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Diário da República 1.ª Série 1993 | Home | DR2


Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 1/93 Regulamenta a reprivatização da Rádio Comercial, S. A. 001 02/01 link | link
001B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 1/93 Estabelece a disciplina da desnaturação do álcool etílico não vínico 001 02/01 link | link
001B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 2/93 - Revogado Estabelece as regras sobre o novo regime de pensão unificada estabelecida no Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho 001 02/01 link | link
001B Ministério da Agricultura Portaria 3/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Celorico de Basto 001 02/01 link | link
001B Ministério do Mar Portaria 4/93 Altera o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro 001 02/01 link | link
002A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 1/93 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 162/91, de 4 de Maio (cria o Fundo para a Cooperação Económica) 001 04/01 link | link
002A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 1/93 Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação 001 04/01 link | link
002A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 2/93 Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Administração Local entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe 001 04/01 link | link
002A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 1/93 Torna público que, por nota de 6 de Outubro de 1992, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Governo do México depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro 001 04/01 link | link
002A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 2/93 Torna público que, por nota de 12 de Outubro de 1992 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha, por nota de 29 de Setembro de 1992 e nos termos do artigo 35.º, parágrafo 1.º, informado da designação das autoridades centrais previstas nos artigos 2.º e 24.º, parágrafo 2.º, para os novos Bundesländer 001 04/01 link | link
003A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 1/93/A Aprova normas sobre a estrutura do Governo Regional dos Açores 001 05/01 003AS | 003AS
003B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 5/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha/Sarzedo, em Arganil 001 05/01 link | link
003B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 6/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Coimbra 001 05/01 link | link
003B Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 7/93 - Revogado Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho (aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha) 001 05/01 link | link
003B Ministério da Educação Portaria 8/93 Fixa o elenco das provas específicas para acesso ao ensino superior em 1993 001 05/01 link | link
003B Ministério do Mar Portaria 9/93 Aprova os modelos de cartão de identidade para uso do pessoal do Ministério do Mar 001 05/01 link | link
004A Assembleia da República Lei 1/93 Autorização ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias 001 06/01 link | link
004A Assembleia da República Lei 2/93 Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopção 001 06/01 link | link
004A Assembleia da República Lei 3/93 Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 001 06/01 link | link
004A Assembleia da República Rectificação 1/93 Rectifica a Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 273 (suplemento), de 25 de Novembro de 1992 001 06/01 link | link
004A Tribunal Constitucional Acórdão 368/92 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea g) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, bem como da norma ínsita no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, com referência à aludida alínea c) do artigo 2.º 001 06/01 link | link
004B Ministério da Educação Portaria 10/93 Reconhece o Instituto Superior Bissaya Barreto, a funcionar nas instalações que possui em Coimbra, como estabelecimento de ensino superior e autoriza o início de funcionamento do curso superior de Serviço Social e aprova o respectivo plano de estudos 001 06/01 link | link
004B Ministério da Saúde Portaria 11/93 Aprova o regulamento interno do Hospital de São José 001 06/01 link | link
005B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 2/93 Utilização de papel reciclado e recolha selectiva de papel velho nos serviços da Administração 001 07/01 link | link
005B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 12/93 Ratifica o Plano de Pormenor Que Altera o Plano de Pormenor da Zona a Sul da Avenida de Gulbenkian, no município de Viseu 001 07/01 link | link
005B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 13/93 Ratifica as medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alcanena/Vila Moreira 001 07/01 link | link
005B Ministério da Agricultura Portaria 14/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Murça 001 07/01 link | link
005B Ministério da Agricultura Portaria 15/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Aguiar da Beira 001 07/01 link | link
005B Ministério da Agricultura Portaria 16/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Sernancelhe 001 07/01 link | link
005B Ministério da Agricultura Portaria 17/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Alijó 001 07/01 link | link
005B Ministério da Agricultura Portaria 18/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vimioso 001 07/01 link | link
005B Ministério da Agricultura Portaria 19/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Moimenta da Beira 001 07/01 link | link
005B Ministério da Agricultura Portaria 20/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Santiago do Cacém 001 07/01 link | link
005B Ministério da Agricultura Portaria 21/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Torre de Moncorvo 001 07/01 link | link
005B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 1/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26228 contos 001 07/01 link | link
005B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 1/93/M - Revogado Estabelece a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas 001 07/01 link | link
006A Ministério das Finanças Decreto-Lei 2/93 Altera o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (reestrutura as carreiras da função pública) 001 08/01 link | link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 3/93 Torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália depositado, em 23 de Outubro de 1992 e nos termos do artigo 39.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção 001 08/01 link | link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 4/93 Torna público ter o Governo da Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados 001 08/01 link | link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 5/93 Torna público ter a Hungria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 08/01 link | link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 6/93 Torna público ter o Governo das ilhas Maurícias depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 08/01 link | link
006A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Aviso 7/93 Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificou terem o Reino da Suécia e a República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial 001 08/01 link | link
006A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 3/93 Permite a mobilização dos títulos de indemnização pelas nacionalizações e expropriações para participação nas operações de privatização da empresa PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e suas participadas 001 08/01 link | link
006A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 4/93 Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE 001 08/01 link | link
006B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 3/93 Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longos prazos, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT) 001 08/01 006BS | 006BS
006B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 4/93 Autoriza a emissão, no ano económico de 1993, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund 001 08/01 006BS | 006BS
006B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 5/93 Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro Familiar, 1993» 001 08/01 006BS | 006BS
006B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 6/93 Autoriza a contracção de um empréstimo externo até ao montante equivalente a 90 milhões de contos 001 08/01 006BS | 006BS
006B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 7/93 Autoriza a emissão, no ano económico de 1993, de certificados de aforro 001 08/01 006BS | 006BS
006B Ministério da Administração Interna Portaria 22/93 Autoriza, no ano de 1993, a matrícula de veículos produzidos em pequenas séries, com isenção das técnicas relativas à emissão de gases de escape 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura Portaria 23/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Real 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura Portaria 24/93 Estabelece as taxas devidas pela autorização especial de caça que permite o exercício venatório na zona de caça social de Mourão 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura Portaria 25/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Armamar 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura Portaria 26/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de São João da Pesqueira 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura Portaria 27/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Mesão Frio 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura Portaria 28/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Peso da Régua 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura Portaria 29/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Mogadouro 001 08/01 link | link
006B Ministério da Agricultura Portaria 30/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Santa Marta de Penaguião 001 08/01 link | link
006B Ministério da Educação Portaria 31/93 Altera a denominação do curso superior de Gestão e Técnica Fiscal para Gestão e Ciência Fiscal, a ministrar no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF 001 08/01 link | link
007A Ministério das Finanças Decreto-Lei 5/93 Altera a Pauta dos Direitos de Importação de 1992, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 19/92, de 5 de Fevereiro 001 09/01 link | link
007A Ministério das Finanças Decreto-Lei 6/93 Transpõe a Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, na parte referente a entradas de activos e permutas de acções 001 09/01 link | link
007A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 7/93 Estabelece a obrigatoriedade de os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., concessionarem a exploração do transporte rodoviário de substituição 001 09/01 link | link
007A Supremo Tribunal de Justiça Assento 1/93 Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez 001 09/01 link | link
008A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 8/93 Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes 001 11/01 008AS | 008AS
008B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 32/93 Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Industrial de Murtede, no município de Cantanhede 001 11/01 link | link
008B Ministério da Agricultura Portaria 33/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Penedono 001 11/01 link | link
008B Ministério da Agricultura Portaria 34/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Sabrosa 001 11/01 link | link
008B Ministério da Agricultura Portaria 35/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Freixo de Espada à Cinta 001 11/01 link | link
008B Ministério da Agricultura Portaria 36/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Flor 001 11/01 link | link
008B Ministério da Agricultura Portaria 37/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Carrazeda de Ansiães 001 11/01 link | link
008B Ministério da Agricultura Portaria 38/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Alfândega da Fé 001 11/01 link | link
008B Ministério da Agricultura Portaria 39/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tarouca 001 11/01 link | link
008B Ministério da Saúde Portaria 40/93 - Revogado Integra a tuberculose miliar e as hepatites por vírus especificados e não especificados na lista de doenças de declaração obrigatória, aprovada pela Portaria n.º 766/86, de 27 de Dezembro 001 11/01 link | link
009B Ministério da Justiça Portaria 41/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Setúbal 001 12/01 link | link
009B Ministério da Justiça Portaria 42/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Pombal, instalada em edifício da Câmara Municipal de Pombal 001 12/01 link | link
009B Ministério da Justiça Portaria 43/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Mealhada, instalada em edifício da Câmara Municipal da Mealhada 001 12/01 link | link
009B Ministério da Justiça Portaria 44/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Águeda, instalada em edifício da Câmara Municipal de Águeda 001 12/01 link | link
009B Ministério da Agricultura Portaria 45/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tabuaço 001 12/01 link | link
009B Ministério da Agricultura Portaria 46/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Lamego 001 12/01 link | link
009B Ministério da Agricultura Portaria 47/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Miranda do Douro 001 12/01 link | link
009B Ministério da Agricultura Portaria 48/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Gamela» e «Herdade da Barrada», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (revoga a Portaria n.º 904/90, de 26 de Setembro) 001 12/01 link | link
009B Ministério da Agricultura Portaria 49/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Mirandela 001 12/01 link | link
009B Ministério da Educação Portaria 50/93 Reconhece o Instituto Superior de Educação e Trabalho - ISET como estabelecimento de ensino superior particular 001 12/01 link | link
010B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 1/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 13/01 link | link
010B Ministério das Finanças Decreto Regulamentar 1/93 Aplica o novo sistema retributivo (NSR) ao pessoal proveniente do extinto quadro geral de adidos integrado no QEI junto da Direcção-Geral da Administração Pública 001 13/01 link | link
010B Ministério das Finanças Portaria 51/93 Aprova o novo impresso do modelo n.º 10 do IRS e respectivas instruções de preenchimento 001 13/01 link | link
010B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 52/93 Ratifica o Plano de Pormenor de Recuperação Urbana de Linhares da Beira, no município de Celorico da Beira 001 13/01 link | link
010B Ministério da Educação Portaria 53/93 Reconhece o Instituto Superior de Transportes (ISTP), de que é titular a FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A. 001 13/01 link | link
010B Ministério da Educação Portaria 54/93 Autoriza o Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG a ministrar os cursos de Educação Física e Desporto e de Economia 001 13/01 link | link
010B Ministério da Educação Portaria 55/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Tradutores e Intérpretes, do Instituto Superior de Línguas e Administração 001 13/01 link | link
010B Ministério da Educação Portaria 56/93 Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, a ministrar o curso de Ciências da Educação Física e do Desporto, de acordo com o respectivo plano de estudos 001 13/01 link | link
010B Ministério da Educação Portaria 57/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Comércio, em funcionamento no Instituto Erasmus de Ensino Superior, reconhecido pela Portaria n.º 229/90, de 27 de Março 001 13/01 link | link
010B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 58/93 Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades 001 13/01 link | link
011B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 2/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 102980 contos 001 14/01 link | link
011B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 3/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 162608 contos 001 14/01 link | link
011B Ministério da Educação Portaria 59/93 Autoriza o Instituto Superior de Gestão Bancária, reconhecido pela Portaria n.º 915/91, de 4 de Setembro, a ministrar, com recurso à metodologia de «ensino à distância», o curso de Organização e Sistemas, de acordo com o respectivo plano de estudos 001 14/01 link | link
011B Ministério da Educação Portaria 60/93 Aprova as alterações ao plano de estudos do curso superior de Artes Decorativas, com funcionamento autorizado pela Portaria n.º 105/90, de 10 de Fevereiro, na Escola Superior de Artes Decorativas 001 14/01 link | link
011B Ministério da Educação Portaria 61/93 Autoriza a Escola Superior de Artes e Design - ESAD a ministrar os cursos superiores especializados em Design e em Design Industrial, de acordo com o respectivo plano de estudos 001 14/01 link | link
011B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 62/93 Lança em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional 001 14/01 link | link
012A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 9/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais) 001 15/01 link | link
012A Ministério da Saúde Decreto-Lei 10/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde 001 15/01 link | link
012A Ministério da Saúde Decreto-Lei 11/93 Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde 001 15/01 link | link
012A Ministério da Saúde Decreto-Lei 12/93 Faz cessar a intervenção do Estado na gestão dos SUCH (serviços de utilização comum dos hospitais) 001 15/01 link | link
