião Portuguesa, para o efeito do levantamento dos respectivos autos de corpo de delito a legionários 001 14/11 link | link
266 Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite Decreto-Lei 30050 Permite ao Ministro e ao Conselho de Ministros, por proposta do conselho de administração do Arsenal do Alfeite, autorizar despesas com a aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outros artigos que constituam encargo administrativo do referido Arsenal, com dispensa do cumprimento de todas as formalidades legais 001 14/11 link | link
266 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30051 Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 270.º, capítulo 9.º 001 14/11 link | link
266 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 30052 Facilita a colocação de géneros, simples ou transformados, da produção de umas colónias em outras colónias e na metrópole 001 14/11 link | link
266 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se determina que seja prorrogado o prazo para apresentação das contas da Junta Nacional do Vinho referentes aos anos de 1937 e 1938 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 14/11 link
267 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais, Calafates e Ofícios Correlativos do distrito e pôrto de Lisboa todos os carpinteiros navais, calafates e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito 001 15/11 link
267 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Trabalhadores nos Armazéns de Vinhos e Similares do distrito do Pôrto, e todos os trabalhadores em armazéns de vinhos que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato Nacional 001 15/11 link
267 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30053 Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Marvão a ceder ao Estado a fonte denominada da Celorica e tanque anexo, situados na estrada nacional n.º 17-1.ª para a fronteira pela estação Beirã-Marvão 001 15/11 link | link
267 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 30054 Fixa para 1940 as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar e discrimina as dos propostos de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe 001 15/11 link | link
267 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30055 Abre um crédito para a aquisição de 60 braças de amarra e de uma âncora para o serviço do pôrto da Horta 001 15/11 link | link
267 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30056 Abre um crédito destinado ao pagamento do vencimento e despesas de residência de um adido de imprensa junto da Embaixada de Portugal em Madrid 001 15/11 link | link
267 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 15/11 link
267 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, a sair da verba da alínea c) dos mesmos número e artigo 001 15/11 link
267 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Obras do Estádio de Lisboa Decreto-Lei 30057 Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a mandar abonar à Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o pagamento de todas as despesas, estudos e trabalhos que a dita Sociedade realizou anteriormente à publicação do decreto-lei n.º 29043, relativos à utilização e em execução dos projectos apresentados ao concurso para construção do Estádio de Lisboa 001 15/11 link | link
268 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Fabricantes de Guarda-Sóis e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de guarda-sóis e ofícios correlativos do mesmo distrito 001 16/11 link
268 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio do distrito do Funchal todos os empregados do comércio que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito do Funchal 001 16/11 link
268 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 30058 Autoriza a Direcção dos Hospitais da Universidade de Coimbra a celebrar contrato com a Sociedade Espanhola de Construções Babcock & Wilcox para fornecimento de duas caldeiras geradoras de vapor 001 16/11 link | link
268 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Declaração Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado do Parque Sanitário da Direcção Geral de Saúde 001 16/11 link
268 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30059 Determina que possa ser utilizada na sua totalidade a dotação do n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 16/11 link | link
268 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30060 Permite que possa ser aplicada até à sua totalidade a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 48.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 16/11 link | link
268 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30061 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 224.º do mesmo capítulo 001 16/11 link | link
268 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30062 Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 229.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 514.º, referentes ao Hospital Escolar e ao Museu Regional de Grão Vasco 001 16/11 link | link
268 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 30063 Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério 001 16/11 link | link
268 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9372 Modifica a data a partir da qual se podem vender os vinhos de consumo, fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078 001 16/11 link | link
269 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à portaria n.º 9367, que proíbe a caça à perdiz na presente época venatória no concelho de Arcos de Valdevez, com excepção dos montados do Soajo, Gavieira, Sistelo, no monte que fica a nascente do lugar de Lordelo (da freguesia de Cabreiro) e no monte do Castelo de Miranda 001 17/11 link
269 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Refinadores de Açúcar do distrito do Pôrto todos os operários refinadores de açúcar que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito 001 17/11 link
269 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Confeiteiros e Ofícios Correlativos do Porto e todos os operários que venham a trabalhar na indústria de confeitaria em igual distrito 001 17/11 link
269 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 30064 Define o alcance do artigo 6.º do decreto n.º 16792, no sentido de o tempo de permanência exigido na sua parte final para a concessão de passagens, por conta do Estado, às pessoas de família dos funcionários públicos se referir à colónia onde o funcionário servia à data do seu pedido de passagens e não às colónias em que tenha anteriormente servido 001 17/11 link | link
269 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação Decreto 30065 Fixa por arbitragem os preços das aquisições ou as indemnizações respeitantes a expropriações necessárias à execução de obras e melhoramentos públicos nas colónias 001 17/11 link | link
269 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 827.º, capítulo 6.º, e do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 829.º do mesmo capítulo 001 17/11 link
269 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 100.º, capítulo 7.º, respeitante à Bôlsa de Mercadorias do Pôrto 001 17/11 link
270 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 30066 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, uma courela de terras de semeadura para estabelecimento, no Montijo, do Centro de Aviação Naval de Lisboa 001 18/11 link | link
270 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia do distrito do Pôrto e todos os ajudantes de farmácia do referido distrito 001 18/11 link
270 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Pentes do distrito de Braga e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de pentes no distrito de Braga 001 18/11 link
270 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9373 Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho da Póvoa de Varzim 001 18/11 link | link
270 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado da Direcção Geral de Saúde que transitará para o Parque Sanitário, inserta no Diárin do Govêro n.º 268, de 16 do corrente 001 18/11 link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30067 Abre um crédito destinado à aquisição de vidros e louças para os Palácios Nacionais 001 18/11 link | link
270 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30068 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 199.º, capítulo 6.º 001 18/11 link | link
270 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter a Bélgica, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, dado a sua adesão a vários documentos diplomáticos revistos em Londres em 2 de Junho de 1934 001 18/11 link
270 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30069 Transfere uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea c) do n.º 1) do artigo 5.º para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 7.º 001 18/11 link | link
270 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea d) para a alínea i) do artigo 878.º, capítulo 8.º 001 18/11 link
270 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 30070 Considera de urânio e estanho a mina de urânio denominada Quinta Cimeira, situada na freguesia de Maçainhas, concelho de Belmonte 001 18/11 link | link
271 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Curtumes dos distritos de Braga, Pôrto e Santarém e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de curtumes naqueles distritos 001 20/11 link
271 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Profissionais de Carnes Verdes do distrito do Pôrto e todos os profissionais de carnes verdes que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 20/11 link
271 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30071 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 3.º 001 20/11 link | link
271 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do artigo 514.º, capítulo 3.º, em relação ao Museu Grão Vasco, de Viseu 001 20/11 link
271 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 1.º Serviço Despacho Ministerial Esclarece várias disposições do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas acêrca dos recursos de vistorias e dos processos pendentes de apreciação de recursos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/11 link
271 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 30072 Regula o trânsito dos metais extraídos de minérios nacionais e dos minérios tratados 001 20/11 link | link
272 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros do distrito de Lisboa todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiro, em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal, na área abrangida por aquele Sindicato 001 21/11 link
272 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30073 - Revogado Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila 001 21/11 link | link
