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Diário da República 1.ª Série 1942 | Home | DR2


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 31837 Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal da Covilhã, na área do seu concelho, destinadas ao transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos 001 02/01 link | link
001 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 9986 Manda observar várias disposições acêrca dos pontos para os exames de admissão aos liceus nas colónias de Angola, Cabo Verde, Estado da Índia, Macau e Moçambique 001 02/01 link | link
001 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter sido aprovada a classificação dos veículos automóveis para efeitos de racionamento de gasolina 001 02/01 link
001 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25347 001 02/01 link
002 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9988 Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o decreto-lei n.º 26317 a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1942 001 03/01 link | link
002 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51141 001 03/01 link
003 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército) Portaria 9989 Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos das pequenas unidades da arma de engenharia 001 05/01 link | link
003 Ministério das Colónias Decreto-Lei 31838 Permite ao Ministro autorizar o desdobramento de cursos em turmas na Escola Superior Colonial quando, fundado em razões de carácter pedagógico, o conselho escolar assim o propuser - Determina que a gratificação a abonar aos professores das cadeiras que tenham de funcionar com desdobramento seja igual à que percebem os professores que exercem a acumulação de regências 001 05/01 link | link
003 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Decreto-Lei 31839 Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1942, as ordens de pagamento para a realização das despesas das colónias na metrópole 001 05/01 link | link
003 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9990 Fixa as novas taxas que passam a cobrar-se por cada quilograma de pez e água-raz exportados 001 05/01 link | link
003 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9991 Suspende a inscrição de exportadores no Grémio dos Exportadores de Azeite até ao fim do ano de 1942 001 05/01 link | link
004 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Despacho Ministerial Fixa à Companhia Carris de Ferro de Lisboa o respectivo capital em 44850000$00, a tributar pela taxa de 3,5 001 06/01 link
004 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 9992 Designa o período de defeso de fabrico de conservas de peixe sob a designação de «sardinha» 001 06/01 link | link
004 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 9993 Determina que se considerem reservadas para o fabrico do alcool industrial todas as quantidades de figo e aguardente actualmente existentes nos concelhos de Tôrres Novas, Tomar, Alcanena e Barquinha, com excepção da aguardente necessária ao consumo regional e do figo destinado ao consumo público - Proíbe o trânsito de aguardente e de figo para fora da área dos mencionados concelhos - Torna aplicável o disposto no presente diploma nas zonas produtoras do Algarve 001 06/01 link | link
005 Ministérios da Justiça e da Economia Decreto-Lei 31840 - Revogado Atribue ao Tribunal Militar Especial competência para conhecer de todos os delitos de açambarcamento e especulação e providencia quanto às mercadorias apreendidas que correm o risco de se deteriorarem ou de sofrerem quebras sensíveis 001 07/01 link | link
005 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 31841 Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1942 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 07/01 link | link
005 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Decreto-Lei 31842 - Revogado Determina que continuem a ser atribuídos ao pessoal técnico da Direcção Geral da Indústria que se deslocar das suas repartições a pedido dos interessados para realização de exames ou vistorias os honorários fixados nos diplomas vigentes 001 07/01 link | link
006 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Declaração Declaração de ter sido alterada a condição VI do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 221, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1939, que fixa os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica 001 08/01 link
006 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho Declaração Declaração de ter sido dada nova redacção à condição VI do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 159, 1.ª série, de 11 de Julho de 1941, que fixa os salários mínimos para a indústria dos cafés do Pôrto 001 08/01 link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto-Lei 31843 - Revogado Torna extensivo o disposto no artigo 576.º do Código de Processo Civil ao processo penal e a quaisquer outros em que se exija a declaração de honra ou o juramento 001 08/01 link | link
006 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores Decreto-Lei 31844 Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para o efeito de elaborar um projecto de reforma da legislação relativa aos serviços jurisdicionais de menores 001 08/01 link | link
007 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 31576, que cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinada a administrar, dirigir e fiscalizar as obras e instalações da Cidade Universitária de Coimbra 001 09/01 link
007 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 9994 Considera requisitado pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, ao abrigo do disposto nos decretos-leis n.os 29904 e 31564, o milho existente na posse dos produtores - Torna obrigatório o manifesto das suas existências perante as câmaras municipais 001 09/01 link | link
007 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 9995 Considera requisitada toda a sucata e lingotes de cobre, de bronze e de latão existente, a qual será entregue, nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31564, à Comissão Reguladora do Comércio de Metais e exige a todos os possuïdores o seu manifesto perante a mesma Comissão ou por intermédio das administrações de concelho - Torna obrigatório aos possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungícidas cúpricos fazer o seu manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos directamente ou por intermédio de determinadas entidades 001 09/01 link | link
007 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 9996 Determina que emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra funcionem, nos concelhos em que fôr julgado necessário, comissões reguladoras do comércio local, que tomarão o nome do respectivo concelho 001 09/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 9997 Autoriza a Companhia Portuguesa de Congelação, com sede em Lisboa, a emitir 10000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma, em títulos de dez obrigações, à taxa de 5 por cento ao ano 001 10/01 link | link
008 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 9998 Regula a extracção das farinhas para o fabrico de pão e massas alimentícias - Altera o formato do pão 001 10/01 link | link
009 Ministério da Economia Decreto 31845 Determina que a desnaturação do alcool industrial seja feita pela adição de água-raz na proporção de 3 por cento e de verde de malaquite na de 0,2 por cento 001 12/01 link | link
009 Ministério da Economia Portaria 9999 Determina que os produtos de salsicharia só possam ser lançados no consumo público de cada concelho nas quantidades determinadas pelas comissões reguladoras do comércio local e sob sua fiscalização, e na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Regula o trânsito de gado suíno - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/01 link | link
009 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses Portaria 10000 Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente 001 12/01 link | link
010 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 31846 Autoriza pelo prazo de seis meses a importação, sob regime de draubaque, de fôlha de ferro, impressa, pintada ou esmaltada, para o fabrico de latas destinadas ao acondicionamento de conservas de peixe 001 13/01 link | link
010 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 10001 Fixa em $30 por quilograma o frete marítimo a pagar pelo transporte de malas de correspondências e de encomendas postais entre as colónias, qualquer que seja o pôrto de embarque ou desembarque 001 13/01 link | link
010 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 31847 Determina que continue em vigor até ao fim do ano de 1942 o disposto no artigo único do decreto-lei n.º 30988, que permite a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar 001 13/01 link | link
011 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 31848 Reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha 001 14/01 link | link
011 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 31849 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano uma quantia com pagamentos relativos a trabalhos executados nas obras de beneficiação do edifício da Biblioteca Pública de Évora 001 14/01 link | link
012 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 31850 - Revogado Eleva de vinte e cinco para trinta e cinco anos a idade fixada para os candidatos ao exame como alunos externos do curso elementar de pilotagem que, à data da publicação do presente diploma, hajam efectuado parte da navegação exigida aos praticantes para alcançarem a carta de terceiro pilôto 001 15/01 link | link
012 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 31851 - Revogado Substitue o artigo 81.º do decreto-lei n.º 23764, alterado pelo decreto-lei n.º 26605, na parte referente às condições exigidas aos inscritos marítimos para haverem as categorias de oficiais náuticos - Revoga o decreto-lei n.º 26605 001 15/01 link | link
012 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 31852 Altera o quadro dos sargentos e das praças da armada, fixado pelo artigo 5.º do decreto-lei n.º 30260 001 15/01 link | link
012 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 31853 Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades à sociedade Lafões Industrial, Limitada, com sede em S. Pedro do Sul, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Oliveira de Frades 001 15/01 link | link
012 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Declaração Declaração de ter sido por despacho ministerial proïbida a partir da 2.ª quinzena do mês corrente, inclusive, a utilização de senhas de consumo de gasolina correspondentes às letras P a Z para os motociclos particulares de passageiros não utilitários (grupo III) 001 15/01 link
013 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 31854 Designa o dia 8 de Fevereiro próximo para a realização da eleição do Presidente da República 001 16/01 link | link
013 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 31855 Determina que continuem em vigor a lei de 21 de Julho de 1912 e a lei n.º 918, de 20 de Dezembro de 1919, que autorizaram a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sôbre determinadas mercadorias exportadas do concelho 001 16/01 link | link
013 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 31856 Autoriza o Ministro a mandar aplicar a pauta mínima, durante o ano de 1942, às mercadorias que interessem ao abastecimento do País 001 16/01 link | link
013 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 31857 Autoriza o governador da colónia de Macau, emquanto não chegar o orçamento geral da mesma colónia para 1942, a manter por duodécimos o orçamento geral e o privativo do Conselho de Administração de Obras Públicas - Delega no referido governador a competência atribuída ao Ministro no n.º 15.º do § 1.º do artigo 11.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português - Prorroga por todo o ano económico a validade do crédito autorizado pelo artigo 6.º do decreto n.º 31186 e sem limitação de tempo a autorização dada para a constituïção de um fundo de maneio que permita o abastecimento regular da colónia - Autoriza o mesmo governador a abrir um crédito especial para ocorrer às despesas com a emissão de cédulas a que se refere a portaria n.º 9984 001 16/01 link | link
013 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 31858 Prorroga por mais dois anos o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 30907 (nomeação da direcção da Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira) 001 16/01 link | link
014 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à portaria n.º 9992, que designa o período de defeso de fabrico de conservas de peixe sob a designação de «sardinha» 001 17/01 link
014 Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha Decreto 31859 Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Administração da Fazenda Naval 001 17/01 link | link
015 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 31860 Prorroga por seis meses o disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado 001 19/01 link | link
015 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 31861 Amplia aos concelhos de Pombal e Leiria, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão outorgada por decreto de 27 de Abril de 1929, de que é hoje concessionária a Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã 001 19/01 link | link
015 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a transferências de verbas dentro do n.º 1) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 295, de 19 de Dezembro último 001 19/01 link
015 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10002 Inclue a categoria de observador de 1.ª classe dos serviços meteorológicos da colónia da Guiné, respectivamente, na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 e classe 1.ª do decreto n.º 12209 001 19/01 link | link
016 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10003 Altera os prazos da entrega mensal, nos cofres das recebedorias de Fazenda, das percentagens com que os corpos administrativos das colónias contribuem obrigatòriamente para os fins cometidos ao Instituto Ultramarino 001 20/01 link | link
016 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10004 Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Retalhistas de Mercearia das respectivas áreas de todas as entidades que se abastecem directamente dos armazenistas, compreendendo neste número os vendedores ambulantes de géneros de mercearia, os estabelecimentos hoteleiros e similares e as instituïções de beneficência 001 20/01 link | link
017 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10005 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter a devida execução, o decreto-lei n.º 31854, que fixa o dia 8 de Fevereiro próximo para a eleição do Presidente da República 001 21/01 link | link
017 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 31862 Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola, a fim de ocorrerem, por meio de créditos especiais e extraordinários, a encargos insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa, a utilizar no presente ano económico saldos de créditos abertos no de 1941 - Esclarece o mapa n.º 4 anexo ao decreto n.º 31715 001 21/01 link | link
017 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 31863 Introduz alterações no orçamento de receita do orçamento geral da colónia de Angola para 1942, aprovado pelo decreto n.º 31715 001 21/01 link | link
018 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Decreto 31864 Introduz alterações no regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 1246 001 22/01 link | link
018 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto-Lei 31865 Regula a venda de lenhas e madeiras das matas nacionais 001 22/01 link | link
019 Presidência do Conselho - Secretaria da Assembleia Nacional Decreto-Lei 31866 Cria no quadro da Secretaria da Assemblea Nacional o lugar de fiel do Palácio de S. Bento e anexos 001 23/01 link | link
019 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Fixa a taxa a pagar por cada quilograma a exportar de estanho metal ou de minério de volfrâmio ou de estanho 001 23/01 link
020 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 31715, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1942 001 24/01 link
020 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao orçamento da despesa para o ano económico de 1942 do Conselho do Império Colonial, aprovado pela portaria n.º 9948 001 24/01 link
020 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 31867 Permite ao Ministro tornar a prática de actos de comércio dependente da inscrição prévia de quem os pretenda praticar nos organismos que forem designados e quando tal inscrição não fôr já exigida por lei especial 001 24/01 link | link
021 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa (Não Especificado) Esclarecimento ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 160, de 12 de Julho de 1941, que torna obrigatório o pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa a todos os operários sapateiros, correeiros, maleiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo referido Sindicato 001 26/01 link
021 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 31868 Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso previstas no artigo 2.º e § único do decreto-lei n.º 26816 001 26/01 link | link
021 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 31869 Insere várias disposições relativas à notação dos elementos estatísticos referentes à actividade judicial - Revoga o decreto-lei n.º 26030 001 26/01 link | link
021 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 31870 Estabelece as sanções a aplicar aos expedidores ou aos destinatários dos telegramas que fizerem falsas declarações relativamente à linguagem em que êsses telegramas estiverem redigidos, ou de qualquer modo tentarem iludir o verdadeiro significado dos respectivos textos 001 26/01 link | link
021 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 31871 Fixa o vencimento de categoria dos governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique 001 26/01 link | link
021 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Portaria 9987 - Revogado Insere disposições relativas às normas de segurança para instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pelo decreto-lei n.º 29782 001 03/01 link | link
022 Presidência do Conselho - Secretaria Decreto 31872 Autoriza a Câmara Municipal de Oeiras a expropriar, por utilidade pública urgente, diversas parcelas de terreno, junto à estação do caminho de ferro daquela vila, necessárias para a construção de uma rua «Oeiras-Carcavelos» 001 27/01 link | link
022 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 31873 Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Arsenal do Alfeite, em substituïção do que foi aprovado pelo decreto n.º 29032 001 27/01 link | link
022 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprego (Não Especificado) (sem sumário) 001 27/01 022S
023 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho Esclarece dúvidas quanto à parte alterada do artigo 50.º das cláusulas e condições gerais de empreitadas, relativa ao desconto nas importâncias a receber pelos empreiteiros por virtude de medições parciais dos trabalhos executados e dos materiais fornecidos 001 28/01 link
023 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 31874 Modifica o regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado por decreto de 22 de Agosto de 1911, já alterado pelo decreto n.º 28007 001 28/01 link | link
023 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10006 Determina que o condicionamento da importação de cacau no território do continente fique competindo ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia, com o objectivo de regular o abastecimento do mercado interno 001 28/01 link | link
024 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 29/01 link
024 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 31875 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de «adaptação e beneficiação, e construção» no Palácio Foz 001 29/01 link | link
024 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10007 Suspende a concessão de licenças, em automóveis pesados, de passageiros, em regime de aluguer, em percursos superiores a 100 quilómetros, e de excursionistas, salvo quando estes transportes se efectuem em veículos com gasogénio, sendo vedada a utilização das licenças já passadas quando não digam respeito a veículos com motor a gás pobre 001 29/01 link | link
024 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10008 Suspende a concessão de novas carreiras de serviço público, regulares ou provisórias, e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia, salvo quando todos os veículos a empregar na respectiva exploração sejam equipados com gasogénio 001 29/01 link | link
024 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Instituto Português de Combustíveis Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, proïbida a partir da 1.ª quinzena do mês de Fevereiro, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina correspondentes às letras N a Z para os motociclos e carros ligeiros particulares de passageiros não utilitários, e das senhas correspondentes às letras U a Z para todos os outros motociclos, carros ligeiros dos serviços oficiais, corpo diplomático e particulares utilitários, e motores industriais 001 29/01 link
025 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à portaria n.º 9975, que fixa em $50 para as colónias de África, em 1 tanga para o Estado da Índia e em 8 avos para as colónias de Macau e Timor a taxa unitária base, correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, e estabelece os coeficientes de tarifação que, multiplicados pelo valor da mencionada taxa base, determinarão os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios 001 30/01 link
025 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Portaria 10009 Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de África, para nelas terem execução, os decretos n.os 31375 e 31860, sôbre isenção de direitos do arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado 001 30/01 link | link
025 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 10010 Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos 001 30/01 link | link
026 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 10011 Manda vedar a pesquisas de minérios de ferro a porção do território da colónia de Moçambique limitada a sul pelo paralelo 17º S., a leste pelo meridiano 36º O. G. e a oeste e norte pela fronteira com a Niassalândia e pelo paralelo 16º S. 001 02/02 link | link
026 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Portaria 10012 Altera os quadros do pessoal menor de vários liceus 001 02/02 link | link
027 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 31876 Autoriza o Ministério a entregar a utilização, ao serviço da economia nacional, de qualquer navio do seu trem naval a uma entidade oficial, corporativa ou armadora de carácter privado mas portuguesa, conforme fôr julgado mais conveniente 001 03/02 link | link
027 Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia Decreto-Lei 31877 Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares de serviço público para o transporte de passageiros, de mercadorias e mixto, que possuam quatro ou mais veículos às mesmas adstritos, equipar com gasogénio, do tipo devidamente aprovado nos termos dêste diploma, um número de veículos pelo menos igual a um quarto do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior - Estabelece medidas tendentes não só a promover a transformação dos veículos existentes, por forma a poderem utilizar como combustível o gás pobre, mas também a facilitar a aquisição de veículos automóveis já apetrechados com os respectivos gasogénios 001 03/02 link | link
027 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10013 Fixa a taxa a cobrar por cada quilograma a exportar de estanho metal, minério de volfrâmio e de estanho e escórias de fundição 001 03/02 link | link
027 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10014 Determina que, em aditamento à portaria n.º 9670, fique sujeita a licença prévia a exportação de várias mercadorias 001 03/02 link | link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a Bélgica aderido, no que respeita ao Congo Belga e território sob mandato do Ruanda-Urundi, à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (2.ª Conferência do Ópio) 001 04/02 link
028 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter a Bélgica aderido, no que respeita ao Congo Belga e território sob mandato do Ruanda-Urundi, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931 001 04/02 link
028 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31878 Autoriza o pagamento de uma importância para satisfação dos vencimentos do pessoal dos quadros aprovados por lei das escolas industriais e comerciais respeitantes ao ano económico findo 001 04/02 link | link
029 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10015 Declara suspensas as matrículas no curso de colonos da Escola Superior Colonial a partir do ano lectivo de 1942-1943 001 05/02 link | link
029 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10016 Fixa as despesas a realizar, até 31 de Dezembro de 1942, com a Missão Geográfica de Angola 001 05/02 link | link
029 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10017 Encarrega a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões de efectuar o registo das matas particulares que estejam em condições de ser aproveitadas para lenha - Permite à mesma Comissão determinar, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, os tipos, qualidade e quantidades dos combustíveis sólidos nacionais e estrangeiros a consumir pelas emprêsas grandes consumidoras 001 05/02 link | link
030 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10020 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1942 com a Missão Geográfica de Angola 001 06/02 link | link
030 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10018 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1942 com a Missão Geográfica de Moçambique 001 06/02 link | link
030 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10019 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1942 com a Missão Geográfica de Timor 001 06/02 link | link
031 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 31879 Prorroga o prazo para troca das estampilhas fiscais retiradas da circulação 001 07/02 link | link
031 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 07/02 link
032 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 31880 Insere várias medidas atinentes a debelar a crise na colónia de Cabo Verde, criando para tal fim comissões de assistência em Barlavento e Sotavento - Extingue o julgado municipal de Santo Antão, criado pelo decreto n.º 28726, e a delegação da Conservatória do Registo Predial, de que trata o artigo 6.º do mesmo diploma 001 09/02 link | link
033 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 31832, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1942 001 10/02 link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31881 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos 001 10/02 link | link
034 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 31882 Permite aos funcionários civis e militares, qualquer que seja a forma legal do seu recrutamento (comissão, contrato ou nomeação), que partam para as colónias a assumir os seus cargos o abono, além da ajuda de custo e do adiantamento normal regulados pela legislação em vigor, de um adiantamento especial, sempre que o Ministro assim o julgue necessário 001 11/02 link | link
035 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratificações dos decretos-leis n.os 31801, 31802, 31833, 31834, 31835, 31836 e 31854 001 12/02 link
035 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 31883 Substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas 001 12/02 link | link
036 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações à relação dos aditamentos e emendas ao regulamento para o serviço de encomendas postais, aprovado por decreto de 22 de Agosto de 1911, anexa ao decreto n.º 31874 001 13/02 link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Carta de Confirmação E Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação do acôrdo regulador das relações comerciais entre a colónia de Angola e a União da África do Sul 001 13/02 link
037 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 31884 Introduz algumas modificações na legislação que regula o imposto de minas 001 14/02 link | link
037 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento (Não Especificado) (sem sumário) 001 14/02 037S
038 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 10021 Providencia sôbre a forma de distribuïção de serviço nas secretarias judiciais onde existam funcionários na situação de supranumerários 001 16/02 link | link
038 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 10022 Fixa a taxa de remição a que se refere o § único do artigo 5.º da lei n.º 1961 001 16/02 link | link
038 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10023 Determina que fique competindo ao pessoal do Instituto Português de Combustíveis a fiscalização do exacto cumprimento das regras do fornecimento de gasolina 001 16/02 link | link
039 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nota Nota dos duodécimos que, de harmonia com o despacho ministerial, competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento 001 18/02 link
039 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nota Nota da distribuïção das verbas para ajudas de custo dos governadores civis, a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil 001 18/02 link
039 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nota Nota da distribuïção das verbas para aquisição de móveis dos governadores civis, a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil 001 18/02 link
039 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Nota Nota da distribuïção das verbas para deslocação dos governadores civis, a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil 001 18/02 link
040 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 15.º do orçamento do Ministério 001 19/02 link
040 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10024 Fixa as obras de fomento que devem ser custeadas pela parte do saldo livre do empréstimo autorizado para Cabo Verde pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 23092 001 19/02 link | link
041 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31885 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, por intermédio do conselho administrativo da Administração Central de Marinha, uma quantia respeitante a excessos verificados nas dotações dos artigos 41.º, n.º 2), 45.º, n.º 1), e 46.º, n.º 3), do orçamento do Ministério para o ano económico de 1941 001 20/02 link | link
041 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Aviso Aviso pelo qual se torna público terem sido introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial 001 20/02 link
042 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 10025 Manda abater ao efectivo dos navios da Armada Nacional o transporte Gil Eanes 001 21/02 link | link
042 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 10026 Eleva a emissão de cédulas de $50 destinadas à colónia de Moçambique 001 21/02 link | link
042 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 10027 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a portaria n.º 9910, que aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha das pequenas unidades de infantaria e artilharia, tipo indígena, para serviço nas colónias 001 21/02 link | link
043 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratificação dos decretos-leis n.os 31838, 31839, 31842, 31843 e 31844 001 23/02 link
043 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 31886 Isenta do imposto do sêlo os recibos e demais documentos e os livros de escrita que os organismos de coordenação económica e os organismos corporativos com funções oficiais tenham de passar, processar e escriturar nas colónias no exercício das suas funções oficiais, quer a escrita se faça por sistema digráfico quer por qualquer outro 001 23/02 link | link
043 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto 31887 Cria em Moçambique um fundo especial denominado Fundo de Fomento Orizícola, com o fim de proporcionar e regular o desenvolvimento da cultura, a indústria e o comércio agrícola do arroz 001 23/02 link | link
043 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, proïbido a partir do dia 1 do próximo mês de Março, até quando fôr julgado necessário, o abastecimento de gasolina aos motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários (grupos III-3, III-5, III-8, III-11, III-13, III-15 e III->; X-3, X-5, X-8, X-11, X-13, X-15 e X->) da classificação de veículos automóveis, inserto no Diário do Govêrno n.º 12, de 15 de Janeiro do corrente ano 001 23/02 link
044 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31888 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia relativa a despesas de conservação do edifício da Legação de Portugal em Berlim efectuadas no ano de 1940 001 24/02 link | link
044 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 31889 Isenta de direitos de importação e de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas estâncias aduaneiras da colónia de S. Tomé e Príncipe o material destinado à instalação de duas estações radioeléctricas naquela colónia 001 24/02 link | link
044 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 31890 Permite ao Conservatório Nacional contratar, além do quadro, individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência, para regerem, mediante condições especiais de prestação de serviço e de retribuïção, disciplinas do respectivo plano de estudos ou para realizarem cursos especiais 001 24/02 link | link
044 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de terem sido considerados utilitários os motociclos e carros ligeiros de passageiros pertencentes ao clero, colégios, associações de beneficência e a doentes que justifiquem devidamente a utilização que dão aos referidos veículos - Engloba no grupo XI (aluguer), mediante declaração comprovativa do Sindicato Nacional dos Caixeiros onde estão inscritos, os carros ligeiros de passageiros para uso particular que sejam utilizados pelos caixeiros viajantes no exercício da sua profissão e pertencentes a êles próprios ou às firmas de que são empregados 001 24/02 link
045 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 31891 Isenta de direitos de importação, pelo prazo de seis meses, o sulfato de cobre, classificado pelo artigo 356 da pauta de importação 001 25/02 link | link
045 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 10028 Fixa, em relação ao ano económico de 1941, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634 001 25/02 link | link
045 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 31892 Estabelece sanções a aplicar aos inscritos marítimos, tripulantes de navios da marinha mercante nacional, que, nas actuais circunstâncias derivadas da guerra, desertem em portos estrangeiros 001 25/02 link | link
045 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 31893 Fixa em $05 por quilograma de cereal das colónias importado na metrópole a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 28899 001 25/02 link | link
045 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10029 Manda aplicar a doutrina da portaria n.º 9938 apenas a 75 por cento das conservas em azeite e môlhos embalados em recipientes metálicos, competindo ao Instituto Português de Conservas de Peixe fiscalizar esta proporção e determinar as condições mínimas da ilustração 001 25/02 link | link
046 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército) Portaria 10030 Transforma o actual grupo de artilharia a cavalo n.º 1 em grupo de artilharia contra aeronaves n.º 2, com sede provisória em Abrantes, o qual terá a organização constante do quadro XVI anexo ao decreto n.º 28401, acrescido de uma secção de mobilização 001 26/02 link | link
046 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 31894 Abre um crédito a fim de ser inscrita no actual orçamento uma verba para conclusão do edifício da Assemblea Nacional e reparação dos estragos causados pelo ciclone de 1941 001 26/02 link | link
046 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto 31895 Insere várias disposições de modo a garantir o conveniente abastecimento da metrópole e das colónias nos produtos que lhes são indispensáveis 001 26/02 link | link
047 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 31896 Insere várias disposições atinentes à passagem para a administração directa do Estado do território de Manica e Sofala, que, por delegação do mesmo Estado, tem sido administrado pela Companhia de Moçambique 001 27/02 link | link
048 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola (Não Especificado) Desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola para o ano económico de 1942 001 28/02 link
048 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Portaria 10031 Esclarece quais os trabalhos práticos pelos quais é devida a indemnização a que se referem os n.os 3.º e 4.º do artigo 1.º da tabela anexa ao decreto-lei n.º 31658 001 28/02 link | link
049 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 31880, que insere várias medidas atinentes a debelar à crise na colónia de Cabo Verde, criando para tal fim comissões de assistência em Barlavento e Sotavento, e extingue o julgado municipal de Santo Antão, criado pelo decreto n.º 28726, e a delegação da Conservatória do Registo Predial de que trata o artigo 6.º do mesmo diploma 001 02/03 link
049 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 31897 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e beneficiação, e construção no Palácio Foz 001 02/03 link | link
049 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 31898 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do Museu Nacional dos Côches 001 02/03 link | link
049 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10032 Determina que se não aplique à sucata e lingotes de cobre, de bronze e de latão, cuja entrega não tenha sido imposta até esta data, a doutrina do n.º 1.º da portaria n.º 9995 001 02/03 link | link
049 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Portaria 10033 Designa a letra H para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1943 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra 001 02/03 link | link
050 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Ratificação dos decretos-leis n.os 31840, 31850, 31851, 31852, 31855, 31856, 31858, 31865, 31866, 31867, 31868, 31869, 31876, 31877, 31879 e 31884 001 03/03 link
050 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto 31899 Altera a alínea a) do artigo 32.º e os artigos 35.º, 36.º e 37.º do decreto n.º 25935, que promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência 001 03/03 link | link
050 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto 31900 Altera a alínea a) do artigo 31.º e os artigos 34.º, 35.º e 36.º do decreto n.º 28321, que promulga o regulamento das caixas de reforma ou de previdência 001 03/03 link | link
050 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10034 Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 14 para 15 de Março do corrente ano, às vinte e três horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 25 para 26 de Abril, às vinte e três horas - Manda atrasar de sessenta minutos a hora de verão na noite de 15 para 16 de Agosto, às vinte e quatro horas, e restabelecer a hora normal na noite de 24 para 25 de Outubro, às vinte e quatro horas 001 03/03 link | link
050 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Portaria 10035 Anula a portaria n.º 7997, que esclarece o regime de faltas e licenças a que estão sujeitos os professores agregados dos liceus, do quadro do exercício eventual 001 03/03 link | link
051 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Aprovação das Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1940 001 04/03 link
051 Presidência da República Resolução da Assemblea Nacional Aprovação das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1940 001 04/03 link
051 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 3) do artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 04/03 link
051 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10036 Fixa as despesas a realizar no corrente ano económico com a Missão Hidrográfica de Angola 001 04/03 link | link
052 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 10037 Dá o nome de Sam Bras ao navio em construção no Arsenal do Alfeite destinado ao abastecimento de combustíveis líquidos para a armada 001 05/03 link | link
052 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 31901 Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Viana do Castelo na área do seu concelho destinadas ao transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos 001 05/03 link | link
052 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10038 Inclue na classe 3.ª da tabela anexa ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de tratadores de pecuária dos serviços de fomento 001 05/03 link | link
053 Ministério das Finanças Lei 1989 Estabelece as bases a que ficam sujeitas ao imposto sôbre lucros extraordinários de guerra as pessoas singulares ou colectivas que, do exercício do comércio ou indústria, tenham realizado em 1941 excedentes superiores a 20 por cento sôbre os seus rendimentos ilíquidos normais 001 06/03 link | link