012A Ministério da Saúde Decreto-Lei 13/93 - Revogado Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde 001 15/01 link | link
012A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Moção de Confiança Aprova a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996 001 15/01 link | link
012B Ministério da Indústria e Energia Portaria 62-A/93 Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado 001 15/01 012BS | 012BS
012B Ministério da Indústria e Energia Portaria 62-B/93 Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado ou de liga de alumínio 001 15/01 012BS | 012BS
012B Ministério da Indústria e Energia Portaria 62-C/93 Regulamenta as precrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, de aço, sem soldadura 001 15/01 012BS | 012BS
013B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 63/93 Fixa o preço para venda de habitação social durante o ano de 1993 001 16/01 link | link
013B Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Portaria 64/93 Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1993 001 16/01 link | link
013B Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Portaria 65/93 Fixa o número de veículos por categoria na exploração da indústria de aluguer de veículos de passageiros sem condutor 001 16/01 link | link
013B Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 4/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 80858 contos 001 16/01 link | link
013B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/93/A Aprova as alterações aos programas do Plano para 1992 001 16/01 link | link
013B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Gualter José Andrade Furtado do cargo de Secretário Regional das Finanças e Planeamento, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva do cargo de Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos e Américo Natalino Pereira de Viveiros do cargo de Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas 001 16/01 013BS | 013BS
013B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Gualter José Andrade Furtado Secretário Regional da Finanças, Planeamento e Administração Pública, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia e Américo Natalino Pereira de Viveiros Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações 001 16/01 013BS | 013BS
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Aviso 8/93 Torna público ter o Governo da União de Myanmar depositado junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas de Guerra 001 18/01 link | link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Aviso 9/93 Torna público ter o Governo da República da França depositado junto dos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da Federação Russa e dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares 001 18/01 link | link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Aviso 10/93 Torna público terem os Governos da República do Azerbaijão e da República do Uzbequistão depositado, respectivamente em 22 de Setembro e 7 de Maio de 1992, junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares 001 18/01 link | link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Aviso 11/93 Torna público terem os Governos das Repúblicas da Belarus e do Casaquistão depositado junto do Governo da Holanda o instrumento de ratificação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa 001 18/01 link | link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Aviso 12/93 Torna público ter o Governo da República da Namíbia depositado junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares 001 18/01 link | link
014A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Aviso 13/93 Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre a Proibição de Depósito de Armas Nucleares e de Outros Armamentos de Destruição de Massa no Fundo do Mar 001 18/01 link | link
014A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 14/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) 001 18/01 link | link
015B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 5/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 25368236 contos 001 19/01 link | link
015B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 66/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas relativo às carreiras de informática 001 19/01 link | link
015B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 67/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria referente às carreiras de informática 001 19/01 link | link
015B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 68/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Aveiro referente às carreiras de técnico superior de saúde e de técnico superior de serviço social Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 19/01 link | link
015B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 69/93 Altera o quadro de pessoal médico do Hospital Distrital de Castelo Branco 001 19/01 link | link
015B Ministérios das Finanças e do Mar Portaria 70/93 Altera o quadro de pessoal da Escola Portuguesa de Pesca na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo 001 19/01 link | link
015B Ministério da Justiça Portaria 71/93 Actualiza os valores dos emolumentos previstos no artigo 195.º do Código das Custas Judiciais e referentes aos exames forenses efectuados no âmbito das perícias médico-legais 001 19/01 link | link
015B Ministério da Educação Portaria 72/93 Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget, reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 468/88, de 16 de Dezembro, a ministrar, em Almada, o curso de estudos superiores especializados em Direcção Pedagógica e Administração Escolar 001 19/01 link | link
015B Ministério da Educação Portaria 73/93 Reconhece a Escola Superior de Tecnologias de Fafe - ESTF, a funcionar nas instalações que possui em Fafe, como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o início de funcionamento do curso de Informática e Gestão de acordo com o respectivo plano de estudos 001 19/01 link | link
015B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 74/93 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa o contribuinte, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1993 001 19/01 link | link
015B Ministério da Indústria e Energia Portaria 74-A/93 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 90/547/CEE, de 29 de Outubro, relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de alta tensão 001 19/01 015BS | 015BS
016B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 8/93 Aprova o caderno de encargos que rege o concurso público relativo à reprivatização da Siderurgia Nacional, S. A. 001 20/01 link | link
016B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 75/93 - Revogado Altera o quadro de pessoal do Centro Jurídico - CEJUR 001 20/01 link | link
016B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 6/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41144 contos 001 20/01 link | link
016B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 2/93/M Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação 001 20/01 link | link
017B Ministério das Finanças Portaria 76/93 Altera o quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 21/01 link | link
017B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 77/93 Aprova o regulamento de exame para obtenção de capacidade profissional dos transportadores públicos rodoviários internos de passageiros 001 21/01 link | link
017B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 78/93 Aprova o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação 001 21/01 link | link
017B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 79/93 Cria no Centro Regional de Segurança Social de Faro a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações 001 21/01 link | link
017B Ministério da Educação Portaria 80/93 Autoriza o Instituto Superior da Educação e Ciências a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico nas variantes de Português e Inglês e de Matemática e Ciências da Natureza 001 21/01 link | link
017B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 81/93 Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Selos em taxa - Série A» 001 21/01 link | link
017B Ministério da Saúde Portaria 82/93 - Revogado Aprova a tabela de preços para serviços prestados pelo Instituto de Genética Médica do Dr. Jacinto de Magalhães 001 21/01 link | link
017B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 3/93/M Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional das Finanças 001 21/01 link | link
017B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 4/93/M Sujeita a medidas preventivas as áreas afectas à construção do Centro Internacional de Feiras, Exposições e Congressos e do Centro de Ciência e Tecnologia da Madeira 001 21/01 link | link
017B Tribunal de Contas Resolução 1/93 Instruções e requisitos a observar na organização e documentação das contas pelos organismos autónomos e fundos públicos e demais serviços com contabilidade patrimonial 001 21/01 link | link
018A Presidência da República Decreto do Presidente da República 1/93 Exonera o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Camberra 001 22/01 link | link
018A Presidência da República Decreto do Presidente da República 2/93 Nomeia o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Harare 001 22/01 link | link
018A Presidência da República Decreto do Presidente da República 3/93 Nomeia o ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra 001 22/01 link | link
018A Presidência da República - Secretaria-Geral Rectificação 2/93 Rectifica os Decretos do Presidente da República n.os 61/92 e 62/92, publicados no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992 001 22/01 link | link
018A Ministério da Justiça Decreto-Lei 15/93 Revê a legislação de combate à droga 001 22/01 link | link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 14/93 Torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país 001 22/01 link | link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 15/93 Torna público ter o Governo do Ucrânia depositado, em 26 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo 001 22/01 link | link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Aviso 16/93 Torna público terem os Governos das Repúblicas da Quirguízia, Casaquistão e Turquemenistão depositado junto do Congresso Federal Suíço as declarações de sucessão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas da Guerra 001 22/01 link | link
018A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Aviso 17/93 Torna público terem os Governos da República da Estónia e da República Popular da China depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares 001 22/01 link | link
018A Tribunal Constitucional Acórdão 473/92 Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 2.º, 18.º, n.os 2 e 3, 48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, da Constituição da República, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 56/90, de 5 de Setembro, na medida em que torna aplicável imediatamente aos deputados ao Parlamento Europeu já eleitos a incompatibilidade constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, na redacção do artigo 3.º da Lei n.º 98/89, de 29 de Dezembro, referente aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, e não declarar a inconstitucionalidade da mesma norma nos seus restantes segmentos 001 22/01 link | link
019A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 16/93 Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico 001 23/01 link | link
019A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 17/93 Altera a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional 001 23/01 link | link
019A Ministério das Finanças Decreto-Lei 18/93 - Revogado Actualiza o valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel 001 23/01 link | link
019A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 18/93 Torna público ter o Governo do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança 001 23/01 link | link
019A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 19/93 Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas 001 23/01 link | link
019A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 2/93/A - Revogado Estabelece apoios complementares a alunos do ensino secundário na Região Autónoma dos Açores 001 23/01 link | link
020A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 19-A/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros 001 25/01 020AS | 020AS
020B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 2/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal da carreira de conservador, a extinguir quando vagar 001 25/01 link | link
020B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 3/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Organização e Pessoal um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 25/01 link | link
020B Ministério da Defesa Nacional Portaria 83/93 - Revogado Fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato 001 25/01 link | link
020B Ministério da Defesa Nacional Portaria 84/93 Fixa a duração do período mínimo de serviço para os militares oriundos do recrutamento especial incorporados nas tropas pára-quedistas em regime de voluntariado e de contrato e condições especiais de admissão em regime de contrato 001 25/01 link | link
020B Ministério da Defesa Nacional Portaria 85/93 - Revogado Estabelece as condições especiais de admissão nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de electrotécnicos e de maquinistas 001 25/01 link | link
020B Ministérios da Defesa Nacional e da Educação Portaria 86/93 Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado conferido pela Escola Naval 001 25/01 link | link
020B Ministério da Administração Interna Portaria 87/93 Fixa as taxas de concessão dos alvarás previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro, para o ano de 1993 001 25/01 link | link
020B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 88/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação e às carreiras de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde 001 25/01 link | link
020B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 89/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte relativa às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde 001 25/01 link | link
020B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 90/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte referente ao pessoal dirigente 001 25/01 link | link
020B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 91/93 Consigna ao Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social as receitas provenientes da venda da informação estatística que produz 001 25/01 link | link
020B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 92/93 Cria no Centro Regional de Segurança Social de Beja a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações 001 25/01 link | link
020B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 93/93 Alarga o quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza 001 25/01 link | link
020B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 94/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda 001 25/01 link | link
020B Ministério da Educação Portaria 95/93 Altera os planos de estudo dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do Ensino Básico (1.º ciclo), reconhecidos pela Portaria n.º 794/91, de 9 de Agosto 001 25/01 link | link
020B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 96/93 Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 001 25/01 link | link
021A Ministério da Justiça Decreto-Lei 20/93 - Revogado Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas) 001 26/01 link | link
021A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 19/93 Torna público ter o representante do Governo Português depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros, aberta à assinatura, em Lake Sucess (Nova Iorque), a 21 de Março de 1950 001 26/01 link | link
021A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 20/93 Torna público terem os Governos da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia depositado, a 13 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os respectivos instrumentos de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a República da Coreia e a República Popular Democrática da Coreia tornado membros da Organização das Nações Unidas naquela data 001 26/01 link | link
021A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 21/93 Torna público terem os Governos da Estónia, Letónia e Lituânia depositado, a 13 de Setembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os respectivos instrumentos de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Estónia, Letónia e Lituânia tornado membros da Organização das Nações Unidas naquela data 001 26/01 link | link
021A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 22/93 Torna público terem os Governos de Azerbeijão e do Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos 001 26/01 link | link
021A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 23/93 Torna público ter o Governo da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos visando a Abolição da Pena de Morte 001 26/01 link | link
021A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 21/93 Prorroga o prazo de cobrança do adicional da factura de electricidade fornecida em alta, média e baixa tensão 001 26/01 link | link
021A Ministério da Educação Decreto-Lei 22/93 Aprova o estatuto dos secretários das faculdades, escolas e institutos de ensino superior universitário 001 26/01 link | link
021A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 3/93/A Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro 001 26/01 link | link
021A Tribunal Constitucional Acórdão 358/92 Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição 001 26/01 link | link