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Despacho Ministerial - Revogado Despacho ministerial pelo qual se estabelece que fiquem dispensados determinados prédios urbanos do cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29782 (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão) - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 21/11 link
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de duas verbas no orçamento do Ministério dentro dos n.os 8) e 10) para os n.os 3) e 6) do artigo 174.º, capítulo 16.º 001 21/11 link
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba no orçamento do Ministério inserta no Diário do Govêrno n.º 261, de 8 do corrente 001 21/11 link
272 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Decreto 30074 Aprova a reorganização do ensino primário da colónia da Guiné 001 21/11 link | link
272 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 38.º, capítulo 4.º, referente ao Instituto Português de Combustíveis 001 21/11 link
273 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 29915, que autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado à conclusão da construção de edifícios do pôsto de despacho de Namacunde 001 22/11 link
273 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 30075 Determina que fique competindo ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência fixar as condições de reforma do pessoal especializado do fabrico manual de vidraça e incapacitado para o trabalho 001 22/11 link | link
273 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Mineiros e Ofícios Correlativos do distrito de Beja e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 22/11 link
273 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicatos Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Leiria e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar nas serrações do mesmo distrito 001 22/11 link
273 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 30076 Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção da Aeronáutica Naval, a celebrar contrato para aquisição de aviões e respectivos sobressalentes e armamento - Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério no artigo 277.º, capítulo 12.º 001 22/11 link | link
273 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea b) do n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 3.º, para as alíneas a), d) e g) dos mesmos número, artigo e capítulo 001 22/11 link
273 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30077 Esclarece dúvidas sôbre a validade dos exames dos alunos do ensino liceal de Timor, feitos nos termos do decreto n.º 28431, e bem assim sôbre se os mesmos exames valem para os referidos alunos poderem prosseguir os seus estudos nos liceus das diferentes colónias e da metrópole 001 22/11 link | link
273 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9374 Insere várias disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de segundos oficiais do quadro administrativo do Ministério 001 22/11 link | link
273 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9375 Determina que as importâncias provenientes da cobrança da taxa da contribuïção dos produtores de vinho da região demarcada do Douro, a que se refere o artigo 53.º do decreto n.º 21883, sejam distribuídas, no decurso do próximo ano de 1940, pela forma estabelecida na portaria n.º 9157 001 22/11 link | link
273 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9376 Fixa a taxa a aplicar no ano de 1940 sôbre vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Junta Nacional do Vinho e União Vinícola do Dão e bem assim sôbre vinhos entrados na área da Junta, seja qual fôr a sua proveniência 001 22/11 link | link
273 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério referentes à Direcção Geral dos Serviços Pecuários 001 22/11 link
274 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Braga e todos os operários das serrações que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 23/11 link
274 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Vidreiros e Ofícios Correlativos do distrito de Leiria e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de vidros no distrito de Leiria 001 23/11 link
274 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 30078 Exceptua da selagem a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24263 os títulos estrangeiros possuídos por estrangeiros não domiciliados no continente da República e ilhas adjacentes, quando tais títulos constituírem objecto de simples depósito em Portugal e aqui não sejam transaccionados 001 23/11 link | link
274 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 30079 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato adicional de prorrogação de prazo até 30 de Junho do ano de 1940 para a conclusão dos trabalhos de construção do muro de suporte da avenida marginal ao Tejo em Vila Franca de Xira 001 23/11 link | link
274 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30080 Esclarece dúvidas suscitadas na execução do decreto-lei n.º 26377, acêrca da substituïção de funcionários por meio de troca com outros 001 23/11 link | link
274 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9377 Manda observar várias disposições nos concursos para o provimento dos cargos de terceiros oficiais do quadro administrativo do Ministério 001 23/11 link | link
274 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30081 Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 23/11 link | link
274 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30082 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 1) do artigo 182.º, capítulo 3.º, para os n.os 1) e 2) do artigo 183.º do mesmo capítulo 001 23/11 link | link
274 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 30083 Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Metais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério 001 23/11 link | link
274 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9378 Substitue as taxas a que se referem a portaria n.º 8623 e o artigo 14.º do decreto n.º 27164, que cria a Junta Nacional da Cortiça 001 23/11 link | link
275 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Metalúrgicos do distrito do Pôrto e todos os operários que exerçam a profissão de serralheiros mecânicos, serralheiros mobiliários, serralheiros da construção civil, forjadores, fundidores, caldeireiros, carpinteiros de moldes, niqueladores e pulidores de metais, esmaltagem e alumínio nas áreas abrangidas pelo mesmo Sindicato 001 24/11 link
275 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Pintores da Construção Naval e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa e todos os pintores da construção naval e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas abrangidas pelos mesmos Sindicatos 001 24/11 link
275 Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado Decreto-Lei 30084 Determina que seja dispensado o visto a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 6912 sempre que, nos termos do decreto-lei n.º 30045, fôr concedido visto consular gratuito 001 24/11 link | link
275 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 30085 Determina que a Direcção Geral de Saúde promova a entrega à Ordem dos Médicos dos livros de registo de diplomas de médicos na posse das inspecções e delegações de saúde 001 24/11 link | link
275 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30086 Transfere duas verbas inscritas no orçamento do Ministério da alínea a) do n.º 1) e da alínea a) do n.º 2) do artigo 169.º, capítulo 5.º, para o n.º 2) do artigo 170.º do mesmo capítulo 001 24/11 link | link
275 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º 001 24/11 link
275 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 30087 Promulga várias disposições sôbre penhoras e arrematações 001 24/11 link | link
275 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9379 Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Sines 001 24/11 link | link
275 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30088 Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento à dotação inscrita no orçamento do Ministério no artigo 96.º, capítulo 4.º, respeitante à Junta de Electrificação Nacional 001 24/11 link | link
275 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30089 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea b) do n.º 3) do artigo 70.º, capítulo 4.º, para o n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo 001 24/11 link | link
275 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 30090 Prorroga por um ano os prazos a que se referem o artigo 6.º do decreto n.º 29070 e o artigo único do decreto n.º 29182 (nomeação da direcção da Junta Nacional de Lacticínios da Madeira) 001 24/11 link | link
276 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qua se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Coimbra e todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito 001 25/11 link
276 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros do distrito de Setúbal e todos os operários tanoeiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 25/11 link
276 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30091 Abre um crédito destinado à aquisição de materiais para a Casa da Moeda 001 25/11 link | link
276 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30092 Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º 001 25/11 link | link
276 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea e) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 70.º, capítulo 4.º 001 25/11 link
276 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 30093 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa e ainda quanto à utilização de disponibilidades para servirem de contrapartida à abertura de créditos extraordinários 001 25/11 link | link
276 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 9380 Reforça a verba inscrita no orçamento vigente da colónia de Moçambique na alínea b) do n.º 4) do artigo 1320.º, capítulo 10.º 001 25/11 link | link
277 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Montantes do distrito do Pôrto e todos os operários montantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito 001 27/11 link
277 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório do distrito de Coimbra e todos os empregados de escritório que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Coimbra 001 27/11 link
277 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Despacho Despachos pelos quais se introduzem várias alterações no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 27/11 link
277 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 30094 Considera agentes da autoridade os agentes de fiscalização da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz - Permite à mesma Comissão Reguladora fixar para o arroz os preços máximos de venda ao público - Dá nova redacção ao § único do artigo 24.º do decreto-lei n.º 27149, que promulga o regulamento do comércio de arroz 001 27/11 link | link