053 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 31902 Esclarece dúvidas suscitadas na redacção da alínea d) do § 1.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317, quanto à admissão a concurso para tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe dos indivíduos que, não sendo já propostos à data da sua abertura, exerceram por período não interior a três anos êste cargo ou o de tesoureiro interino 001 06/03 link | link
053 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, considerados utilitários os motociclos e carros ligeiros particulares pertencentes a emprêsas comerciais e industriais ou casas agrícolas apenas quando utilizados em actividade que o justifique, resolvendo-se as dúvidas pela inclusão nos não utilitários - Classifica os carros pertencentes aos corpos administrativos como os dos serviços oficiais 001 06/03 link
054 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10039 Fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1942 001 07/03 link | link
054 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 31903 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Contrastaria da cidade do Pôrto 001 07/03 link | link
054 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 31904 Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Matozinhos na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos 001 07/03 link | link
055 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 31905 Regula a cobrança no ano económico de 1942 do imposto denominado «Imposto sôbre lucros extraordinários de guerra» 001 09/03 link | link
055 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31906 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 659.º, capítulo 26.º, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério 001 09/03 link | link
055 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto 31907 Regula o provimento dos lugares de médicos escolares dos ensinos primário e técnico 001 09/03 link | link
055 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 31908 Determina que todas as organizações, associações ou instituïções que tenham por objecto a educação cívica, moral e física da juventude careçam, para se constituir e poder exercer actividade, de aprovação dos estatutos pelo comissário nacional da Organização Nacional Mocidade Portuguesa 001 09/03 link | link
055 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31909 Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação das diferenças da pensão de inactividade em dívida a um professor adido da Escola do Magistério Primário do Pôrto 001 09/03 link | link
056 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração de ter sido visada pelo Tribunal de Contas a portaria n.º 10039, que fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1942 001 10/03 link
056 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 31910 Uniformiza algumas das disposições que regulam o depósito de multas e descontos que revertem a favor dos fundos de assistência das instituïções de previdência ou, na falta destas, dos fundos de assistência dos organismos corporativos 001 10/03 link | link
056 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto-Lei 31911 Insere várias disposições atinentes a regular e coordenar a produção e distribuïção de energia eléctrica 001 10/03 link | link
056 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10040 Abre um crédito a fim de constituir o artigo 10.º, n.º 1), do capítulo único do orçamento de despesa do Depósito Militar Colonial 001 10/03 link | link
056 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10041 Abre um crédito a fim de constituir o artigo 30.º, n.º 1), do capítulo 3.º do orçamento de despesa da Agência Geral das Colónias 001 10/03 link | link
057 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Portaria 10042 Aprova as bases para concessão das pensões definitivas às famílias das vítimas do ciclone de Fevereiro de 1941 001 11/03 link | link
057 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 31912 Providencia quanto ao provimento de alguns lugares da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 11/03 link | link
057 Ministério da Marinha Lei 1990 Concede, a título honorário, a patente de vice-almirante ao antigo oficial da armada João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira 001 11/03 link | link
057 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10043 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 239.º, capítulo 10.º, do projecto da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 11/03 link | link
058 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 31664, que aprova o Contencioso Aduaneiro 001 12/03 link
058 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 31665, que aprova a Reforma Aduaneira 001 12/03 link
058 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 31730, que aprova o Regulamento das Alfândegas 001 12/03 link
058 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto-Lei 31913 - Revogado Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituïções de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substituïção de funcionários de assistência encorporados em contingentes militares o disposto no n.º 4.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 31666 001 12/03 link | link
058 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 31914 Autoriza a comissão instaladora e administrativa do Hospital Júlio de Matos a abrir no próximo dia 2 de Abril a clínica psiquiátrica instalada no pavilhão Salgado Araújo e sucessivamente os demais serviços, à medida que o permitirem as instalações concluídas e bem assim os recursos económicos e de pessoal devidamente habilitado 001 12/03 link | link
058 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 31915 Transfere dos Hospitais Civis de Lisboa para a jurisdição da Direcção Geral de Saúde o Dispensário Popular de Alcântara, com seus edifícios e móveis 001 12/03 link | link
058 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 31916 Amplia a função assistencial do actual Asilo Elias Garcia, de Tôrres Vedras, com a instalação, em parte dos mesmos edifícios, de uma colónia agrícola de regeneração feminina 001 12/03 link | link
058 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 31917 Fixa em um ano, a contar da data da emissão, o prazo de validade dos vales ultramarinos 001 12/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10044 Reforça várias verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento da Agência Geral das Colónias 001 12/03 link | link
059 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à rectificação inserta no Diário do Govêrno n.º 58, de 12 do corrente, na alínea B) Ao Contencioso Aduaneiro 001 13/03 link
059 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Relação Relação dos comércios, das indústrias e dos negócios considerados susceptíveis de terem produzido lucros extraordinários de guerra sujeitos a imposto 001 13/03 link
059 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 31918 Determina que as funções, serviços e competência das delegações do Serviço de Administração Militar e das direcções do serviço de fortificações e obras militares junto dos Comandos Militares dos Açôres e da Madeira fiquem a cargo das repartições dos serviços de contabilidade e de engenharia dos respectivos Comandos, considerando-se extintas as referidas delegações e direcções 001 13/03 link | link
059 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Portaria 10045 Determina que os organismos do Ministério promovam sempre por intermédio da Repartição dos Serviços Eléctricos, da Junta de Electrificação Nacional, todas as intimações ou pedidos que hajam de fazer às emprêsas concessionárias de distribuïção de energia eléctrica para efeitos de execução, demolição ou reparação de obras ou outros que impliquem alteração nas condições normais de exploração das suas instalações 001 13/03 link | link
059 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter sido proïbida a partir da 2.ª quinzena de Março, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo, correspondentes às letras A a Z para os motociclos e carros ligeiros não utilitários, de passageiros; D a Z para as drogarias, motores industriais, motociclos e carros ligeiros de passageiros, utilitários, e do corpo diplomático; N a Z para os auto-carros de passageiros, particulares e de aluguer; e finalmente P a Z para todos os restantes livretes, inclusive os passados aos organismos oficiais 001 13/03 link
060 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual é fixado o preço das lenhas postas sôbre vagões em estações de caminhos de ferro - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 14/03 link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31919 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma importância ao cofre do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro relativa a despesas a liquidar ao citado cofre consular de anos económicos findos 001 16/03 link | link
061 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10046 Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27102 ao concurso aberto para provimento dos lugares de terceiros oficiais do quadro de Fazenda privativo do Ministério que vagaram durante o ano de 1940 001 16/03 link | link
061 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 31920 Determina que, emquanto não houver diplomados com a habilitação específica para o ensino de surdos-mudos ou de quaisquer indivíduos anormais, possam ser autorizados a acumular estas funções os funcionários públicos ou administrativos cuja competência de facto seja reconhecida pelo Ministro 001 16/03 link | link
062 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 31921 Amplia o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 30605, para os proprietários de terrenos marginais de ruas ou avenidas abertas há menos de dez anos no centro da cidade do Funchal construírem edificações nesses terrenos 001 17/03 link | link
062 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 31922 Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 31454, que cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais 001 17/03 link | link
062 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 31923 Concede aos subscritores da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado ao serviço do Estado, dos corpos administrativos e das instituïções de utilidade pública administrativa a faculdade de requererem para ser admitidos a contribuir para a mesma Caixa com a cota de 5 por cento dos vencimentos que efectivamente percebem, determinados em harmonia com o artigo 31.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 16242 001 17/03 link | link
062 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Decreto-Lei 31924 Altera a lotação do pessoal europeu da Missão Hidrográfica de Angola, fixada pelo decreto-lei n.º 26888 - Revoga o artigo 6.º do citado decreto-lei 001 17/03 link | link
062 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31925 Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o custo das passagens do Ministro e do seu secretário para a Guiné, por via aérea 001 17/03 link | link
062 Ministério da Economia Decreto 31926 Determina que, emquanto existir a secção de produção e comércio do volfrâmio e do estanho, a Comissão Reguladora do Comércio de Metais terá dois vice-presidentes 001 17/03 link | link
063 Ministério das Finanças Decreto-Lei 31927 Prorroga por mais vinte anos o prazo concedido às fábricas açoreanas de destilação de álcool, pela lei n.º 1051, para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados 001 18/03 link | link
063 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 31928 Mantém por mais um ano a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade 001 18/03 link | link
063 Ministérios da Guerra, da Marinha e da Educação Nacional Decreto-Lei 31929 Designa os preparatórios para ingresso nos cursos da Escola do Exército, do Instituto de Altos Estudos Militares e da Escola Naval 001 18/03 link | link
064 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Lei 1991 Insere várias disposições relativas ao condicionamento da actividade dos engenheiros e outros técnicos estrangeiros em Portugal 001 19/03 link | link
064 Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança Decreto 31930 Aprova a alteração ao plano de uniformes da polícia de segurança pública e seus modelos 001 19/03 link | link
064 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais Decreto 31931 Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do tôsco dos Núcleos Familiares, casas para trabalhadores, cozinha e lavandaria 001 19/03 link | link
065 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 96958000$00 o capital da Companhia União Fabril a tributar pela taxa de 3,5 001 20/03 link
065 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10047 Aprova os programas dos concursos para provimento de vagas nos quadros técnico-aduaneiro, de escriturários e do tráfego das alfândegas 001 20/03 link | link
065 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional - Repartição dos Serviços Eléctricos Portaria 10048 Aprova o plano de restrições de consumo de energia eléctrica 001 20/03 link | link
065 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional - Repartição dos Serviços Eléctricos Despacho Determina que entre em vigor, no próximo mês de Abril, para as rêdes alimentadas pela Central Tejo, das Companhias Reünidas Gás e Electricidade, e pela Central de Cachofarra (Setúbal), da União Eléctrica Portuguesa, o 2.º escalão de racionamento de energia eléctrica 001 20/03 link
065 Ministério da Educação Nacional Lei 1992 Revoga o § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 28003 e considera válidas as eleições de sócios correspondentes da Academia Nacional de Belas Artes feitas dos termos do artigo único do decreto-lei n.º 23514 001 20/03 link | link
065 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 31932 Insere várias disposições atinentes ao recrutamento e promoção de assistentes dos estabelecimentos de ensino superior e sôbre isenção de propinas aos alunos matriculados nas Universidades anteriormente ao ano lectivo de 1942-1943 001 20/03 link | link
066 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 31933 Define o limite comum das freguesias de Custóias e da Senhora da Hora, concelho de Matozinhos 001 21/03 link | link
066 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 10049 Manda de novo suscitar a observância das determinações constantes da portaria n.º 8484, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas dos funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino) 001 21/03 link | link
066 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10050 Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para nela ter execução, o decreto n.º 31592, que suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique 001 21/03 link | link
066 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 31934 Autoriza o govêrno geral da colónia de Angola a isentar de direitos de exportação os medicamentos confeccionados nos depósitos de medicamentos do batalhão de infantaria n.º 74, destinados às fôrças expedicionárias que se encontram na colónia de Cabo Verde e na de Moçambique 001 21/03 link | link
066 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10051 Destitue as direcções dos Grémios dos Industriais de Lanifícios da Covilhã e do Sul 001 21/03 link | link
066 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10052 Torna extensiva à importação definitiva dos veículos automóveis de matrícula estrangeira, quando entrados no País até à data do presente diploma, a determinação contida no n.º 2.º da portaria n.º 9716 001 21/03 link | link
067 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 31935 Substitue a redacção da alínea e) do artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117, que reorganiza os serviços do Ministério e promulga diversas disposições acêrca dos respectivos funcionários, tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 26214 001 23/03 link | link
067 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 23/03 link
067 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Portaria 10053 Manda suspender nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos das colónias de Cabo Verde e de Timor a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares, de analogia com o que se acha determinado em relação às colónias de Angola, Índia e Macau, e designar nas referidas tabelas, relativamente a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação indicativa das datas dos respectivos despachos ou diplomas da concessão 001 23/03 link | link
067 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 31936 Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem, em determinados casos, o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049 001 23/03 link | link
067 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31937 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à viúva do tenente-coronel Henrique José da Silva Alves, que prestou serviço no Instituto Geográfico e Cadastral, como subsídio referente às despesas de funeral de seu marido 001 23/03 link | link
068 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 31938 Esclarece algumas disposições do decreto n.º 31715, na parte que diz respeito às colónias de Angola e Moçambique, e insere várias disposições atinentes a tomar algumas providências relativas às colónias de Cabo Verde e Macau e outras de carácter geral - Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa 001 24/03 link | link
068 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10054 Regula a distribuïção do sulfato de cobre disponível para o tratamento das vinhas e outros fungicidas cúpricos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/03 link | link
068 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Esclarece a doutrina do n.º 1.º do artigo 17.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 24/03 link
069 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Portaria 10055 Aprova o plano do balcão e mobiliário das tesourarias da Fazenda Pública 001 25/03 link | link
070 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10056 - Revogado Aprova e manda pôr em execução as instruções para funcionamento do curso de artífice radiotelegrafista 001 26/03 link | link
070 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral Decreto-Lei 31939 Reduz o quadro dos pagadores de obras públicas, criado pelo decreto n.º 5860 e alterado pela relação anexa à portaria de 10 de Janeiro de 1936, inserta no Diário do Govêrno n.º 8, 2.ª série, da mesma data 001 26/03 link | link
070 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais Orçamento Orçamento privativo para o ano de 1942 da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, da Junta Autónoma de Estradas 001 26/03 link
070 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 31940 Aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela em alguns artigos dos seus estatutos 001 26/03 link | link
071 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Secção Administrativa Portaria 10057 Modifica o quadro eventual da Secção de Melhoramentos Urbanos, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovado pelas portarias n.os 9420 e 9777 001 27/03 link | link
071 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário Orçamento Orçamento da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para o ano de 1942 001 27/03 link
071 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Declaração Declaração de ter sido aprovada uma proposta da secção de produção e comércio de volfrâmio e de estanho da Comissão Reguladora do Comércio de Metais pela qual fica sujeito a várias determinações o comércio de minério de volfrâmio e estanho e de estanho metal 001 27/03 link
072 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto 31941 Extingue as servidões estabelecidas para o aeródromo da Amadora pelo decreto n.º 19681 001 28/03 link | link
072 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10058 Manda suspender a realização de exames para condutores de veículos automóveis, excepção feita dos exames destinados à obtenção do averbamento a que se refere o artigo 60.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499 001 28/03 link | link
072 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10059 Manda suspender, em determinados casos, todos os averbamentos de veículos automóveis para serviço de aluguer 001 28/03 link | link
072 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 28/03 link
072 Ministério das Colónias Decreto 31942 Autoriza o govêrno geral de Angola a emitir 21000 contos de cédulas com os valores faciais de 1,00 e 2,50 angolares 001 28/03 link | link
073 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 31846, que autoriza pelo prazo de seis meses a importação, sob regime de draubaque, de fôlha de ferro, impressa, pintada ou esmaltada, para o fabrico de latas destinadas ao acondicionamento de conservas de peixe 001 30/03 link
073 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10060 Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 30/03 link | link
073 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto-Lei 31943 Autoriza o Ministério a requisitar aos Ministérios da Guerra e da Marinha os oficiais que julgue conveniente mandar às colónias a fim de proceder aos estudos e trabalhos necessários à defesa das mesmas - Autoriza os governadores das colónias a abrirem créditos para ocorrer ao encargo resultante do disposto neste diploma - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/03 link | link
073 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 31944 Cria na colónia de Moçambique doze batarias de artilharia de costa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/03 link | link
073 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de serem isentos do pagamento de livretes de consumo de gasolina os corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica, bem como as corporações de bombeiros, Cruz Vermelha, Legião Portuguesa e Mocidade Portuguesa 001 30/03 link
074 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31945 Abre um crédito para compra de camionetas de carga 001 31/03 link | link
074 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10061 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 31896, que determina e regula a passagem para a administração directa do Estado do território de Manica e Sofala, que, por delegação do Estado, tem sido administrado pela Companhia de Moçambique 001 31/03 link | link
074 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10062 Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de chefe da extinta Repartição de Estudos Económicos, da colónia de Angola 001 31/03 link | link
074 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 31946 Regula a eleição dos indivíduos para os cargos sociais dos organismos corporativos 001 31/03 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 31947 Autoriza o juiz da Auditoria Administrativa de Lisboa a contratar um escriturário de 2.ª classe para auxiliar os serviços da respectiva secretaria emquanto as necessidades do serviço o exigirem 001 01/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 31948 Introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável 001 01/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 31949 Mantém em vigor durante o 2.º trimestre do ano de 1942 o disposto no decreto n.º 30252 001 01/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 31950 Torna extensivo ao pessoal da Coudelaria de Alter, a partir de 1 de Julho de 1942, o disposto no decreto-lei n.º 31582, que encorpora na Caixa Geral de Aposentações o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa 001 01/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Comissão dos Valores de Exportação Portaria 10063 Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem 001 01/04 link | link
075 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 31951 Esclarece dúvidas na interpretação do disposto no decreto-lei n.º 28820, quanto ao provimento e remuneração dos militares que desempenham os cargos de director geral e de chefe de repartição do Ministério 001 01/04 link | link
075 Ministérios das Colónias e da Economia Decreto-Lei 31952 Determina que emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra os preços do algodão colonial, pôsto sôbre cais em Lisboa e Pôrto, sejam estabelecidos pela Junta de Exportação do Algodão Colonial, com base no custo de produção, transportes, seguros e mais despesas, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama - Suspende as disposições dos decretos-leis n.os 28698 e 28851 001 01/04 link | link
075 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto-Lei 31953 Actualiza algumas disposições da legislação de minas 001 01/04 link | link
075 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Determina que não sejam enviados livretes de consumo de gasolina para os Arquipélagos da Madeira e Açôres no 2.º trimestre do corrente ano 001 01/04 link
075 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Determina que sejam considerados utilitários os motociclos e automóveis pertencentes aos presidentes ou vice-presidentes das câmaras municipais 001 01/04 link
075 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Proíbe a partir da 1.ª quinzena de Abril, inclusive, a utilização das senhas de livretes de consumo correspondentes às letras: desde A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde B até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros utilitários; desde D até Z, inclusive, para os carros do corpo diplomático, drogarias e motores; desde N até Z, inclusive, para os auto-carros de passageiros, particulares e de aluguer; desde P até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de consumo 001 01/04 link
076 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à relação do mobiliário destinado às tesourarias da Fazenda Pública, anexa à portaria n.º 10055 001 02/04 link
076 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 31954 Modifica a redacção dos §§ 3.º e 4.º do artigo 3.º do decreto n.º 19968, que uniformiza, simplifica e adapta às disposições da reforma da contabilidade pública a escrituração das tesourarias da Fazenda Pública 001 02/04 link | link
076 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31955 Abre um crédito destinado à aquisição de prata para amoedar 001 02/04 link | link
076 Ministério da Guerra Decreto-Lei 31956 Promulga a Defesa Civil do Território (D. C. T.), destinada a assegurar o regular funcionamento, em tempo de guerra ou de grave emergência, das actividades nacionais 001 02/04 link | link
076 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31957 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 145.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério - Inscreve uma verba no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões destinada à construção de um cais para embarque e desembarque de pescadores na rampa do pescado em Matozinhos 001 02/04 link | link
077 Ministérios da Justiça e da Economia Portaria 10064 Define a área jurisdicional da secção do Tribunal Militar Especial, criada no Pôrto pelo § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 29964, e a do Tribunal Militar Especial, com sede em Lisboa 001 04/04 link | link
077 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31958 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias referentes a despesas com telegramas internacionais expedidos pela Secretaria da Presidência da República em Dezembro de 1941 e com a publicação de diversos boletins do Instituto Nacional do Trabalho respeitantes ao ano de 1941 001 04/04 link | link
077 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 31959 Autoriza o Ministro, emquanto durarem as actuais circunstâncias de guerra, a dispensar da prestação das condições gerais e especiais de promoção, mediante proposta fundamentada e informação favorável para a promoção dos respectivos chefes, os oficiais que nas colónias desempenhem os cargos de governador geral ou governador de colónia, comandante militar e chefe do estado maior e ainda aqueles que, fazendo parte de fôrças expedicionárias ou em operações, seja inconveniente afastar, mesmo temporàriamente, do exercício das suas funções 001 04/04 link | link
078 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31960 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones as importâncias referentes à expedição de telegramas e ao prolongamento dos horários das estações telégrafo-postais nas diferentes províncias em Outubro de 1941, que lhe ficaram em dívida pela Direcção Geral de Administração Política e Civil 001 06/04 link | link
078 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Mapa Mapa da distribuïção, por profissões, do pessoal operário, assalariado, dos serviços acessórios das alfândegas 001 06/04 link
078 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31961 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos 001 06/04 link | link
078 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter ficado suspensa até determinação em contrário a entrega de pedidos de passagem de motociclos e carros ligeiros de passageiros para a categoria de utilitários (grupos II e IX) a partir do dia 5 do corrente mês 001 06/04 link
079 Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente Despacho Aprova as instruções a observar pelas autoridades militares e civis no caso de aterragem anormal de aviões em território nacional 001 07/04 link
079 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 07/04 link
079 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 31962 - Revogado Insere várias disposições atinentes à punição por furto de metais para - ou de - construções, edificações ou instalações públicas ou particulares, de materiais para instalações eléctricas e pneus e outros acessórios de veículos automóveis 001 07/04 link | link
079 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 31963 Permite que a presidência do júri a que se refere o § 3.º do artigo 145.º da Reforma Administrativa Ultramarina possa recair em funcionário de categoria superior às indicadas na parte final do mesmo parágrafo, ou ainda, no caso de na colónia não haver governadores de província ou directores de serviços, em um chefe de serviços 001 07/04 link | link
079 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 10065 Manda adoptar o modêlo, anexo a esta portaria, de diploma de licenciatura em medicina para os médicos diplomados pela Escola Médico-Cirúrgica de Goa que tenham repetido as cadeiras do curso médico, nos termos do decreto n.º 18310, e tenham sido dispensados do acto de licenciatura 001 07/04 link | link
079 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10066 Prorroga o prazo estabelecido para os possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungicidas cúpricos fazerem obrigatòriamente o respectivo manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, directamente ou por intermédio das entidades locais 001 07/04 link | link
079 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas Despacho Determina que se considerem sem efeito os despachos de 4 de Agosto de 1941 e de 31 de Outubro do mesmo ano publicados, respectivamente, no Diário do Govêrno n.os 187 e 258, de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, na parte que se refere ao Brasil 001 07/04 link
080 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças Decreto-Lei 31964 Dá nova redacção a diversas disposições do Contencioso Aduaneiro aprovado pelo decreto-lei n.º 31664 - Substitue a designação de «Secção do Contencioso Aduaneiro» pela de «Secção Aduaneira» 001 08/04 link | link
080 Ministério das Finanças Decreto 31965 Dá nova redacção a diversas disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira - Suprime, na Alfândega da Horta, o pôsto fiscal da Fajã Grande, a que se referem os mapas I e II anexos ao mesmo diploma - Dá nova redacção a diversas disposições do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730 001 08/04 link | link
080 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto 31966 Regula o provimento de diversos cargos do Instituto de Odivelas - Constitue o conselho administrativo do mesmo Instituto 001 08/04 link | link
081 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 09/04 link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 09/04 link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 09/04 link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 09/04 link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 09/04 link
081 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Despacho Aprova as normas para a execução do preceituado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31912, que providencia quanto ao provimento de alguns lugares da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 09/04 link
081 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 31967 Autoriza o Ministério a reorganizar o Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, criado pelo decreto-lei n.º 24290, tornando-se extensivo à exportação de outras madeiras 001 09/04 link | link
082 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10067 Eleva a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 26106, revertendo o aumento exclusivamente para constituïção de um fundo de protecção ao seguro da frota bacalhoeira e continuando a parte restante da mesma taxa a ser repartida nas condições da portaria n.º 9095 001 10/04 link | link
082 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Despacho Aprova o novo modêlo das guias de trânsito de minérios, bem como as instruções para a sua distribuïção e troca por aquelas que deixam de ter validade 001 10/04 link
082 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 31968 Determina que passem a fazer parte da Junta Nacional dos Resinosos três representantes dos Grémios da Lavoura, nomeados nos termos do § único do artigo 4.º do decreto n.º 27001 001 10/04 link | link
083 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 11/04 link
083 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 11/04 link
083 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31969 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos saques emitidos pelos conselhos administrativos de navios da marinha de guerra portuguesa fora das águas continentais e a abonos a oficiais, sargentos e praças da armada no ano de 1941 001 11/04 link | link
084 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 31970 Permite a constituïção de grémios do comércio mixto, a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 29232, nos concelhos onde não existirem associações de classe patronais e naqueles em que tais associações se extinguiram ou foram dissolvidas 001 13/04 link | link
084 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 31971 Aumenta o quadro do pessoal das delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência com um lugar de escriturário de 1.ª classe no distrito do Funchal 001 13/04 link | link
084 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 31972 Insere várias disposições atinentes a regular a venda de bens móveis e semoventes pertencentes ao Estado, que não sejam utilizáveis 001 13/04 link | link
084 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/04 link
085 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31973 Elimina a alínea a) do n.º 2) do artigo 228.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 14/04 link | link
085 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10068 Determina que o sulfato de cobre e outros fungicidas cúpricos necessários ao tratamento de vinhas do Arquipélago dos Açôres sejam entregues pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos aos Grémios da Lavoura dos concelhos interessados, nas quantidades indicadas pela Junta Nacional do Vinho e pela forma estabelecida na portaria n.º 10054 001 14/04 link | link
085 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Autoriza o Instituto Português de Combustíveis, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a efectuar contratos de fretamento de navios destinados ao transporte de petróleos e seus derivados, para abastecimento do País 001 14/04 link
085 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 14/04 link
086 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Portaria 10069 Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto sejam encerradas no dia 15 do corrente mês, às catorze horas, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia 16 do mesmo mês 001 15/04 link | link
086 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Fixa os preços para os produtos refinados do petróleo 001 15/04 link
086 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter sido proïbida, a partir da 2.ª quinzena de Abril, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do Corpo Diplomático; e desde S até Z inclusive para todos os restantes livretes de consumo 001 15/04 link
087 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Despacho Ministerial Despacho ministerial pelo qual se considera revogado o artigo 9.º do decreto n.º 18413, que estabelece a idade mínima para admissão ao exame do 2.º grau 001 16/04 link
087 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 31974 Reorganiza o Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, que passa a denominar-se Grémio dos Exportadores de Madeiras 001 16/04 link | link
088 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 10070 Cria e manda pôr em circulação bilhetes postais simples, denominados «Bilhetes postais S. P. P.», da taxa de $30, para as comunicações com o Império Português, com um espaço destinado à publicidade dos serviços da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 17/04 link | link
088 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10071 Inclue na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de engenheiro chefe, pertencente ao quadro dos serviços de obras públicas da colónia de Angola 001 17/04 link | link
088 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 17/04 link
089 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10072 Adiciona um novo número no artigo 16.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 18/04 link | link
089 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10073 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 18/04 link | link
089 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/04 link
090 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 31975 Permite ao Ministro utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa, tomando-se, quanto a estes, para base da incidência o valor proveniente do respectivo rendimento cadastral se o declarado ou resultante de inventário não fôr superior 001 20/04 link | link
091 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 31942, que autoriza o govêrno geral de Angola a emitir 21000 contos de cédulas com os valores faciais de 1,00 e 2,50 angolares 001 21/04 link
091 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10074 Determina que a taxa de 1 por cento fixada pela portaria n.º 9076 incida sôbre todo o peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha 001 21/04 link | link
091 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Despacho Reduz a 0,3 por cento o quantitativo da taxa a que se refere o artigo 18.º do decreto-lei n.º 29962, que continua a não ser extensiva à navegação costeira, e determina que nas viagens em que não sejam transportadas, na ida ou no regresso, mercadorias que interessem directamente à economia nacional ou à Cruz Vermelha a taxa seja de 0,5 por cento 001 21/04 link
092 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 31948, que introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável 001 22/04 link
092 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 31976 Modifica a divisão administrativa da colónia da Guiné - Altera o quadro do pessoal dos serviços de administração civil - Permite ao governador da referida colónia abrir os créditos necessários à satisfação dos encargos resultantes do aumento do mesmo quadro 001 22/04 link | link
093 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações aos programas dos concursos a realizar nas alfândegas para o provimento de vagas no quadro técnico aduaneiro, aprovados pela portaria n.º 10047 001 23/04 link
093 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31977 Abre um crédito para concessão de um subsídio extraordinário aos Hospitais da Universidade de Coimbra, destinado a satisfazer encargos resultantes de contratos 001 23/04 link | link
093 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 10075 Manda publicar e ter execução em todas as colónias, com algumas alterações, o decreto n.º 29904, que autoriza o Govêrno a tomar várias providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais 001 23/04 link | link
094 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Portaria 10076 Faculta o seguro contra riscos de guerra para as viagens feitas dentro da área da navegação costeira nacional e para os navios dentro das áreas do tráfego local, nas condições a estabelecer pela Comissão de Seguros de Guerra - Permite aos armadores inscritos no Grémio dos Armadores de Pesca da Sardinha segurar os respectivos navios na referida Comissão, nas condições a estabelecer pela mesma 001 24/04 link | link
094 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 31978 Isenta de direitos de exportação, pelo prazo de três meses, a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto 001 24/04 link | link