021A Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 1/93 Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo pelo SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria n.º 812/92, de 18 de Agosto 001 26/01 link | link
022A Ministério das Finanças Decreto-Lei 23/93 Aprova o novo Plano de Contas do Banco de Portugal 001 27/01 link | link
022A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 3/93 Aprova, para adesão, as emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios 001 27/01 link | link
023A Presidência da República Decreto do Presidente da República 4/93 Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro 001 28/01 023AS | 023AS
023B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 97/93 Cria no Centro Regional de Segurança Social de Leiria a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações 001 28/01 link | link
023B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 98/93 Cria no Centro Regional de Segurança Social de Bragança a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações 001 28/01 link | link
023B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 99/93 Altera o quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres nas carreiras de biblioteca e documentação e de arquivo e carreira técnica 001 28/01 link | link
023B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 100/93 Cria no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real a Divisão de Serviço Jurídico, de Contencioso e de Contra-Ordenações 001 28/01 link | link
023B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 101/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Campia, no município de Vouzela 001 28/01 link | link
023B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 102/93 Regulamenta o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de mercadorias 001 28/01 link | link
023B Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Portaria 103/93 Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora» 001 28/01 link | link
023B Ministério do Comércio e Turismo Portaria 104/93 Revoga as Portarias n.os 196/89, de 9 de Março, e 973/89, de 9 de Novembro 001 28/01 link | link
023B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 4/93 Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção importação e comercialização, bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 001 28/01 link | link
023B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 5/93 Aprova o Regulamento dos Estágios do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza para o ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico 001 28/01 link | link
024A Ministério das Finanças Decreto-Lei 24/93 Autoriza o aumento da participação portuguesa no capital da Sociedade Financeira Internacional 001 29/01 024AS | 024AS
024B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 105/93 Afixa o perímetro da zona especial de protecção do castro de Alvarelhos, freguesia de Alvarelhos, município de Santo Tirso 001 29/01 link | link
024B Ministério das Finanças Portaria 106/93 Aprova os modelos de declarações para efeitos de IVA 001 29/01 link | link
024B Ministério das Finanças Portaria 107/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública 001 29/01 link | link
024B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 108/93 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peniche 001 29/01 link | link
024B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 109/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional do Porto 001 29/01 link | link
024B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 7/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 19017 contos 001 29/01 link | link
025A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 1/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/92, que transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções comunitárias, publicado no Diário da República, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1992 001 30/01 025AS | 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 2/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/93, do Ministério das Finanças, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de 1992, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 19/92, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1993 001 30/01 025AS | 025AS
025A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 3/93 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece apoios complementares a alunos do ensino secundário na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1993 001 30/01 025AS | 025AS
025B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 110/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização 001 30/01 link | link
025B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 111/93 Ratifica o Plano Parcial de Urbanização da Rinchoa Poente, no município de Sintra 001 30/01 link | link
025B Ministério da Agricultura Portaria 112/93 - Revogado Define as condições de produção, práticas culturais, métodos de produção e características do vinho regional Rios do Minho 001 30/01 link | link
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 4/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1033/92, do Ministério da Agricultura, que dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 99/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Agricultura do NOVAGRI, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 5/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 145/92, de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, no montante de 50693 contos, publicada no Diário da República, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 6/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 146/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 36529909 contos, publicada no Diário da República, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 7/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 141/92, do Ministério das Finanças que autoriza alterações no orçamento de vários ministérios, publicada no Diário da República, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 8/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 132/92, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações orçamentais em vários ministérios, publicada no Diário da República, n.º 272, de 24 de Novembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 9/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/93, do Ministério da Justiça, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 162608 contos, publicada no Diário da República, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1993 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 10/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1163/92, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro provisório de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 11/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/92, que aprova o Programa das Artes e Ofícios Tradicionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 12/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 58/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1993 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 13/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 44/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera os quadros de pessoal das bibliotecas públicas e arquivos da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 268, de 19 de Novembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 14/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 82/93, do Ministério da Saúde, que aprova a tabela de preços para serviços prestados pelo Instituto de Genética Médica do Dr. Jacinto de Magalhães, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 15/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/87/A, de 19 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção Regional de Bombeiros dos Açores (IRBA), publicado no Diário da República, n.º 268, de 19 de Novembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 16/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 149/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 25521 contos, publicada no Diário da República, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 17/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1214/92, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 18/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 19/93, do Ministério da Agricultura, que aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Moimenta da Beira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1993 001 30/01 025BS2 | 025BS2
025B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 19/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 256/92, do Ministério das Finanças, que cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor de informática principal, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1992 001 30/01 025BS2 | 025BS2
026B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 113/93 Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros. Revoga o n.º 5 e o anexo V da Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, e a Portaria n.º 135/92, de 4 de Março 001 01/02 link | link
026B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 114/93 Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte relativa às carreiras técnica de serviço social e técnica superior de saúde 001 01/02 link | link
026B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 115/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente na parte relativa às carreiras técnica de serviço social e técnica superior de saúde 001 01/02 link | link
026B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 116/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Pinhel 001 01/02 link | link
026B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 1/93/A - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura 001 01/02 026BS | 026BS
027B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 117/93 Cria no Instituto Nacional de Administração (INA) o Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) 001 02/02 link | link
027B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 118/93 Ratifica as normas provisórias do Plano Director Municipal de Santarém 001 02/02 link | link
027B Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 119/93 - Revogado Estabelece as condições a que de obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios 001 02/02 link | link
027B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 4-A/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente 001 02/02 027BS | 027BS
028B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 120/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro 001 03/02 link | link
028B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 121/93 Aprova os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes e da Delegação Regional da Cultura de Lisboa 001 03/02 link | link
028B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 122/93 Aprova o quadro de pessoal dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo 001 03/02 link | link
028B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 123/93 Ratifica o Plano de Pormenor de Recuperação da Zona de Construção Clandestina dos Alagoachos, em Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira 001 03/02 link | link
028B Ministério da Agricultura Decreto Regulamentar 2/93 Estabelece o regime de regularização das ocupações urbanas de prédios inseridos em zonas beneficiadas por obras hidroagrícolas 001 03/02 link | link
028B Ministério da Agricultura Portaria 124/93 - Revogado Concede o estatuto de entidade certificadora dos queijos da beira baixa à OVIBEIRA 001 03/02 link | link
028B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 124-A/93 - Revogado Actualiza as taxas de licenciamento do pessoal aeronáutico e para-aeronáutico, de identificação de aeronaves e material aeronáutico 001 03/02 028BS | 028BS
029B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 125/93 Afixa o perímetro da zona especial de protecção dos abrigos rupestres do regato das Bouças, freguesia de Passos, município de Mirandela 001 04/02 link | link
029B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 6/93 Cria no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 04/02 link | link
029B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 126/93 Altera o quadro provisório de pessoal não docente e de investigação da Universidade de Évora [carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)] 001 04/02 link | link
029B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 127/93 Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Porto referente às carreiras de oficial administrativo e de operador de sistema 001 04/02 link | link
029B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 128/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão na parte relativa à carreira técnica de serviço social 001 04/02 link | link
029B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 129/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte relativa às carreiras de técnico superior de serviço social e de técnico superior de saúde 001 04/02 link | link
029B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 130/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid 001 04/02 link | link
029B Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 8/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 141544 contos 001 04/02 link | link
030A Presidência da República Decreto do Presidente da República 4/93 Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro 001 05/02 link | link
030A Ministério das Finanças Decreto-Lei 25/93 Institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 24/93 Torna público ter o Governo da Geórgia depositado, em 31 de Julho de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Geórgia tornado membro da Organização das Nações Unidas 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 25/93 Torna público que o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão na Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada (CMR) 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 26/93 Torna público que o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado nesse Transporte (ATP) 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 27/93 Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 31 de Dezembro de 1991, junto do Governo Francês o instrumento de adesão do seu país ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 28/93 Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado, em 18 de Fevereiro de 1992, o instrumento de adesão do seu país ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 29/93 Torna público que o Governo da Croácia notificou, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR) 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 30/93 Torna público ter a Turquia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 31/93 Torna público terem os Governos da Croácia e da Estónia depositado, em 13 de Janeiro de 1992, junto do Governo Francês, os instrumentos de adesão dos respectivos países ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 32/93 Torna público ter o Governo da Nigéria depositado, em 21 de Dezembro de 1992, o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 33/93 Torna público ter o Governo da Croácia notificado, em 3 de Agosto de 1992, a sua sucessão no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Ligados aos Transportes Internacionais por Estrada (AETR) 001 05/02 link | link
030A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 34/93 Torna público que o Governo do Bahrain aderiu à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional 001 05/02 link | link
030A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 1/93/M - Revogado Altera o estatuto remuneratório do deputado à Assembleia Legislativa Regional 001 05/02 link | link
030B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 5/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa 001 05/02 link | link
030B Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 6-A/93 Fixa em 7% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto, para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviários e fluviais 001 05/02 030BS | 030BS
031B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 131/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Ponte de Lima 001 06/02 link | link
031B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 132/93 Altera o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis 001 06/02 link | link
031B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 133/93 - Revogado Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Faro 001 06/02 link | link
031B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 134/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras 001 06/02 link | link
031B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 135/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil 001 06/02 link | link
031B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 136/93 Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Cascais, em Cascais 001 06/02 link | link
031B Ministério da Agricultura Portaria 137/93 Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 722-M4/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Crestelos, município de Bragança 001 06/02 link | link
031B Ministério do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 7/93 Dá nova redacção aos artigos 10.º e 11.º do Despacho Normativo n.º 68/91, de 25 de Março [define o regime jurídico dos apoios à formação profissional a conceder no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)] 001 06/02 link | link