278 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Castelo Branco e todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 28/11 link
278 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses, e todos os odontologistas que exerçam a actividade profissional no continente e ilhas adjacentes 001 28/11 link
278 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9381 Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Aljustrel 001 28/11 link | link
278 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica Portaria 9382 Estabelece as regras a observar no concurso para admissão de meteorologistas na 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica, da Direcção Geral da Marinha 001 28/11 link | link
278 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Despacho pelo qual se determinam várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 28/11 link
278 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea g) para a alínea b) do artigo 168.º, capítulo 14.º 001 28/11 link
278 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9383 Esclarece que as nomeações previstas no artigo 21.º do decreto n.º 29161 são apenas as permitidas pelo mesmo diploma, excluindo-se, portanto, as nomeações para entrada no quadro, as quais são reguladas pelo artigo 126.º, § 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial e pelo artigo 123.º da Reforma Administrativa Ultramarina 001 28/11 link | link
279 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 30030, que promulga o regulamento provisório da Casa de Portugal em Nova York 001 29/11 link
279 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 30072, que regula o trânsito dos metais extraídos de minérios nacionais e dos minérios tratados 001 29/11 link
279 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Cartonagem e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto e todos os operários que se empreguem na indústria de cartonagem e ofícios correlativos na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 29/11 link
279 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria da Construção Civil de Viana do Castelo e todos os operários da construção civil que trabalhem ou venham a trabalhar ao serviço de qualquer entidade patronal nas áreas abrangidas pelos mesmos Sindicatos 001 29/11 link
279 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Portaria 9384 Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o ano de 1940 001 29/11 link | link
279 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 9385 Manda publicar novamente as regras a observar no concurso para admissão de médicos da armada, em substituïção das publicadas pela portaria n.º 9010 001 29/11 link | link
279 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Governo de Sua Majestade no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, comunicado que não consideram a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais 001 29/11 link
279 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Governo de Sua Majestade na Nova Zelândia comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais 001 29/11 link
279 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Governo de Sua Majestade na União Sul-Africana comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais 001 29/11 link
279 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 72.º, capítulo 4.º 001 29/11 link
279 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9386 Adiciona um saldo ao orçamento do Comissariado do Desemprêgo, proveniente de excesso de receitas do Fundo de Desemprêgo e de anulações efectuadas em várias comparticipações 001 29/11 link | link
279 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9387 Introduz várias alterações no orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 29/11 link | link
280 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Rectificação Rectificação ao despacho de cotização obrigatória para os carpinteiros navais, calafates e ofícios correlativos, inserto no Diário do Govêrno n.º 267, de 15 do corrente mês 001 30/11 link
280 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 9388 Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 do próximo mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês 001 30/11 link | link
280 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade na Commonwealth da Austrália comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional extensiva às divergências ocasionadas por acontecimentos que venham a produzir-se no decurso da crise actual 001 30/11 link
280 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 9389 Estabelece bases a fim de se pôr têrmo à coeducação no ensino primário elementar 001 30/11 link | link
280 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas no orçamento do Ministério várias transferências de verbas respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 30/11 link
281 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30095 Dá nova redacção à observação (b) respeitante ao artigo 271.º, capítulo 9.º do orçamento do Ministério 001 02/12 link | link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Govêrno da Índia comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais 001 02/12 link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, para o n.º 3) dos mesmos artigo e capítulo 001 02/12 link
281 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9390 Reforça a dotação do n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 2.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 02/12 link | link
281 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Decreto 30096 Autoriza a aposição da sobrecarga em colecções de selos de correio aéreo para comemorar a participação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York, e fixa as respectivas taxas 001 02/12 link | link
282 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30097 Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas 001 04/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação Portaria 9391 Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem 001 04/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 30098 - Revogado Suspende até últerior resolução ministerial o que se dispõe no artigo 28.º do regulamento da Caixa Nacional de Crédito, aprovado pelo decreto n.º 17215 001 04/12 link | link
282 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30099 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério, na alínea a) do n.º 2) do artigo 45.º, capítulo 3.º, e na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, do mesmo capítulo 001 04/12 link | link
282 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30100 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério destinada a conservação e reparação de bóias e amarrações do pôrto da Horta 001 04/12 link | link
282 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Govêrno da República Francesa comunicado que não considera que a sua aceitação da cláusula do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional possa de ora avante produzir efeitos quanto às divergências relativas a acontecimentos que venham a produzir-se no correr da presente guerra 001 04/12 link
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 9392 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné 001 04/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 30101 Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional, que volta a denominar-se «D. Maria II», à emprêsa Rey Colaço-Robles Monteiro, actual arrendatária, mediante prorrogação do contrato por cinco épocas teatrais a findar em 30 de Junho de 1944, e com as alterações constantes dêste diploma, além das que de mútuo acôrdo se estabeleçam - Institue a Festa Anual de Garrett 001 04/12 link | link
282 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30102 Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º 001 04/12 link | link
282 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 66.º, capítulo 6.º, respeitante ao Instituto Geográfico e Cadastral 001 04/12 link
282 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30103 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 04/12 link | link
283 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 30091, que abre um crédito destinado à aquisição de materiais para a Casa da Moeda 001 05/12 link
283 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Motoristas dos distritos de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Lisboa, Pôrto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu todos os motoristas assalariados que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais 001 05/12 link
283 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30104 Desanexa da freguesia de Enxara do Bispo, do concelho de Mafra, os lugares de Vila Franca do Rosário, Passos e Vale da Guarda e os casais situados nas áreas destas povoações, para constituírem uma nova freguesia do mesmo concelho, com sede na povoação de Vila Franca do Rosário 001 05/12 link | link
283 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Declaração Declaração de ter sido anulada, por despacho ministerial, a aprovação do quadro do pessoal assalariado do Parque Sanitário da Direcção Geral de Saúde, inserto no Diário do Govêrno n.º 268, de 16 de Novembro último, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 270, de 18 do mesmo mês 001 05/12 link
283 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30105 Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até à totalidade de 895428$30, em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º 001 05/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas na interpretação do decreto-lei n.º 23226, que determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos 001 05/12 link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea b) do n.º 5) do artigo 1.º 001 05/12 link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do artigo 124.º, capítulo 6.º 001 05/12 link
283 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9393 Reforça a verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 1319.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique 001 05/12 link | link
283 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 9394 Fixa o limite de circulação de cédulas na colónia de Timor 001 05/12 link | link
283 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30106 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 05/12 link | link
283 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30107 Abre um crédito, destinado à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, para ocorrer a despesas com o movimento mineiro 001 05/12 link | link
283 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 1) do artigo 20.º, capítulo 2.º 001 05/12 link
283 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30108 Abre um crédito, destinado à 1.ª delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, para ocorrer a despesas com a fiscalização externa 001 05/12 link | link