094 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 10077 Manda executar em todo o território do Império, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 31564, que completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29904 (providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais) 001 24/04 link | link
095 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 9250000$00 o capital da Sociedade Central de Cervejas, com sede em Lisboa, a tributar pela taxa de 3,5 001 25/04 link
095 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31979 Abre um crédito a fim de constituir uma alínea no n.º 1) do artigo 199.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 25/04 link | link
095 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 31980 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de Mértola 001 25/04 link | link
095 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 31981 Insere várias disposições atinentes à exportação de determinados produtos coloniais 001 25/04 link | link
096 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 31982 Autoriza o Ministro a fixar ou isentar de direitos a fava e aveia importadas até ao fim do corrente ano 001 27/04 link | link
096 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 31983 Permite a exportação temporária, até 31 de Dezembro de 1942, de garrafas de vidro acondicionando cerveja 001 27/04 link | link
096 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 31984 Determina que, emquanto as actuais circunstâncias da guerra mundial o justificarem, a excepção a que se refere o § único do artigo 28.º do decreto n.º 31832 se estenda às aquisições de máquinas, aparelhos e outro material semelhante que fôr necessário e julgado conveniente adquirir para a execução de obras 001 27/04 link | link
096 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10078 Inclue na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de prefeito apostólico da Circunscrição Missionária da colónia da Guiné 001 27/04 link | link
096 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 27/04 link
097 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31985 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 59.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 28/04 link | link
097 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 31986 Determina que passem a depender do Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a estância das Caldas de Monchique, com o seu estabelecimento termal, outras edificações, mata, terrenos, águas e mais pertenças, que constituem propriedade do Estado 001 28/04 link | link
097 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 31987 Concede à Companhia União Fabril bem como à Sociedade Amoníaco Português isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas para cada uma destas emprêsas, ao fabrico de sulfato de amónio, compreendendo a preparação de amoníaco sintético, a preparação de ácido sulfúrico pelo processo de contacto, a saturação e as instalações acessórias, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido pela indústria nacional dentro do prazo necessário 001 28/04 link | link
097 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 31988 Reduz a acidez fixa mínima a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23828 para 2g,2 por litro, expressa em ácido sulfúrico, correspondente a 3g,367 por litro, expressa em ácido tartárico 001 28/04 link | link
098 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31989 Autoriza a 3 ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas importâncias respeitantes a despesas de ajudas de custo e de transportes feitas pela guarda nacional republicana no ano económico findo e que não se comportaram nas respectivas dotações 001 29/04 link | link
098 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei 31990 Permite às emprêsas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores de Navios de Pesca do Bacalhau, desde que para tanto designadas pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, solicitar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a concessão de empréstimos destinados a custear a construção de lugres e arrastões para a pesca do bacalhau, nas percentagens de 75 por cento quanto aos lugres e de 65 por cento quanto aos arrastões 001 29/04 link | link
098 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31991 Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia para pagamento dos encargos relativos ao ano económico de 1941 resultantes do desastre ocorrido nas oficinas de carpintaria e serralharia da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta, de que foi vítima um operário 001 29/04 link | link
098 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31992 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia em dívida à Imprensa Nacional de Lisboa e proveniente da composição e impressão do Boletim Oficial do Ministério 001 29/04 link | link
099 Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 30/04 link
099 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 31995 Insere várias disposições relativas à reorganização do corpo de polícia de segurança pública de Angola 001 30/04 link | link
099 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31993 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de uma colecção de fascículos da publicação Les messages synoptiques du temps, recebida em 1939 pela secretaria técnica do Conselho Nacional do Ar, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 30/04 link | link
099 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 31994 Permite ao conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, emquanto se verificarem dificuldades de transporte de correio entre a metrópole e as colónias, autorizar que sejam temporàriamente dispensados ou substituídos por outro meio de prova os documentos, provenientes das colónias, exigidos pela legislação em vigor para efectivação dos direitos dos sócios, dos pensionistas e das pessoas que pretendam habilitar-se a pensões perante o Montepio dos Servidores do Estado 001 30/04 link | link
100 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10079 Introduz algumas alterações no regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, aprovado pelo decreto n.º 30261 001 01/05 link | link
100 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Acordo Acôrdo entre Portugal e o Brasil para a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países 001 01/05 link
100 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 10080 Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que se encontram em vigor, uma série de selos de franquia postal 001 01/05 link | link
100 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 31996 Dá nova redacção ao artigo 47.º do decreto n.º 30408, que promulga a organização da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) 001 01/05 link | link
100 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 31997 Determina que as taxas a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 22.º do decreto-lei n.º 26914 sejam cobradas pelo Instituto do Vinho do Pôrto contra a apresentação dos certificados de origem e o seu valor entregue directamente, dentro dos oito dias seguintes, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para crédito da conta do Instituto - Revoga o artigo 23.º do decreto-lei n.º 26914 e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 27282 001 01/05 link | link
101 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31998 Abre um crédito para subsídios às Casas dos Pescadores 001 02/05 link | link
101 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 31999 Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia para pagamento a um despachante oficial da Alfândega de Lisboa das despesas que efectuou com o despacho da estátua de Pedro Álvares Cabral, oferecida a Portugal pelo Brasil 001 02/05 link | link
101 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 10081 Manda publicar e ter execução em todas as colónias o Acôrdo entre Portugal e o Brasil para a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países, inserto no Diário do Govêrno n.º 100, de 1 do corrente 001 02/05 link | link
101 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32000 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar à Inspecção do Ensino Particular uma quantia destinada a remunerar os serviços de vistorias a estabelecimentos de ensino particular realizados no ano findo 001 02/05 link | link
101 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter sido proïbida a partir da 1.ª quinzena de Maio corrente, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do corpo diplomático; desde P até Z, inclusive, para os auto-carros de passageiros de aluguer; e desde Q até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de consumo 001 02/05 link
101 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 02/05 link
102 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32001 Abre um crédito destinado à edição do Livro de Ouro da Exposição e documentação fotográfica geral das Comemorações Centenárias de 1940 e à aquisição de mobília para as pousadas de turismo 001 04/05 link | link
102 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32002 Isenta de direitos de importação até 31 de Dezembro próximo futuro as aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas 001 04/05 link | link
102 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 04/05 link
102 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 04/05 link
102 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10082 Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 2) e na alínea b) do n.º 4) do artigo 229.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 04/05 link | link
102 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10083 Reforça a verba inscrita no n.º 6) do artigo 239.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 04/05 link | link
102 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32003 Abre um crédito destinado à publicação do Guia de Portugal, volume III 001 04/05 link | link
103 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 10084 Manda passar ao estado de desarmamento o contratorpedeiro Tâmega 001 05/05 link | link
103 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32004 Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos com a compra de um edifício para a Embaixada de Portugal em Madrid, obras de adaptação e aquisição de mobiliário e outros móveis 001 05/05 link | link
103 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10085 Confirma as portarias n.os 4545 e 4571 do govêrno geral da colónia de Moçambique - Torna extensiva a doutrina das mesmas portarias, quanto ao imposto de defesa, às restantes colónias 001 05/05 link | link
103 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10086 Reforça a verba inscrita no n.º 5) do artigo 1336.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 05/05 link | link
103 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10087 Reforça as verbas inscritas na alínea a), n.º 3), artigo 246.º, na alínea a), n.º 3), artigo 235.º, e primeira do n.º 2), artigo 349.º, das tabelas de despesa dos orçamentos, respectivamente, das colónias de Cabo Verde, Guiné e Angola 001 05/05 link | link
104 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 31952, que determina que, emquanto durarem as circunstâncias do estado de guerra, os preços do algodão colonial, pôsto sôbre cais em Lisboa e Pôrto, sejam estabelecidos pela Junta de Exportação do Algodão Colonial, com base no custo de produção, transportes, seguros e mais despesas, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama 001 06/05 link
104 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32005 Autoriza o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a devolver à Câmara Municipal de Tabuaço o domínio e posse do prédio rústico e urbano, sito na vila dêste nome, onde à data da publicação do decreto n.º 19909 funcionava a Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, com todo o material didáctico e mobiliário que nêle se encontrarem, e bem assim os livros e armários que constituem a biblioteca anexa à mesma Escola 001 06/05 link | link
104 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10088 Reforça a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 38.º, capítulo 5.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 06/05 link | link
104 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10089 Abre um crédito a fim de constituir o artigo 9.º, n.º 1), do capítulo único, do orçamento de despesa do Conselho do Império Colonial 001 06/05 link | link
105 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32006 Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas nos artigos 268.º e 269.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 07/05 link | link
105 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 32007 Determina que a verba inscrita no n.º 5) do artigo 44.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, consignada a subsídio do Consulado de 4.ª classe em Aalesund, seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o Consulado de 4.ª classe em St. John's (Terra Nova) 001 07/05 link | link
105 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais Portaria 10090 Cria e manda pôr em circulação bilhetes postais simples, das taxas de $30 e de 1$00, respectivamente para as comunicações nacionais e internacionais 001 07/05 link | link
105 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10091 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa 001 07/05 link | link
106 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32008 Permite no ano industrial de 1942-1943 às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira, se a produção exceder as 2875 toneladas que ficam reservadas para o consumo anual do Arquipélago, exportar para o continente até ao limite máximo de 1025 toneladas de açúcar, livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente 001 08/05 link | link
106 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32009 Autoriza o governador da colónia da Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos e a outros imprevistos - Altera a redacção do artigo 27.º do decreto n.º 30945 001 08/05 link | link
106 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Considera caducas as licenças de exportação, reexportação e trânsito de mercadorias importadas antes de instituído o bloqueio ou com desembaraço aduaneiro concedidas ao abrigo do despacho de 30 de Dezembro de 1940, só podendo ser revalidadas as licenças respeitantes a mercadorias que tenham tido desembaraço aduaneiro até 18 de Março do ano corrente 001 08/05 link
107 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Portaria 10092 Estabelece a forma de valorizar as informações dos funcionários do quadro técnico aduaneiro das colónias nos concursos para promoção no mesmo quadro e a ordem por que os candidatos devem prestar as suas provas orais 001 09/05 link | link
107 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32010 Substitue a rubrica inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 09/05 link | link
108 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 31883, que substitue as tabelas do imposto do sêlo e de emolumentos gerais na parte que se refere às taxas a cobrar nas diversas estâncias aduaneiras das colónias portuguesas 001 11/05 link
108 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10093 Discrimina a aplicação da verba inscrita para obras de fomento no capítulo 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 11/05 link | link
108 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10094 Determina que o regime de racionamento previsto no decreto n.º 31480 compreenderá, além da gasolina de turismo, o gasóleo, fuel-oil e produtos intermediários e petróleo para usos industriais e que a distribuïção dos outros produtos derivados do petróleo seja condicionada pelo Instituto Português de Combustíveis, segundo as regras superiormente aprovadas 001 11/05 108S | 108S
108 Ministério das Colónias Decreto-Lei 32011 Concede ao govêrno geral de Angola e ao Banco de Angola autorização para contratarem a suspensão até 1 de Janeiro de 1945 do prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto-lei n.º 24183 e prorrogado pelo decreto-lei n.º 28230 para a primeira amortização das obrigações a que se referem vários decretos-leis e regula como deve ser feita 001 11/05 link | link
109 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32012 Permite, quando numa sociedade considerada de interêsse nacional se tomar qualquer deliberação nula, ao Ministério Público, autorizado pelo Ministro, por sugestão do Ministro respectivo, intentar a competente acção de anulação 001 12/05 link | link
109 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32013 Abre um crédito destinado ao pagamento da 3.ª e última prestação do custo de uma câmara frigorífica 001 12/05 link | link
109 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço das verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 12/05 link
109 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão Decreto 32014 Define as categorias em que são agrupadas as estações emissoras de radiodifusão portuguesas 001 12/05 link | link
110 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 32015 Reorganiza o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, criado pelo decreto n.º 25004 001 13/05 link | link
111 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Portaria 10095 Aprova e manda pôr em execução nas alfândegas do Império Colonial Português as declarações de bagagens de passageiros 001 14/05 link | link
112 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32016 Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização aos herdeiros de Hermann Burmester e espôsa, fixada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 1936 001 15/05 link | link
112 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10096 Substitue as taxas a que se refere o artigo 14.º do decreto n.º 27164, a fim de habilitar a Junta Nacional da Cortiça a ocorrer a encargos resultantes da presente situação 001 15/05 link | link
112 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Portaria 10097 Torna aplicável aos fornecimentos de batata destinados ao abastecimento dos concelhos de Matozinhos, Vila Nova de Gaia e Gondomar a doutrina da portaria n.º 9718 001 15/05 link | link
113 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32017 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 201.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 16/05 link | link
113 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32018 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 148.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 16/05 link | link
113 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 10098 Manda vedar a pesquisas de minérios de manganés uma área na colónia de Angola definida por um círculo com o raio de 5 quilómetros, tendo como centro o ponto de partida da antiga concessão do jazigo de Quiquinhe, da Companhia de Pesquisas Mineiras de Angola 001 16/05 link | link
113 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 10099 Declara livre a pesquisas de jazigos de mica a área reservada pelo diploma legislativo de Angola n.º 23, de 5 de Março de 1929 001 16/05 link | link
113 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 16/05 link
113 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 16/05 link
114 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32019 Transfere duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 18/05 link | link
114 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei 32020 Permite ao Instituto Português de Combustíveis, obtido o assentimento do Ministro da Economia, contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais créditos destinados ao pagamento de petróleos e seus derivados e para cumprimento de obrigações resultantes de contratos de fretamento de navios petroleiros 001 18/05 link | link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Govêrno da República do Salvador notificado o Conselho Federal Suíço da sua adesão à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra a 27 de Julho de 1929 001 18/05 link
114 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental descrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 18/05 link
114 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10100 Reforça a dotação inscrita no artigo 62.º, capítulo 8.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 18/05 link | link
114 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Decreto-Lei 32021 Autoriza o Govêrno, pelo Ministro, a organizar, em colaboração com a colónia de Moçambique, a Missão Botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia 001 18/05 link | link
114 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 18/05 link
114 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter sido proïbida a partir da segunda quinzena de Maio corrente, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do corpo diplomático; desde K até Z, inclusive, para os auto-carros de passageiros de aluguer; e desde M até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de consumo 001 18/05 link
114 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 18/05 link
115 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32022 Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 19/05 link | link
115 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32023 Abre um crédito destinado a aquisição de móveis e despesas de conservação e aproveitamento de material 001 19/05 link | link
115 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32024 Abre um crédito para pagamento da 12.º anuïdade relativa ao fornecimento de material em conta das reparações alemãs 001 19/05 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 32025 Extingue o Vice-consulado de Portugal em Mogador 001 19/05 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32026 Abre um crédito para pagamento do imposto camarário do Consulado Geral de Portugal em Xangai 001 19/05 link | link
115 Ministério da Economia Despacho Determina que a exportação de vinhos comuns fique condicionada a autorização da Junta Nacional do Vinho, salvo para as ilhas adjacentes, colónias portuguesas e Brasil 001 19/05 link
116 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 31570, que reorganiza a Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira 001 20/05 link
116 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32027 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 20/05 link | link
116 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32028 Abre um crédito destinado a aquisição de animais 001 20/05 link | link
116 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32029 Abre um crédito destinado a ajudas de custo 001 20/05 link | link
116 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 20/05 link
116 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32030 Determina que continuem a ser atribuídos ao pessoal técnico da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos que se deslocar das suas repartições a pedido dos interessados, para realização de exames ou vistorias, os honorários fixados nos diplomas vigentes 001 20/05 link | link
116 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32031 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de adaptação das novas instalações do Laboratório Químico Fiscal de Lisboa 001 20/05 link | link
117 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 21/05 link
117 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 10101 Autoriza o govêrno da colónia de Macau a proceder ao fabrico na colónia de várias quantidades e taxas de selos de franquia 001 21/05 link | link
117 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 21/05 link
117 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Manda aplicar aos infractores do n.º 12) das regras de racionamento de gasolina, publicadas no Diário do Govêrno n.º 304, de 31 de Dezembro de 1941, as sanções a que se refere o n.º 1) das penalidades aprovadas também por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1941, insertas no mesmo Diário do Govêrno 001 21/05 link
118 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32032 Simplifica as formalidades do penhor constituído em favor de estabelecimentos bancários 001 22/05 link | link
118 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32033 Altera a redacção do artigo 165.º do Código do Notariado, promulgado pelo decreto-lei n.º 26118 001 22/05 link | link
118 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32034 Autoriza o Ministério a construir no Arsenal do Alfeite um navio-tanque com capacidade aproximada para 10000 toneladas de carga, o qual poderá ser vendido quer durante a construção, no estado em que então se encontrar, quer depois de construído, ou ser utilizado pelo Ministério ou nos termos do decreto-lei n.º 31876 001 22/05 link | link
118 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 22/05 link
118 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10102 Reforça várias verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa dos orçamentos das colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique destinadas a transporte de material, fretes e seguros a pagar na metrópole 001 22/05 link | link
119 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32035 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 23/05 link | link
119 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32036 Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério 001 23/05 link | link
119 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto-Lei 32037 Regulariza a situação do pessoal que prestava serviço na Direcção das Construções Civis do Ministério da Marinha e que, posteriormente ao decreto-lei n.º 31271, transitou para êste Ministério 001 23/05 link | link
120 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido transferida uma verba dentro do artigo 7.º do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 25/05 link
120 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10103 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 10.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 25/05 link | link
120 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32038 Abre um crédito a fim de constituir uma nova rubrica no artigo 42.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 25/05 link | link
121 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32039 Abre um crédito destinado à aquisição de impressos e artigos de expediente para a guarda fiscal 001 26/05 link | link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração Portaria 10104 Aprova as bases reguladoras da cooperação entre os serviços radiotelegráficos militares e a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 26/05 link | link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição dos Serviços Gerais Despacho Introduz alterações no actual sistema tarifário da Companhia Carris de Ferro de Lisboa 001 26/05 link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32040 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 170.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 26/05 link | link
121 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32041 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no orçamento da despesa extraordinária do Ministério 001 26/05 link | link
122 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32042 Adita um artigo ao regulamento do registo comercial - Introduz modificações na tabela de emolumentos 001 27/05 link | link
122 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32043 Abre um crédito para pagamento a Francisco Sebastião Caires Fernandes da indemnização fixada por sentença de 27 de Novembro de 1941 do tribunal judicial da 8.ª vara da comarca de Lisboa 001 27/05 link | link
122 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 32044 Modifica o regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831 001 27/05 link | link
122 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 32045 Insere várias disposições relativas à admissão ao exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades 001 27/05 link | link
122 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Decreto 32046 Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional das Frutas por cada quilograma de vários produtos destinados à exportação 001 27/05 link | link
123 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32047 Abre um crédito destinado à constituïção de Casas do Povo 001 28/05 link | link
123 Ministérios das Finanças e da Economia Decreto-Lei 32048 Determina que a parte de 5 por cento do adicional lançado sôbre todas as multas impostas nas secções do Tribunal Militar Especial, a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, seja destinada às despesas de expediente e deslocação resultantes do serviço de investigação e julgamento dos delitos previstos no mesmo decreto e ao pagamento da gratificação de que trata o § 4.º do artigo 13.º do decreto-lei n.º 23203 ao pessoal que por virtude daquele serviço haja necessidade de admitir extraordinàriamente 001 28/05 link | link
123 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 32049 Torna obrigatório à Emprêsa Hidro-EIéctrica da Serra da Estrêla, Limitada, concessionária, por decreto n.º 27068, do aproveitamento hidroeléctrico do rio Alva, na central de Paradas (Vila Cova), o deixar correr livremente no leito do rio Alva, a favor dos utentes da água do mesmo rio à data da concessão, um caudal permanente de 65 litros por segundo, acrescido de 60 litros por segundo durante nove horas por dia, excepto aos domingos 001 28/05 link | link
123 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão Decreto-Lei 32050 Completa a organização dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão, aprovada pelo decreto-lei n.º 30752, e modifica e corrige algumas das suas disposições de pormenor 001 28/05 link | link
124 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32051 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 29/05 link | link
124 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 10105 Insere várias disposições relativas à aplicação de taxas sôbre serviços postais permutados em todo o território do Império Colonial Português 001 29/05 link | link
124 Ministério das Colónias - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 10106 Determina que seja vedada a pesquisas de minas de ferro a porção do território da colónia de Angola compreendida entre os traçados da linha de caminho de ferro de Luanda e da antiga variante do mesmo caminho de ferro passando por Cassualala e Oeiras, desde a estação de Zenza do Itombe à de Luinha 001 29/05 link | link
125 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32052 Abre um crédito destinado a trabalhos de decoração no edifício do Instituto Nacional de Estatística 001 30/05 link | link
125 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32053 Aprova as alterações propostas pela Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela em alguns artigos dos seus estatutos 001 30/05 link | link
126 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 31896, que insere várias disposições atinentes à passagem para a administração directa do Estado do território de Manica e Sofala 001 01/06 link
126 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 32037, que regulariza a situação do pessoal que prestava serviço na Direcção das Construções Civis do Ministério da Marinha e que, posteriormente ao decreto-lei n.º 31271, transitou para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações 001 01/06 link
126 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32054 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 220.º do orçamento do Ministério 001 01/06 link | link
126 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32055 Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 01/06 link | link
126 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 32056 Determina que os organismos corporativos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas organizem o seu orçamento e contas de harmonia com os princípios de classificação estabelecidos no decreto-lei n.º 29049 - Torna-lhes igualmente aplicável o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29121 e determina que os grémios da lavoura continuem a reger-se pelas disposições do decreto n.º 29494 001 01/06 link | link
126 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica Circular Circular aos reitores dos liceus respeitantes a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época 001 01/06 126S
126 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica Circular Circular aos reitores dos liceus respeitantes a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época 001 01/06 126S
126 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica Circular Circular aos reitores dos liceus respeitantes a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época 001 01/06 126S
127 Presidência do Conselho Decreto-Lei 32057 Permite ao Govêrno, quando o julgar conveniente aos interêsses superiores da Nação, resolver que o Ministro das Colónias se desloque para qualquer das colónias e aí permaneça pelo tempo que fôr necessário - Permite ao Ministro das Colónias, quando se encontrar em qualquer colónia, determinar as providências de carácter legislativo e executivo que entender necessárias 001 02/06 link | link
127 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32058 Determina que a freguesia de Lobão, do concelho de Tondela, passe a denominar-se Lobão da Beira 001 02/06 link | link
127 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 02/06 link
127 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Declaração Declaração de ter sido proïbida, a partir da primeira quinzena do mês corrente inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do Corpo Diplomático; desde K até Z inclusive para os auto-carros de passageiros de aluguer e transportes colectivos; e desde H até Z inclusive para todos os restante livretes de consumo 001 02/06 link
128 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Portaria 10107 Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de África, para nelas ter a devida execução, o decreto n.º 32002, que isenta de direitos de importação até 31 de Dezembro próximo futuro as aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas 001 03/06 link | link
128 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 03/06 link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32059 Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções 001 04/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32060 Isenta de contribuïção industrial durante o período de dois anos, a contar da data da sua constituïção, as sociedades anónimas Companhia Portuguesa de Celulose e Amoníaco Português 001 04/06 link | link
129 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32061 Abre um crédito consignado a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha de um inspector consular 001 04/06 link | link
129 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32062 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com ajudas de custo e subsídios de marcha do pessoal encarregado da repressão do comércio ilícito das mercadorias 001 04/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32063 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da despesa com o despacho de reimportação do avião Comet 001 04/06 129S | 129S
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32064 Determina que desde que tenham sido definitivamente modificadas as condições da emissão de um empréstimo estrangeiro de natureza pública, em termos de ficarem reduzidos os respectivos encargos e, conseqüentemente, os títulos passarem a ter cotação inferior ao seu valor nominal, seja de 1 por mil o sêlo devido nos termos do decreto-lei n.º 24263 001 04/06 129S | 129S
129 Ministérios da Guerra e da Educação Nacional Decreto-Lei 32065 Insere várias disposições atinentes a definir as categorias ou situação dos professores do ensino secundário, liceal ou técnico, dos quadros do Ministério da Educação Nacional, e dos diplomados para ingresso nesses quadros, que forem colocados no Colégio Militar ou no Instituto Feminino de Educação e Trabalho (Odivelas) 001 04/06 129S | 129S
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10108 Eleva para três anos o prazo de validade do concurso para promoção à categoria imediata dos segundos oficiais de Fazenda dos quadros privativos das diferentes colónias 001 04/06 129S | 129S
129 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32066 Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar, nos termos do decreto-lei n.º 32057, com a próxima viagem e permanência no ultramar do Ministro e pessoal que o acompanhe 001 04/06 129S | 129S
130 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 32067 Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a contrair, com a aquisição de material e desenhos destinados à construção de um navio-tanque autorizada pelo decreto-lei n.º 32034 e com a necessária assistência técnica, encargos que se distribuem pelos anos económicos de 1943 e 1944 001 05/06 link | link
130 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição Decreto 32068 Veda a pesquisas de petróleo e óleos minerais toda a área da colónia de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o Ministro a conceder à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos em toda a referida área e a celebrar o respectivo contrato, com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma 001 05/06 link | link
130 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32069 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de luz e aquecimento do Laboratório Químico-Fiscal de Lisboa 001 05/06 link | link
131 Presidência da República - Secretaria Decreto 32070 Exonera o Doutor Francisco José Caeiro de Sub-Secretário de Estado das Colónias 001 06/06 link | link
131 Presidência da República - Secretaria Decreto 32071 Nomeia o Doutor Francisco José Caeiro para exercer o cargo de Ministro, interino, das Colónias 001 06/06 link | link
131 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32072 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 06/06 link | link
131 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 10109 Inclue um operário com a profissão de desenhador no quadro de artífices atribuídos à base aérea n.º 2 pela portaria n.º 9429 001 06/06 link | link
131 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32073 Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 06/06 link | link
132 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 32074 Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Pêso da Régua à Companhia Hidro-Eléctrica do Varosa, com sede em Riba de Ave, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Pêso da Régua 001 08/06 link | link
132 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10110 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 08/06 link | link
132 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32075 Dá nova redacção à rubrica descrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 517.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 08/06 link | link
133 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32076 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a venda do edifício do extinto Convento de Santa Cruz, sito em Vila Viçosa, onde está instalado o Teatro Municipal, e bem assim dos patios anexos a norte e nascente do mesmo edifício, para em seu lugar ser construído um teatro e cinema com as modernas condições de higiene e segurança, e determina que o produto desta venda se destine a subsidiar a construção de um edifício para sede da Casa do Povo da mencionada vila 001 09/06 link | link
133 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32077 Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a modificar os seus estatutos, nos termos das bases anexas a êste diploma 001 09/06 link | link
133 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Despacho Fixa o sentido das disposições legais relativas ao direito do provimento sem concurso dos professores primários nas escolas vagas que não distem mais de 5 quilómetros das ocupadas pelos seus cônjuges 001 09/06 link
134 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32078 Determina que a importação, exportação e reexportação de ouro em barra ou amoedado só possam ser realizadas por intermédio do Banco de Portugal 001 11/06 link | link
134 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32079 Abre um crédito destinado a entrega à Federação Nacional dos Produtores de Trigo de direitos de importação de trigo exótico 001 11/06 link | link
134 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32080 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 20.º do orçamento do Ministério 001 11/06 link | link
134 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10111 Regula a distribuïção de algodão em rama às fábricas de fiação - Estabelece os preços de venda do mesmo algodão 001 11/06 link | link