032B Assembleia da República - Direcção-Geral de Administração e Informática Declaração 9/93 De ter o Dr. Miguel Ribeiro dos Reis sido cooptado para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preenchendo a vaga criada pela renúncia do Dr. Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara 001 08/02 link | link
032B Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 8/93 Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 39/92, de 20 de Agosto, que aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 08/02 link | link
032B Ministério da Agricultura Portaria 138/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Meda 001 08/02 link | link
032B Ministério da Agricultura Portaria 139/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Castelo Branco 001 08/02 link | link
032B Ministério da Agricultura Portaria 140/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Belmonte 001 08/02 link | link
032B Ministério da Agricultura Portaria 141/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Seia 001 08/02 link | link
032B Ministério da Agricultura Portaria 142/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Trancoso 001 08/02 link | link
032B Ministério da Agricultura Portaria 143/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Fundão 001 08/02 link | link
032B Ministério da Agricultura Portaria 144/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Oleiros 001 08/02 link | link
032B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 145/93 - Revogado Regulamenta as condições de prestação de trabalho em programas ocupacionais 001 08/02 link | link
032B Ministério do Mar Decreto Regulamentar 3/93 - Revogado Estabelece a obrigatoriedade de as embarcações de pesca estarem equipadas com equipamento de monitorização contínua 001 08/02 link | link
033B Ministério das Finanças Portaria 146/93 Aprova os novos impressos das declarações de rendimentos - declaração modelo n.º 2 do IRS de 1992 e anexos 001 09/02 link | link
033B Ministério das Finanças Despacho Normativo 9/93 Fixa valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades 001 09/02 link | link
034B Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 147/93 Institui e dota, no Ministério da Administração Interna, o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE) 001 10/02 link | link
034B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 148/93 Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa relativamente às carreiras das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo 001 10/02 link | link
034B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 149/93 Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior no que respeita às carreiras das áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação 001 10/02 link | link
034B Ministério da Justiça Portaria 150/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Matosinhos 001 10/02 link | link
034B Ministério da Agricultura Portaria 151/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Fornos de Algodres 001 10/02 link | link
034B Ministério da Agricultura Portaria 152/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Sertã 001 10/02 link | link
034B Ministério da Agricultura Portaria 153/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Mação 001 10/02 link | link
034B Ministério da Agricultura Portaria 154/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Sabugal 001 10/02 link | link
034B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/93/A - Revogado Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores 001 10/02 link | link
035B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 155/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão 001 11/02 link | link
035B Ministério da Justiça Portaria 156/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Guimarães 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 157/93 - Revogado Aprova a denominação «Vinho Regional Trás-os-Montes» e estabelece as condições das suas produção e comercialização 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 158/93 Aprova a denominação «Vinho Regional Beiras» e estabelece as condições das suas produção e comercialização 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 159/93 - Revogado Aprova a denominação «Vinho Regional Algarve» e estabelece as condições das suas produção e comercialização 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 160/93 - Revogado Aprova a denominação «Vinho Regional Ribatejo» e estabelece as condições das suas produção e comercialização 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 161/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Almeida 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 162/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Celorico da Beira 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 163/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila de Rei 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 164/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Penamacor 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 165/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Guarda 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 166/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Covilhã 001 11/02 link | link
035B Ministério da Agricultura Portaria 167/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Gouveia 001 11/02 link | link
035B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 10/93 Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, os ovos embalados 001 11/02 link | link
035B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 11/93 - Revogado Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, a carcaça de frango, com ou sem miudezas 001 11/02 link | link
036A Presidência da República - Secretaria-Geral Rectificação 3/93 Anula o Decreto do Presidente da República n.º 4/93 publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993 001 12/02 link | link
036A Assembleia da República Lei 4/93 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho 001 12/02 link | link
036A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 1/93 Inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos 001 12/02 link | link
036A Assembleia da República Rectificação 4/93 Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 40/92, de 30 de Dezembro, que aprova, para ratificação o Tratado da União Europeia, publicada no Diário da República, n.º 300 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1992 001 12/02 link | link
036A Assembleia da República Rectificação 5/93 Rectifica a Lei n.º 30-C/92 (Orçamento do Estado para 1993), de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1992 001 12/02 link | link
036A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 26/93 Altera o Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio (estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa) 001 12/02 link | link
036A Ministério das Finanças Decreto-Lei 27/93 - Revogado Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social 001 12/02 link | link
036A Ministério das Finanças Decreto-Lei 28/93 Prevê a regularização das dívidas decorrentes do crédito agrícola de emergência 001 12/02 link | link
036A Ministério das Finanças Decreto-Lei 29/93 Prorroga o prazo de entrada em vigor da contabilização das operações de locação financeira 001 12/02 link | link
036A Ministério da Justiça Decreto-Lei 30/93 Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho 001 12/02 link | link
036A Ministério da Justiça Decreto-Lei 31/93 Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro 001 12/02 link | link
036A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 4/93 Aprova, para aceitação, a emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias 001 12/02 link | link
036A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 5/93 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Colômbia 001 12/02 link | link
036A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 32/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a regras de circulação de equídeos e sua importação de países terceiros 001 12/02 link | link
036A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 33/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto (disciplina a actividade de produção e comercialização de materiais de viveiro) 001 12/02 link | link
037A Ministério das Finanças Decreto-Lei 34/93 Altera o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente) 001 13/02 link | link
037A Ministério das Finanças Decreto-Lei 35/93 - Revogado Regula a admissão ou a importação de veículos automóveis efectuada por funcionários e agentes da Comunidade Europeia 001 13/02 link | link
037A Ministério das Finanças Decreto-Lei 36/93 Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública) 001 13/02 link | link
037A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 37/93 Revê o regime de lançamento de derrames (altera a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro) 001 13/02 link | link
037A Ministério da Justiça Decreto-Lei 38/93 Altera o Decreto-Lei n.º 218/88, de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 001 13/02 link | link
037A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 39/93 Estabelece medidas de reestruturação da PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, S. A., tendentes à sua reprivatização 001 13/02 link | link
037A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 4/93/A Aplica o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II) 001 13/02 037AS | 037AS
038A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 35/93 Torna público o texto em português das emendas entradas em vigor em 1 de Janeiro de 1988 e em 1 de Janeiro de 1990, relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) 001 15/02 038AS | 038AS
038B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 9/93 Declara em reestruturação o sector têxtil e do vestuário correspondente à Classificação das Actividades Económicas (CAE) 321 e 322, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 214/92, de 13 de Outubro 001 15/02 link | link
038B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 10/93 Declara em reestruturação em certas regiões o sector têxtil e de vestuário correspondente à Classificação das Actividades Económicas (CAE) 321 e 322, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 289/92, de 26 de Dezembro 001 15/02 link | link
038B Ministério da Justiça Portaria 168/93 Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 568/75, de 20 de Setembro, que aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério da Justiça 001 15/02 link | link
038B Ministério da Agricultura Portaria 169/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Figueira de Castelo Rodrigo 001 15/02 link | link
038B Ministério da Agricultura Portaria 170/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Manteigas 001 15/02 link | link
038B Ministério da Agricultura Portaria 171/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Proença-a-Nova 001 15/02 link | link
038B Ministério da Agricultura Portaria 172/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Idanha-a-Nova 001 15/02 link | link
038B Ministério da Agricultura Portaria 173/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município das Caldas da Rainha 001 15/02 link | link
039B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 174/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil 001 16/02 link | link
039B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 175/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários referente às carreiras de técnico superior de saúde e de técnico de serviço social 001 16/02 link | link
039B Ministério da Agricultura Portaria 176/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Arcos de Valdevez Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 16/02 link | link
039B Ministério da Agricultura Portaria 177/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Boticas 001 16/02 link | link
039B Ministério da Agricultura Portaria 178/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Póvoa de Lanhoso 001 16/02 link | link
039B Ministério da Agricultura Portaria 179/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Montalegre 001 16/02 link | link
039B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 10/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11319144 contos 001 16/02 link | link
039B Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Portaria 180/93 - Revogado Cria o Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP) 001 16/02 link | link
040B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 181/93 Aprova os quadros de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, das suas Direcções Regionais do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro e do seu Centro de Conservação e Restauro de Viseu 001 17/02 link | link
040B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 182/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vila Nova de Poiares 001 17/02 link | link
040B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 183/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Penela 001 17/02 link | link
040B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 11/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 78684 contos 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 12/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 334000 contos 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 184/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Pinhel 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 185/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Valpaços 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 186/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vinhais 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 187/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Velha de Ródão 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 188/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Bragança 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 189/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Nova de Foz Côa 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 190/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Macedo de Cavaleiros 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 191/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Arouca 001 17/02 link | link
040B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Portaria 192/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Leiria 001 17/02 link | link
040B Ministério da Educação Portaria 193/93 Autoriza o funcionamento da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett e respectivos cursos 001 17/02 link | link
041A Assembleia da República Rectificação 6/93 Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de Dezembro, que estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1992 001 18/02 link | link
041A Ministério das Finanças Decreto-Lei 40/93 - Revogado Adopta a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno 001 18/02 link | link
041A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 36/93 Torna público que, por nota de 11 de Novembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Suriname aderido, nos termos do artigo 94.º, à Convenção para a Resolução Pacífica dos Conflitos Internacionais 001 18/02 link | link
041A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 37/93 Torna público que, por nota de 6 de Janeiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia, em 15 de Dezembro de 1992 e nos termos dos artigos 31.º, primeiro parágrafo, e 27.º, segundo parágrafo, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção 001 18/02 link | link
041A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 38/93 Torna público que, por nota de 23 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha declarado aceitar a adesão da Polónia à mencionada Convenção 001 18/02 link | link
041A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 39/93 Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Popular da China 001 18/02 link | link
041A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 40/93 Torna público terem os Governos das Repúblicas da Letónia, do Kirguistão, do Tadjiquistão, do Turquemenistão, da Geórgia e do Uzbequistão depositado junto do Governo Francês os instrumentos de adesão dos respectivos países ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias 001 18/02 link | link
041A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 41/93 Torna público ter a Áustria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação 001 18/02 link | link
041A Ministério da Educação Decreto-Lei 41/93 Prorroga a vigência do regime especial de consignação de obras nos estabelecimentos de ensino, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto 001 18/02 link | link
041A Ministério do Mar Decreto-Lei 42/93 Prorroga o prazo para liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL) 001 18/02 link | link
041B Ministério da Administração Interna Portaria 194/93 Adopta a sinalização por sinais marcados no pavimento 001 18/02 link | link
041B Ministério das Finanças Despacho Normativo 12/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar 001 18/02 link | link
041B Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria 195/93 - Revogado Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho 001 18/02 link | link
041B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 196/93 Aprova o programa de curso de formação profissional a ministrar aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas 001 18/02 link | link
041B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 197/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António 001 18/02 link | link
041B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 198/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno 001 18/02 link | link
041B Ministério da Agricultura Portaria 199/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Pouca de Aguiar 001 18/02 link | link