284 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Armazéns de Vinhos e Oficios Correlativos do distrito do Funchal todos os trabalhadores de armazéns de vinhos e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 06/12 link
284 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30109 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º 001 06/12 link | link
284 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 169.º, capítulo 11.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo 001 06/12 link
284 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Decreto 30110 Promulga várias disposições relativas ao 8.º recenseamento geral da população do continente e ilhas adjacentes, mandado efectuar pelo decreto-lei n.º 29750 001 06/12 link | link
284 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Rectificação Rectificação ao despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, inserto no Diário do Govêrno n.º 277, de 27 de Novembro último, pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento 001 06/12 link
284 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30111 Dá nova redacção à rubrica descrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º 001 06/12 link | link
284 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 41.º, capítulo 4.º, para as alíneas b) e c) dos mesmos número, artigo e capítulo 001 06/12 link
285 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 30112 Autoriza a Câmara Municipal de Almada a expropriar, por utilidade pública urgente, uma faixa de terreno para alargamento da entrada da Praia da Costa da Caparica 001 07/12 link | link
285 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9395 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Angra do Heroísmo 001 07/12 link | link
285 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 30113 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras nos edifícios da Praça do Comércio e prédios anexos - arranjo das fachadas 001 07/12 link | link
285 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa no n.º 1) do artigo 15.º 001 07/12 link
285 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 9396 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Macau 001 07/12 link | link
285 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30114 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 6.º, para o n.º 3) do artigo 94.º do mesmo capítulo 001 07/12 link | link
285 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50451 001 07/12 link
286 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter o Conselho Federal da Suíça decidido aderir a vários actos diplomáticos assinados em Londres em 2 de Junho de 1934 001 08/12 link
286 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro, da alínea b) do n.º 3) do artigo 11.º, capítulo 10.º, para a alínea a) dos mesmos número, artigo e capítulo 001 08/12 link
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões Decreto 30115 Define a competência do governador da colónia de Timor e do superior das missões da colónia para o provimento dos lugares de directores ou encarregados das escolas de ensino a indígenas 001 08/12 link | link
286 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Portaria 9397 Estabelece as normas dos concursos para admissão ao lugar de preparador da 3.ª Repartição da Direcção Geral da Indústria 001 08/12 link | link
286 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30116 Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com telefones para o serviço do Gabinete do Ministro 001 08/12 link | link
286 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 3.º 001 08/12 link
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 30117 Estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1940 001 08/12 286S | 286S
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 9398 Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias 001 08/12 286S | 286S
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 9399 Determina que para a liquidação, lançamento e cobrança do imposto de defesa em todas as colónias se observem várias disposições 001 08/12 286S | 286S
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 9400 Determinaque para a liquidação, lançamento e cobrança do imposto de rendimento da colónia de Moçambique se observem várias disposições 001 08/12 286S | 286S
287 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 9401 Providencia para que, emquanto durar o actual estado de guerra na Europa, mediante despacho ministerial, seja facultado aos empreiteiros de obras públicas que o requeiram o pagamento adiantado da parte do custo das obras correspondente aos materiais sujeitos a flutuação de preço 001 09/12 link | link
287 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério dentro do artigo 65.º 001 09/12 link
287 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50462 001 09/12 link
288 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à portaria n.º 9382, que estabelece as regras a observar no concurso para a admissão de meteorologistas na 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica, da Direcção Geral da Marinha 001 11/12 link
288 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Marceneiros e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os operários marceneiros que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas abrangidas pelo mesmo Sindicato 001 11/12 link
288 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Marceneiros e Ofícios Correlativos do distrito de Braga - todos os operários marceneiros que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas abrangidas pelo mesmo Sindicato 001 11/12 link
288 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Empregados no Comércio do distrito de Angra do Heroísmo - todos os empregados no comércio que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 11/12 link
288 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Tamanqueiros do distrito do Pôrto - todos os operários tamanqueiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 11/12 link
288 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 2.º, para a alínea a) dos mesmos número, artigo e capítulo 001 11/12 link
288 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea c) do n.º 2) do artigo 15.º 001 11/12 link
288 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento, da alínea c) do artigo 71.º, capítulo 4.º, para as alíneas a) e b) dos mesmos artigo e capítulo 001 11/12 link
288 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto 30118 Define oficialmente o que se entende por terebintinagem na indústria dos resinosos 001 11/12 link | link
288 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 9402 Proíbe a caça à perdiz durante a presente época venatória na área do concelho de Sintra a partir do próximo dia 15 do corrente mês 001 11/12 link | link
289 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa e do Sindicato Nacional dos Telefonistas do distrito do Pôrto - todos os empregados e operários que trabalhem ou venham a trabalhar como telefonistas ou técnicos de comunicações telefónicas ao serviço de qualquer emprêsa singular ou colectiva estabelecida nos distritos de Lisboa e Pôrto 001 12/12 link
289 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Braga - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 12/12 link
289 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Maquinistas e Motoristas Marítimos e Fluviais do distrito do Pôrto - todos os maquinistas e motoristas marítimos e fluviais que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 12/12 link
289 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicatos Nacionais dos Vendedores de Jornais do distrito de Lisboa e dos Distribuïdores e Vendedores de Jornais do distrito do Pôrto - todos os trabalhadores legalmente representados por estes Sindicatos 001 12/12 link
289 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 209.º, capítulo 6.º 001 12/12 link
289 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 30119 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação do Instituto Nacional de Estatística 001 12/12 link | link
289 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa no n.º 3) do artigo 10.º 001 12/12 link
289 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Aviso Indica os preços fixados por despacho ministerial para a aguardente vínica vendida pela Junta Nacional do Vinho durante o período que decorre de 1 de Novembro do corrente ano a 31 de Outubro de 1940 001 12/12 link
289 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual são aprovadas as instruções regulamentares para a conveniente execução do decreto n.º 29999 (variedades de trigo que devem ser multiplicadas para semente) 001 12/12 link
289 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 12/12 link
290 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30120 Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a ceder gratuitamente à Casa do Povo de Barbacena uma faixa de terreno com destino ao campo de jogos para os associados dêsse organismo corporativo 001 13/12 link | link
290 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30121 Autoriza a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à edificação da nova sede do referido organismo corporativo 001 13/12 link | link
290 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30122 Abre um crédito para tratamento de militares alienados na situação de reforma ou inválidos 001 13/12 link | link
290 Ministérios do Interior e da Agricultura Portaria 9403 - Revogado Fixa as taxas de utilização de matadouros, destinadas a ocorrer às despesas de conservação dos edifícios e manutenção de inspecção sanitária, matança, preparação das reses e distribuïção das carnes, a cobrar pelas câmaras municipais durante o ano de 1940 - Autoriza a Câmara Municipal de Bragança a cobrar, além da percentagem que lhe cabe, a sobretaxa de $50 por quilograma até à liquidação dos encargos contraídos com a construção e apetrechamento do novo matadouro - Mantém o actual regime de exploração do matadouro da Câmara de Gondomar 001 13/12 link | link
290 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30123 Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do artigo 21.º, capítulo 2.º 001 13/12 link | link
290 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 16.º, capítulo 2.º 001 13/12 link
290 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 9404 Autoriza a Companhia do Papel do Prado a emitir 65000 obrigações ordinárias de 100$00 cada uma, ao juro anual de 6 por cento 001 13/12 link | link
290 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30124 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, capítulo 3.º 001 13/12 link | link
290 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 30125 Modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada 001 13/12 link | link