134 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10112 Considera requisitadas, nos termos do decreto-lei n.º 31564, as lãs actualmente existentes na posse de produtores ou intermediários - Torna obrigatório aos industriais de lanifícios manifestar perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários as suas existências de lãs em rama, sujas e lavadas, penteados, fios, mungos e desperdícios - Regula o preço das referidas lãs 001 11/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32081 Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno consolidado, denominado Consolidado 3 por cento, 1942, na importância de 1000000000$00, em séries de 100000000$00 cada uma 001 12/06 link | link
135 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32082 Abre um crédito para despesas resultantes da protecção de interêsses estrangeiros a cargo do Govêrno Português 001 12/06 link | link
135 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32083 Autoriza o pagamento de uma quantia destinada à satisfação dos encargos com as gratificações por serviço de regências em dívida, relativas ao mês de Outubro de 1941, a dois assistentes da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto 001 12/06 link | link
136 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/06 link
136 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32084 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea d) do n.º 2) do artigo 115.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 13/06 link | link
136 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32085 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos 001 13/06 link | link
136 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Orçamento Suplementar Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1941 001 13/06 link
137 Ministérios da Justiça e da Economia Decreto-Lei 32086 Insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional 001 15/06 link | link
137 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32087 Torna extensivo a todas as moedas portuguesas em circulação ou fora da circulação o disposto no artigo 5.º do decreto n.º 7104 em relação à moeda de prata, abrangendo a proïbição estabelecida a exportação das referidas moedas 001 15/06 link | link
137 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Proíbe, a partir da segunda quinzena de Junho corrente, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z, inclusive, para os carros ligeiros e pesados do corpo diplomático, motociclos e carros ligeiros utilitários e drogarias; desde H até Z, inclusive, para os carros ligeiros de passageiros de aluguer e carros pesados de carga; e desde F até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de consumo - Proíbe totalmente o abastecimento dos veículos dos grupos II e IX (utilitários) nas cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, a partir do dia 16 do corrente, às 0 horas, salvo os dos médicos, para o efectivo exercício da profissão, e os das empresas concessionárias de serviço público 001 15/06 link
138 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 10113 Aprova os programas do concurso para despachantes oficiais nas sedes das Alfândegas de Lisboa, Pôrto e Funchal e do exame para caixeiros-despachantes e agentes aduaneiros 001 16/06 link | link
138 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 16/06 link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 32088 - Revogado Permite a transferência do pessoal contratado dos quadros eventuais dos serviços do Ministério, de uns para outros, para lugares da mesma categoria e classe 001 17/06 link | link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Orçamento Suplementar Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1941 001 17/06 link
139 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32089 Abre um crédito destinado a remunerações acidentais e a aquisições de utilização permanente inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 17/06 link | link
139 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32090 Altera o Conselho de Racionamento, criado pelo decreto n.º 31480 - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 3.º e revoga o disposto no § 1.º do artigo 5.º do mesmo decreto 001 17/06 link | link
140 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32091 Abre um crédito para refôrço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 357.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 18/06 link | link
140 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32092 Inclue as drogarias e estabelecimentos autorizados por lei a vender especialidades farmacêuticas no número das entidades a quem poderá ser fornecido alcool não desnaturado, nos termos do § único do n.º 2.º do artigo 18.º do decreto n.º 22051 001 18/06 link | link
140 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32093 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia em dívida à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses 001 18/06 link | link
140 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32094 Abre um crédito destinado a ocorrer a reparações nas viaturas que a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas tem ao seu serviço 001 18/06 link | link
141 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção Declaração Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal contratado do Instituto de Medicina Legal do Pôrto 001 19/06 link
141 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 32095 Manda emitir as obrigações gerais representativas das 1.ª, 2.ª e 3.ª séries das obrigações do Consolidado de 3 por cento - 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081 e vencimento do primeiro cupão em 1 de Agosto de 1942 001 19/06 link | link
141 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32096 Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data e com as constantes do presente diploma, o disposto no decreto-lei n.º 30252 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação) 001 19/06 link | link
141 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10114 Fixa as despesas a realizar pela verba da metrópole com a Missão botânica para o estudo da flora e da fitogeografia de Moçambique 001 19/06 link | link
142 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10115 Determina que durante o corrente ano seja pago à Legação de Portugal em Washington o abono mensal de dólares 705,04, pela verba inscrita no n.º 3) do artigo 23.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 20/06 link | link
142 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10116 Reforça a verba inscrita no artigo 4.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 20/06 link | link
142 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10117 Inclue na classe XVIII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de fiel de balança de 2.ª classe dos serviços aduaneiros da colónia de Angola 001 20/06 link | link
142 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos Portaria 10118 Torna extensivo às colónias de Angola e Moçambique o disposto no decreto-lei n.º 31952, que determina os preços do algodão colonial pôsto sôbre cais em Lisboa ou Pôrto, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra 001 20/06 link | link
143 Presidência do Conselho - Secretaria Despacho Determina que o serviço prestado pelos legionários no dia 22 do corrente seja considerado nos termos da base IX do decreto-lei n.º 27058 001 22/06 link
143 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32097 Permite, emquanto durar a dificuldade de comunicações com as colónias de Macau e Timor, aos funcionários civis e militares que nelas estão servindo estabelecerem pensões para manutenção das suas famílias na metrópole 001 22/06 link | link
143 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32098 Actualiza as normas reguladoras das expropriações por utilidade pública no ultramar 001 22/06 link | link
143 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32099 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Introduz alterações nos decretos n.os 28263 e 31715 001 22/06 link | link
143 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10119 Fixa as despesas a realizar com a missão botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique 001 22/06 link | link
144 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 23/06 link
144 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10120 Manda cessar a execução da portaria n.º 8913, alterada pelas portarias n.os 9515 e 9586, que insere as instruções para regular transitòriamente o ingresso no quadro dos oficiais auxiliares do serviço naval 001 23/06 link | link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 32100 Altera a redacção da dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 12.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 23/06 link | link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10121 Reforça a dotação inscrita no artigo 23.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 23/06 link | link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32101 - Revogado Eleva o número de estabelecimentos bancários que constituem a Câmara de Compensação do Pôrto 001 24/06 link | link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32102 Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros a vencer em Agosto e Novembro do corrente ano de três séries de 100000000$00 do empréstimo consolidado de 3 por cento 001 24/06 link | link
145 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10122 Manda aplicar às colónias, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 31908, que determina que todas as organizações, associações ou instituïções que tenham por objecto a educação cívica, moral e física da juventude careçam, para se constituir e poder exercer actividade, de aprovação dos estatutos pelo comissário nacional da Organização Nacional Mocidade Portuguesa 001 24/06 link | link
146 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32103 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas pela polícia de vigilância e defesa do Estado no ano económico findo 001 25/06 link | link
146 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32104 Estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho - Modifica as concessões provisórias reguladas pelas disposições do decreto n.º 18713 - Determina que a Circunscrição Mineira do Norte tenha a sua sede no Pôrto - Revoga o artigo 3.º do decreto n.º 31635 001 25/06 link | link
146 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32105 - Revogado Estabelece penalidades aos que se dedicarem à exploração de minério de volfrâmio e estanho sem estarem autorizados por concessão ou licença de exploração - Regula a compra e venda do mesmo minério 001 25/06 link | link
147 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição das Classes Inactivas Decreto 32106 Concede uma pensão anual a uma viúva de um correio de Ministros 001 26/06 link | link
147 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32107 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 45.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 26/06 link | link
147 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 32108 Inclue no plano geral de estradas nacionais, aprovado pelo decreto n.º 16075, a estrada marginal entre Lisboa e Cascais e a auto-estrada, da qual faz parte integrante o viaduto de Alcântara 001 26/06 link | link
147 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 32109 Concede à Compagnie Française des Mines, concessionária da mina denominada Monteiro, situada no concelho de Ponte do Lima, a expropriação por utilidade pública de vários terrenos para assegurar o abastecimento de água à lavaria e construir uma barragem destinada a reter as areias provenientes da oficina de tratamento do minério 001 26/06 link | link
148 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 32096, que mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as alterações já introduzidas por outros diplomas, o disposto no decreto-lei n.º 30252 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação) 001 27/06 link
148 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército) Portaria 10123 Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha das unidades e formações dos serviços de saúde, veterinário, subsistências e trem 001 27/06 link | link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 27/06 link
148 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto 32110 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 46.º do regulamento para a execução do Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 19545 001 27/06 link | link
149 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração de que a portaria n.º 10115, relativa ao pagamento à Legação de Portugal em Washington do abono mensal de dólares 705,04 não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas 001 29/06 link
149 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32111 Insere várias providências complementares para a administração, que o Estado vai reassumir, da província de Manica e Sofala, na colónia de Moçambique 001 29/06 link | link
149 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Regula as transacções sôbre minério de volfrâmio 001 29/06 link
149 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas Despacho Determina que as peles para abafo ou adôrno paguem, além da taxa fixada, 5 por cento sôbre o valor da factura, exceptuando as peles de crocodilo, lagarto, gazela, seixa, onça, veado e corça, que ficam apenas sujeitas ao pagamento da taxa de 2$00, por quilograma 001 29/06 link
149 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas Despacho Fixa a taxa de 5$00 por quilograma a aplicar a tripa ou fio sêco de carneiro exportados 001 29/06 link
149 Ministério da Guerra - Administração Geral do Exército - 3.ª Repartição Portaria 10124 Aprova e manda pôr em execução as instruções para a classificação e realização das despesas em conta da verba inscrita na despesa extraordinária do orçamento do Ministério sob a rubrica «Diversos encargos resultantes da guerra» - Aditamento determinando as instruções para a administração das unidades e formações das guarnições militares nas ilhas adjacentes e para o funcionamento dos serviços de subsistências e de contabilidade 001 29/06 149S | 149S
150 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 30/06 link
150 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 32112 Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o limite de prazo estabelecido no § 3.º do artigo único do decreto-lei n.º 30850 (legalização de engenhos que utilizem as águas como fôrça motriz) 001 30/06 link | link
150 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Portaria 10125 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, excepto Macau, para nelas ter execução na parte aplicável, o decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas, durante a viagem até ao continente, quando não excedam 25 por cento das quantidades embarcadas 001 30/06 link | link
150 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Portaria 10126 Autoriza um engenheiro a dar em penhor à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a concessão que lhe foi conferida pelo decreto n.º 31490, para instalar a indústria de aproveitamento de óleos de lubrificação usados 001 30/06 link | link
150 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Despacho Torna extensiva, a partir de 1 de Julho próximo futuro, a proïbição total de abastecimento aos veículos dos grupos II e IX (utilitários) nas cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, aos concelhos de Cascais, Oeiras, Matozinhos e Vila Nova de Gaia 001 30/06 link
151 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 32113 Insere várias disposições atinentes a regular a circulação de automóveis nas colónias portuguesas 001 01/07 link | link
151 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 32114 Estabelece preceitos sôbre o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas colónias portuguesas 001 01/07 link | link
151 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 32115 Autoriza o Ministro a conceder a restituïção total ou parcial dos direitos cobrados nas estâncias aduaneiras coloniais pela importação de matérias primas que, depois de transformadas pelas indústrias existentes nas respectivas colónias, sejam exportadas, constituindo esta restituïção o regime de draubaque 001 01/07 link | link
152 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho Fixa os direitos de exportação do volfrâmio 001 02/07 link
152 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32116 Dá nova redacção ao artigo 62.º e § 4.º do artigo 64.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730 001 02/07 link | link
152 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32117 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 659.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério 001 02/07 link | link
152 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10127 Aprova e manda pôr em execução o regimento de sinais da armada, em substituïção do que foi mandado adoptar pela portaria de 16 de Junho de 1904 001 02/07 link | link
152 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32118 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 02/07 link | link
153 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 32119 Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar, em dezóito prestações mensais, isentas de juro de mora, as importâncias em dívida pelo não pagamento do imposto de consumo sôbre vinhos e outras bebidas alcoólicas, respeitantes ao ano de 1939, e bem assim as custas e selos devidos pelos correspondentes processos executivos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/07 link | link
153 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10128 Designa o local onde devem ser prestadas as provas dos concursos para escriturários de 1.ª e 2.ª classes das alfândegas 001 03/07 link | link
153 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10129 Suspende a concessão de licenças para o transporte de passageiros em automóveis pesados, em regime de aluguer, em percursos até 100 quilómetros, salvo quando tais transportes se efectuem em veículos com motor a gás pobre 001 03/07 link | link
153 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 32120 Regula, na parte que pertence às colónias de Angola e Moçambique, a execução do preceituado nos §§ 2.º e 4.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 31952, que determina que, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, os preços do algodão colonial, pôsto sôbre cais em Lisboa e Pôrto, sejam estabelecidos pela Junta de Exportação do Algodão Colonial, com base no custo de produção, transportes, seguros e mais despesas, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama 001 03/07 link | link
153 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10130 Adia a entrada em vigor da portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprêgo obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Pôrto engarrafados 001 03/07 link | link
154 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32121 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 04/07 link | link
154 Ministério das Finanças - Comissão dos Valores de Exportação Portaria 10131 Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10063 001 04/07 link | link
154 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 10132 Aprova e manda pôr em execução em todas as colónias as Instruções para os serviços dos paióis 001 04/07 link | link
155 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32122 Abre um crédito destinado a ajudas de custo dos funcionários das direcções de finanças e secções concelhias 001 06/07 link | link
155 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32123 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 630.º, capítulo 23.º, do orçamento do Ministério 001 06/07 link | link
156 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 32099, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa e introduz alterações nos decretos n.os 28263 e 31715 001 07/07 link
156 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 32104, que estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho 001 07/07 link
156 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32124 Prorroga até 31 de Julho de 1942 o disposto no decreto-lei n.º 31626 (isenção de direitos de importação de sal comum não acondicionado para venda a retalho) 001 07/07 link | link
156 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 07/07 link
156 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Estabelece o critério de deferimento de novos fornos de redução de cassiterite ou outras instalações de tratamento de minérios de estanho ou volfrâmio 001 07/07 link
157 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração de que o original do decreto n.º 32074 tem o fecho «Publique-se e cumpra-se como nêle se contém» 001 08/07 link
157 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32125 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 08/07 link | link
157 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32126 Abre um crédito a fim de incluir no actual orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões, no n.º 2) do artigo 1.º, uma alínea referente a 1 engenheiro adjunto de 2.ª classe (vencimento de oito meses) 001 08/07 link | link
157 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10133 Fixa a taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 53.º do decreto-lei n.º 25643 e a sua repartição pelos fundos do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira 001 08/07 link | link
158 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Estudos, Informação e Propaganda Portaria 10134 Manda adoptar os Métodos oficiais para análise das gorduras alimentares 001 09/07 link | link
158 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Instrução Instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto no ano lectivo de 1942-1943 001 09/07 158S
159 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32127 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/07 link | link
159 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32128 Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o disposto no decreto n.º 31375 (isenção de direitos do arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado) 001 10/07 link | link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna público ter o Govêrno da República do Haiti notificado a sua decisão de se retirar da União Internacional para a protecção das obras literárias e artísticas 001 10/07 link
159 Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Política e Civil Decreto 32129 Estabelece o regime de aposentações dos funcionários da Companhia de Moçambique que venham a passar para o serviço do Estado e salvaguarda os direitos dos funcionários já aposentados na data da passagem do território para a administração do Estado 001 10/07 link | link
160 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32130 Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio extraordinário à Legião Portuguesa para despesas com os novos serviços da Defesa Civil do Território 001 11/07 link | link
160 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 11/07 link
160 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição das Classes Inactivas Decreto-Lei 32131 Revoga o decreto de 14 de Agosto de 1824 e respectiva regulação, que concede pensões às viúvas e filhas dos correios do Real Gabinete ou das Secretarias de Estado 001 11/07 link | link
160 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32132 Isenta de contribuïção predial no ano de 1943 a produção de ananases no distrito de Ponta Delgada 001 11/07 link | link
160 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32133 Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do decreto n.º 30290 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados nos Arquipélagos da Madeira e Açôres) 001 11/07 link | link
160 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32134 Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos com a compra de um edifício para a Embaixada de Portugal em Madrid, obras de adaptação e aquisição de mobiliário e outros móveis 001 11/07 link | link
160 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32135 Abre um crédito destinado à compra de um quadro a óleo, retrato da cantora portuguesa Luíza de Aguiar Todi, atribuído a Vigée-Lebrun 001 11/07 link | link
160 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10135 Suprime a cobrança da taxa de $80 por cada quilograma a exportar de minério de volfrâmio, a que se refere a portaria n.º 10013 001 11/07 link | link
161 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32136 Abre um crédito destinado a despesas com a aquisição de móveis para a guarda nacional republicana 001 13/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32137 Abre um crédito para pagamento da indemnização arbitrada por sentença do tribunal colectivo da comarca do Funchal, confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa de 1 de Outubro de 1941, a favor de José Artur Dâmaso 001 13/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32138 Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sôbre as transmissões de imobiliários por título oneroso, previstas no artigo 2.º e seu § único do decreto-lei n.º 29455 001 13/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32139 Altera as disposições do artigo 24.º e seu § único do decreto-lei n.º 31948, que introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável 001 13/07 link | link
161 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32140 Concede à Companhia Portuguesa de Celulose isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas ao fabrico de celulose, pasta mecânica, papel de jornal e outros papéis, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário 001 13/07 link | link
161 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal Decreto-Lei 32141 Fixa os quadros do pessoal menor dos liceus situados nas ilhas adjacentes 001 13/07 link | link
162 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 14/07 link
162 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 10136 Reduz o número de concursos para o pôsto de furriel do quadro permanente, dentro de cada arma ou serviço 001 14/07 link | link
162 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10137 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 14/07 link | link
162 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32142 Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer duas quantias para pagamento de anúncios publicados no ano findo pela Direcção das Obras Públicas da Horta nos jornais locais 001 14/07 link | link
162 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 32143 Considera escola oficial a Escola Portuguesa de Rabat, autorizando-a a passar os diplomas dos exames do ensino primário elementar 001 14/07 link | link
162 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10138 Determina que emquanto vigorar o regime de restrições na venda de gasolina as emprêsas fornecedoras só alimentem as bombas de distribuïção quando instaladas em garages, oficinas de reparações e estabelecimentos de venda de acessórios de automóveis ou quando o revendedor não exerça outra actividade comercial ou industrial, salvo nas localidades onde não existam bombas em quaisquer das condições referidas 001 14/07 link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 32144 Manda emitir a obrigação geral representativa da 4.ª série das obrigações do Consolidado de 3 por cento, 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081 e vencimento do primeiro cupão em 1 de Novembro de 1942 001 15/07 link | link
163 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Orçamento Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Construção, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1941 001 15/07 link
163 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 32145 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de cobertura dos barrancos da Bica e da Fábrica, em Barrancos 001 15/07 link | link
163 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10139 Reforça várias verbas inscritas no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 15/07 link | link
163 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32146 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 148.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 15/07 link | link
163 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Torna extensivo a todo o País, a partir de 16 do corrente, às 0 horas, a proïbição total de abastecimento aos veículos classificados nos grupos II e IX (utilitários) actualmente em vigor nas cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga e nos concelhos de Cascais, Oeiras, Matozinhos e Vila Nova de Gaia - Exceptuam-se desta proïbição os veículos pertencentes aos médicos, a emprêsas concessionárias de serviço público e às autoridades 001 15/07 link
163 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32147 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com melhoramentos das captagens e construção de alojamentos provisórios nas Caldas de Monchique 001 15/07 link | link
164 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 32148 Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Portimão à sociedade J. Valverde & C.ª, com sede em Vigo e filial em Portimão, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Portimão - Substitue o artigo 34.º do caderno de encargos da mesma concessão 001 16/07 link | link
164 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizadas, por despachos do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferências de verbas no orçamento da mesma Administração 001 16/07 link
164 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 16/07 link
164 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 16/07 link
165 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 32149 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de cobertura do barranco do Carvoeiro, no concelho de Lagoa 001 17/07 link | link
165 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10140 Autoriza as companhias ferroviárias do continente a modificar os prazos de transporte indicados nos artigos 58.º e 82.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade e fixa-lhes determinados limites 001 17/07 link | link
165 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10141 Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do artigo 61.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499 001 17/07 link | link
165 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Despacho Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares que possuam dois ou mais veículos às mesmas adstritos e aos proprietários dos automóveis pesados de aluguer para o transporte de mercadorias adaptarem ao funcionamento a gás pobre um número de veículos pelo menos igual a 1/2 do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior 001 17/07 link
165 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Instrução Instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula na Universidade Técnica 001 17/07 link
165 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32150 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 17/07 link | link
165 Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25397 001 17/07 link
166 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 32151 Determina que a verba inscrita no orçamento em vigor, no n.º 5) do artigo 44.º, capítulo 4.º, consignada a subsídio do Consulado de 4.ª classe em New-Castle seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o Consulado de 4.ª classe em Bilbau 001 18/07 link | link
166 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10142 Reforça duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 18/07 link | link
166 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/07 link
166 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 32152 Declara abandonada a nascente de águas minerais denominada Água Alcântara, no Vale das Furnas, situada na freguesia de Santana, concelho de Povoação, distrito de Ponta Delgada 001 18/07 link | link
167 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32153 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 20/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 10143 Autoriza, pelo prazo de um ano, a importação, sob regime de draubaque, do esmeril e dos tecidos em tiras próprios para o fabrico de lixa 001 20/07 link | link
167 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32154 - Revogado Reorganiza o ensino na Escola Náutica e simplifica os serviços da mesma Escola 001 20/07 link | link
167 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 32155 Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar com a Câmara Municipal do Pôrto o contrato de arrendamento de umas dependências do Mercado Ferreira Borges para instalação da estação urbana da Bôlsa 001 20/07 link | link
167 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto 32156 Declara abandonada a nascente de águas minerais denominada Covelinhas ou Quinta da Murça, sita na freguesia de Covelinhas, concelho de Pêso da Régua 001 20/07 link | link
168 Ministérios da Guerra e das Colónias Decreto-Lei 32157 Coloca sob a autoridade do Ministro da Guerra todas as fôrças estacionadas nas colónias para onde foram destacadas tropas metropolitanas com o fim de reforçar a sua guarnição militar 001 21/07 link | link
168 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto-Lei 32158 - Revogado Insere várias disposições relativas à saída e exploração, fora da rêde ferroviária nacional, e a circulação e exploração, na rêde nacional, de vagões de propriedade particular matriculados em emprêsas ferroviárias portuguesas e estrangeiras 001 21/07 link | link
168 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10144 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º do orçamento da Agência Geral das Colónias 001 21/07 link | link
168 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32159 Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do serviço de racionamento de gasolina 001 21/07 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Convenção Convenção Postal Universal e seu regulamento, vários acordos complementares e respectivos regulamentos assinados em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939 001 21/07 168S
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna pública uma comunicação do encarregado de negócios do Egipto em Londres declarando que o seu país aderira à Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912 001 22/07 link
169 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32160 Determina que os adiantamentos, contra entrega de garantias bancárias, que é permitido fazer aos empreiteiros de obras públicas, nos termos da portaria n.º 9401, possam ser feitos imediatamente depois da adjudicação e antes de assinados e visados os respectivos contratos 001 22/07 link | link
169 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10145 Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 10.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 22/07 link | link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10146 Abre um crédito destinado a inscrever um novo artigo no orçamento do Instituto de Medicina Tropical 001 22/07 link | link
170 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto 32161 Cria a secretaria notarial de Vila Verde - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 23/07 link | link
170 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32162 Insere várias disposições relativas ao pagamento do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra 001 23/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10147 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1336.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia de Moçambique 001 23/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Decreto 32163 Autoriza o govêrno da colónia de Macau, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a elevar na referida colónia as taxas de exploração a pagar pelos concessionários, exploradores, proprietários ou simples beneficiários de instalações eléctricas 001 23/07 link | link
170 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Alteração Alterações às instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto no ano lectivo de 1942-1943, insertas no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 158, de 9 do corrente mês 001 23/07 170S
170 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - 1.ª Secção Circular Circular aos reitores dos liceus respeitante a nova publicação, rectificada, do horário da época de Outubro das provas escritas dos exames dos cursos complementares de letras e ciências, inserta no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 126, de 1 de Junho último 001 23/07 170S
170 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Alteração Alterações às instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula na Universidade Técnica, insertas no Diário do Govêrno n.º 165, de 17 do corrente mês 001 23/07 170S
171 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32164 Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País, importados até 31 de Dezembro do corrente ano, a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer favorável do Ministério da Economia - Considera em descaminho de direitos os sacos de papel importados quando desviados do destino que lhes permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma 001 24/07 link | link
171 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 32165 Substitue o artigo 15.º do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902 - Revoga o artigo 13.º do decreto-lei n.º 23555 001 24/07 link | link
171 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10148 Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do capítulo único do orçamento do Depósito Militar Colonial 001 24/07 link | link
172 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32166 Insere várias disposições relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado durante o corrente ano 001 25/07 link | link
172 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Esclarece dúvidas sôbre a forma de executar o disposto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 26115, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários do Estado podem receber dos respectivos cofres pelo exercício de funções públicas 001 25/07 link
172 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32167 Autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas, importados até 31 de Dezembro do corrente ano pela indústria de fabricação de lâmpadas eléctricas, a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção, mediante parecer do Ministério da Economia de que não existem no mercado quantidades suficientes de latão para as necessidades do consumo - Considera em descaminho de direitos os casquilhos importados quando desviados do destino que lhes permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma 001 25/07 link | link
172 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Despacho Esclarece a quem compete determinar a fixação das capacidades de laboração e cotas do rateio dos descasques de arroz 001 25/07 link
173 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32168 Autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 165 da pauta de importação o arame importado até 31 de Dezembro do corrente ano com o comprimento apropriado para o enfardamento de fenos, palhas e outras forragens, tendo num dos extremos uma argola obtida por torção do próprio arame - Considera em descaminho de direitos aquele arame quando desviado do destino que lhe permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma 001 27/07 link | link
173 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 27/07 link
174 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32169 Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos resultantes da rendição da companhia indígena de infantaria de Angola que se encontra a prestar serviço na Colónia Penal do Tarrafal 001 28/07 link | link
174 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32170 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 28/07 link | link
174 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 28/07 link
175 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32171 - Revogado Insere várias disposições atinentes a regular a actividade da profissão médica e estabelece as necessárias medidas para a repressão do exercício ilegal da medicina 001 29/07 link | link
175 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32172 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos para ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor 001 29/07 link | link
176 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32173 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 315.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/07 link | link
176 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 32174 Permite ao Banco Nacional Ultramarino, no corrente ano, enviar ao Ministério, até 30 do próximo mês de Setembro, as contas e relatório da sua gerência e administração respeitantes ao ano de 1941 e convocar a assemblea geral ordinária até 30 de Novembro 001 30/07 link | link
176 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 30/07 link
176 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 30/07 link
177 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 31849, que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano uma quantia com pagamentos relativos a trabalhos executados nas obras de beneficiação do edifício da Biblioteca Pública de Évora 001 31/07 link
177 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 32147, que abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com melhoramentos das captagens e construção de alojamentos provisórios nas Caldas de Monchique 001 31/07 link