041B Ministério da Agricultura Portaria 200/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Espinho 001 18/02 link | link
041B Ministério da Agricultura Portaria 201/93 Cria por um período indeterminado a reserva de caça integral da foz do rio Cávado, situada na freguesia e município de Esposende 001 18/02 link | link
041B Ministério da Agricultura Portaria 202/93 Dá nova redacção ao n.º 3 do n.º 12.º da Portaria n.º 103/92, de 19 de Fevereiro (estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Fruticultura do NOVAGRI) 001 18/02 link | link
041B Ministério da Agricultura Portaria 203/93 Adita vários concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral 001 18/02 link | link
041B Ministério da Agricultura Portaria 204/93 - Revogado Fixa as normas relativas à imposição suplementar prevista no regime das quotas leiteiras 001 18/02 link | link
042B Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 13/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 2469869 contos 001 19/02 link | link
042B Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Justiça Portaria 205/93 Aplica as regras fixadas na Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 1993 a todos os serviços notadores sediados na área de várias comarcas 001 19/02 link | link
042B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 206/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peso da Régua referente às carreiras de técnico superior de saúde e de técnico de serviço social 001 19/02 link | link
042B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 207/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Manteigas 001 19/02 link | link
042B Ministério da Agricultura Portaria 208/93 Aprova a lista de vegetais e produtos vegetais isentos de controlo e de apresentação de certificado fitossanitário 001 19/02 link | link
042B Ministério da Agricultura Portaria 209/93 Altera os n.os 5.º e 15.º da Portaria n.º 104/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Horticultura do NOVAGRI 001 19/02 link | link
042B Ministério da Agricultura Portaria 210/93 - Revogado Fixa as normas relativas à cedência temporária no regime das quotas leiteiras 001 19/02 link | link
042B Ministério da Indústria e Energia Portaria 211/93 Estabelece para o ano de 1993 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis 001 19/02 link | link
042B Ministério da Educação Portaria 212/93 - Revogado Cria e regulamenta o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual e Tecnológica 001 19/02 link | link
043A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 43/93 Estende à Escola Superior de Polícia o regime das escolas militares de ensino superior 001 20/02 link | link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 42/93 Torna público que, por nota de 13 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França declarado aceitar as adesões do Burkina Faso e da Polónia 001 20/02 link | link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 43/93 Torna público que, por nota de 2 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 16.º da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, a Secretária-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Roménia aderido à mencionada Convenção 001 20/02 link | link
043A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 44/93 Torna público que, por nota de 22 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem o Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos declarado aceitar a adesão da Austrália à mencionada Convenção 001 20/02 link | link
043A Ministério da Saúde Decreto-Lei 44/93 - Revogado Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagóstico, terapêutica e investigação clínica 001 20/02 link | link
043A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 45/93 Alarga aos pensionistas o âmbito do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro (procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas) 001 20/02 link | link
043A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 46/93 Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o Regulamento CEE n.º1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade 001 20/02 link | link
043A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 2/93/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro (estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira) 001 20/02 link | link
043A Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 2/93 Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo magistrado do Ministério Público em exercício de funções junto do mesmo Supremo Tribunal, de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma regulamentar da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro 001 20/02 link | link
043A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria - Geral Declaração de Rectificação 20/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993 001 20/02 043AS | 043AS
044B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 13/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal 001 22/02 link | link
044B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 14/93 - Revogado Altera a alínea d) do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 181/92 001 22/02 link | link
044B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 15/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar 001 22/02 link | link
044B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 213/93 Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito do regime de segurança social e do regime de protecção social da função pública para 1993 001 22/02 link | link
044B Ministério da Justiça Decreto Regulamentar 4/93 - Revogado Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos 001 22/02 link | link
044B Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde Portaria 214/93 - Revogado Aprova os regulamentos técnicos que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica 001 22/02 link | link
044B Ministério da Educação Portaria 215/93 Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde a ministrar o curso de Ciências Farmacêuticas 001 22/02 link | link
044B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 16/93 Estabelece restrições à importação de produtos industriais, nos termos do artigo 364.º, n.º 3, do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias e do Regulamento (CEE) n.º288/82, do Conselho, e estabelece as respectivas regras de gestão 001 22/02 link | link
045B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 11/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Estarreja 001 23/02 link | link
045B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 12/93 Estabelece medidas tendentes à constituição de uma empresa que promova a construção de uma fábrica para produção de acúçar branco de beterraba 001 23/02 link | link
045B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 17/93 Cria no quadro da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de técnico especialista principal 001 23/02 link | link
045B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 18/93 Cria no quadro da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários (ex-JNPP) um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário 001 23/02 link | link
045B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 19/93 Cria no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra um lugar de oficial administrativo principal, a extinguir quando vagar 001 23/02 link | link
045B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 216/93 Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro relativamente às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo 001 23/02 link | link
045B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 217/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) na parte referente ao grupo de pessoal técnico-profissional 001 23/02 link | link
045B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 218/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila do Conde referente às carreiras de técnico de serviço social e de técnico superior de saúde 001 23/02 link | link
045B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 219/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Valongo na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde 001 23/02 link | link
045B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 220/93 Prorroga o prazo estabelecido no n.º 17.º da Portaria n.º 742/92, de 24 de Julho (estabelece regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados) 001 23/02 link | link
045B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 2/93/A - Revogado Define normas relativamente às equipas de educação especial (EEE) 001 23/02 link | link
046B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 14/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 3186015 contos 001 24/02 link | link
046B Ministério das Finanças Portaria 221/93 Altera o quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores 001 24/02 link | link
047B Ministério das Finanças Portaria 222/93 Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nos grupos de máquinas de escrever e de calcular, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda para máquinas de escrever integrantes daqueles 001 25/02 link | link
047B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 15/93 De terem sido autorizadas aberturas de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 348707 contos para o ano de 1992 001 25/02 link | link
047B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 223/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (carreira técnica) 001 25/02 link | link
047B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 224/93 Cria no distrito de Vila Real a Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Lebução, Valpaços 001 25/02 link | link
047B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 225/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social e às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD) 001 25/02 link | link
047B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 20/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério do Emprego e da Segurança Social, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 25/02 link | link
047B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 226/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Almeida 001 25/02 link | link
047B Ministério da Justiça Portaria 227/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Castelo Branco 001 25/02 link | link
047B Ministério da Agricultura Portaria 228/93 Altera os n.os 3.º, 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 106/92, de 19 de Fevereiro, que regulamenta o Programa Específico de Bovinos Autóctones do NOVAGRI 001 25/02 link | link
047B Ministério da Agricultura Portaria 229/93 Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 1106/92, de 2 de Dezembro, que autoriza a importação de batata-semente de variedade Kennebec originária do Canadá durante o período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992 001 25/02 link | link
047B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Decreto Regulamentar Regional 3/93/A - Revogado Reestrutura os quadros de pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores 001 25/02 link | link
048A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 2/93 Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público 001 26/02 link | link
048A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 3/93 Viagem do Presidente da República a França 001 26/02 link | link
048A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 47/93 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional 001 26/02 link | link
048A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 48/93 Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas 001 26/02 link | link
048A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 49/93 Aprova a Lei Orgânica da Marinha 001 26/02 link | link
048A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 50/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Exército 001 26/02 link | link
048A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 51/93 Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea 001 26/02 link | link
048A Ministério das Finanças Decreto-Lei 52/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 001 26/02 link | link
048A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 6/93 Aprova o Protocolo de Cooperação sobre Fiscalização das Áreas Fronteiriças entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha 001 26/02 link | link
048A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 7/93 Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa 001 26/02 link | link
048A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 45/93 Torna público que, por nota de 20 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Mónaco depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção 001 26/02 link | link
048A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 46/93 Torna público que, por nota de 30 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha feito algumas informações 001 26/02 link | link
048A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 53/93 Cria um lugar de vice-presidente na Junta Autónoma de Estradas 001 26/02 link | link
048A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 54/93 Estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas 001 26/02 link | link
048A Assembleia da República Lei 4-A/93 Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau 001 26/02 048AS2 | 048AS2
048B Ministério das Finanças Portaria 230/93 Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro) 001 26/02 048BS | 048BS
049A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 21/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/92, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto (simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global), publicado no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992 001 27/02 049AS3 | 049AS3
049A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 22/93 De ter sido rectificado o Aviso n.º 14/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993 001 27/02 049AS3 | 049AS3
049A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 23/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho), publicado no Diário da República, n.º 228, de 2 de Outubro de 1992 001 27/02 049AS3 | 049AS3
049A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 24/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 271/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 277, de 30 de Novembro de 1992 001 27/02 049AS3 | 049AS3
049A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 25/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, publicado no Diário da República, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1993 001 27/02 049AS3 | 049AS3
049A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 26/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação, publicado no Diário da República, n.º 272, de 24 de Novembro de 1992 001 27/02 049AS3 | 049AS3
049A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 27/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992 001 27/02 049AS3 | 049AS3
049B Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 8/93 Confirma o Prof. José Augusto Baptista Lopes e Seabra na categoria de embaixador 001 27/02 link | link
049B Ministério da Agricultura Portaria 231/93 - Revogado Aprova o Regulamento do Comércio Intracomunitário e das Importações de Países Terceiros de Aves de Capoeira e Ovos para Incubação 001 27/02 link | link
049B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 232/93 Dá nova redacção ao n.º 2.º do Regulamento de Exame para Obtenção de Capacidade Profissional, anexo à Portaria n.º 1220/90, de 19 de Dezembro 001 27/02 link | link
049B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 233/93 Fixa a percentagem de aumento das dotações de carga detidas pelas empresas de transporte público ocasional de mercadorias 001 27/02 link | link
049B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 21/93 Prevê as condições e o prazo de entrega à Direcção-Geral da Aviação Civil das taxas cobradas em todos os aeroportos nacionais 001 27/02 link | link
049B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Decreto Regulamentar Regional 4/93/A Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo 001 27/02 link | link
049B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Portaria 234/93 - Revogado Fixa em 245$00 a taxa anual de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 65/92, de 1 de Fevereiro 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Portaria 235/93 - Revogado Fixa as tarifas de transporte aéreo de residentes e estudantes nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas e entre o Funchal e Porto Santo 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo Portaria 236/93 Altera os prazos previstos para a revisão de preços de medicamentos comparticipáveis 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 22/93 Fixa, para 1993, o índice de revisão dos preços dos medicamentos comparticipáveis 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 237/93 Institui uma ajuda à promoção da qualidade da batata para consumo, da produção nacional, no valor de 4$50 por quilo e até ao limite de 50000 contos 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 238/93 Fixa o preço mínimo de entrada aplicável à batata de consumo em 17$50/kg 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 23/93 Fixa, para 1993, o índice de revisão dos preços dos medicamentos não comparticipáveis 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministério do Mar Portaria 239/93 - Revogado Actualiza as taxas básicas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministério do Mar Portaria 240/93 Dá nova redacção aos artigos 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 343/92, de 13 de Abril 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministério do Mar Portaria 241/93 Altera o Regulamento dos Serviços e Taxas de Pilotagem 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministério do Mar Portaria 242/93 Fixa os valores dos parâmetros referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 146/92, de 6 de Março 001 27/02 049BS | 049BS