290 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30126 Autoriza a Administração dos Portos do Douro-Leixões a prorrogar pelo ano de 1940 o contrato para a execução da obra de prolongamento do cais acostável do molhe sul do referido pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/12 link | link
290 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa no n.º 1) do artigo 4.º - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/12 link
290 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30127 Autoriza o dispêndio total de uma quantia da verba descrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 3.º, em relação ao Observatório Central Meteorológico Infante D. Luiz 001 13/12 link | link
290 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto 30128 - Revogado Inclue uma rubrica referente a cera (fusão e preparação de), 2.ª classe, com os inconvenientes de cheiro e perigo de incêndio, na tabela I anexa ao decreto n.º 8364 (regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas) 001 13/12 link | link
290 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 30129 Admite até ao fim do próximo ano a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774 001 13/12 link | link
291 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30130 Autoriza a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila 001 14/12 link | link
291 Ministério da Justiça Decreto-Lei 30131 Estabelece as regras para o pagamento e remição do fôro em propriedades 001 14/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30132 Concede à Junta Geral Autónoma do Funchal um subsídio extraordinário destinado às obras de reparação e adaptação do Palácio de S. Lourenço - Abre um crédito para as referidas obras 001 14/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, para refôrço da alínea e) dos mesmos número, artigo e capítulo 001 14/12 link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 4) para refôrço do n.º 1) do artigo 289.º, capítulo 15.º 001 14/12 link
291 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 30133 Altera o disposto no § 2.º do artigo 14.º do decreto-lei n.º 28210, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da armada 001 14/12 link | link
291 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 4) para o n.º 7) do artigo 42.º, capítulo 4.º 001 14/12 link
291 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30134 Reforça várias verbas do orçamento do Ministério 001 14/12 link | link
291 Ministério da Educação Nacional Decreto-Lei 30135 Estabelece os princípios gerais de orientação e coordenação a que hão-de submeter-se os estabelecimentos de educação para o serviço social - Aprova o plano geral de estudos e programas, tudo para a formação de dirigentes idóneas e responsáveis no meio a que se destinam, ao mesmo tempo conscientes e activas cooperadoras da Revolução Nacional 001 14/12 link | link
291 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30136 Abre um crédito destinado ao pagamento da diferença do aumento de vencimento por diuturnidade de serviço a um assistente da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra 001 14/12 link | link
291 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea b) do n.º 3) do artigo 628.º, capítulo 4.º 001 14/12 link
291 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas duas transferências de verbas no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 642.º e da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 643.º, capítulo 5.º 001 14/12 link
291 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 30137 Autoriza o Govêrno, emquanto durar o estado de guerra na Europa e até onde o exija a defesa da economia nacional, a determinar, por intermédio dos Ministérios competentes, que as importações ou exportações de dados produtos sejam feitas em regime de contrato colectivo, celebrado pelo organismo corporativo ou de coordenação económica do respectivo sector 001 14/12 link | link
291 Ministério da Agricultura Decreto-Lei 30138 Autoriza as Direcções Gerais dos Serviços Agrícolas e Florestais a ceder gratuitamente aos produtores agrícolas castanheiros, nogueiras e aveleiras para repovoamento e intensificação da cultura dessas espécies nas regiões apropriadas - Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a ceder, a título de auxílio aos vinicultores menos abastados, porta-enxertos adequados para substituïção dos produtores directos americanos arrancados ou inutilizados por efeito da aplicação da lei n.º 1891 001 14/12 link | link
291 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, para a alínea a) do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo 001 14/12 link
292 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Carpinteiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiros em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 15/12 link
292 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Pedreiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de pedreiros ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 15/12 link
292 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Profissionais de Alfaiataria e Costura do distrito do Pôrto - todos os profissionais de alfaiataria e costura que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 15/12 link
292 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do distrito de Faro - todos os operários da construção civil que trabalhem ou venham a trabalhar ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 15/12 link
292 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30139 Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 15/12 link | link
292 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30140 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 164.º, capítulo 4.º 001 15/12 link | link
292 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 15/12 link
292 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 15/12 link
292 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério 001 15/12 link
292 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério 001 15/12 link
293 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Decreto-Lei 30141 - Revogado Aumenta os quadros do pessoal das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a que se refere o decreto-lei n.º 23053 - Desdobra em duas secções a Secção de Previdência Social do mesmo Instituto - Deminue de uma unidade o número de segundos oficiais 001 16/12 link | link
293 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Despacho Despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os motoristas do continente 001 16/12 link
293 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 30142 Determina que fiquem sujeitas às disposições do decreto n.º 12210 a importação, exportação, compra e venda dos preparados que tenham por base o extracto ou tintura de cânhamo indiano, com excepção dos que só se utilizam para uso externo 001 16/12 link | link
293 Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa Decreto-Lei 30143 Autoriza um abono de acréscimo de gratificação mensal aos professores da Escola de Enfermagem Artur Ravara, dos Hospitais Civis de Lisboa, pelo desdobramento de turmas, durante oito meses em cada ano lectivo, desde que o número de alunos do 1.º ano do curso geral da mesma Escola seja superior a 120 001 16/12 link | link
293 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30144 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º 001 16/12 link | link
293 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Portaria 9405 Manda aplicar o disposto no artigo 28.º do decreto-lei n.º 27306 aos serviços do Instituto de Criminologia do Pôrto, podendo, em conseqüência, o seu director determinar que os empregados dos serviços de identificação civil, sem prejuízo dêstes, trabalhem no referido Instituto 001 16/12 link | link
293 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30145 Abre um crédito destinado a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais de todo o País 001 16/12 link | link
293 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 202.º, capítulo 6.º 001 16/12 link
293 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30146 Abre um crédito destinado a subsídios aos membros da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa 001 16/12 link | link
293 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30147 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 16/12 link | link
293 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea c) do n.º 2) do artigo 534.º, capítulo 18.º, para a alínea b) dos mesmos número, artigo e capítulo 001 16/12 link
293 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto-Lei 30148 - Revogado Determina que a pesca nos rios e lagoas, nos portos artificiais e docas e nas demais águas territoriais sob a jurisdição das autoridades marítimas só possa ser exercida por meio de rêdes e aparelhos autorizados e nas condições aprovadas pelo Ministro, ouvida a Comissão Central de Pescarias - Exceptua da aplicação do referido diploma os rios Minho, Coura e Lima e a ria de Aveiro 001 16/12 link | link
293 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30149 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea c) do n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 4.º 001 16/12 link | link
293 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Divisão de Dragagens Decreto 30150 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a construção e fornecimento de dois batelões de 120 metros cúbicos de capacidade 001 16/12 link | link
293 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30151 Altera a rubrica do n.º 1) do artigo 860.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 16/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30152 Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções e outras importâncias indevidamente arrecadadas 001 18/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30153 Abre um crédito destinado ao pagamento das glebas dos montes do Rosmaninhal que ficaram pertencendo ao Estado 001 18/12 link | link
294 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30154 Abre um crédito para pagamento do rancho a 106 cadetes da Escola do Exército 001 18/12 link | link
294 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30155 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 54.º, capítulo 4.º 001 18/12 link | link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30156 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 3.º 001 18/12 link | link
294 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9406 Reforça a verba inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo no artigo 20.º, capítulo 4.º 001 18/12 link | link
294 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9407 Reforça a verba inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo no n.º 2) do artigo 16.º, capítulo 3.º 001 18/12 link | link