177 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração ao fecho do original do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 172, de 25 de Julho último, que esclarece dúvidas sôbre a forma de executar o disposto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 26115, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários do Estado podem receber dos respectivos cofres pelo exercício de funções públicas 001 31/07 link
177 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32175 Determina que as praças da armada do activo, ao serem admitidas na polícia marítima como cabos de mar, levam baixa do serviço activo, passando à reserva naval, onde se manterão, independentemente da idade, emquanto servirem naquela polícia 001 31/07 link | link
177 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10149 Manda adoptar em futuros concursos as condições fixadas na portaria n.º 9725 (admissão aos cursos de mecânicos da aviação naval) 001 31/07 link | link
177 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10150 Substitue o artigo 89.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, aprovado pelo decreto n.º 30261 001 31/07 link | link
177 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10151 Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Metais de todas as emprêsas de tratamento e separação de minérios, não lhes sendo permitido, antes desta inscrição, nomear agentes e sub-agentes de compras de minérios, nos termos do preceituado no n.º 5.º do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 149, de 29 de Junho último 001 31/07 link | link
177 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 31/07 link
178 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação às instruções para a classificação e realização das despesas em conta da verba consignada no orçamento do Ministério da Guerra para diversos encargos resultantes da guerra, aprovadas pela portaria n.º 10124 001 01/08 link
178 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32176 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 501.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério 001 01/08 link | link
178 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10152 Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 01/08 link | link
178 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 32177 Cria no corpo de polícia e fiscalização da Índia uma secção exclusivamente de europeus 001 01/08 link | link
179 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10153 Reforça as verbas inscritas nas alíneas a) do n.º 2) e a) do n.º 5) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesas do orçamento geral da colónia da Guiné 001 03/08 link | link
179 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32178 Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias verbas no orçamento do Ministério 001 03/08 link | link
179 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 32179 Transforma o Pôsto Agrário de Elvas em estação especializada, com a denominação de Estação de Melhoramentos de Plantas, regulando-se, quanto à sua organização e funcionamento, pelas disposições aplicáveis do decreto-lei n.º 27207 e pelas do presente diploma - Instala em Portalegre um pôsto especializado subordinado à Estação de Fruticultura 001 03/08 link | link
179 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32180 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas por conta das verbas cobradas de particulares, da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos 001 03/08 link | link
180 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32181 Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros da 4.ª série do empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942 001 04/08 link | link
180 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32182 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos capítulos 26.º e 27.º do orçamento do Ministério 001 04/08 link | link
180 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Despacho Fixa os preços para os produtos refinados do petróleo 001 04/08 link
180 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Designa as letras em que não é permitida a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina 001 04/08 link
181 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32183 Abre um crédito a fim de constituir uma nova alínea do n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 05/08 link | link
181 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 05/08 link
181 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32184 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com trabalhos de fotogrametria aérea e sinalização, a realizar pelo Instituto Geográfico e Cadastral 001 05/08 link | link
182 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 32171, que insere várias disposições atinentes a regular a actividade da profissão médica e estabelece as necessárias medidas para a repressão do exercício ilegal da medicina 001 06/08 link
182 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 06/08 link
182 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 06/08 link
182 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32185 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 270.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 06/08 link | link
182 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Despacho Determina que o representante ou representantes de estrangeiros concessionários de minas situadas em Portugal deverão ter o seu domicílio escolhido no País e as respectivas procurações devem conter os poderes necessários para o mandatário ou mandatários poderem accionar ou ser accionados em nome dos seus representantes, incluindo os poderes necessários para receberem primeiras citações, nos termos do artigo 233.º do Código de Processo Civil 001 06/08 link
182 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Portaria 10154 Determina que a direcção superior do serviço de racionamento seja cometida ao vogal secretário da direcção do Instituto Português de Combustíveis, competindo ao mesmo serviço a administração dos petroleiros 001 06/08 link | link
183 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32186 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza dos tribunais do trabalho 001 07/08 link | link
183 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32187 Prorroga por mais três meses o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto 001 07/08 link | link
183 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição Decreto 32188 Revoga as disposições do decreto n.º 5863, que altera várias disposições do regulamento para o serviço de remonta geral do exército 001 07/08 link | link
183 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 10155 Fixa as lotações das canhoneiras Faro e Lagos 001 07/08 link | link
183 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 07/08 link
183 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10156 Fixa normas quanto às características dos bilhetes das carreiras de serviço público em automóveis pesados e às condições a que deve obedecer a ocupação, reserva e marcação antecipada de lugares nos veículos que efectuam aquelas carreiras 001 07/08 link | link
184 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 08/08 link
184 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional - Repartição dos Serviços Eléctricos Despacho Determina que entre em vigor em 15 do corrente o primeiro escalão de restrições considerado na portaria n.º 10048 para as rêdes que recebem, directa ou indirectamente, energia das centrais da Companhia Hidro Eléctrica do Varosa, da União Eléctrica Portuguesa e de outras emprêsas que com estas estejam interligadas 001 08/08 link
184 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 08/08 link
184 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10157 Inclue na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de tratador de pecuária de 1.ª classe da colónia de Angola 001 08/08 link | link
184 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Despacho Esclarece dúvidas sôbre a interpretação do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 249, de 29 de Outubro último, que determina que todos os pedidos relativos a indústria de tratamento ou preparação dos produtos derivados do petróleo, mencionados no artigo 1.º do decreto n.º 29034, devem correr pelo Instituto Português de Combustíveis, nos termos fixados pela legislação dos petróleos 001 08/08 link
184 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Determina que os motociclos e carros ligeiros ao serviço de caixeiros viajantes, que tinham sido equiparados, para efeitos de abastecimento, aos veículos de aluguer de igual categoria, voltem a ser classificados dos grupos a que pertenciam anteriormente 001 08/08 link
184 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Rectificação Rectificação ao despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 180, de 4 de Agosto último, que designa as letras em que não é permitida a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina 001 08/08 link
185 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10158 Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de chefe da Repartição Central dos Serviços de Cadastro da colónia da Guiné 001 10/08 link | link
185 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10159 Considera requisitado o azeite na posse de produtores ou intermediários que não sejam armazenistas, retalhistas e industriais de refinação - Fixa os preços de compra e venda 001 10/08 link | link
186 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10160 Adapta às actuais condições da exploração ferroviária as disposições do artigo 99.º da tarifa geral sôbre preenchimento das declarações de expedição - Dá nova redacção ao mesmo artigo 001 11/08 link | link
186 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10161 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 228.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 11/08 link | link
186 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10162 Reforça as dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) e alínea b) do n.º 3) do artigo 399.º, capítulo 10.º, do orçamento geral do Estado da Índia 001 11/08 link | link
186 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32189 Promulga o novo regime cerealífero 001 11/08 link | link
187 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 32190 Determina que emquanto se verificarem as actuais circunstâncias de emergência o comando militar dos Açôres e o comando militar da Madeira sejam exercidos, respectivamente, por um general e por um brigadeiro de qualquer arma e seja criado o comando militar da Ilha de S. Miguel, normalmente exercido por um brigadeiro 001 12/08 link | link
187 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32191 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de decoração de oito painéis do hall central da Estação Marítima de Alcântara 001 12/08 link | link
187 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido, por despachos do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, autorizadas transferências de várias verbas do orçamento 001 12/08 link
187 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 12/08 link
187 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 12/08 link
187 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 12/08 link
188 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 32192 - Revogado Institue o regime do abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio, nas profissões livres ou ao serviço dos organismos corporativos e de coordenação económica 001 13/08 link | link
188 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 32193 Insere várias disposições relativas ao alargamento do número de horas do trabalho diário 001 13/08 link | link
188 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32194 Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 658.º, capítulo 25.º, do orçamento do Ministério 001 13/08 link | link
188 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32195 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 13/08 link | link
188 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32196 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 13/08 link | link
188 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32197 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/08 link | link
188 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/08 link
188 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 13/08 link
189 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32198 Dissolve a Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo, concelho de Matozinhos 001 14/08 link | link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32199 Considera crime, punido nos termos dêste diploma, a compra, para revenda, de bilhetes de passageiros em caminhos de ferro ou em automóveis de carreiras de serviço público 001 14/08 link | link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secção de Arruamentos Portaria 10163 Dá nova composição ao quadro eventual da Secção de Arruamentos, da Junta Autónoma de Estradas 001 14/08 link | link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais Portaria 10164 Aprova a composição do quadro eventual da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, da Junta Autónoma de Estradas 001 14/08 link | link
190 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 32200 Reorganiza o Grémio dos Exportadores de Azeite, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite 001 15/08 link | link
190 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32201 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de várias despesas com o serviço de racionamento de gasolina 001 15/08 link | link
191 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10165 Aprova as normas a que ficam sujeitas a produção, distribuïção e venda de carvões vegetais e lenhas para gasogénios de viaturas automóveis 001 17/08 link | link
192 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32202 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 18/08 link | link
192 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10166 Dispensa da apresentação das declarações para o imposto de defesa e imposto de rendimento, emquanto se mantiverem as circunstâncias enunciadas neste diploma, as sedes ou as suas dependências coloniais dos organismos metropolitanos com exercício simultâneo da sua actividade nas colónias, tomando-se por base para o pagamento em cada ano dos referidos impostos as declarações que serviram de base ao seu pagamento em 1941 001 18/08 link | link
192 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10167 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 197.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 18/08 link | link
192 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32203 Abre um crédito destinado ao pagamento do pessoal encarregado das análises e ensaios efectuados nos laboratórios para particulares dos Institutos Superior Técnico e Comercial de Lisboa 001 18/08 link | link
192 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/08 link
193 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32204 Determina que as sociedades e emprêsas civis ou comerciais não possam empregar nas firmas, sub-títulos e quaisquer instrumentos de publicidade designações profissionais, ou expressões que as traduzam, cujo uso individual seja legalmente condicionado e protegido 001 19/08 link | link
193 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32205 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos 001 19/08 link | link
193 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32206 Abre um crédito destinado à liquidação de despesas inerentes às operações de compra de prata em barra 001 19/08 link | link
193 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 32207 - Revogado Modifica algumas disposições dos decretos n.os 8440, que manda incidir a sobretaxa de 15 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias que pelas Alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé forem exportadas ou reexportadas para portos estrangeiros, e 14198, que torna aplicáveis nas colónias disposições legais restritivas da especulação cambial 001 19/08 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Convenção Convenção Sanitária Internacional 001 19/08 193S
194 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32208 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 20/08 link | link
194 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32209 Abre um crédito destinado à aquisição de imóveis 001 20/08 link | link
194 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32210 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 97.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 20/08 link | link
194 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 32211 Determina que junto do Secretariado da Propaganda Nacional haja um delegado da Agência Geral das Colónias, directamente dependente desta, ao qual incumbe zelar pelos interêsses da propaganda colonial junto daquele organismo 001 20/08 link | link
195 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32212 Abre um crédito destinado a pensões de invalidez 001 21/08 link | link
195 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Portaria 10168 Fixa os limites das esplanadas dos Fortes do Alto do Duque e Bom Sucesso - Suprime as 1.ª e 2.ª zonas de servidão nos terrenos adjacentes às aludidas fortificações 001 21/08 link | link
195 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32213 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do antigo edifício da Alfândega de Lisboa a Ministério das Finanças (empreitada de betão armado) 001 21/08 link | link
195 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32214 Abre um crédito para inscrição de várias verbas no n.º 1) do artigo 166.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério 001 21/08 link | link
195 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32215 Torna aplicável a doutrina do decreto-lei n.º 28717 às despesas a fazer nas colónias, de conta da metrópole, no corrente ano económico e em épocas futuras, com a reparação e reconstrução de marcos e limpeza da picada de fronteiras 001 21/08 link | link
196 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Portaria 10169 Designa as moléstias contagiosas de participação obrigatória pelos clínicos às delegações ou inspecções de saúde dos respectivos concelhos (decreto n.º 32171) 001 22/08 link | link
196 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 32216 - Revogado Concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço - Regula o registo nos serviços de viação - Estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é uso conceder-lhes 001 22/08 link | link
196 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32217 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 22/08 link | link
196 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32218 Prorroga por dois anos o prazo fixado no artigo único do decreto n.º 27553 (aquisições de bens imobiliários feitas nas colónias pelo Banco Nacional Ultramarino e pelo Banco de Angola em execuções movidas contra os seus devedores pelos mesmos Bancos ou por outro credor) 001 22/08 link | link
197 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério 001 24/08 link
197 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32219 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 102.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 24/08 link | link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32220 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos 001 24/08 link | link
197 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 1) do artigo 5.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 24/08 link
197 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10170 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 24/08 link | link
197 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10171 Determina que o delegado do Procurador da República que nas comarcas de mais de um juízo substituir o Procurador da República se considere impedido, quando no exercício destas funções, de substituir também o delegado de outro juízo nas suas faltas ou impedimentos 001 24/08 link | link
197 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10172 Inclue na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de mecânico encarregado da fábrica de acetilene de Luanda 001 24/08 link | link
198 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 32221 Substitue os artigos 8.º e 11.º do decreto n.º 28738, que regula a forma de admissão dos médicos da armada, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Oficiais da Armada 001 25/08 link | link
198 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10173 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 25/08 link | link
198 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32222 Determina que a Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres exerça a sua acção em todo o Arquipélago, regulando-se pelo disposto nos decretos n.os 27286, 28009 e 29779 001 25/08 link | link
198 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32223 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, de despesas por conta das verbas cobradas por particulares para pagamento de serviços por êles reclamados 001 25/08 link | link
199 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 32040, que abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 251.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações 001 26/08 link
199 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32224 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 26/08 link | link
199 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10174 Torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuïdores de figo e de aguardente de figo nos concelhos de Tôrres Novas, Tomar, Alcanena, Barquinha, Santarém, Golegã, Constância, Abrantes e Vila Nova de Ourém manifestar as suas existências, até ao dia 15 de Outubro de cada ano, nas delegações ou agências da Junta Nacional do Vinho, nos Grémios da Lavoura da sua área ou, na falta dêstes, nas secções de polícia das câmaras municipais - Considera requisitadas as quantidades de figo e de aguardente de figo produzidas ou existentes nos referidos concelhos - Fixa para a campanha de 1942-1943 o preço de compra de figo ao produtor e o preço da aguardente de figo a pagar pelas fábricas de alcool 001 26/08 link | link
199 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10175 Torna obrigatório aos produtores de milho efectuar o manifesto das suas colheitas nos Grémios da Lavoura, nas delegações da Federação Nacional dos Produtores de Trigo, onde aqueles não existam, e nas câmaras municipais dos concelhos onde não haja qualquer daqueles organismos - Fixa o preço do milho para o produtor 001 26/08 link | link
199 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10176 Torna aplicável aos fornecimentos de batata destinados ao abastecimento das freguesias de Amadora e Algés, do concelho de Oeiras, e ao concelho da Maia e freguesia de Ermezinde, concelho de Valongo, a doutrina da portaria n.º 9718 001 26/08 link | link
200 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32225 Determina que, para os efeitos do disposto no artigo 76.º do decreto n.º 16731, o contingente, quanto à classe médica, seja formado pela soma das taxas correspondentes a todas as modalidades constantes da tabela das profissões liberais anexa ao referido decreto, com as alterações resultantes da legislação complementar 001 27/08 link | link
200 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32226 Abre um crédito a fim de constituir uma nova rubrica no n.º 2) do artigo 113.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 27/08 link | link
200 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10177 Estabelece novas normas quanto à requisição de vagões para transporte de mercadorias 001 27/08 link | link
200 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 27/08 link
200 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10178 Abre um crédito para pagamento dos vencimentos, no corrente ano económico, do delegado da Agência Geral das Colónias junto do Secretariado da Propaganda Nacional 001 27/08 link | link
201 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32227 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 241.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 28/08 link | link
201 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Despacho Aprova o 2.º orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, da Junta Autónoma de Estradas, para o ano de 1942 001 28/08 link
201 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro 001 28/08 link
201 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32228 Autoriza o governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir créditos especiais para ocorrerem a encargos não previstos e outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor 001 28/08 link | link
201 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10179 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 399.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 28/08 link | link
202 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32229 Suspende por um período de dois anos o pagamento e a cobrança coerciva das anuïdades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, concelho de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei n.º 26350 001 29/08 link | link
202 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 32230 Manda abonar um suplemento aos subsídios de embarque e de mar aos oficiais e sargentos e às praças, servindo como profissionais, que façam parte das guarnições de navios da armada em comissão nas colónias, excepto navios hidrográficos 001 29/08 link | link
202 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10180 Modifica, quanto à colónia de Angola, a regra 7.ª da portaria n.º 9355, que manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação 001 29/08 link | link
203 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 30615, que promulga várias disposições relativas à celebração do casamento 001 31/08 link
203 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 32204, que determina que as sociedades e emprêsas civis ou comerciais não possam empregar nas firmas, sub-títulos e quaisquer instrumentos de publicidade designações profissionais, ou expressões que as traduzam, cujo uso individual seja legalmente condicionado e protegido 001 31/08 link
203 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 31/08 link
203 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição Decreto-Lei 32231 Deminue os efectivos dos batalhões n.os 1, 2 e 3 da guarda fiscal, a que se referem os quadros II, III e IV anexos ao decreto n.º 19428, que promulga a reorganização da guarda fiscal 001 31/08 link | link
203 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32232 Determina que até à reorganização dos respectivos serviços o lugar de secretário-tesoureiro do Aquário Vasco da Gama - Estação de Biologia Marítima - possa ser desempenhado por um oficial de administração naval em acumulação com outras funções, ao qual será então abonada uma gratificação fixada pelo Ministro 001 31/08 link | link
203 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32233 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 31/08 link | link
203 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 32234 Integra nos centros escolares da Mocidade Portuguesa todas as associações escolares, cantinas, caixas escolares, caixas de excursões, caixas ou associações filantrópicas existentes nos liceus, nas escolas de ensino técnico profissional, nas escolas práticas de agricultura, nas escolas de regentes agrícolas e nos estabelecimentos de ensino particular correspondentes, com todos os direitos e obrigações que actualmente lhes cabem 001 31/08 link | link
203 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 32235 Determina que se considerem regularizados os abonos feitos pelos conselhos administrativos dos liceus aos professores contratados para o serviço de exames antes da vigência do decreto-lei n.º 31255, desde que contados a partir da entrada em exercício daqueles professores, mesmo que a aprovação dos contratos tenha sido dada em data posterior 001 31/08 link | link
203 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32236 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento pela Direcção Geral da Indústria dos serviços requeridos por particulares e pagos por conta das verbas por êles entregues 001 31/08 link | link
204 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério 001 01/09 link
204 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 01/09 link
204 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 10181 Manda abater ao efectivo dos navios da armada nacional o contratorpedeiro Tâmega 001 01/09 link | link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 01/09 link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10182 Adapta às actuais circunstâncias do tráfego ferroviário as disposições do artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias, já modificadas pela portaria n.º 9719, relativo a estacionamento de vagões 001 01/09 link | link
204 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10183 Transfere para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários o licenciamento do calçado, até ao presente atribuído ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria pela portaria n.º 9670 001 01/09 link | link
205 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10184 Aprova o regulamento para a circulação e exploração de tráfego interno e internacional por vagões particulares 001 02/09 link | link
206 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército) Portaria 10185 Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha dos quartéis generais 001 03/09 link | link
206 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 03/09 link
206 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 32237 Autoriza o governador da colónia de Macau a elevar, por despacho, os quantitativos fixados pelo decreto n.º 31938 para alimentação das praças de pré, sem exceder a verba global orçamentada 001 03/09 link | link
206 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 32238 Determina que para auxiliar a execução dos serviços de organização, impressão e expedição dos pontos destinados às provas escritas e práticas dos exames a realizar em quaisquer estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério possam, além dos três professores referidos no § 1.º do artigo 184.º do Estatuto do Ensino Secundário aprovado pelo decreto n.º 20741, ser chamados, por determinação do Ministro, quando e emquanto a intensidade do serviço o exigir, até mais quatro professores colocados nos liceus de Lisboa 001 03/09 link | link
206 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32239 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia de que é credora The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited 001 03/09 link | link
207 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 32220, que autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos 001 04/09 link
207 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 04/09 link
207 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério 001 04/09 link
207 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas Despacho Determina a obrigatoriedade da inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todos os exportadores e fábricas de calçado, passando a ser concedidas por êste organismo de coordenação económica todas as licenças de exportação - Torna extensivas aos Arquipélagos da Madeira e dos Açôres as disposições constantes dêste despacho 001 04/09 link
207 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas Despacho Determina que se considere sem efeito o despacho de 25 de Março do corrente ano, inserto no Diário do Govêrno n.º 79, de 7 de Abril último, voltando portanto a vigorar, na parte que se refere ao Brasil, os despachos de 4 de Agosto e de 31 de Outubro de 1941, acêrca de taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sôbre as peles e coiros em cabelo importados e sôbre as peles de caprinos e ovinos exportadas 001 04/09 link
207 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10186 Altera para 14 gramas o extracto sêco mínimo, por litro, dos vinhos verdes brancos engarrafados de marca registada, a que se refere a portaria n.º 8303 001 04/09 link | link
207 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32240 Dá nova redacção à nota (b) referente à alínea a) do n.º 1) do artigo 246.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério 001 04/09 link | link
208 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 32241 Reorganiza alguns serviços do Ministério 001 05/09 link | link
208 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto-Lei 32242 Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 2.º, 3.º, 4.º e 7.º do orçamento do Ministério 001 05/09 link | link
208 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 32243 Regula o funcionamento das escolas do magistério primário 001 05/09 link | link
209 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32244 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 188.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 07/09 link | link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32245 Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2) do artigo 26.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na referida alínea 001 07/09 link | link
209 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10187 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 07/09 link | link
209 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32246 Transfere uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 07/09 link | link
209 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32247 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de participações em multas a efectuar pela Direcção Geral dos Serviços Pecuários 001 07/09 link | link
210 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Aviso Torna público as taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas suas operações de desconto 001 08/09 link
210 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32248 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 145.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério 001 08/09 link | link
210 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 32249 Regula a admissão dos alunos na Escola Superior Colonial 001 08/09 link | link
210 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Portaria 10188 Determina que o comércio de sementes de produtos hortícolas só seja permitido a comerciantes inscritos na Junta Nacional das Frutas 001 08/09 link | link
211 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32250 Abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento do Ministério a importância destinada a satisfazer a despesa feita com a publicação de anúncios nos jornais locais, pela Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta, para o arrendamento de um armazém pertencente ao Estado 001 09/09 link | link
211 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 09/09 link
211 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto-Lei 32251 Actualiza as importâncias fixadas nos decretos de 20 de Setembro de 1906, de 3 de Novembro de 1905 e de 17 de Setembro de 1901, que regulam, respectivamente, a pesquisa e lavra de minas, a lavra de pedreiras e o aproveitamento de águas mínero-medicinais nas colónias portuguesas - Revoga o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 23704 001 09/09 link | link
211 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32252 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de forragens para alimentação dos animais utilizados na produção de soros e vacinas e nos trabalhos de diagnósticos, contrastes e investigações pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária 001 09/09 link | link
212 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 32253 - Revogado Aprova o regulamento de exploração e tarifas da rêde telefónica nacional 001 10/09 link | link
213 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32254 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 11/09 link | link
213 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10189 Transfere várias verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 11/09 link | link
213 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10190 Inscreve uma verba no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, que constituïrá um novo artigo, com a designação de «Contribuïção para o Fundo Nacional do Abono de Família» 001 11/09 link | link
213 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Portaria 10191 Torna obrigatório aos produtores e a quaisquer outros possuïdores de batata dos concelhos designados neste diploma o manifesto das respectivas existências, a fim de assegurar o abastecimento aos centros consumidores mais importantes do País 001 11/09 link | link
214 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto-Lei 32255 Promulga a reorganização dos serviços da Misericórdia de Lisboa 001 12/09 link | link
215 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 201, de 28 de Agosto último, que aprova o 2.º orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, da Junta Autónoma de Estradas, para o corrente ano 001 14/09 link
215 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32256 Dá nova redacção a diversas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665 001 14/09 link | link
215 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 10192 Suspende a venda de bilhetes de ida e volta nas carreiras regulares de serviço público 001 14/09 link | link
215 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística Portaria 10193 Anula as autorizações concedidas para as adaptações de veículos automóveis ao funcionamento a gás pobre, quando estas não fiquem concluídas e aprovadas dentro do prazo de noventa dias, a contar da data em que foram autorizadas, prazo que, para as autorizações já concedidas, será contado a partir da data do presente diploma 001 14/09 link | link
215 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10194 Inclue na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de chefe do expediente e contabilidade da Imprensa Nacional da colónia de Angola 001 14/09 link | link
215 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 14/09 link
216 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 32257 Manda emitir as obrigações gerais representativas da 5.ª e da 6.ª séries de obrigações do Consolidado de 3 por cento, 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081, com os primeiros cupões vencíveis, respectivamente, em 1 de Novembro de 1942 e em 1 de Fevereiro de 1943 001 15/09 link | link
216 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32258 Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 19.º do orçamento do Ministério 001 15/09 link | link
216 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32259 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalações eléctricas e de telefones e trabalhos de construção civil a êles inerentes no novo edifício para os CTT do Montijo 001 15/09 link | link
216 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 10195 Reduz a percentagem a entregar ao Govêrno pelas exportações ou reexportações realizadas pelas alfândegas da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 15/09 link | link
216 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10196 Determina que o comércio por grosso de figos comestíveis só seja permitido a comerciantes inscritos na Junta Nacional das Frutas 001 15/09 link | link
217 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32260 Abre um crédito destinado à aquisição de verbetes estatísticos para os tribunais do trabalho 001 16/09 link | link
217 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto-Lei 32261 Altera os limites de emissão fixados no decreto-lei n.º 30461 para as moedas de $20 e 1$00 001 16/09 link | link
217 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32262 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os CTT do Montijo 001 16/09 link | link
217 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de duas verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 16/09 link
217 Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais Decreto 32263 Autoriza o governador geral do Estado da Índia, emquanto as circunstâncias excepcionais derivadas do conflito mundial o justifiquem, a conceder isenção de direitos de importação e dispensa das formalidades de despacho para os géneros alimentícios trazidos dos territórios limítrofes pelos habitantes das regiões raianas 001 16/09 link | link
218 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32264 Abre um crédito destinado a pagamento de salários devidos pela Comissão Nacional dos Centenários 001 17/09 link | link
218 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério 001 17/09 link
218 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha Decreto 32265 Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 8.º do decreto n.º 12694, que extingue a marinha colonial criada pela lei de 10 de Julho de 1912 001 17/09 link | link