049B Ministério da Educação Portaria 243/93 Introduz aditamentos à Portaria n.º 1017/92, de 29 de Outubro (fixa a matéria e o programa das provas de aferição a prestar pelos candidatos ao ensino superior no ano de 1993) 001 27/02 049BS2 | 049BS2
049B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 28/93 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença Machado Joseph, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de 1992 001 27/02 049BS4 | 049BS4
049B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 29/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 31/93, do Ministério da Educação, que altera a denominação do curso superior de Gestão e Técnica Fiscal para Gestão e Ciência Fiscal, a ministrar no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1993 001 27/02 049BS4 | 049BS4
049B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 30/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/93, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 78684 contos, publicada no Diário da República, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1993 001 27/02 049BS4 | 049BS4
049B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 31/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1164/92, dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, que regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992 001 27/02 049BS4 | 049BS4
049B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 32/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor da Área Denominada Alto do Parque Eduardo VII, em Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1992 001 27/02 049BS4 | 049BS4
049B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 33/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1993 001 27/02 049BS4 | 049BS4
049B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 34/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 32/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Industrial de Murtede, no município de Cantanhede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1993 001 27/02 049BS4 | 049BS4
049B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 35/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 122/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, que aprova o quadro de pessoal dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1993 001 27/02 049BS4 | 049BS4
050A Assembleia da República Lei 5/93 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares 001 01/03 link | link
050A Assembleia da República Lei 6/93 Alterações ao regime do exercício do direito de petição 001 01/03 link | link
050A Assembleia da República Lei 7/93 Estatuto dos Deputados 001 01/03 link | link
050A Ministério das Finanças Decreto-Lei 55/93 Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos 001 01/03 link | link
050A Ministério das Finanças Decreto-Lei 56/93 - Revogado Estabelece a isenção de imposto automóvel para os funcionários diplomáticos e consulares portugueses 001 01/03 link | link
050A Ministério das Finanças Decreto-Lei 57/93 Autoriza a emissão de uma série de moedas comemorativas dos 450 anos da chegada dos Portugueses ao Japão 001 01/03 link | link
050A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 47/93 Torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem vários Estados depositado os seus instrumentos de adesão à mencionada Convenção 001 01/03 link | link
050A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 58/93 Integra diversos serviços e estabelecimentos nos Centros Regionais de Segurança Social de Coimbra, Leiria, Lisboa e Porto 001 01/03 link | link
050A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 3/93/M Dota o Centro Regional de Saúde de autonomia administrativa, financeira e patrimonial 001 01/03 link | link
051A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 4/93 - Revogado Alterações ao Regimento da Assembleia da República 001 02/03 link | link
052A Presidência da República Decreto do Presidente da República 5/93 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João de Deus Pereira Bramão Ramos do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad 001 03/03 link | link
052A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 59/93 - Revogado Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional 001 03/03 link | link
052A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 60/93 - Revogado Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia 001 03/03 link | link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 48/93 Torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção 001 03/03 link | link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 49/93 Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Checa depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992 001 03/03 link | link
052A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 50/93 Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Eslovaca depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992 001 03/03 link | link
052A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 61/93 Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 001 03/03 link | link
052A Tribunal Constitucional Acórdão 124/93 Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre «contenção de despesas», na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição 001 03/03 link | link
053B Ministério da Administração Interna Portaria 244/93 - Revogado Institui um fundo destinado a custear despesas de fiscalização e acções de promoção e implementação de segurança rodoviária 001 04/03 link | link
053B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 245/93 Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio, em 10000 contos no tocante à responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. Revoga a Portaria n.º 736/92, de 22 de Julho 001 04/03 link | link
053B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 24/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 04/03 link | link
053B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 246/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde 001 04/03 link | link
053B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 247/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde 001 04/03 link | link
053B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 25/93 Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 04/03 link | link
053B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 248/93 Aprova a composição e o Regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto de Investigação Científica Tropical 001 04/03 link | link
053B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 249/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Lousã 001 04/03 link | link
053B Ministério da Educação Despacho Normativo 26/93 Cria no Colégio dos Órfãos do Porto o curso técnico-profissional de Indústrias Gráficas e Transformadoras do Papel 001 04/03 link | link
053B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 16/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 394252 contos 001 04/03 link | link
053B Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 17/93 De terem sido autorizadas alterações orçamentais, no ano de 1992, no montante de 152394 contos 001 04/03 link | link
053B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Decreto Regulamentar Regional 5/93/A - Revogado Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 66/88/A, de 28 de Outubro 001 04/03 link | link
053B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/93/A Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990 001 04/03 link | link
054A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 5/93 Orçamento da Assembleia da República para 1993 001 05/03 link | link
054A Assembleia da República Lei 8/93 - Revogado Regime jurídico de criação de freguesias 001 05/03 link | link
054A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 62/93 Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas 001 05/03 link | link
054A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 63/93 Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro (regulariza a situação dos imigrantes clandestinos) 001 05/03 link | link
054A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 64/93 Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro 001 05/03 link | link
054B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 18/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 7510002 contos 001 05/03 link | link
054B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 250/93 Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro na parte referente às carreiras de informática 001 05/03 link | link
054B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 251/93 Altera os quadros de pessoal das escolas e estabelecimentos anexos da Universidade Técnica de Lisboa 001 05/03 link | link
054B Ministério da Agricultura Portaria 252/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade Vale das Porcas de Cima» (00-1 e F-1), sito nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, município de Ponte de Sor 001 05/03 link | link
054B Ministério da Agricultura Portaria 253/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Envendos, município de Mação 001 05/03 link | link
054B Ministério da Agricultura Portaria 254/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Ameixial», «Cobiça», «Calçadinha», «Entre Águas» e outras, sitos na freguesia e município de Moura 001 05/03 link | link
054B Ministério da Agricultura Portaria 255/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Chamurreira», «Tontanas» e «Palanques», sitos nas freguesias de Santiago Maior e Terena, município de Alandroal 001 05/03 link | link
054B Ministério da Agricultura Portaria 256/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Lameirão» (n.º 3-F), sito na freguesia do Cano, município de Sousel 001 05/03 link | link
054B Ministério da Educação Despacho Normativo 27/93 Cria no Instituto Educativo do Juncal o curso técnico-profissional de informática de gestão 001 05/03 link | link
054B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/93/A Cria uma subcomissão para acompanhamento da nova hora legal 001 05/03 link | link
055B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 13/93 Altera as instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de Dezembro 001 06/03 link | link
055B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 14/93 Revoga a adjudicação da concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN), bem como da construção das respectivas infra-estruturas 001 06/03 link | link
055B Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar 5/93 Fixa os vencimentos da comissão instaladora da Companhia Nacional de Bailado 001 06/03 link | link
055B Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 19/93 De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992 001 06/03 link | link
055B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 257/93 Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação 001 06/03 link | link
055B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 258/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Oslo 001 06/03 link | link
056B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 15/93 - Revogado Cria o Comissariado da Exposição Internacional de Lisboa - EXPO 98 Lisboa 001 08/03 link | link
056B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 259/93 Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura, a Comissão para a Campanha Salve Um Livro 001 08/03 link | link
056B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 28/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor na carreira de engenheiro 001 08/03 link | link
056B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 29/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 08/03 link | link
056B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 260/93 - Revogado Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública 001 08/03 link | link
056B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 30/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 08/03 link | link
056B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 261/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Miranda do Corvo 001 08/03 link | link
056B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 262/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Estarreja 001 08/03 link | link
056B Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 20/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 94 130 contos 001 08/03 link | link
056B Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 263/93 - Revogado Actualiza o tarifário para a venda de água industrial 001 08/03 link | link
056B Ministério da Educação Portaria 264/93 Autoriza a Escola Superior de Educação de Santa Maria a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Apoio Educativo e aprova o respectivo plano de estudos 001 08/03 link | link
056B Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 21/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 51026 contos 001 08/03 link | link
056B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 30-A/93 Fixa o período para os produtores apresentarem a sua candidatura ao prémio para manutenção dos efectivos das vacas aleitantes de 1993 em determinadas zonas do País 001 08/03 056BS | 056BS
057B Ministério das Finanças - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 22/93 De ter sido alterada a designação de várias classificações orgânicas no orçamento de Encargos Gerais da Nação 001 09/03 link | link
057B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 31/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário 001 09/03 link | link
057B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 265/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, em Fafe 001 09/03 link | link
057B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 266/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo 001 09/03 link | link
057B Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 23/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 789 448 contos para o ano de 1992 001 09/03 link | link
057B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 24/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 3761095 contos 001 09/03 link | link
058A Presidência da República Decreto do Presidente da República 6/93 Exonera o ministro plenipotenciário Pedro Paulo de Moraes Alves Machado do cargo de embaixador de Portugal em Otava 001 10/03 link | link
058A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 65/93 Revê o regime do mecenato cultural 001 10/03 link | link
058A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 66/93 Protege as denominações e símbolos da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 001 10/03 link | link
058A Ministério das Finanças Decreto-Lei 67/93 Introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal e dos despachantes oficiais 001 10/03 link | link
058A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 51/93 Torna público ter o Governo da Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR) 001 10/03 link | link
058A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 52/93 Torna público ter o Governo da Croácia notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas da sua sucessão à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância 001 10/03 link | link
058A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 68/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros 001 10/03 link | link
058A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 69/93 Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, que estabelecem os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de animais vivos e produtos animais 001 10/03 link | link
058A Ministério da Educação Decreto-Lei 70/93 - Revogado Estabelece o regime de criação e funcionamento das escolas profissionais 001 10/03 link | link
058A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 71/93 - Revogado Define o enquadramento legal aplicável ao desenvolvimento do projecto de metropolitano ligeiro de superfície da área metropolitana do Porto 001 10/03 link | link
058A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 72/93 Altera o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro (permite o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social) 001 10/03 link | link
058A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 73/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Évora 001 10/03 link | link
058A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 74/93 Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros 001 10/03 link | link
058A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 5/93/A Desafecta o núcleo florestal de Santa Luzia - Pico para a instalação de um campo de tiro 001 10/03 link | link
058A Supremo Tribunal de Justiça Assento 2/93 Para os fins dos artigos 1.º, alínea f), 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do Código de Processo Penal, não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica (ou convolação), ainda que se traduza na submissão de tais factos a uma figura criminal mais grave 001 10/03 link | link
058A Supremo Tribunal de Justiça Assento 3/93 O artigo 520.º, alínea a), do Código de Processo Penal não exclui da condenação em pagamento de imposto de justiça e custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal 001 10/03 link | link