294 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30157 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no artigo 76.º, capítulo 4.º 001 18/12 link | link
294 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizado o dispêndio total da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º 001 18/12 link
294 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba inscrita no orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 288, de 11 do corrente mês 001 18/12 link
294 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30158 Transcreve duas verbas inscritas no orçamento do Ministério respeitantes ao Instituto Comercial de Lisboa e Instituto Superior de Agronomia 001 18/12 link | link
294 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares (Não Especificado) Textos das Convenções Internacionais relativas ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (C. I. V.) e transporte de mercadorias por caminhos de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933 - Textos das actas da Conferência celebrada em Berna, em 17 de Novembro de 1937, com o fim de determinar a data da entrada em vigor das referidas Convenções 001 18/12 294S
295 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30159 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 111.º, capítulo 5.º 001 19/12 link | link
295 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30160 Abre um crédito destinado a «Impressos» do serviço interno aduaneiro 001 19/12 link | link
295 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 4000000$00 o capital dos Estabelecimentos Alves Diniz & C.ª, de Lisboa, a tributar pela taxa de 3,5 001 19/12 link
295 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 2500000$00 o capital da Sociedade de Produtos Lácteos, de Estarreja, a tributar pela taxa de 3,5 001 19/12 link
295 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30161 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 303.º, capítulo 12.º 001 19/12 link | link
295 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9408 Reforça a dotação inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo, no artigo 3.º, capítulo 1.º 001 19/12 link | link
295 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 9409 Reforça a dotação inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo, no artigo 22.º, capítulo 4.º 001 19/12 link | link
295 Ministério das Colónias - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 9.ª Repartição Decreto 30162 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 15.º, capítulo 2.º, para o n.º 2) do artigo 16.º, do mesmo capítulo 001 19/12 link | link
295 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30163 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 2.º, e no n.º 2) do artigo 38.º, do mesmo capítulo 001 19/12 link | link
296 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratificam os decretos-leis n.os 29451, 29455, 29457 e 29458 001 20/12 link
296 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30164 Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo 001 20/12 link | link
296 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30165 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, para o n.º 3) do artigo 16.º do mesmo capítulo 001 20/12 link | link
296 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30166 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 52.º, capítulo 3.º, para a alínea a) do n.º 3) do artigo 53.º do mesmo capítulo 001 20/12 link | link
296 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30167 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas aos serviços de segurança pública de vários distritos 001 20/12 link | link
296 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30168 Abre um crédito destinado a despesas com o serviço anti-sezonático 001 20/12 link | link
296 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30169 Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério, para refôrço da dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 189.º, capítulo 5.º 001 20/12 link | link
296 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30170 Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda 001 20/12 link | link
296 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30171 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 4.º 001 20/12 link | link
296 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 9410 Esclarece dúvidas sôbre a forma de cumprimento, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos processos judiciais respectivos, do disposto no artigo 6.º e seu § único do decreto-lei n.º 29950, quanto à parte nas multas atribuída nessas disposições legais à Ordem dos Advogados 001 20/12 link | link
296 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30172 Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos presos, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa 001 20/12 link | link
296 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30173 Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos presos, das Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo 001 20/12 link | link
296 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30174 Abre um crédito destinado ao Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial 001 20/12 link | link
296 Ministério das Finanças Lei 1977 Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1940 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano 001 20/12 link | link
296 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30175 Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação e despesas com a venda de valores selados 001 20/12 link | link
296 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30176 Abre um crédito destinado à aquisição de material de expediente e encadernações, e diversos não especificados, da Direcção Geral da Contabilidade Pública e suas Repartições das Classes Inactivas, 1.ª e 2.ª 001 20/12 link | link
296 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30177 Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à cota parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 4.º - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no mesmo número, artigo e capítulo 001 20/12 link | link
296 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30178 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 40.º, capítulo 2.º 001 20/12 link | link
296 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30179 Transfere uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, do n.º 1) do artigo 12.º para o n.º 3) do artigo 10.º 001 20/12 link | link
296 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30180 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 28.º, capítulo 2.º 001 20/12 link | link
296 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30181 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no capítulo 12.º, artigo 155.º «Estádio de Lisboa» 001 20/12 link | link
296 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30182 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 108.º, capítulo 3.º, para o n.º 2) do artigo 109.º, do mesmo capítulo 001 20/12 link | link
296 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30183 Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 3) do artigo 419.º, n.º 2) do artigo 420.º, n.º 2) do artigo 422.º e n.º 2) do artigo 423.º, capítulo 3.º 001 20/12 link | link
296 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30184 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral da Indústria 001 20/12 link | link
296 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30185 Abre um crédito destinado a ocorrer a diversas despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 20/12 link | link
296 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30186 Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 20/12 link | link
297 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30187 Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.º 1) do artigo 110.º, n.º 1) do artigo 111.º e n.º 3) do artigo 116.º, capítulo 4.º 001 21/12 link | link
297 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30188 Abre um crédito destinado à alimentação e outras despesas com os presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública 001 21/12 link | link
297 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30189 Substitue a rubrica do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
297 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30190 Abre um crédito destinado a despesas de alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas 001 21/12 link | link
297 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30191 Autoriza o conselho administrativo das Cadeias Civis Centrais de Lisboa a utilizar totalmente a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 163.º, capítulo 5.º, e a aplicar a totalidade das receitas próprias dos referidos estabelecimentos, já entregues e a entregar nos cofres do Estado, dentro dos limites das verbas inscritas nas alíneas a) e b) do artigo 169.º, do mesmo capítulo 001 21/12 link | link
297 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30192 Autoriza o conselho administrativo das Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo a despender a totalidade das receitas próprias dos mesmos estabelecimentos, já entregues e a entregar nos cofres do Estado, até à importância inscrita no artigo 178.º, capítulo 5.º 001 21/12 link | link
297 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30193 Abre um crédito destinado à aquisição de uma fourgonnette para a Casa da Moeda 001 21/12 link | link
297 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30194 Abre um crédito destinado a reembôlso a Laura Novais de diferença de imposto sôbre sucessões e doações, conforme sentença de 27 de Fevereiro de 1939 do tribunal judicial da comarca de Celorico de Basto 001 21/12 link | link
297 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30195 Abre um crédito para pagamento dos vencimentos dos sargentos cadetes do Corpo de Cadetes do Exército, na situação de licenciados, que foram convocados para serviço 001 21/12 link | link
297 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30196 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.1) do artigo 528.º, capítulo 18.º 001 21/12 link | link
297 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 30197 Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 21/12 link | link
297 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 30198 Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657 001 21/12 link | link
297 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Secção Portaria 9411 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 199.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 21/12 link | link
297 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Secção Portaria 9412 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo único, do orçamento do Conselho do Império Colonial 001 21/12 link | link