218 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto 32266 Determina que sejam obrigatòriamente inscritas no Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Pôrto de Lisboa todas as emprêsas singulares ou colectivas que exerçam a indústria de rebocagem ou transporte de mercadorias na área navegável do rio Tejo e seus afluentes sujeita à jurisdição da Capitania do pôrto de Lisboa, seja qual fôr a localidade onde tiverem a sua sede - Torna extensivas às mesmas emprêsas as disposições do decreto n.º 31354 001 17/09 link | link
218 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 10197 Proíbe a caça à perdiz durante o próximo período venatório em toda a área do concelho de Ovar 001 17/09 link | link
218 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica Portaria 10198 Retarda para o dia 1 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Vila Nova da Cerveira 001 17/09 link | link
219 Presidência da República - Secretaria Decreto 32267 Fixa o dia 1 de Novembro do corrente ano para a eleição geral dos Deputados à Assemblea Nacional 001 18/09 link | link
219 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria 10199 Garante o direito à promoção ao pôsto imediato aos militares aprovados nos respectivos concursos para a promoção aos postos inferiores do exército independentemente de prazo de vacatura, pelo que não poderá efectuar-se a promoção de um individuo inscrito na lista de um concurso sem que tenham sido promovidos todos os da lista do concurso anterior em condições de promoção 001 18/09 link | link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32268 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e o governador geral de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor 001 18/09 link | link
220 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32269 Introduz modificações no Conselho do Império Colonial, criado pela lei n.º 1913 001 19/09 link | link
220 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32270 Insere várias disposições tendentes a aumentar a extracção de carvões 001 19/09 link | link
220 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32271 - Revogado Permite ao Ministro, quando o julgar conveniente, determinar que o fornecimento de lenhas e toros para entivação de minas a emprêsas concessionárias do Estado e outras designadas por despacho seja efectuado exclusivamente por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras, nos termos dêste diploma 001 19/09 link | link
220 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 32272 Autoriza o Govêrno a auxiliar a construção de silos para forragens concedendo subsídios aos agricultores por intermédio dos respectivos grémios da lavoura 001 19/09 link | link
220 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 32273 Determina que a colocação e a transferência do pessoal das brigadas móveis do plantio da vinha podem ser determinadas por despacho do director geral dos serviços agrícolas, sem qualquer outra formalidade 001 19/09 link | link
220 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto-Lei 32274 - Revogado Autoriza o Ministério a reorganizar a União Vinícola do Dão, criada pelo decreto-lei n.º 24516, que passará a denominar-se Federação dos Vinicultores do Dão (F. V. D.) - Extingue os Grémios dos Vinicultores da Região do Dão, o Grémio dos Comerciantes de Vinhos da Região do Dão e a actual Federação dos Vinicultores do Dão 001 19/09 link | link
220 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 32275 - Revogado Reorganiza a União Vinícola do Dão, criada pelo decreto-lei n.º 24516 001 19/09 link | link
220 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32276 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com «Inquérito industrial», provenientes de estudos sôbre várias indústrias, em especial da do ferro 001 19/09 link | link
220 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32277 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a aquisição de viaturas com motor a realizar pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 19/09 link | link
221 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32278 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 21/09 link | link
221 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32279 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 164.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 21/09 link | link
221 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32280 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 21/09 link | link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32281 Determina que as despesas realizadas e a realizar para a compra dos edifícios para a Embaixada de Portugal em Madrid e Legação em Pretória, e as provenientes destas aquisições, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis, e seu transporte para os referidos edifícios e para o da Legação de Portugal em Berlim, devidamente documentadas ou visadas pelos respectivos chefes de missão, conforme os casos, serão pagas mediante simples despacho ministerial 001 21/09 link | link
221 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10200 Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1070.º, capítulo 10.º, do orçamento geral da colónia de Angola 001 21/09 link | link
221 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Proíbe, a partir de 15 do corrente, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras desde F até Z, inclusive, para os veículos ligeiros de passageiros de aluguer (grupo XI) 001 21/09 link
222 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 32252, que abre um crédito destinado a. ocorrer às despesas com a aquisição de forragens para alimentação dos animais utilizados na produção de soros e vacinas e nos trabalhos de diagnósticos, contrastes e investigações pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária 001 23/09 link
222 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32282 Abre um crédito destinado ao pagamento de juros da 5.ª série do empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942 001 23/09 link | link
222 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 23/09 link
222 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa Decreto 32283 Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar com a Sociedade de Construções Civis, Limitada, a empreitada de construção de um dormitório para pessoal civil da Estação Naval do Alfeite 001 23/09 link | link
222 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10201 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 32267, que fixa o dia 1 de Novembro próximo para a eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional - Determina que além da legislação eleitoral em vigor se observe também nas referidas eleições o disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 24897, devendo a data referida no § único do primeiro dêstes artigos reportar-se à véspera do dia fixado para a eleição 001 23/09 link | link
223 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 32284 Aprova o plano de classificação e características técnicas das estradas nacionais do Arquipélago dos Açôres - Revoga a lei de 15 de Julho de 1862 e o decreto de 25 de Abril de 1866 001 24/09 link | link
224 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32285 Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 31626 (isenção de direitos de importação do sal comum não acondicionado para venda a retalho) 001 25/09 link | link
224 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32286 Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no capítulo 8.º do orçamento do Ministério - Reforça várias dotações inscritas no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 25/09 link | link
225 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32287 Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 26/09 link | link
225 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32288 Abre um crédito destinado à aquisição de estantes e caixas para o arquivo da Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 26/09 link | link
225 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas Decreto-Lei 32289 Torna aplicável à cabotagem entre o continente e as ilhas adjacentes, ou vice versa, o disposto na alínea a) do artigo 326.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730 001 26/09 link | link
225 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32290 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 26/09 link | link
226 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32291 - Revogado Torna aplicável ao trânsito internacional de ouro em barra ou amoedado, no continente e ilhas adjacentes, o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 32078 001 28/09 link | link
226 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32292 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 543.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério 001 28/09 link | link
226 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32293 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 28/09 link | link
226 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32294 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 28/09 link | link
227 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 10202 Altera o regulamento do serviço de saneamento da cidade de Braga, inserto no Diário do Govêrno n.º 177, de 30 de Julho de 1936 001 29/09 link | link
227 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32295 Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfazer gratificações por complemento e desdobramento de serviço a um professor da Escola Industrial e Comercial Tomaz Bordalo Pinheiro, na Figueira da Foz, respeitantes ao ano económico de 1933-1934 001 29/09 link | link
227 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32296 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 29/09 link | link
227 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 29/09 link
228 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Determina que se efectuem várias alterações no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 30/09 link
228 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 32297 Designa o vencimento que compete ao fotógrafo-médico do Instituto Português de Oncologia 001 30/09 link | link
228 Ministério da Economia Despacho Define as zonas produtoras de lenhas e toros para efeitos de abastecimento a diversas emprêsas - Estabelece o preço das referidas lenhas e toros 001 30/09 link
228 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 30/09 link
229 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32298 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 238.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 01/10 link | link
229 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32299 Aprova os planos de execução das rêdes de estradas nacionais dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo 001 01/10 link | link
229 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10203 Reforça duas verbas inscritas no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 01/10 link | link
230 Ministérios da Justiça e da Economia Decreto-Lei 32300 Regula a forma do julgamento nos crimes de assambarcamento e especulação e nos delitos contra a economia, previstos nos decretos n.os 29964 e 32086 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/10 link | link
230 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32301 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de execução de fundações para três armazéns a construir no terrapleno norte da doca de Alcântara 001 02/10 link | link
230 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10204 Reforça a verba inscrita no n.º 21) do artigo 1334.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique 001 02/10 link | link
230 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10205 Reforça a verba inscrita na alínea f) do do n.º 3) do artigo 207.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau 001 02/10 link | link
230 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10206 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 02/10 link | link
230 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Designa as letras em que não é permitida a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina 001 02/10 link
231 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32302 Transfere duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 03/10 link | link
231 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 10207 Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Azevia, construída no Arsenal do Alfeite 001 03/10 link | link
231 Ministério da Marinha Portaria 10208 Fixa a lotação das lanchas de fiscalização tipo Azevia 001 03/10 link | link
231 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32303 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones da Horta 001 03/10 link | link
231 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32304 Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância que ficou em dívida no ano de 1941 a dois autuantes da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 03/10 link | link
232 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32305 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 68.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
232 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32306 Abre um crédito destinado a restituïções de direitos e outras quantias indevidamente cobradas 001 06/10 link | link
232 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32307 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 06/10 link | link
232 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32308 Abre um crédito destinado a ocorrer a diversas despesas dos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 06/10 link | link
233 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 32309 Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 32193, que insere várias disposições relativas ao alargamento do número de horas de trabalho diário 001 07/10 link | link
233 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32310 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) do artigo 103.º e 3) do artigo 109.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 07/10 link | link
233 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32311 Abre um crédito destinado à aquisição de material de consumo corrente 001 07/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10209 Reforça uma dotação inscrita no capítulo 1.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 07/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10210 Reforça uma dotação inscrita no capítulo 1.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 07/10 link | link
233 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas Despacho Determina que a taxa a cobrar pelas alfândegas por cada quilograma de caseína exportada seja de 2$00, importância que constituïrá receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários 001 07/10 link
234 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 32312 - Revogado Substitue e revoga o decreto-lei n º 32216, que concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço, regula o seu registo nos serviços de viação e estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é de uso conceder-lhes 001 09/10 link | link
234 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade Portaria 10211 Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Convenção Postal Universal e seus regulamentos anexos, assinados em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939, a que se refere o suplemento ao Diário do Govêrno n.º 168 001 09/10 link | link
234 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32313 Autoriza o pagamento de uma quantia em dívida aos Hospitais Civis de Lisboa pelo Museu, Laboratório e Jardim Botânico de Lisboa e relativa à despesa com o tratamento de um subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo, em serviço naquele Museu, vítima de desastre 001 09/10 link | link
234 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10212 Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Armazenistas de Mercearia de todos os industriais fabricantes de sabão que efectuem, no todo ou em parte, vendas dos seus produtos a entidades que não sejam armazenistas filiados no mesmo Grémio 001 09/10 link | link
235 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32314 - Revogado Eleva as ajudas de custo por marcha e coluna volante das praças da guarda fiscal - Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 10/10 link | link
235 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Aviso Torna pública a notificação da adesão do Congo Belga e do território sob mandato do Ruanda-Urundi à Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912 001 10/10 link
235 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32315 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia à Embaixada de Portugal em Madrid, proveniente de despesas de anos económicos findos e que excederam a respectiva dotação orçamental 001 10/10 link | link
235 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/10 link
235 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 10/10 link
235 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32316 Altera as regras de distribuïção do arroz para descasque 001 10/10 link | link
236 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10213 Regula a forma de realização dos concursos para promoção dentro do quadro de Fazenda das Colónias 001 12/10 link | link
236 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32317 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com artigos de expediente do Gabinete do Ministro 001 12/10 link | link
237 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32318 Abre um crédito para pagamento de uma quantia em dívida à emprêsa do jornal O Século pela publicação de assuntos respeitantes ao Ministério no número especial comemorativo dos Centenários, em 1940 001 13/10 link | link
237 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32319 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 13/10 link | link
237 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 7.º do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 13/10 link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32320 Prorroga até 3 de Junho de 1944 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klang-film do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria 001 14/10 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32321 - Revogado Amplia o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 25303 às operações sôbre moedas efectuadas entre as casas de câmbios ou entre estas e estabelecimentos bancários 001 14/10 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 10214 Habilita à cobrança do imposto de pescado o pôsto fiscal das Preces, pertencente à secção fiscal de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal 001 14/10 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10215 Eleva a verba atribuída mensalmente ao Consulado de Portugal em Berlim para custeio das despesas com material e expediente 001 14/10 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10216 Autoriza o cônsul de Portugal em Berlim a admitir no serviço do Consulado mais um assalariado 001 14/10 link | link
238 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10217 Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 197.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 14/10 link | link
238 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10218 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 233.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde 001 14/10 link | link
238 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10219 Reforça a verba do n.º 36) do artigo 1071.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 14/10 link | link
239 Ministério das Finanças - Inspecção Geral das Finanças Decreto-Lei 32322 Reorganiza os serviços da Inspecção Geral de Finanças 001 15/10 link | link
239 Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 1.ª Repartição Portaria 10220 Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução das tropas de infantaria 001 15/10 link | link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10221 Aumenta a verba atribuída mensalmente à Legação de Portugal em Estocolmo para custeio das despesas de material e expediente 001 15/10 link | link
239 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32323 - Revogado Cria uma Comissão Administrativa autónoma e de carácter eventual para promover a abertura ao serviço público do tráfego aéreo civil do aeroporto da capital, na Portela de Sacavém, e exercer a sua administração e exploração 001 15/10 link | link
239 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10222 Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 15/10 link | link
239 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10223 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe 001 15/10 link | link
240 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 16/10 link
240 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32324 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 16/10 link | link
240 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10224 Eleva a verba atribuída mensalmente à Legação de Portugal em Washington para custeio das despesas com material e expediente 001 16/10 link | link
240 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto-Lei 32325 Torna extensivas ao distrito da Horta as disposições contidas no decreto n.º 30897, com excepção das do artigo 4.º, devendo as despesas de viagem entre a metrópole e as ilhas, ajudas de custo, deslocações e transportes ser satisfeitas pelas respectivas verbas orçamentais da Junta Autónoma de Estradas 001 16/10 link | link
240 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10225 Reforça a verba inscrita no n.º 8) do artigo 989.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola 001 16/10 link | link
241 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32326 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 270.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério 001 17/10 link | link
241 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 17/10 link
241 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32327 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da obra de Laboratório Químico Central (obras de tôsco) 001 17/10 link | link
241 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10226 Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 17/10 link | link
241 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32228 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 14.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/10 link | link
242 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32329 Esclarece dúvidas quanto à competência disciplinar que ao Ministro foi atribuída pelo decreto-lei n.º 28404 001 19/10 link | link
242 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32330 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 274.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 19/10 link | link
242 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32331 Autoriza o Ministério a promover, por intermédio da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e em conformidade com os projectos aprovados, a execução das obras de construção e apetrechamento de um aeroporto marítimo em Cabo Ruivo e das obras complementares de regularização da margem do rio Tejo entre a Matinha e a ribeira de Sacavém, necessárias ao aeroporto marítimo e à futura zona industrial adjacente 001 19/10 link | link
242 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Fixa o preço máximo do sal, pôsto na marinha, na presente campanha 001 19/10 link
243 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32332 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada das obras de conservação nos diversos edifícios da Colónia Correccional de Vila Fernando 001 20/10 link | link
243 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto 32333 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramentos na costa marítima da povoação de Santa Luzia 001 20/10 link | link
243 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32334 Regula a punição pelo delito de matança clandestina, previsto no artigo 1.º do decreto n.º 15982, e por venda de carne imprópria para consumo 001 20/10 link | link
244 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 10227 Fixa a lotação do navio petroleiro Sam Bras 001 21/10 link | link
244 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32335 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Portimão 001 21/10 link | link
244 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 21/10 link
244 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10228 Adiciona um novo parágrafo ao artigo 33.º da tarifa geral dos caminhos de ferro e substitue a actual redacção do artigo 39.º da mesma tarifa, acêrca de remessas de valor superior a 500000$00 e transporte das referidas remessas 001 21/10 link | link
245 Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias Decreto-Lei 32336 Autoriza os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias a proïbir, por simples despacho, nas áreas das suas jurisdições o transporte de correspondências postais feito por particulares, nas relações entre o triângulo Continente-Açôres-Madeira, de um lado, e as colónias portuguesas, de outro lado, embora essas correspondências hajam sido prèviamente franqueadas e carimbadas nas estações postais do lugar de procedência, e a aceitação, transmissão e distribuïção de encomendas postais contendo mercadorias que possam causar embaraços ao tráfego normal dos correios, telégrafos e telefones 001 22/10 link | link
245 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10229 Regulamenta a prestação das provas práticas do concurso para os lugares de terceiros oficiais do quadro administrativo do Ministério 001 22/10 link | link
246 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32337 Determina que as obras de construção, ampliação e conservação de edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência sejam administradas e fiscalizadas por uma comissão administrativa dependente do Ministério, através da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 23/10 link | link
246 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto-Lei 32338 Considera os concessionários de serviços públicos de fornecimento e distribuïção de energia eléctrica como únicas entidades legítimas para celebrar contratos de fornecimento de energia eléctrica em alta e baixa tensão com os serviços do Estado ou com as câmaras municipais - Permite em casos especiais que tais contratos possam ser celebrados com entidades particulares que possuam instalações de produção de energia eléctrica para a sua utilização 001 23/10 link | link
246 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 23/10 link
246 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10230 Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a elevar até ao montante de 13000000$00, do fundo corporativo que administra, o capital a empregar na aquisição de acções da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau 001 23/10 link | link
246 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 23/10 link
247 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 24/10 link
247 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10231 Reforça a verba da primeira parcela da alínea b) do n.º 3) do artigo 399.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia 001 24/10 link | link
247 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10232 Determina que o comércio de exportação de tremôço e chícharo só possa ser exercido por comerciantes inscritos na Junta Nacional das Frutas 001 24/10 link | link
247 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos Portaria 10233 Define as regras a que deve obedecer a concessão de subsídios aos agricultores a fim de auxiliar a construção de silos para forragens 001 24/10 link | link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 32339 Manda emitir a obrigação geral representativa das 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª séries de obrigações do Consolidado de 3 por cento, 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081 e vencimento do primeiro cupão de cada uma das séries em 1 de Fevereiro de 1943 001 26/10 link | link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 10234 Cria a delegação aduaneira do Aeroporto de Lisboa e determina que o pôsto de despacho de Cabo Ruivo passe à categoria de subdelegação, sob a dependência da referida delegação 001 26/10 link | link
248 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas e Comando Geral da Guarda Fiscal Portaria 10235 Cria o pôsto fiscal do Aeroporto de Lisboa, pertencente à secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal 001 26/10 link | link
248 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 10236 Estabelece normas a observar quanto a prazos para as comparticipações do Estado pelo Fundo dos Melhoramentos Rurais 001 26/10 link | link
248 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10237 Determina que a exportação de caroços, sementes ou grainhas de alfarroba fique sujeita a autorização prévia da Junta Nacional das Frutas, condicionada a normas regulamentares estabelecidas pelo organismo sôbre o comércio e distribuïção da alfarroba no mercado interno 001 26/10 link | link
249 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10238 Reforça a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 27/10 link | link
249 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10239 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 38.º, capítulo 5.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 27/10 link | link
249 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais Portaria 10240 Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola o decreto-lei n.º 28856, que autoriza o Governo a aprovar o acordo realizado em Londres entre os trustees dos obrigacionistas da Companhia de Ambaca e esta para resgate das respectivas obrigações, mediante a liquidação da Companhia e as bases 4.ª e 6.ª do decreto-lei n.º 22183 (modificação dos contratos entre o Estado e a mesma Companhia) 001 27/10 link | link
249 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32340 Determina que os organismos de coordenação económica e corporativos ligados à produção, comércio e transformação de produtos agrícolas cooperem na campanha de produção de subsistências alimentares e matérias primas agrícolas, durante o ano corrente e o ano económico futuro, segundo o plano aprovado por despacho ministerial e as possibilidades dos referidos organismos 001 27/10 link | link
249 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 27/10 link
249 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 27/10 link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10241 Reforça a dotação inscrita no capítulo 7.º, na alínea b) do n.º 2) do artigo 49.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 28/10 link | link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10242 Reforça a dotação inscrita no capítulo 7.º, no n.º 5) do artigo 49.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 28/10 link | link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10243 Reforça a dotação inscrita no capítulo 7.º, na alínea b) do n.º 1) do artigo 50.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 28/10 link | link
250 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10244 Reforça a verba do capítulo único, artigo 7.º, n.º 2), do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa 001 28/10 link | link
250 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 28/10 link
250 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 28/10 link
251 Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças Decreto 32341 Aprova o Regulamento da Inspecção Geral de Finanças 001 30/10 link | link
252 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32342 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 31/10 link | link
252 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32343 Abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento do Ministério a verba para adiantamento à Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa 001 31/10 link | link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32344 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos respectivos orçamentos gerais em vigor 001 31/10 link | link
252 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Designa as letras em que não é permitida a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina 001 31/10 link
253 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32345 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 02/11 link | link
253 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32346 Abre um crédito destinado à aquisição de pistolas 001 02/11 link | link
253 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32347 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes do Reformatório de Lisboa (sexo feminino) 001 02/11 link | link
253 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32348 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 297.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 02/11 link | link
253 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32349 Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto dos terrenos do Estado que faziam parte da antiga esplanada do Castelo de S. João da Foz do Douro, representados na planta publicada com êste diploma e que dêle faz parte integrante, e bem assim de uma parcela de terreno afecta ao Refúgio da Tutoria Central da Infância, com destino à regularização do gaveto das Ruas das Águas Férreas e do Melo 001 02/11 link | link
253 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32350 Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com a obra necessária para a realização do abastecimento de água ao Palácio Nacional de Queluz 001 02/11 link | link
253 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32351 Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto 001 02/11 link | link
253 Presidência do Conselho Decreto-Lei 32352 Permite ao Govêrno, a partir da publicação do presente diploma e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço público concedido, considerar sujeito ao fôro militar e às disposições do regulamento de disciplina militar, na parte aplicável, o pessoal da emprêsa concessionária 001 02/11 253S | 253S
254 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 03/11 link
254 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32353 Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno, amortizável, na importância nominal de 250000000$00, denominado amortizável de 2 1/2 por cento, representado em títulos de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada obrigação 001 03/11 link | link
254 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32354 Altera o mapa IV anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, na parte que se refere a primeiros verificadores 001 03/11 link | link
254 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 03/11 link
254 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 03/11 link
254 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32355 Autoriza o conselho administrativo do Liceu Camões, em Lisboa, a pagar aos Hospitais Civis de Lisboa uma quantia respeitante à hospitalização de um subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo referente ao período decorrido de 3 de Janeiro a 15 de Junho de 1939 001 03/11 link | link
255 Presidência do Conselho Decreto 32356 Fixa o dia da eleição de procuradores à Câmara Corporativa em representação das misericórdias, autarquias locais e federações desportivas 001 04/11 link | link
255 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32357 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de correios e telégrafos nos serviços do Instituto Nacional de Estatística 001 04/11 link | link
255 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32358 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 247.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 04/11 link | link
255 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32359 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer vários encargos contraídos no ano económico findo 001 04/11 link | link
255 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 04/11 link
255 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10245 Inclue nas classes VI e XVII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, as categorias de professores do ensino técnico e maquinista do quadro de fiscalização marítima e fluvial dos serviços aduaneiros da colónia de Moçambique 001 04/11 link | link
256 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32360 Abre um crédito destinado a pagamento de títulos de anulação 001 05/11 link | link
256 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32361 Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 05/11 link | link
256 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32362 Autoriza o pagamento de uma importância para satisfação das diferenças dos vencimentos em dívida a um professor adido da Escola do Magistério Primário do Pôrto 001 05/11 link | link
256 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10246 Determina que a partir do dia 1 de Outubro de 1943 não seja permitida a venda ou a exposição para a venda, no mercado interno, de garrafas com vinho do Pôrto sem sêlo de garantia - Exceptua as garrafas existentes em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares quando autorizados pelo Instituto do Vinho do Pôrto 001 05/11 link | link
257 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos) Decreto-Lei 32363 Reforça a importância fixada no artigo 2.º do decreto-lei n.º 25758, como limite máximo a despender com as obras de construção do pôrto de pesca da Póvoa de Varzim 001 06/11 link | link
257 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32364 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 06/11 link | link
257 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10247 Comete à Junta Nacional do Vinho a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de sulfato de cobre e demais fungicidas cúpricos, emquanto se mantiverem as circunstâncias excepcionais motivadas pela presente situação internacional - Torna obrigatório o manifesto perante a referida Junta e considera requisitadas todas as quantidades de sulfato de cobre ou de outros fungicidas cúpricos em poder das emprêsas industriais e comerciais e as que venham a ser importadas ou fabricadas pela indústria nacional 001 06/11 link | link
257 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 32365 Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, os produtos Gargoyle spraying oil, Perenox, Bouisol, Coppesan, Tillantin novo, Agrosan g 001 06/11 link | link
258 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32366 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 2) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 07/11 link | link
258 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32367 - Revogado Determina que os esclarecimentos referidos no artigo 196.º do Código de Processo Penal, quando os exames tenham sido efectuados por peritos dos institutos de medicina legal, sejam requisitados ao respectivo juiz auxiliar de investigação criminal 001 07/11 link | link
258 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32368 Abre um crédito destinado à aquisição de ferro para construção de mobiliário de enfermaria de reserva para a Direcção Geral de Saúde e sua manufactura 001 07/11 link | link
258 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32369 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 07/11 link | link
258 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 07/11 link
259 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 32319, que abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Marinha 001 09/11 link
259 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32370 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 09/11 link | link
259 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 32371 Fixa o abono para despesas de representação a que têm direito os militares que, pertencendo às fôrças expedicionárias ou mobilizadas das guarnições militares dos arquipélagos portugueses do Atlântico, desempenhem vários cargos 001 09/11 link | link
259 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 09/11 link
259 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 32372 Reforça várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 09/11 link | link
260 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32373 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 10/11 link | link
260 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32374 Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos provenientes da alteração do quadro do pessoal da Inspecção Geral de Finanças 001 10/11 link | link
260 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32375 Determina que cessem as regalias até agora conferidas pelo Ministério, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados, pelo que ficam, a partir da presente data, sujeitos, na parte aplicável, às disposições em vigor relativas a embarcações de comércio - Manda que de futuro seja da competência do Ministro conceder tais regalias, sempre em regime de reciprocidade, para as embarcações estrangeiras ou pertencentes a súbditos estrangeiros - Torna extensivo às embarcações nacionais de recreio a remos e de uso particular empregadas em serviços não remunerados o registo criado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 29207 001 10/11 link | link