058A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 75/93 - Revogado Institui a Fundação de São Carlos e aprova os respectivos estatutos 001 10/03 058AS | 058AS
058B Ministério da Educação Portaria 266-A/93 Aprova o Regulamento da Prova de Aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1993 001 10/03 058BS2 | 058BS2
059B Ministério da Administração Interna Portaria 267/93 - Revogado Sujeita os veículos automóveis a inspecção periódica obrigatória 001 11/03 link | link
059B Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 25/93 De terem sido autorizadas alterações orçamentais para o ano de 1992 no montante de 31071631 contos 001 11/03 link | link
059B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 32/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista 001 11/03 link | link
059B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 268/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 269/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Casais de Bom Nome», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 270/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Claros Montes de Baixo», sito na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, e «Herdade dos Condes», «Portela», «Courela Nova», «Courela do Vale» e outros, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora. Revoga a Portaria n.º 80/91, de 29 de Janeiro 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 271/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Furada» (AA1 A2 - N.º 1), sito na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 272/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carção, município de Vimioso 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 273/93 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-A13/92, de 15 de Julho, que submete ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Alfaiates, município do Sabugal 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 274/93 Sujeita ao regime cinegético os prédios rústicos denominados «Herdade da Comenda da Igreja» e «Herdade da Comenda do Coelho», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 171/91, de 1 de Março 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 275/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salgueiro do Campo, município de Castelo Branco 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 276/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Quinta do Covo», sito no município de Oliveira de Azeméis 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 277/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Fróia» (artigo 1, secção G) sito na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 278/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mezio e Moura Morta, município de Castro Daire 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Portaria 279/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chãos, município de Ferreira do Zêzere 001 11/03 link | link
059B Ministério do Mar Portaria 280/93 Fixa a percentagem prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, com a redacção que foi introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/89, de 3 de Junho 001 11/03 link | link
059B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 32-A/93 - Revogado Estabelece as regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos 001 11/03 059BS | 059BS
060A Assembleia da República Lei 9/93 Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência 001 12/03 link | link
060A Assembleia da República Rectificação 7/93 Rectifica a Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993), publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1992 001 12/03 link | link
060A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 53/93 Torna público ter o Governo da Hungria denunciado, em 3 de Dezembro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexos 001 12/03 link | link
060A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 54/93 Torna público ter o Governo da Itália denunciado, em 3 de Dezembro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexos, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 001 12/03 link | link
060A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 55/93 Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos das Repúblicas Checa e Eslovaca depositaram os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneiro e Anexo 001 12/03 link | link
060A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 76/93 - Revogado Cria conselhos consultivos junto dos centros de formação profissional geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional 001 12/03 link | link
060A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 77/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Serra do Marão 001 12/03 link | link
060A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 78/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Dão-Lafões 001 12/03 link | link
060A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 79/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 321/90, de 15 de Outubro (reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da natureza) 001 12/03 link | link
060A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 6/93/A - Revogado Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro 001 12/03 link | link
060B Ministério das Finanças Despacho Normativo 33/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 12/03 link | link
060B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 281/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), aprovado pela Portaria n.º 452-A/ 86, de 20 de Agosto 001 12/03 link | link
060B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 282/93 Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Porto 001 12/03 link | link
060B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 283/93 Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Segurança Social 001 12/03 link | link
060B Ministério da Agricultura Portaria 284/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tresminas, município de Vila Pouca de Aguiar 001 12/03 link | link
060B Ministério da Agricultura Portaria 285/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Arneiro Grande» e «Vale de Migalhas», sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 671/89, de 12 de Agosto 001 12/03 link | link
060B Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 286/93 Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono 001 12/03 link | link
060B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 287/93 Altera o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Fundo Especial da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros, aprovado pela Portaria n.º 233/90, de 29 de Março 001 12/03 link | link
060B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 34/93 Estabelece medidas de protecção relativas a moluscos bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos originários de Marrocos 001 12/03 link | link
060B Ministério da Administração Interna Portaria 287-A/93 Altera a alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 267/93, de 11 de Março, que sujeita determinadas categorias de veículos automóveis a inspecção periódica obrigatória 001 12/03 060BS | 060BS
061B Ministério das Finanças Despacho Normativo 35/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 13/03 link | link
061B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 288/93 Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público dos tribunais 001 13/03 link | link
061B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 289/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida 001 13/03 link | link
061B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 290/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão, aprovado pela Portaria n.º 741/80, de 27 de Setembro 001 13/03 link | link
061B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 291/93 Ratifica as normas provisórias e altera o Plano Geral de Urbanização de Constância 001 13/03 link | link
061B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 292/93 Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro 001 13/03 link | link
061B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 293/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Argel 001 13/03 link | link
061B Ministério da Agricultura Portaria 294/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Martinianoa» (GGG-1 e GGG-3), sito na freguesia do Couço, município de Coruche 001 13/03 link | link
061B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 295/93 Estabelece as condições a que obedecem a criação e funcionamento dos clubes de emprego 001 13/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 56/93 Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Níger depositado, em 21 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Europeia em Matéria de Patentes 001 15/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 57/93 Torna público ter o Governo do Vietname depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes 001 15/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 58/93 Torna público terem, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, as Repúblicas Checa e Eslovaca depositado uma declaração a 18 e 30 de Dezembro de 1992, respectivamente, nos termos das quais a Convenção Europeia sobre Patentes lhes será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 001 15/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 59/93 Torna público terem os Governos da Samoa e do Camboja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 15/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 60/93 Torna público ter o Governo do Vietname depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual o instrumento de adesão à Convenção Europeia em Matéria de Patentes 001 15/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 61/93 Torna público ter o Governo do Camboja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 001 15/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 62/93 Torna público ter a Croácia assumido, em 18 de Dezembro de 1992, a sucessão relativamente à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 15/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 63/93 Torna público terem, segundo comunicação do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, os Governos dos Países Baixos, Reino Unido e Suécia, já membros da Convenção Europeia sobre Patentes, depositado, respectivamente a 29 de Outubro, 2 de Novembro e 7 de Dezembro de 1992, os instrumentos de ratificação da revisão do artigo 63 001 15/03 link | link
062A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 64/93 Torna público ter a Grécia depositado, em 6 de Outubro de 1992, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de confirmação e adesão ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação de Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958 001 15/03 link | link
062A Ministério da Saúde Decreto-Lei 80/93 Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos-corantes aos medicamentos 001 15/03 link | link
062A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 81/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Alto Minho-Costa Verde 001 15/03 link | link
062A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 82/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Centro 001 15/03 link | link
062A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 7/93/A Desafecta o núcleo florestal da serra da Tronqueira para alargamento da estrada municipal do Escampado 001 15/03 link | link
062B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 35-A/93 - Revogado Estabelece as regras de aplicação em Portugal continental do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1765/92, de 30 de Junho 001 15/03 062BS | 062BS
062B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 35-B/93 Proíbe a importação de salmão da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega 001 15/03 062BS2 | 062BS2
063B Ministério da Defesa Nacional Portaria 296/93 Actualiza os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro aos militares 001 16/03 link | link
063B Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia Portaria 297/93 - Revogado Fixa o regime transitório às auditorias a efectuar aos centros de inspecção pelo Instituto Português da Qualidade 001 16/03 link | link
063B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 26/93 De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 6750546 contos 001 16/03 link | link
063B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 298/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante à carreira de oficial administrativo 001 16/03 link | link
063B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 299/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lagos 001 16/03 link | link
063B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 300/93 - Revogado Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Beja 001 16/03 link | link
063B Ministério da Agricultura Portaria 301/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de São Pedro do Sul 001 16/03 link | link
063B Ministério da Agricultura Portaria 302/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tentúgal e Meãs do Campo, município de Montemor-o-Velho. Revoga a Portaria n.º 1168/90, de 30 de Novembro 001 16/03 link | link
063B Ministério da Agricultura Portaria 303/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Brava», «Corte de Sines», «Vale da Burra», «Barranco dos Canais» e outras, sitos na freguesia e município de Mértola 001 16/03 link | link
063B Ministério da Agricultura Portaria 304/93 - Revogado Revoga parcialmente a Portaria n.º 615-Z3/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Santo Isidro» e «Corte Condessa», sitos na freguesia de Quintos, município de Beja 001 16/03 link | link
063B Ministério da Agricultura Portaria 305/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Cinfães 001 16/03 link | link
063B Ministério da Agricultura Portaria 306/93 Revoga parcialmente a Portaria n.º 615-H/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Coutada de Barros», sito na freguesia do Crato e Mártires, município do Crato 001 16/03 link | link
063B Ministério da Agricultura Decreto Regulamentar 6/93 Cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa 001 16/03 link | link
063B Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia Portaria 307/93 - Revogado Aprova a lista de fabricantes autorizados de pré-misturas e de alimentos compostos para animais 001 16/03 link | link
063B Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 27/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 64875 contos 001 16/03 link | link
063B Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 28/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66861 contos para o ano de 1992 001 16/03 link | link
064B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 16/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira 001 17/03 link | link
064B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 17/93 Aprova orientações relativas ao Sistema Nacional de Gestão da Qualidade 001 17/03 link | link
064B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 18/93 - Revogado Aprova a Carta Deontológica do Serviço Público 001 17/03 link | link
064B Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 29/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992 001 17/03 link | link
064B Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 30/93 De terem sido autorizadas alterações de rubricas em Encargos Gerais da Nação para o ano de 1992 001 17/03 link | link
064B Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 31/93 De terem sido autorizadas alterações de rubricas no Ministério da Educação para o ano de 1992 001 17/03 link | link
064B Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 32/93 De terem sido autorizadas alterações de rubricas no Ministério do Mar para o ano de 1992 001 17/03 link | link
064B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 308/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Borba, no município de Borba, e altera o Plano Geral de Urbanização de Borba na área abrangida por aquele 001 17/03 link | link
064B Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 33/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 83816 contos 001 17/03 link | link
064B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 309/93 Altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribuição de 14 licenças para o concelho de Matosinhos 001 17/03 link | link
064B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 310/93 - Revogado Altera a alínea b) do n.º 13.º e a alínea a) do n.º 17.º da Portaria n.º 829/88, de 29 de Dezembro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo 001 17/03 link | link
064B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 34/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 335603 contos 001 17/03 link | link
064B Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 35/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 29825 contos 001 17/03 link | link
065A Ministério das Finanças Decreto-Lei 83/93 Execução do Orçamento do Estado para 1993 001 18/03 link | link
065A Ministério das Finanças Decreto-Lei 84/93 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho 001 18/03 link | link
065A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 85/93 Extingue a Direcção-Geral do Comércio Externo e a Direcção-Geral do Comércio Interno e cria a Direcção-Geral do Comércio 001 18/03 link | link
065A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 86/93 Define a orgânica da Direcção-Geral do Comércio 001 18/03 link | link
065B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 311/93 Aprova a tabela de equivalência de categorias da antiga administração ultramarina, para actualização de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças 001 18/03 link | link