297 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30199 Autoriza o dispêndio total da verba descrita no orçamento para ocorrer às despesas resultantes da publicação dos Universitatis Monumenta Historica, comemorativos do IV Centenário da Universidade de Coimbra 001 21/12 link | link
297 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30200 Abre um crédito a fim de constituir nos artigos 507.º e 508.º, capitulo 3.º, novas dotações 001 21/12 link | link
297 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º 001 21/12 link
297 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea i) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, e da alínea d) para a alínea i) dos mesmos artigo e capítulo 001 21/12 link
297 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30201 Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita no capítulo 5.º do orçamento do Ministério a dotação da alínea b) do n.º 3) do artigo 57.º 001 21/12 link | link
298 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 30093, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola, Moçambique e do Estado da Índia e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa e ainda quanto à utilização de disponibilidades para servirem de contrapartida à abertura de créditos extraordinários 001 22/12 link
298 Ministério do Interior Decreto-Lei 30202 Torna aplicável a todas as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Pôrto, a doutrina do corpo do artigo 7.º e a do artigo 8.º do decreto n.º 22520, com as alterações introduzidas pelo decreto n.º 28955 001 22/12 link | link
298 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30203 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 206.º e no n.º 3) do artigo 208.º, capítulo 6.º «Serviços de Assistência Pública» 001 22/12 link | link
298 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30204 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) «Despesas de instrução militar, geral ou técnica, de instrução literária e de educação física que não devam ser satisfeitas por outros fundos ou por dotações orçamentais, descritas nas alíneas a) a l) do artigo 1.º do decreto n.º 25722, que têm compensação em receita» do n.º 1) do artigo 558.º, capítulo 18.º 001 22/12 link | link
298 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30205 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea e) do artigo 71.º, capítulo 4.º, e no artigo 152.º, capítulo 11.º 001 22/12 link | link
298 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 3.º 001 22/12 link
298 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à data do despacho citado na declaração relativa ao dispêndio total de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 294, de 18 do corrente mês 001 22/12 link
298 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30206 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 111.º, capítulo 3.º 001 22/12 link | link
298 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30207 Dá nova redacção à alínea b) do n.º 3) do artigo 628.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 22/12 link | link
298 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30208 Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de professores e mestres provisórios e de gratificações ao pessoal docente do ensino técnico profissional 001 22/12 link | link
298 Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 30209 - Revogado Autoriza o Ministro a contratar, para serviço no Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, o pessoal indispensável ao desempenho das funções especiais que lhe sejam cometidas para defesa da economia nacional 001 22/12 link | link
298 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30210 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de subsídios de marcha da 2.ª Delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 22/12 link | link
298 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30211 Permite que possam ser aplicadas até à sua totalidade várias dotações inscritas no orçamento do Ministério no capítulo 4.º «Direcção Geral dos Serviços Pecuários» 001 22/12 link | link
298 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30212 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de fiscalização da delegação de Évora da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 22/12 link | link
298 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30213 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas com as delegações de Coimbra e do Pôrto da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 22/12 link | link
298 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30214 Aprova o Estatuto dos distritos autónomos e a lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos, das ilhas adjacentes 001 22/12 298S | 298S
299 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratifica os decretos-leis n.os 29461, 29462, 29465 e 29468 001 23/12 link
299 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratifica os decretos-leis n.os 29469 e 29470 001 23/12 link
299 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Despacho Despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os professores do ensino particular do continente 001 23/12 link
299 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30215 Autoriza a Câmara Municipal de Montijo a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 23/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 30216 Isenta de direitos de importação e de quaisquer imposições gerais ou locais as mercadorias importadas temporàriamente para figurarem na I Exposição Colonial Portuguesa, realizada na cidade do Pôrto 001 23/12 link | link
299 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 4.º 001 23/12 link
299 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, na alínea e) do n.º 5) do artigo 15.º 001 23/12 link
299 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Decreto 30217 Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a construção e fornecimento de uma lancha a gasolina, seus pertences e acessórios 001 23/12 link | link
299 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30218 Abre um crédito destinado a ser entregue na conta de depósito da colónia de Timor, por conta de um subsídio que lhe foi concedido pelo decreto n.º 29879 001 23/12 link | link
299 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9413 Mantém até 30 de Junho de 1940 a taxa de $03, fixada pela portaria n.º 9226, por cada quilograma de água-raz exportada 001 23/12 link | link
299 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas Despacho Despacho pelo qual se determina a substituïção dos actuais tipos de meias-grades para bananas por um tipo único para quatro cachos com pêso compreendido entre 20 e 35 quilogramas 001 23/12 link
299 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea c) do n.º 2) do artigo 65.º, capítulo 6.º 001 23/12 link
299 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Despacho Despacho pelo qual são fixadas as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e que constituem receita da mesma Junta 001 23/12 link
300 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Fogueiros de Mar e Terra do Pôrto e distrito do Pôrto - todos os fogueiros de mar que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 26/12 link
300 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Leiria - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 26/12 link
300 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 30219 Modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916 001 26/12 link | link
300 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Aviso Aviso pelo qual se torna público a alteração de sobretaxas do correio aéreo, nos termos do decreto-lei n.º 30047 - Tabela das sobretaxas do regime extra-europeu aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1940 até novo aviso 001 26/12 link
300 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30220 Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas no orçamento do Ministério a «Despesas de conservação e aproveitamento do material» do «Gabinete do Ministro» e do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º 001 26/12 link | link
300 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea f) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 16.º, capítulo 2.º 001 26/12 link
300 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 629.º, capítulo 4.º 001 26/12 link
300 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 5), artigo 44.º, capítulo 4.º, para a alínea a) do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo 001 26/12 link
301 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Santarém - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato 001 27/12 link
301 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 30221 Estabelece, em alteração ao regulamento dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, as normas a que de futuro deve satisfazer a aceitação das correspondências registadas de «última hora» e fixa as sobretaxas respectivas 001 27/12 link | link
301 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea e) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 70.º, capítulo 4.º 001 27/12 link
301 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 30222 Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto a contratar, no ano escolar de 1939-1940, vário pessoal 001 27/12 link | link
302 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30223 Abre um crédito destinado a despesas com a polícia de segurança pública dos distritos autónomos das ilhas adjacentes 001 28/12 link | link
302 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 28/12 link
302 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Aviso Torna público terem sido, por despacho ministerial, introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial, para vigorarem a partir de 1 de Janeiro próximo futuro 001 28/12 link
302 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do artigo 79.º, capítulo 4.º, para a alínea a) dos mesmos artigo e capítulo 001 28/12 link
302 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 7) para o n.º 11) do artigo 174.º, capítulo 16.º 001 28/12 link
302 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30224 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 865.º, capítulo 7.º 001 28/12 link | link
302 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30225 Autoriza o pagamento de uma moldura adquirida para o retrato a óleo de D. Maria II, na posse da Academia Nacional de Belas Artes, no ano de 1937 001 28/12 link | link
303 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria Téxtil do distrito de Lisboa - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar em fábricas de tecidos de algodão, malhas e sêda no referido distrito 001 29/12 link