260 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32376 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/11 link | link
260 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Decreto-Lei 32377 Determina que a verba consignada no orçamento em vigor a subsídio do consulado de 4.ª classe em Bayonne seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o consulado de 4.ª classe em Toulouse 001 10/11 link | link
260 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10248 Torna obrigatório aos comerciantes de lenhas e empresários de cortes de árvores efectuar no prazo de dez dias, perante o Grémio dos Exportadores de Madeiras, o manifesto das lenhas compradas, com as indicações estabelecidas neste diploma - Considera requisitadas as matas de eucaliptos ou agrupamentos de árvores dêste género existentes na 1.ª e 2.ª zonas a que se refere o despacho de 30 de Setembro último 001 10/11 link | link
260 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 32378 Altera a taxa que os sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos são obrigados a pagar por cada litro de vinho e seus derivados que venderem, exceptuando-se porém os fornecimentos efectuados entre armazenistas e sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos 001 10/11 link | link
260 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/11 link
260 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 10/11 link
260 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério 001 10/11 link
260 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 10/11 link
261 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 11/11 link
261 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32379 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 161.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 11/11 link | link
261 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 10249 Aprova as regras a observar no transporte de malas postais em carreiras de serviço público constantes das bases anexas a êste diploma 001 11/11 link | link
262 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 12/11 link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 32380 Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Cannes 001 12/11 link | link
262 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32381 Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia à Legação de Portugal em Berlim, proveniente de despesas de anos económicos findos 001 12/11 link | link
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32382 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a Construtora Abrantina, Limitada, para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Évora 001 12/11 link | link
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa Decreto 32383 Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar a empreitada de construção do 1.º lanço da estrada marginal da península do Montijo 001 12/11 link | link
262 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10250 Reforça a dotação inscrita no artigo 62.º, capítulo 8.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 12/11 link | link
262 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais Despacho Estabelece os preços de venda de batata-semente certificada nacional na próxima campanha 001 12/11 link
263 Ministério da Guerra - Repartição Geral Portaria 10251 Adita um § único ao artigo 5.º do regulamento do Asilo de Inválidos Militares, aprovado e pôsto em execução pela portaria n.º 9717 001 13/11 link | link
263 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 10252 Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional o navio petroleiro Sam Bras, construído no Alfeite, e determina que o mesmo navio passe à situação de armamento normal 001 13/11 link | link
263 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 13/11 link
263 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10253 Amplia para quarenta e oito horas o prazo de armazenagem gratuita previsto no artigo 7.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, para todos os transportes efectuados por caminho de ferro em regime de grande velocidade - Exclue desta disposição os géneros sujeitos a fácil deterioração, a que se refere o § 1.º do artigo 114.º da tarifa geral em vigor 001 13/11 link | link
263 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 13/11 link
263 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 32384 Autoriza o Ministro a alterar por despacho a taxa a que se refere o § único do artigo 4.º do decreto n.º 26363 001 13/11 link | link
263 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 32385 Eleva para três anos o prazo a que se refere o § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 31551 001 13/11 link | link
264 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32386 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 39.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 14/11 link | link
264 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32387 Aumenta o quadro do pessoal dos Palácios Nacionais e outros bens com um guarda-portão e dois serventes assalariados para servirem no Palácio Nacional da cidadela de Cascais 001 14/11 link | link
264 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32388 Extingue o Conselho Superior de Aperfeiçoamento dos Serviços do Ministério, criado pelo artigo 11.º do decreto n.º 22680 001 14/11 link | link
264 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32389 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas com ajudas de custo e despesas de deslocação 001 14/11 link | link
265 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32390 Abre um crédito destinado a despesas com os serviços anti-sezonáticos 001 16/11 link | link
265 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32391 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 189.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 16/11 link | link
265 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32392 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 44.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 16/11 link | link
265 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 16/11 link
265 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32393 Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia a um mestre de valas da Direcção Hidráulica do Douro 001 16/11 link | link
266 Presidência do Conselho Decreto-Lei 32394 Regula a substituïção dos funcionários com funções de chefia ou direcção em quaisquer serviços ou estabelecimentos do Estado, ausentes por motivo de serviço militar 001 17/11 link | link
266 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Determina que seja transferida uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 17/11 link
266 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 10254 Torna extensivo à colónia de Cabo Verde o preceito do artigo 27.º da lei de 20 de Julho de 1912 001 17/11 link | link
266 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10255 Torna obrigatório aos comerciantes e armazenistas de penisco inscrever-se na Direcção Geral dos Serviços Florestais e fazer perante a referida Direcção Geral o manifesto das suas existências até 30 de Novembro do ano corrente 001 17/11 link | link
266 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Declaração Declaração de terem sido fixados os preços para a venda do gasóleo chegado no Campechano 001 17/11 link
266 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento Despacho Designa as letras em que não é permitida a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina 001 17/11 link
266 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32395 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de correios e telégrafos e de telefones da Junta de Colonização Interna 001 17/11 link | link
267 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 32396 Determina que os saldos provenientes das importâncias abonadas como subsídio a instituïções em regime de comparticipação e não aplicadas no decorrer de cada ano económico sejam depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 18/11 link | link
267 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32397 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 18/11 link | link
267 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 18/11 link
267 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32398 Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 18/11 link | link
267 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10256 Torna obrigatório aos fabricantes e outros possuïdores de óleo de baleia, cachalote e espécies similares, das ilhas adjacentes, efectuar o manifesto das suas existências perante o Serviço de Racionamento do Instituto Português de Combustíveis - Proíbe a exportação do referido óleo para países estrangeiros 001 18/11 link | link
267 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10257 Torna obrigatório o manifesto das existências de óleo de peixe na posse dos fabricantes ou de terceiros 001 18/11 link | link
268 Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças Decreto-Lei 32399 Torna obrigatório aos consignatários, depositários ou vendedores por grosso de tabaco que cumulativamente façam vendas a retalho no próprio depósito ou em estabelecimento separado, situado ou não no mesmo concelho, abastecer os demais mercadores a retalho, habilitados com licença, com quantidades não inferiores às que os mesmos mercadores hajam adquirido no período que tenha servido de base à fixação, por despacho ministerial, dos fornecimentos das emprêsas manufactureiras 001 19/11 link | link
268 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Determina que sejam transferidas várias verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 19/11 link
268 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10258 Reforça várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 19/11 link | link
268 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10259 Reforça várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias 001 19/11 link | link
268 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10260 Reforça várias verbas inscritas no capítulo 10.º, destinadas ao Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa e Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau para 1941 001 19/11 link | link
268 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 19/11 link
268 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10261 Torna obrigatório aos possuïdores de óleo de bagaço o manifesto das suas existências perante a Junta Nacional do Azeite e determina que continue proïbida a exportação - Torna aplicável o disposto neste diploma aos produtos derivados do tratamento industrial do referido óleo que possam ter aplicação idêntica à dêste 001 19/11 link | link
268 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos Portaria 10262 Encarrega a Junta Nacional das Frutas de orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos de Chaves, Montalegre, Boticas, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar, Vinhais, Bragança e Mirandela para abastecimento dos centros consumidores - Cria em Chaves uma delegação da mesma Junta 001 19/11 link | link
269 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32400 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério 001 20/11 link | link
269 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32401 Autoriza o Ministro a estabelecer várias disposições emquanto durarem as actuais condições de emergência e com o objectivo de adaptar, periòdicamente, a viação automóvel às possibilidades de abastecimento de combustível e, nomeadamente, aos contingentes de gasolina e gasóleo para transportes automóveis que em cada período forem fixados, sob proposta do Conselho de Racionamento - Permite ao Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis requisitar, quando o justifiquem necessidades prementes e inadiáveis, veículos automóveis particulares e mais acessórios para reforçar o material afecto aos transportes de serviço público 001 20/11 link | link
269 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento Portaria 10263 Altera a composição do quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, criado pelo decreto-lei n.º 29218 001 20/11 link | link
269 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto-Lei 32402 - Revogado Define e ordena a competência das diferentes entidades que, por fôrça de disposições contidas em vários diplomas, têm atribuïções sôbre a regulamentação e fiscalização do trânsito nas vias de comunicação ordinárias 001 20/11 link | link
269 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10264 Considera requisitados os carvões de sôbro e azinho constantes da relação anexa a êste diploma, e bem assim todos os existentes nos concelhos na mesma mencionados, ainda que tenham sido transferidos para a posse de terceiros ou pertençam a entidades nela não expressamente designadas 001 20/11 link | link
269 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10265 Torna obrigatório o manifesto de carvão de sôbro e de azinho existente nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Setúbal, Castelo Branco e Santarém 001 20/11 link | link
269 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 20/11 link
269 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 20/11 link
270 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto-Lei 32403 Regulariza e uniformiza a situação do pessoal que há anos vem prestando serviço em várias secções da Direcção Geral de Saúde, subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo, e transfere para a jurisdição desta Direcção Geral o serviço médico que actualmente funciona junto da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos 001 21/11 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32404 Determina que os ónus enfitêuticos e censíticos que estavam sob a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais e que foram encorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do decreto-lei n.º 30615, sejam remidos pela forma estabelecida no decreto-lei n.º 29840, que assim continua em vigor com as modificações introduzidas por êste diploma 001 21/11 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32405 Concede um novo prazo para venda das moedas retiradas da circulação, nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 32087 001 21/11 link | link
270 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10266 Determina que não sejam aplicáveis as disposições da portaria n.º 10059 aos automóveis accionados a gás pobre, dentro dos contingentes que vierem a ser fixados por despacho ministerial 001 21/11 link | link
270 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32406 Abre um crédito destinado a reforçar e a inscrever várias dotações no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 21/11 link | link
270 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32407 Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 32334, que regula a punição pelo delito de matança clandestina, previsto no artigo 1.º do decreto n.º 15982, e por venda de carne imprópria para consumo 001 21/11 link | link
270 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10267 Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1943 001 21/11 link | link
271 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32408 Determina que quando os notários que exerçam funções em secretarias notariais forem suspensos ou afastados dos seus cargos, sem que o lugar tenha sido provido interinamente, o serviço que lhes competiria seja distribuído pelos restantes notários da respectiva secretaria 001 23/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32409 - Revogado Determina que a partir do mês de Janeiro de 1943 constitua receita ordinária das Juntas Gerais de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada o rendimento dos direitos e demais impostos ou taxas cobrados pelas Alfândegas dos respectivos distritos autónomos pela importação de gasolina, câmaras de ar e protectores 001 23/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32410 Concede à Sociedade Portuguesa de Azote, Limitada, isenção de direitos ao material a importar para a montagem das instalações de uma fábrica de sulfato de amónio, compreendendo a preparação do amoníaco sintético, a preparação do ácido sulfúrico, a saturação e as instalações acessórias, desde que o referido material não possa ser economicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário 001 23/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Decreto-Lei 32411 Determina que o Instituto Nacional de Estatística proceda, nos termos e prazos deste diploma, a um inquérito estatístico sôbre as condições de vida do funcionalismo, que abrangerá todos os funcionários e empregados do Estado, de nomeação vitalícia, contratados ou assalariados de carácter permanente - Torna extensivo o referido inquérito a todos os serviços do Estado, tenham ou não autonomia administrativa, sendo obrigatório para quaisquer funcionários e empregados em serviço 001 23/11 link | link
271 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada Portaria 10268 Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Bicuda, construída no Arsenal do Alfeite, e determina que o mesmo navio passe desde já à situação de armamento normal 001 23/11 link | link
271 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizados reforços e transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 23/11 link
271 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 32412 Determina que a comissão administrativa de que trata a base 3.ª do artigo 1.º do decreto n.º 31197 passe a ser constituída pelo capitão dos portos da colónia, como presidente, e por dois funcionários nomeados pelo governador 001 23/11 link | link
271 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10269 Determina que em todos os concursos a que for aplicável o § 3.º do artigo 138.º da Reforma Administrativa Ultramarina, quando não haja nomeação individual dos três médicos para constituírem a junta especial de que trata o mesmo parágrafo, funcione para o mesmo efeito como junta especial a Junta de Saúde das Colónias, sem necessidade de outra determinação 001 23/11 link | link
271 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32413 Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 668.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 23/11 link | link
271 Ministério da Economia Decreto-Lei 32414 Estabelece que os vinhos maduros lançados no consumo na área da delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos no Pôrto não possam ser vendidos a retalho ou expostos à venda ao público com graduação alcoólica inferior a 10,5 graus centesimais, seja qual for a sua proveniência, obedecendo em tudo o mais ao disposto no decreto-lei n.º 23889 - Permite ao Ministro alterar a graduação, ouvida a Junta Nacional do Vinho 001 23/11 link | link
271 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 23/11 link
271 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 23/11 link
271 Presidência do Conselho Decreto-Lei 32415 Insere várias disposições relativas ao uso de automóveis do Estado para serviço ou representação oficial das entidades a quem sejam atribuídos 001 23/11 271S | 271S
271 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 32416 Dá nova redacção ao artigo 7.º e às alíneas a) e b) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 29111, que modifica a constituïção da Câmara Corporativa 001 23/11 271S | 271S
271 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 32417 Introduz alterações no decreto-lei n.º 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho 001 23/11 271S | 271S
271 Presidência do Conselho - Conselho Corporativo Relação Relação dos dignos Procuradores que representam os interêsses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa, nos termos do decreto-lei n.º 29111 001 23/11 271S
271 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32418 Regula a constituïção do júri de exames de habilitação para delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários - Insere várias disposições quanto à prestação de provas e provimento dos referidos lugares 001 23/11 271S | 271S
271 Ministério da Justiça Decreto-Lei 32419 - Revogado Determina que, dentro dos limites estabelecidos por lei, o número de juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça seja fixado pelo Ministro de harmonia com as necessidades do serviço - Suprime todas as secções especiais do Conselho Superior Judiciário e constitue êste organismo - Outorga ao referido Conselho as atribuïções que a lei actual confere a todas as secções extintas 001 23/11 271S | 271S
271 Ministérios da Justiça e da Economia Decreto-Lei 32420 Regula a aplicação, pelo Tribunal Militar Especial, da parte de 5 por cento do adicional a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328, que insere várias disposições atinentes a reprimir a exportação ilícita de mercadorias 001 23/11 271S | 271S
271 Ministério das Finanças Decreto-Lei 32421 Dá nova redacção aos artigos 7.º, 11.º, 25.º, 35.º e 36.º do decreto-lei n.º 31454, que cria a Comissão de Seguros de Guerra 001 23/11 271S | 271S
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32422 Inclue na tabela anexa ao decreto n.º 26116 as gratificações respeitantes ao presidente do Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e ao chefe da secretaria do mesmo Tribunal 001 23/11 271S | 271S
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32423 - Revogado Esclarece dúvidas acêrca dos descontos para o Fundo de Desemprêgo quanto a abonos - Introduz várias modificações no sistema tributário 001 23/11 271S | 271S
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32424 Isenta de contribuïção industrial durante o período de dois anos as sociedades anónimas A Electrometalúrgica Portuguesa e Companhia Portuguesa de Siderurgia 001 23/11 271S | 271S
271 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral Decreto-Lei 32425 Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 31654 aos funcionários do Ministério colocados ou transferidos de ou para a Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta 001 23/11 271S | 271S
271 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 32426 Autoriza o Govêrno, pelo Ministério, a enviar ao Arquipélago dos Açôres uma missão técnica, constituída por técnicos do mesmo Ministério, para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo no que respeita a aproveitamentos hidráulicos (quer para a produção de energia eléctrica quer para irrigação) e a correcção torrencial e outros trabalhos de regularização fluvial 001 23/11 271S | 271S
272 Presidência do Conselho Decreto-Lei 32427 Considera suspenso, emquanto subsistirem as actuais condições de emergência, o decreto n.º 22150, que estabelece os subsídios de marcha a abonar aos funcionários que, por motivo de serviço, tiverem de deslocar-se da sua residência oficial - Substitue os subsídios fixados pelo referido decreto 001 24/11 link | link
272 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação à relação dos dignos Procuradores que representam os interêsses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa, inserta em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 271, de 23 do corrente 001 24/11 link
272 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 32428 - Revogado Estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sôbre penhôres, não havendo recurso do despacho do Ministro - Proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimo sôbre penhôres em localidades onde existam agências da Casa de Crédito Popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou mais de dois estabelecimentos particulares - Insere várias disposições acêrca das taxas de juro dos mesmos empréstimos 001 24/11 link | link
272 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32429 Determina que os industriais ou comerciantes que nas suas fábricas ou estabelecimentos laborem ou vendam produtos cultivados nas suas propriedades agrícolas conjuntamente com outros de produção alheia fiquem sujeitos a contribuïção industrial pelos lucros ilíquidos resultantes da totalidade das duas proveniências. - Considera sujeitos à referida contribuïção os comerciantes que para exercerem a sua actividade não necessitem de estabelecimento 001 24/11 link | link
272 Ministério das Finanças - Casa da Moeda Decreto-Lei 32430 - Revogado Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 28902, que promulga a reorganização dos serviços da Casa da Moeda - Cria lugares de guarda da noite do edifício 001 24/11 link | link
272 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral Decreto-Lei 32431 Cria na Europa a Legação de Dublin, na África a do Cairo e na América do Sul e Central as de Caracas, Lima e México, todas de 2.ª classe - Insere várias disposições relativas à normalização dos quadros e serviços do Ministério 001 24/11 link | link
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 32432 Permite ao Govêrno conceder uma indemnização pelos prejuízos resultantes da alta de preços provocada pela actual situação de guerra aos empreiteiros de obras públicas do Estado que estejam em determinadas condições 001 24/11 link | link
272 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 32433 Aumenta o quadro do pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis de dois lugares de guardas de 2.ª classe 001 24/11 link | link
272 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 32434 Equipara os vencimentos dos directores dos Museus de Machado de Castro, em Coimbra, de Évora e de Viseu ao de primeiro conservador, o do director do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarãis, ao de segundo conservador e os dos directores dos Museus de Aveiro, do Abade de Baçal, em Bragança, e de Lamego ao de terceiro conservador 001 24/11 link | link
272 Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio Decreto-Lei 32435 Determina que o pessoal menor do Liceu Pedro Nunes que, em virtude do funcionamento nesse estabelecimento de ensino de algumas turmas do Instituto Industrial de Lisboa, fôr obrigado à prestação de serviço extraordinário, além daquele que lhe compete, seja remunerado por êsse serviço de acôrdo com a alínea a) do artigo 42.º do decreto-lei n.º 26115 e até ao máximo estabelecido pelo artigo 43.º do mesmo diploma 001 24/11 link | link
272 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32436 Incumbe à Junta Nacional do Vinho, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais motivadas pela presente situação internacional, a função de fabricar e adquirir em todo o território português as quantidades de alcool industrial que forem fixadas pelo Ministro, bem como as matérias primas necessárias ao seu fabrico 001 24/11 link | link
272 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32437 Permite ao Ministro, emquanto durarem as circunstâncias resultantes do estado de guerra, considerar prorrogado o mandato dos presidentes dos organismos corporativos ou prover os referidos lugares por escolha 001 24/11 link | link
272 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32438 Estabelece a forma de admissão do pessoal para a campanha de produção agrícola 001 24/11 link | link
272 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32439 - Revogado Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 27207, que promulga a organização dos serviços do Ministério 001 24/11 link | link
272 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 32440 Insere várias disposições relativas ao emprêgo de qualquer produto líquido ou gasoso ou suas misturas como carburante ou combustível de substituïção - Proíbe a utilização do azeite como combustível, simples ou misturado com outras substâncias, nos motores de explosão, nos Diesel, semi-Diesel e outros semelhantes 001 24/11 link | link
272 Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto-Lei 32441 - Revogado Altera o § 3.º do artigo 6.º do decreto n.º 18768, que remodela o Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos 001 24/11 link | link
272 Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas Decreto-Lei 32442 Autoriza a Junta Nacional das Frutas a prestar à Cooperativa Agrícola de Montalegre auxílio financeiro, nas condições que forem aprovadas pelo Ministro, para o fomento da produção de batata de semente, seu armazenamento e transporte colectivo 001 24/11 link | link
272 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 32443 Reorganiza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, criado pelo decreto-lei n.º 25053 001 24/11 272S | 272S
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32444 Considera, a partir de 1 de Janeiro de 1943, incluídos no grupo A da tabela do artigo 7.º do decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças, os primeiros grumetes que estiverem reconduzidos naquela data e os que o vierem a ser depois, estes a contar da data em que fôr concedida a recondução 001 24/11 272S | 272S
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32445 - Revogado Reorganiza as reservas da marinha 001 24/11 272S | 272S
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32446 - Revogado Fixa o abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos, por dia e por praça abonada de ração na caldeira, no continente, nas ilhas adjacentes, nas colónias e no estrangeiro 001 24/11 272S | 272S
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32447 Substitue o artigo 6.º do decreto-lei n.º 28210, que estabelece a organização da corporação dos oficiais da armada 001 24/11 272S | 272S
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32448 Modifica algumas disposições do decreto-lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta 001 24/11 272S | 272S
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32449 Revoga o decreto com fôrça de lei n.º 16012, que cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada, alterado pelo decreto com fôrça de lei n.º 18280, competindo ao Ministro expedir e aprovar as normas que hão-de assegurar de futuro, no Ministério, a continuïdade da acção dos chefes responsáveis, fora das horas de expediente e na ausência dos mesmos chefes 001 24/11 272S | 272S
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32450 Autoriza o Ministério, ouvido o dos Negócios Estrangeiros, a colocar adidos navais junto das embaixadas e legações acreditadas nos países que, por sua vez, têm adidos navais em Lisboa 001 24/11 272S | 272S
272 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial Decreto-Lei 32451 Torna extensivo às colónias portuguesas o artigo 49.º da lei uniforme relativa ao cheque, aprovada pelo decreto n.º 23721 001 24/11 272S | 272S
273 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 32375, que determina que cessem as regalias conferidas pelo Ministério da Marinha, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados 001 25/11 link
273 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Decreto 32452 Cria um consulado de 4.ª classe em Cartagena (Colômbia) 001 25/11 link | link
273 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10270 - Revogado Torna obrigatório aos comerciantes por grosso de batatas de Lisboa e Pôrto apresentar na Junta Nacional das Frutas, além dos documentos a que se refere o n.º 3.º da portaria n.º 9718, a certidão do registo comercial e a do arrendamento do armazém - Fixa o prazo para entrega dos referidos documentos 001 25/11 link | link
273 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Considera requisitado o sal existente actualmente nos salgados dos concelhos de Alcochete, Benavente, Montijo, Moita, Barreiro, Vila Franca de Xira, Loures, Alcácer do Sal e Setúbal, nas marinhas exploradas por várias entidades 001 25/11 link
274 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 26/11 link
274 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de terem sido autorizados reforços de verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 26/11 link
274 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de terem sido autorizados reforços de verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 26/11 link
274 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de terem sido autorizados reforços de verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 26/11 link
274 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de terem sido autorizados reforços de verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 26/11 link
274 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 26/11 link
274 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10271 Determina que deixe de vigorar, durante a campanha vinícola em curso e até à abertura das compras e vendas dos vinhos da futura colheita, o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 29231 - Fixa a graduação alcoólica mínima dos vinhos comuns de pasto ou de consumo vendidos ou expostos à venda na área da cidade de Lisboa e para a restante área do distrito de Lisboa e distritos de Beja, Évora, Portalegre e Setúbal 001 26/11 link | link
274 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 26/11 link
274 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 26/11 link
275 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Esclarece dúvidas sôbre a situação dos funcionários públicos chamados a desempenhar cargos nos organismos de coordenação económica, quando não sejam requisitados nos termos do artigo 14.º do decreto-lei n.º 26757, e portanto acumulem o exercício daqueles cargos com o dos cargos públicos em que se encontrem providos 001 27/11 link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares Aviso Torna público ter sido assinado o Protocolo referente à prorrogação do Acôrdo internacional relativo ao regulamento da produção e venda do açúcar, assinado em Londres em 6 de Maio de 1937 001 27/11 link
275 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32453 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de obras no Instituto Superior Técnico 001 27/11 link | link
275 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística Despacho Fixa o número de veículos que os concessionários de carreiras regulares e os proprietários de automóveis pesados de aluguer, e particulares, para o transporte de mercadorias, são obrigados a adaptar ao funcionamento a gás pobre 001 27/11 link
275 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10272 Determina que a produção e o comércio de farinhas e óleos de peixe fiquem sujeitos à disciplina do Instituto Português de Conservas de Peixe 001 27/11 link | link
276 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Despacho Regula os prazos a observar para a requisição e entrega no Instituto Nacional de Estatística pelos funcionários ou empregados em serviço nas ilhas adjacentes dos verbetes estatísticos do inquérito ao funcionalismo, a que se refere o decreto-lei n.º 32411 001 28/11 link
276 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa Decreto 32454 Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar a empreitada de pavimentação do muro-cais (cubos de granito) da Estação Naval do Alfeite 001 28/11 link | link
276 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 28/11 link
276 Ministério da Economia Decreto 32455 Torna extensivo à região demarcada de Bucelas, na parte aplicável, o disposto no decreto-lei n.º 26317, que modifica o sistema de cobrança estabelecido para o pagamento da contribuïção obrigatória dos vinicultores 001 28/11 link | link
276 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Decreto 32456 Autoriza a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro), emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, a cobrar uma sobretaxa de $02 por litro de vinho de pasto produzido na região demarcada dos vinhos generosos do Douro 001 28/11 link | link
277 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
277 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 32457 Autoriza o Ministério, por intermédio da Administração do Arsenal do Alfeite, a celebrar contrato para aquisição de material para equipamento do mesmo Arsenal 001 30/11 link | link
277 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
277 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
277 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 30/11 link
277 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32458 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 30/11 link | link
278 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba para refôrço de varias dotações inscritas no n.º 1) do artigo 193.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 02/12 link
278 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 32459 Antecipa a amortização, ao par, na base de 99$50 por libra, de todos os títulos em circulação, emitidos em representação do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1912, ouro, nos termos do decreto de 30 de Agosto de 1912, expedido pela Direcção Geral da Fazenda Pública 001 02/12 link | link
278 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 02/12 link
278 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32460 Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 02/12 link | link
278 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 02/12 link
279 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32461 Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com a venda de valores selados feita por particulares 001 03/12 link | link
279 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32462 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 248.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 03/12 link | link
279 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32463 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 12.º, do orçamento da despesa extraordinária do Ministério 001 03/12 link | link
279 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10273 Promulga várias disposições a que ficam sujeitos os transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer 001 03/12 link | link
279 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Despacho Fixa em 120$00 por tonelada o preço do bagaço de azeitona extractado pôsto sôbre vagão na origem 001 03/12 link
279 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos Portaria 10274 Determina que fique competindo à Junta Nacional das Frutas orientar o escoamento da batata produzida nos concelhos de Fundão, Penamacor, Covilhã, Belmonte, Sabugal, Manteigas, Guarda, Almeida, Pinhel, Trancoso, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Mangualde, Seia, Nelas, Carregal do Sal, Oliveira do Hospital, Tábua e Santa Comba Dão para abastecimento dos centros consumidores - Cria na Guarda uma delegação da referida Junta 001 03/12 link | link
279 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10275 Autoriza o Instituto do Vinho do Pôrto, ouvido o seu conselho geral, a estabelecer, por uma ou mais vezes e pela forma que fôr considerada mais conveniente, uma margem de garantia na litragem do vinho do Pôrto limpo de prova e cheiro, para efeito da emissão de certificados de existência 001 03/12 link | link
280 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32464 Abre um crédito destinado ao pagamento de salários de um guarda do Instituto Nacional de Estatística 001 04/12 link | link
280 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32465 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações mencionadas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério e inscreve uma nova alínea no n.º 4) do artigo 30.º do mesmo capítulo 001 04/12 link | link
280 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 32466 Transfere para os anos económicos de 1943 e 1944 os encargos orçamentais com a celebração do contrato para a execução da obra de cobertura do caneiro de Alcântara, a que se refere o decreto n.º 31376 001 04/12 link | link
280 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10276 Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 3) do artigo 5.º e no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias 001 04/12 link | link
280 Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 32467 Esclarece e altera algumas disposições do decreto n.º 29494, que regula a constituïção dos Grémios e Casas de Lavoura - Prorroga o prazo de liquidação dos sindicatos agrícolas que se encontram nas condições do artigo 48.º do referido diploma 001 04/12 link | link
281 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional Decreto 32468 Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal do Pôrto na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos - Regula as condições de venda de energia eléctrica no referido concelho 001 05/12 link | link
282 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto lei n.º 29765 001 07/12 link
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10277 Inclue na tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, as categorias de comandante da guarda fiscal da colónia de Angola e a de tesoureiro do corpo de polícia de segurança pública de Luanda 001 07/12 link | link
282 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32469 Dá nova redacção à nota (a) do n.º 1) do artigo 369.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 07/12 link | link
282 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 07/12 link
282 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 07/12 link
