| Diário | Orgão | Diploma | Resumo | Série | Data | Ver |
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| 012 | Ministério da Economia | Decreto | Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, com a superfície de 1 817,5 ha, pertencentes à Câmara Municipal de Oliveira de Frades e Junta de Freguesia de Serrazes, do concelho de S. Pedro do Sul, que constituem o perímetro de arborização de Vouga. | 002 | 15/01 | link |