303 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Portaria 9414 Determina que a arrecadação, a escrituração e a remessa de fundos à Direcção Geral dos Serviços Prisionais das receitas provenientes das visitas extraordinárias aos presos e da venda de selos da Associação do Patronato das Prisões fiquem a cargo do conselho administrativo referido no artigo 4.º do decreto n.º 27928 001 29/12 link | link
303 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30226 Autoriza a Cadeia Penitenciária de Lisboa a utilizar totalmente a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 143.º, capítulo 5.º 001 29/12 link | link
303 Ministério das Finanças - Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei 30227 Permite à comissão administrativa da Lotaria efectuar lotarias especiais, fazendo-se as emissões segundo as exigências dos mercados 001 29/12 link | link
303 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério 001 29/12 link
303 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 29/12 link
303 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares (Não Especificado) Texto do Acôrdo, assinado em 19 do corrente, para tornar extensivos ao Reino da Albânia os tratados e acordos italo-portugueses 001 29/12 link
303 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares (Não Especificado) Texto do Protocolo, assinado em 19 do corrente, referente ao intercâmbio comercial entre Portugal e a União Aduaneira Ítalo-Albanesa 001 29/12 link
303 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Portaria 9415 Define a composição do quadro eventual da secção de arruamentos da Junta Autónoma de Estradas 001 29/12 link | link
303 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais Portaria 9416 Aprova a composição do quadro eventual da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais 001 29/12 link | link
303 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 3.º 001 29/12 link
303 Ministério das Colónias - Secretaria Geral - Cartório Ultramarino Portaria 9417 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, a portaria n.º 8364, da Presidência do Conselho, sôbre o envio de publicações oficiais para a biblioteca da Assemblea Nacional 001 29/12 link | link
303 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30228 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 521.º, capítulo 3.º, para o n.º 1) do artigo 522.º do mesmo capítulo 001 29/12 link | link
303 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 6) para o n.º 5) do artigo 653.º, capítulo 5.º 001 29/12 link
303 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a uma transferência de verba inscrita no orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 300, de 26 do corrente mês 001 29/12 link
303 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9418 Fixa as taxas a cobrar sôbre as sementes oleaginosas e óleos vegetais não comestíveis importados no País 001 29/12 link | link
303 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 9419 Proíbe a caça do veado e da corça em todo o País, com excepção nas tapadas onde tenha sido feita a sua criação 001 29/12 link | link
304 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 30219, que modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916 001 30/12 link
304 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30229 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a um guarda de 1.ª classe da polícia de segurança pública de Lisboa a importância respeitante aos vencimentos relativos ao período de 4 a 31 de Dezembro de 1938, que deixaram de lhe ser satisfeitos pela polícia de vigilância e defesa do Estado 001 30/12 link | link
304 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30230 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas com presos políticos e sociais, cadastrados e vadios feitas pelas colónias de Cabo Verde, Guiné e Timor 001 30/12 link | link
304 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30231 Autoriza a Colónia Penal Agrícola António Macieira a despender a totalidade das receitas próprias do mesmo estabelecimento, já entregues e a entregar nos cofres do Estado 001 30/12 link | link
304 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério nos artigos 21.º e 25.º, capítulo 2.º 001 30/12 link
304 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30232 Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 30/12 link | link
304 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30233 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 322.º, capítulo 12.º 001 30/12 link | link
304 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30234 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 30/12 link | link
304 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30235 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 490.º, capítulo 17.º 001 30/12 link | link
304 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30236 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 172.º, capítulo 9.º 001 30/12 link | link
304 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 30237 Determina que a Administração do Arsenal do Alfeite envie, no princípio da última quinzena do mês de Dezembro de cada ano, às entidades que lhe tenham requisitado quaisquer trabalhos, ainda não facturados até essa data, uma nota quanto possível exacta do custo calculado dos trabalhos efectuados, com indicação da amortização a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 29032 - Permite que não seja levada em conta a referida amortização no corrente ano de 1939 001 30/12 link | link
304 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30238 Abre um crédito para pagamento da 10.ª anuïdade relativa ao fornecimento de material em conta das reparações alemãs 001 30/12 link | link
304 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30239 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 25.º, capítulo 4.º 001 30/12 link | link
304 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Secção Administrativa Portaria 9420 Fixa os limites do quadro eventual da Secção de Melhoramentos Urbanos, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 30/12 link | link
304 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 9421 Define a composição do quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 30/12 link | link
304 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 30/12 link
304 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30240 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do artigo 15.º, capítulo 2.º 001 30/12 link | link
304 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 30241 Cria dois lugares no quadro do pessoal da Escola Superior Colonial - Manda passar um diploma aos indivíduos habilitados com o curso superior colonial professado na mesma Escola 001 30/12 link | link
304 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º 001 30/12 link
304 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30242 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 884.º, capítulo 9.º, para a alínea a) do n.º 1) do artigo 883.º do mesmo capítulo 001 30/12 link | link
304 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30243 Autoriza a utilização total das verbas destinadas ao pagamento das despesas com o serviço de exames do ensino primário 001 30/12 link | link
304 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30244 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 30/12 link | link
304 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30245 Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 30/12 link | link
304 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30246 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) do artigo 662.º, capítulo 5.º, para o n.º 3) do artigo 663.º do mesmo capítulo 001 30/12 link | link
304 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba inscrita no capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 16.º 001 30/12 link
304 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas inscritas no capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 35.º e do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 38.º 001 30/12 link
304 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba inscrita no capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, no capítulo 4.º da alínea b) do n.º 1) do artigo 631.º para a alínea a) dos mesmos número e artigo 001 30/12 link
304 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria Decreto-Lei 30247 Faculta aos engenheiros e aos agentes técnicos do quadro do pessoal técnico da Direcção Geral da Indústria que tenham as restantes condições de promoção cumpridas o poderem ser admitidos aos concursos de promoção para a categoria imediatamente superior, ainda que não possuam os anos de serviço nas circunscrições industriais a que se refere o § 1.º do artigo 37.º do decreto-lei n.º 29229, devendo porém completar aquele tempo de serviço antes de se apresentarem a segundo concurso - Esclarece as condições em que prestarão serviço os professores do ensino técnico superior que forem nomeados para os júris de promoção a engenheiros inspectores superiores 001 30/12 link | link
304 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 30248 Determina que a Federação dos Vinicultores da Região do Douro continue a usar subsidiàriamente a designação de Casa do Douro e a ter como órgãos administrativos um conselho geral e uma direcção, funcionando de acôrdo com as normas estabelecidas no presente diploma 001 30/12 link | link
304 Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9422 Fixa as taxas a cobrar sôbre o carvão vegetal, antracite, hulhas, coque ou aglomerados de carvão mineral que forem importados no País, carvão mineral extraído das minas portuguesas e carvão vegetal fabricado no País 001 30/12 link | link
304 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 4) do artigo 27.º, capítulo 3.º 001 30/12 link
304 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 30249 Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças 001 30/12 304S | 304S
304 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 30250 Promulga o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da armada 001 30/12 304S | 304S
304 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 30251 Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1940 001 30/12 304S2 | 304S
304 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 30252 - Revogado Eleva ao dôbro durante o ano de 1940 os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, quando não seja aplicável pela pauta taxa superior - Exceptua as mercadorias constantes da tabela I anexa a êste decreto-lei, sôbre as quais continuarão a cobrar-se os direitos da pauta em vigor, e as mencionadas na tabela II, que pagarão as taxas especiais nela indicadas - Autoriza o Ministro a, mediante proposta dos Ministros do Comércio e Indústria ou da Agricultura, alterar as taxas resultantes dêste decreto-lei até ao limite das fixadas na pauta em vigor 001 30/12 304S