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32470 Estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1943 001 07/12 282S | 282S
282 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Portaria 10278 Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias 001 07/12 282S | 282S
283 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração acêrca de uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações publicada pela 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Diário do Govêrno n.º 267, de 18 de Novembro último 001 08/12 link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32471 Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério 001 08/12 link | link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 08/12 link
283 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10279 Inclue as categorias de observadores de 2.ª e 3.ª classe dos serviços meteorológicos da colónia da Guiné, respectivamente, nas classes XII e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 e na 2.ª classe das tabelas anexas ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens 001 08/12 link | link
283 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Decreto 32472 - Revogado Considera isenta das obrigações do condicionamento das indústrias a que se refere a base III da lei n.º 1956 a instalação de quaisquer máquinas-ferramentas e de fornos para tratamento térmico de metais ou suas ligas nas oficinas metalo-mecânicas existentes e devidamente autorizadas - Mantém em vigor todas as isenções constantes do n.º 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 31403 001 08/12 link | link
284 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 09/12 link
284 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32473 Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério 001 09/12 link | link
284 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10280 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 09/12 link | link
284 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32474 Abre um crédito para pagamento dos encargos resultantes da execução dos decretos-leis n.os 31877 e 32401, incluindo pessoal contratado e assalariado 001 09/12 link | link
284 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 09/12 link
284 Ministério da Economia Portaria 10281 Submete ao regime de guias de trânsito a circulação do milho continental 001 09/12 link | link
285 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 32417, que introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho 001 10/12 link
285 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32475 Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo 001 10/12 link | link
285 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Declaração Declaração de ter sido aprovada uma alteração ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente da Cadeia Penitenciária de Lisboa, inserto no Diário do Govêrno n.º 302, de 26 de Dezembro de 1936 001 10/12 link
285 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32476 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a serviços clínicos e de hospitalização da Colónia Correccional de Vila Fernando 001 10/12 link | link
285 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial Portaria 10282 Inclue a categoria de aspirantes das alfândegas de todas as colónias na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens 001 10/12 link | link
285 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32477 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 663.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 10/12 link | link
285 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link
285 Ministério da Economia Portaria 10283 Torna obrigatório às fábricas de curtumes aporem nos curtidos de seu fabrico uma marca aprovada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários que sirva para os identificar 001 10/12 link | link
285 Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria Decreto 32478 - Revogado Inclue e substitue várias rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364 001 10/12 link | link
285 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link
285 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link
285 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 10/12 link
286 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 32431, que insere várias disposições relativas à normalização dos quadros e serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros 001 11/12 link
286 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 32448, que modifica algumas disposições do decreto-lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta 001 11/12 link
286 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 32443, que reorganiza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, criado pelo decreto-lei n.º 25053 - Nova publicação dos quadros anexos ao mesmo diploma 001 11/12 link
286 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32479 Abre um crédito para aquisição de viaturas com motores para a guarda nacional republicana 001 11/12 link | link
286 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32480 Abre um crédito destinado à aquisição de solípedes para substituïção dos que forem julgados incapazes pela guarda nacional republicana 001 11/12 link | link
286 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32481 Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link | link
286 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32482 Abre um crédito para refôrço da dotação descrita no n.º 1) do artigo 353.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério 001 11/12 link | link
286 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32483 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, no presente ano económico, dos encargos resultantes da alteração do quadro de primeiros verificadores do serviço técnico aduaneiro 001 11/12 link | link
286 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas para refôrço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 250.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério 001 11/12 link
286 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto 32484 Promulga a organização da Escola do Serviço de Saúde Militar 001 11/12 link | link
286 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32485 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 11/12 link | link
286 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10284 Manda pagar à Legação de Portugal em Bucareste um abono mensal a vário pessoal assalariado 001 11/12 link | link
286 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10285 Determina que seja pago um abono mensal à Legação de Portugal em Washington para fazer face às despesas provocadas pela admissão de um empregado assalariado 001 11/12 link | link
286 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32486 Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas no actual orçamento da Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro 001 11/12 link | link
286 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32487 Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a abrirem créditos especiais para ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor 001 11/12 link | link
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 10286 Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné 001 11/12 link | link
286 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32488 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link | link
286 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32489 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de participações em multas a efectuar pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 11/12 link | link
286 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32490 Abre um crédito destinado a subsídio para intensificação da produção de subsistências e matérias primas agrícolas e a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 11/12 link | link
287 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32491 Abre um crédito para despesas com o serviço anti-sezonático 001 12/12 link | link
287 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32492 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
287 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32493 Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
287 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32494 Abre um crédito destinado a impressos para o serviço das alfândegas 001 12/12 link | link
287 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32495 Abre um crédito destinado a reparação de mobiliário da Direcção Geral da Fazenda Pública 001 12/12 link | link
287 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto 32496 Estabelece as normas gerais relativas ao contrato de médicos e veterinários para o serviço das tropas e de especializações clínicas nos hospitais 001 12/12 link | link
287 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32497 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
287 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 10287 Torna obrigatório aos proprietários de automóveis ligeiros de aluguer, com ou sem taxímetro, adaptar ao funcionamento a gás pobre um número de veículos pelo menos igual a metade do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior 001 12/12 link | link
287 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32498 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 37.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 12/12 link | link
287 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 12/12 link
287 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 12/12 link
287 Ministério da Economia Portaria 10288 Regula a compra, venda e distribuïção dos curtidos, emquanto não estiver organizado corporativamente o comércio de solas e cabedais 001 12/12 link | link
288 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32499 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada uma quantia proveniente do reembôlso das importâncias despendidas com o pagamento de pensões provisórias de aposentação, relativas aos anos de 1930 a 1941, a funcionários dos serviços do Estado que para aquela Junta transitaram 001 14/12 link | link
288 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32500 Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link | link
288 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32501 Abre um crédito destinado a despesas com o material do Instituto Nacional de Estatística 001 14/12 link | link
288 Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas Declaração Declaração de terem sido aprovados novos modelos de mapas respeitantes às contas de gerência dos depósitos de material e das fórmulas de franquia postal da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 14/12 link
288 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Despacho Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos de serviço de aluguer, a título provisório, em relação a automóveis equipados com gasogénios, dentro dos limites e pelos prazos fixados neste despacho 001 14/12 link
288 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizados reforços e transferências de verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 14/12 link
288 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32502 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 138.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 14/12 link | link
288 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32503 Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida à Imprensa Nacional de Lisboa 001 14/12 link | link
288 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link
288 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 14/12 link
288 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32504 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o Boletim da Direcção Geral da Indústria 001 14/12 link | link
289 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32505 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 45.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
289 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32506 Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 1) do artigo 21.º e no n.º 1) do artigo 23.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 15/12 link | link
289 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32507 Abre um crédito destinado a fazer face, no presente ano económico, às despesas motivadas por apreensões por virtude de delito contra a economia nacional 001 15/12 link | link
289 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32508 Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções 001 15/12 link | link
289 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32509 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da Presidência da República 001 15/12 link | link
289 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32510 Abre um crédito destinado à compra de três máquinas de calcular para o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 15/12 link | link
289 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32511 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação do quartel da guarda nacional republicana nas Janelas Verdes, em Lisboa 001 15/12 link | link
289 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 32512 Regulariza a execução do serviço telegráfico de boas festas 001 15/12 link | link
289 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32513 Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com a comemoração dos Centenários da Fundação da Nacionalidade e Restauração da Independência 001 15/12 link | link
289 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
289 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 15/12 link
289 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10289 Considera requisitadas as matas de eucaliptos ou agrupamentos de árvores dêste género existentes na 3.ª zona, a que se refere o despacho de 30 de Setembro dêste ano, sendo-lhes aplicáveis as disposições da portaria n.º 10248 - Substitue o n.º 4.º da mesma portaria e considera requisitados os pinhais existentes ao sul do Tejo nas 1.ª, 2.ª e 3.ª zonas e os da 1.ª zona ao norte do Tejo 001 15/12 link | link
290 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração acêrca de uma transferência de verba no orçamento do Ministério da Educação Nacional, publicada pela 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Diário do Govêrno n.º 285, de 10 do corrente mês 001 16/12 link
290 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link
290 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32514 Transfere uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link | link
290 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32515 Transfere uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link | link
290 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 32516 Reforça várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 16/12 link | link
290 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link
290 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link
290 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32517 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link | link
290 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10290 Torna obrigatória a inscrição nos Grémios dos Retalhistas de Mercearia das respectivas áreas de todos os estabelecimentos em que se efectue a venda de azeite a retalho, ainda mesmo que não negoceiem noutros artigos de mercearia - Sujeita a inscrição nos mesmos organismos os vendedores ambulantes de azeite 001 16/12 link | link
290 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10291 Considera requisitado pela Junta Nacional do Azeite, nos termos do decreto n.º 31564, o azeite actualmente na posse dos produtores ou intermediários que não sejam armazenistas, retalhistas e industriais de refinação, bem como o produzido na safra de 1942-1943 - Fixa os preços de compra e venda 001 16/12 link | link
290 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32518 Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de deslocação e subsídios de viagem e de marcha a realizar pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos 001 16/12 link | link
290 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32519 Transfere várias verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério 001 16/12 link | link
290 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32520 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de ajudas de custo aos técnicos do Instituto Português de Combustíveis encarregados da fiscalização das provas de estrada para aprovação de tipos de gasogénios e suas adaptações, bem como das vistorias e inspecção do fabrico dos mesmos fora da área de Lisboa 001 16/12 link | link
290 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32521 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de reparações num automóvel de experiências de gasogénio 001 16/12 link | link
291 Presidência do Conselho - Secretaria Declaração Declaração à tabela n.º 2 anexa à portaria n.º 10291, que fixa os preços de compra e venda de azeite 001 17/12 link
291 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32522 Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
291 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32523 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 164.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32524 Abre um crédito destinado a despesas de transportes dos tesoureiros dos concelhos e bairros 001 17/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32525 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 349.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
291 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32526 Abre um crédito destinado ao pagamento de estudos e trabalhos ordenados pelo Gabinete do Ministro 001 17/12 link | link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto 32527 Torna aplicável a doutrina do decreto n.º 32165, referente a avenças de impressos, aos bilhetes postais privativos de organismos públicos ou particulares 001 17/12 link | link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32528 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link
291 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link
291 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link
291 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32529 Abre um crédito a fim de serem inscritas e adicionadas várias verbas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
291 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32530 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 17/12 link | link
291 Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria Portaria 10292 Reúne em um só diploma o que se encontra determinado em matéria de licenciamento de exportação de mercadorias - Relação das mercadorias sujeitas a licença de exportação e dos organismos encarregados de as passar 001 17/12 link | link
291 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32531 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, a fim de ocorrer aos encargos com luz e aquecimento do Gabinete do Ministro 001 17/12 link | link
292 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32532 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado da Colónia Penal Agrícola António Macieira 001 18/12 link | link
292 Ministério das Finanças Lei 1993 Autoriza o Govêrno a decretar o orçamento para o ano de 1943 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nêle inscritas, de harmonia com as leis em vigor 001 18/12 link | link
292 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32533 Abre um crédito destinado à aquisição de 35709 acções da Companhia de Fomento Colonial 001 18/12 link | link
292 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32534 Abre um crédito destinado à aquisição, por parte do Estado, de um edifício situado na esquina da Praça do Comércio e das Ruas da Prata e da Alfândega, desta cidade 001 18/12 link | link
292 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32535 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
292 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32536 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
292 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32537 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
292 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32538 Transfere várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
292 Ministério das Colónias Decreto 32539 - Revogado Aprova o regimento do Conselho do Império Colonial, o qual substitue o aprovado pelo decreto n.º 28066 001 18/12 link | link
292 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 10293 Determina que a composição do Conselho do Império Colonial seja a fixada no artigo 2.º do decreto-lei n.º 32269 001 18/12 link | link
292 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32540 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
292 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32541 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 18/12 link | link
292 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32542 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de luz, aquecimento, lavagem e limpeza a realizar pela Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 18/12 link | link
292 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32543 Abre um crédito a fim de permitir ao Laboratório Central de Patologia Veterinária a continuïdade no desempenho dos serviços que lhe estão confiados 001 18/12 link | link
293 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32544 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32545 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação descrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 106.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32546 Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas em várias alíneas do n.º 1) do artigo 193.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32547 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32548 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a despesas de conservação de animais do Reformatório Central de S. Fiel 001 19/12 link | link
293 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32549 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32550 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 390.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32551 Abre um crédito destinado a reparações de automóveis da guarda fiscal 001 19/12 link | link
293 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32552 Abre um crédito destinado à aquisição de um tapête para o Palácio Nacional de Queluz ou para o da Ajuda 001 19/12 link | link
293 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32553 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 658.º, capítulo 25.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32554 Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 147.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32555 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º, 4.º, 6.º, 10.º e 13.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32556 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna Portaria 10294 Manda aumentar os vencimentos, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, ao pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro 001 19/12 link | link
293 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Despacho Determina que seja transferida uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 19/12 link
293 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32557 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 4.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 32558 Harmoniza o disposto no artigo 9.º com o disposto na alínea c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31547 (funcionamento dos organismos de coordenação económica) 001 19/12 link | link
293 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32559 Abre um crédito a fim de serem adicionadas e inscritas várias dotações nos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32560 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 19/12 link | link
293 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32561 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos direitos alfandegários e taxa de importação que recaíram sôbre uma partida de aveia adquirida pela Estação Zootécnica Nacional 001 19/12 link | link
293 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32562 Transfere várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de publicidade e propaganda 001 19/12 link | link
293 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32563 Abre um crédito para ocorrer às despesas com a aquisição de ficheiros necessários à arrumação de verbetes da Direcção Geral do Comércio 001 19/12 link | link
293 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32564 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de luz e aquecimento da Direcção Geral do Comércio 001 19/12 link | link
293 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32565 Transfere uma verba inscrita no orçamento para ocorrer a despesas com registos nos correios da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 19/12 link | link
293 Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32566 Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, para ocorrer a despesas de impressos da Repartição da Propriedade Industrial 001 19/12 link | link
294 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32567 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada ao serviço de fiscalização de explosivos e armamento, descrita no n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
294 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32568 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado do Reformatório de Vila do Conde 001 21/12 link | link
294 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32569 Abre um crédito destinado ao Reformatório da Guarda 001 21/12 link | link
294 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32570 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
294 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link
294 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32571 Abre um crédito para pagamento de emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico aduaneiro e para gratificações por serviços extraordinários a requerimento de partes ao pessoal do tráfego 001 21/12 link | link
294 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de Ministério 001 21/12 link
294 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de Ministério 001 21/12 link
294 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10295 Transfere várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 21/12 link | link
294 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32572 Abre um crédito para gratificações pelo serviço de vistorias aos estabelecimentos de ensino particular 001 21/12 link | link
294 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32573 Abre um crédito para refôrço de várias dotações descritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
294 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32574 Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 852.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
294 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32575 Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
294 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32576 Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
294 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32577 Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
294 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32578 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 21/12 link | link
295 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32579 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida às colónias de Cabo Verde, Guiné e Timor por despesas com a manutenção de presos relativas ao período de Dezembro de 1939 a Dezembro de 1941 001 22/12 link | link
295 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 34.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 22/12 link
295 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32580 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 22/12 link | link
295 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10296 Reforça a dotação inscrita no artigo 23.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 22/12 link | link
295 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10297 Reforça a dotação inscrita no artigo 68.º, capítulo 9.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 22/12 link | link
295 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32581 Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no orçamento do Ministério 001 22/12 link | link
295 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32582 Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 22/12 link | link
295 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32583 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério 001 22/12 link | link
296 Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais Portaria 10298 Substitue a distribuïção da verba a que se refere a portaria n.º 10016, destinada a despesas a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano com a Missão Geográfica de Angola 001 23/12 link | link
296 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32584 Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 23/12 link | link
296 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32585 Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério 001 23/12 link | link
296 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32586 Abre um crédito destinado ao pagamento de gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de cursos práticos do pessoal docente da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto 001 23/12 link | link
296 Ministério da Economia Portaria 10299 Considera requisitados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários os suínos da presente montanheira e os engordados por qualquer outra forma - Permite à mesma Junta requisitar os porcos existentes de qualquer idade ou estado de ceva se fôr julgado necessário - Torna obrigatório aos possuïdores de gado suíno fazerem o manifesto das suas existências na referida Junta 001 23/12 link | link
297 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 32587 Altera algumas disposições do regulamento para o serviço de recenseamento de solípedes mobilizáveis, aprovado pelo decreto n.º 30584 001 24/12 link | link
297 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10300 Substitue a redacção do artigo 2.º da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente e aprovada pela portaria n.º 5553 001 24/12 link | link
297 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Portaria 10301 Substitue a redacção do artigo 99.º da tarifa geral, comum a todas as emprêsas ferroviárias do continente, aprovada pelo decreto n.º 12863 001 24/12 link | link
297 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Portaria 10302 Determina que a 5.ª secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia passe a abranger, além dos ramos de negócio que actualmente disciplina, o comércio por grosso de especiarias em Lisboa e Pôrto - Inclue na 7.ª secção do mesmo Grémio o referido comércio fora das citadas cidades - Torna obrigatória a inscrição como agremiados, nas competentes secções, de todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam em qualquer parte da área continental da metrópole igual comércio 001 24/12 link | link
298 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 10303 Manda pôr à disposição da Brigada Naval a canhoneira Dio, em substituïção da canhoneira Limpopo, que passa à situação de desarmamento - Fixa a lotação da referida canhoneira 001 26/12 link | link
298 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32588 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 33.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério 001 26/12 link | link
298 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 32589 Concede ao governador da colónia de Macau autorização para reorganizar diversos serviços na mesma colónia 001 26/12 link | link
298 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Despacho Permite aos fiscais do Instituto Português de Combustíveis, anàlogamente ao que sucede com os produtos derivados do petróleo, tirar amostragem dos produtos de substituïção nas garages ou bombas distribuïdoras 001 26/12 link
299 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações ao decreto n.º 32495, que abre um crédito destinado a reparação de mobiliário da Direcção Geral da Fazenda Pública 001 28/12 link
299 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 32535, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra 001 28/12 link
299 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32590 Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Castro Laboreiro, do concelho de Melgaço 001 28/12 link | link
299 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 32591 Declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Leomil, do concelho de Moimenta da Beira 001 28/12 link | link
299 Ministério da Guerra Decreto 32592 Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Depósito de Remonta 001 28/12 link | link
299 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Despacho Determina que, emquanto durar o actual regime de abastecimento, fique suspenso o determinado no n.º 13.º das regras de racionamento pelo que respeita à obrigatoriedade de presença do veículo, sendo esta formalidade substituída pela apresentação do livrete de circulação 001 28/12 link
300 Presidência do Conselho Despacho Esclarece que, sempre que o mesmo indivíduo concorra a concursos abertos simultâneamente em diversos serviços do mesmo Ministério ou de Ministérios diferentes e num dêsses serviços tenha apresentado os documentos necessários à sua admissão, poderá substituir êsses mesmos documentos, nos restantes concursos, por uma certidão passada, em papel selado, pelos serviços onde os tiver apresentado 001 29/12 link
300 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificação ao decreto n.º 32570, que abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Justiça 001 29/12 link
300 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto 32593 - Revogado Aprova o regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 29/12 link | link
300 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
300 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério 001 29/12 link
300 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Despacho Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições do decreto n.º 32440, pelo que se refere ao emprêgo de combustível nos motores existentes nas instalações fiscalizadas por diversas entidades que tenham serviços autónomos não electrificados, com engenheiros responsáveis, compete às entidades que superintendem no licenciamento e funcionamento daquelas instalações 001 29/12 link
301 Presidência do Conselho - Secretaria Rectificação Rectificações à portaria n.º 10273, que promulga várias disposições a que ficam sujeitos os transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer 001 30/12 link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32594 Abre um crédito destinado à aquisição de dez carros ligeiros para serviço dos Ministros 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 32595 Substitue as taxas anuais de vendedor ambulante constantes da tabela da contribuïção industrial do grupo A, a que se refere o artigo 319.º do decreto n.º 16731 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32596 Dá nova redacção a várias disposições do decreto-lei n.º 31665, que promulga a Reforma Aduaneira 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32597 Mantém em vigor até 28 de Fevereiro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data, o disposto no decreto-lei n.º 30252 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação) 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 32598 Prorroga por um ano o disposto no decreto-lei n.º 31856, que autorizou o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32599 Permite ao Ministro autorizar, ouvido o Ministério da Economia, a entrada para consumo no continente de alcool de origem açoreana não desnaturado e com isenção de direitos o alcool puro ou desnaturado originário das colónias portuguesas 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32600 Prorroga até 31 de Dezembro de 1943 o disposto no decreto n.º 31982, que autorizou o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32601 Prorroga por mais seis meses o disposto no decreto n.º 31983, que permite a exportação de garrafas de vidro acondicionando cerveja 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32602 Prorroga por seis meses o disposto no decreto n.º 32167, que autorizou o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32603 Prorroga por seis meses o disposto no decreto n.º 32002, que autorizou a importação com isenção de direitos, até 31 de Dezembro de 1942, das aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 32604 Prorroga por mais seis meses o disposto no decreto n.º 31375, que isentou de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado 001 30/12 link | link
301 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Aprova a tabela de vencimentos do pessoal civil não contratado do Depósito de Remonta, a que se refere o n.º 3.º do artigo 21.º do regulamento do mesmo Depósito, aprovado pelo decreto n.º 32592 001 30/12 link
301 Ministério dos Negócios Estrangeiros Despacho Insere o novo quadro geral dos funcionários do Ministério, com a sua distribuïção pela Secretaria de Estado e pelo estrangeiro 001 30/12 link
301 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 32605 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Anadia 001 30/12 link | link
301 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 32606 Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1943 em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 30/12 link | link
301 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Portaria 10304 Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo 001 30/12 link | link
301 Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral Decreto 32607 Regula a admissão à matrícula no curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto António Aurélio da Costa Ferreira 001 30/12 link | link
301 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32608 Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério 001 30/12 link | link
301 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32609 Autoriza o pagamento de uma quantia em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pela Direcção Geral do Ensino Primário e relativa às despesas efectuadas com chamadas telefónicas no ano de 1941 001 30/12 link | link
301 Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32610 Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 360.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério 001 30/12 link | link
301 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 32611 Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1943 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 30/12 301S | 301S
302 Ministério do Interior - Sub-Secretariado da Assistência Social Decreto 32612 - Revogado Transforma e amplia a Escola de Enfermagem Artur Ravara por forma a dar completa execução aos fins previstos nos decretos n.os 4563 e 19060 001 31/12 link | link
302 Ministério do Interior - Sub-Secretariado da Assistência Social Decreto 32613 Reorganiza os serviços da Casa Pia de Lisboa 001 31/12 link | link
302 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 32614 Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública vários fundos, até aos limites de 1800000$00, 45000$00 e 1500000$00, por conta das disponibilidades existentes em verbas inscritas no capítulo 19.º do orçamento do Ministério, a fim de satisfazer vários encargos - Autoriza a referida Casa da Moeda a prorrogar o prazo de diversos contratos 001 31/12 link | link
302 Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro Decreto 32615 Promulga a reorganização do Instituto de Odivelas 001 31/12 link | link
302 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 32616 Regula a distribuïção dos lucros líquidos anuais das emprêsas de navegação, obrigadas a constituir «Fundo de aquisição de navios», nos termos dos decretos-leis n.os 20700 e 31094 001 31/12 link | link
302 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones Decreto-Lei 32617 Considera encerrada no dia 31 de Dezembro de 1942 a conta corrente relativa à 1.ª série do empréstimo autorizado para custear as despesas de execução do programa geral de remodelação do material e instalações da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones 001 31/12 link | link
302 Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição Decreto 32618 Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a abrir créditos e reforçar várias verbas para pagamento de diversas despesas 001 31/12 link | link
302 Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis Despacho Determina que passem a ter validade, a partir de 1 do próximo mês de Janeiro, as senhas correspondentes às letras A dos livretes de consumo de gasolina dos grupos «Indústrias diversas» e «Motores industriais» 001 31/12 link