065B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 36/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 18/03 link | link
065B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 37/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário 001 18/03 link | link
065B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 38/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 18/03 link | link
065B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 39/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 18/03 link | link
065B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 40/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 18/03 link | link
065B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto 9/93 - Revogado Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo 001 18/03 link | link
065B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 312/93 Ratifica as normas provisórias do Eixo Urbano Luz-Benfica, no município de Lisboa 001 18/03 link | link
065B Ministério da Justiça Portaria 313/93 - Revogado Cria uma 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 2.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira 001 18/03 link | link
065B Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo Portaria 314/93 - Revogado Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho, que regulamenta a utilização das várias substâncias que podem entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal 001 18/03 link | link
065B Ministério da Educação Portaria 315/93 Altera a designação do curso superior de Comércio do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga (ISVOUGA) para Gestão Comercial e Contabilidade 001 18/03 link | link
065B Ministério da Educação Despacho Normativo 41/93 Homologa os cursos de Técnico de Electrotecnia e de Técnico de Biblioteca e Serviços de Documentação, em regime pós-laboral, em funcionamento em várias escolas 001 18/03 link | link
065B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 316/93 Adopta a norma NICAM (Near Instantaneous Companded Audio Multiplex) para a transmissão de som digital de dois canais com os sistemas de televisão terrestre B, G, H e I 001 18/03 link | link
065B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 317/93 - Revogado Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Lanifícios (CILAN), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) 001 18/03 link | link
065B Ministério do Comércio e Turismo Portaria 318/93 Revoga a Portaria n.º 302-G/84, de 19 de Maio [sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o açúcar refinado corrente, em sacos de 50 kg e em embalagens de 1 kg, e o açúcar granulado, em embalagens de 1 kg] 001 18/03 link | link
065B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 42/93 - Revogado Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da comercialização, a fabricação e refinação do açúcar 001 18/03 link | link
066B Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 36/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 1792819 contos 001 19/03 link | link
066B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 37/93 De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 10599775 contos 001 19/03 link | link
066B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 319/93 Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta 001 19/03 link | link
066B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 320/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social 001 19/03 link | link
066B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 321/93 Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas 001 19/03 link | link
066B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 322/93 Ratifica o Plano de Pormenor que altera o Plano de Urbanização da Brandoa-Falagueira, no município da Amadora 001 19/03 link | link
066B Ministério da Indústria e Energia Decreto Regulamentar 7/93 - Revogado Define a orgânica da Direcção-Geral de Energia 001 19/03 link | link
066B Ministério da Indústria e Energia Decreto Regulamentar 8/93 Define a orgânica da Direcção-Geral da Indústria 001 19/03 link | link
066B Ministério da Indústria e Energia Portaria 323/93 - Revogado Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Humidímetros 001 19/03 link | link
066B Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde Portaria 324/93 Define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias 001 19/03 link | link
066B Ministério da Educação Portaria 325/93 Altera os planos de estudos dos cursos superior de Turismo, de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas Turísticas e superior de Tecnologias de Gestão 001 19/03 link | link
066B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 326/93 Estabelece princípios e regras orientadores dos centros regionais de segurança social na realização de exames de revisão dos pensionistas de invalidez, tendo em vista confirmar ou não a subsistência da incapacidade permanente 001 19/03 link | link
067B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 19/93 Aprova o processo de alienação da QUIMITÉCNICA - Serviços, Comércio e Indústria de Produtos Químicos, S. A. 001 20/03 link | link
067B Ministério da Defesa Nacional Portaria 327/93 - Revogado Fixa a duração inicial do serviço em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) e as condições especiais de admissão ao RC na Marinha 001 20/03 link | link
067B Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna Portaria 328/93 Cria a Comissão de Explosivos (CE), órgão consultivo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP) para a área dos explosivos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/03 link | link
067B Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 329/93 Altera o quadro do pessoal civil da Força Aérea (pessoal técnico superior de arquivo e pessoal administrativo) 001 20/03 link | link
067B Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 43/93 Aprova o regulamento do concurso para comparticipação às autarquias locais de acções no âmbito da segurança rodoviária 001 20/03 link | link
067B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 44/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 20/03 link | link
067B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 330/93 Altera os quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo e da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola 001 20/03 link | link
067B Ministério da Agricultura Portaria 331/93 Aprova o Regulamento da Circulação de Equídeos no Território da CEE e da Importação de Equídeos de Países Terceiros 001 20/03 link | link
067B Ministério da Agricultura Portaria 332/93 - Revogado Aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais executados no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos. Revoga a Portaria n.º 97/92, de 18 de Fevereiro 001 20/03 link | link
067B Ministério da Agricultura Portaria 333/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale Travesso Velho», «Guizo da Achada», «Casa do Coelho» e outras, sitos nas freguesias de Mértola, Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola 001 20/03 link | link
067B Ministério da Agricultura Portaria 334/93 Sujeita ao regime cinegético vários prédios rústicos sitos na freguesia de Além da Ribeira, município de Tomar 001 20/03 link | link
067B Ministério da Agricultura Portaria 335/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Venda» e anexos, sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 722-T12/92, de 15 de Julho 001 20/03 link | link
067B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia Decreto Regulamentar Regional 6/93/A - Revogado Aprova a nova orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia 001 20/03 link | link
068B Ministério das Finanças Portaria 336/93 Actualiza o preço de venda das refeições a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública 001 22/03 link | link
068B Ministério das Finanças Portaria 337/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças 001 22/03 link | link
068B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 338/93 Reconhece como habilitação adequada e suficiente para efeitos de provimento em lugares da carreira de técnico-adjunto de natação dos quadros de pessoal das autarquias locais o curso de treinador do III grau, ministrado pela Federação Portuguesa de Natação 001 22/03 link | link
068B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 45/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 22/03 link | link
068B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 339/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e alguns artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 487/85, de 19 de Julho 001 22/03 link | link
068B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 340/93 Altera o quadro do pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 548/85, de 7 de Agosto 001 22/03 link | link
068B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 341/93 Ratifica o Plano de Pormenor do Campo da Bola, no município de Castelo Branco 001 22/03 link | link
068B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 342/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta dos Bacelos, no município de Vila Franca de Xira 001 22/03 link | link
068B Ministério da Agricultura Decreto Regulamentar 9/93 Reorganiza os Serviços do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola 001 22/03 link | link
068B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 6/93/M - Revogado Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira 001 22/03 link | link
069A Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 87/93 Aprova a localização da EXPO 98 e toma medidas preventivas para a respectiva área 001 23/03 link | link
069A Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 88/93 Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A. 001 23/03 link | link
069A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 65/93 Torna público ter o Governo da Dinamarca, já membro da Convenção Europeia sobre Patentes, depositado junto do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha o instrumento de ratificação da revisão ao artigo 63 da referida Convenção 001 23/03 link | link
069A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 89/93 Define as condições de manutenção do enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem recrutados pela Administração do território de Macau 001 23/03 link | link
069B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 343/93 Altera o quadro de pessoal médico dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 23/03 link | link
069B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 344/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 389/85, de 26 de Junho 001 23/03 link | link
069B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 345/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 511/85, de 27 de Julho 001 23/03 link | link
069B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 346/93 - Revogado Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Góis 001 23/03 link | link
069B Ministério do Mar Decreto 10/93 Procede à reversão para o domínio público do Estado de terrenos situados no estuário do rio Sado 001 23/03 link | link
069B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 7/93/A - Revogado Dota os serviços da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e as delegações da Horta e de Ponta Delgada, da Repartição dos Serviços Administrativos (RSA) de autonomia administrativa parcial, exclusivamente para movimentar as verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores 001 23/03 link | link
070A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 6/93 Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Bruxelas 001 24/03 link | link
070A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 90/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 4/87, de 5 de Janeiro (estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme) 001 24/03 link | link
070A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha Aviso 66/93 Torna público a entrada em vigor a 27 de Abril de 1992 do Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fonteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona de Jurisdição Marítima do Rio Guadiana 001 24/03 link | link
070A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 91/93 Altera o Decreto-Lei n.º 523/85, de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas) 001 24/03 link | link
070A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 92/93 Transfere para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira dois prédios urbanos do IROMA 001 24/03 link | link
070A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 93/93 Cria a SIMAB - Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, S. A., por transformação da empresa SIMAB, E. P., criada por cisão da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., e transforma esta em sociedade anónima 001 24/03 link | link
070B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 20/93 - Revogado Estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Secretariado Europa 001 24/03 link | link
070B Ministério da Defesa Nacional Portaria 347/93 Estabelece disposições sobre os cursos de formação de sargentos dos quadros permanentes da Marinha das classes de electrotécnicos e de maquinistas navais 001 24/03 link | link
070B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 348/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 536/85, de 3 de Agosto 001 24/03 link | link
070B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 349/93 - Revogado Actualiza os montantes das taxas fixadas pela Portaria n.º 1162/90, de 29 de Novembro, e define as condições a que deve obedecer a emissão dos diversos tipos de documentos 001 24/03 link | link
070B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 350/93 Ratifica as medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Mealhada 001 24/03 link | link
070B Ministério da Agricultura Portaria 351/93 Aprova a denominação «Vinho Regional Estremadura» e estabelece as condições das suas produção e comercialização 001 24/03 link | link
071A Assembleia da República Rectificação 8/93 Rectifica a Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993) 001 25/03 071AS2 | 071AS2
071B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 352/93 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães 001 25/03 link | link
071B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 353/93 Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Nisa, no município de Nisa 001 25/03 link | link
071B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 354/93 Ratifica as medidas preventivas para a Avenida da Liberdade e zona envolvente 001 25/03 link | link
071B Ministério da Agricultura Portaria 355/93 Admite candidaturas às indemnizações compensatórias de agricultores que explorem entre 1 ha e 2 ha de superfície agrícola útil e dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 83/92, de 7 de Fevereiro 001 25/03 link | link
071B Ministério da Indústria e Energia Portaria 356/93 Fixa, para o ano civil de 1993, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição 001 25/03 link | link
071B Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Portaria 357/93 Mantém a qualidade de câmara de comércio e indústria atribuída à Associação Comercial de Lisboa e à Câmara de Comércio e Indústria do Porto 001 25/03 link | link
071B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 358/93 Atribui 131 licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa 001 25/03 link | link
071B Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 38/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 5234 contos 001 25/03 link | link
071B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 6-A/93/M - Revogado Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira 001 25/03 071BS | 071BS
071B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 6-B/93/M Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º, 19.º e 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro, que estabelece a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira 001 25/03 071BS | 071BS
071B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 6-C/93/M - Revogado Estabelece a estrutura orgânica da Direcção Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira 001 25/03 071BS | 071BS
072A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 67/93 Torna público ter, por nota de 30 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a França declarado aceitar, em 24 de Dezembro de 1992, as adesões do Mónaco e da Roménia à mencionada Convenção 001 26/03 link | link
072A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 68/93 Torna público ter, por nota de 13 de Janeiro de 1993, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Chipre declarado, em 19 de Novembro de 1992, aceitar a adesão do Mónaco, do México e da Argentina à mencionada Convenção 001 26/03 link | link
072A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 69/93 Torna público ter, por nota de 26 de Janeiro de 1993, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado ter a Eslovénia, a 1 de Dezembro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Actos do Registo Civil Destinadas ao Estrangeiro 001 26/03 link | link
072A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 70/93 Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Chipre declarado aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas 001 26/03 link | link
072A Tribunal Constitucional Acórdão 151/93 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, por violação do disposto nos artigos 114.º, n.º 2, e 115.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e de todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, de 18 de Novembro, por infracção ao preceituado no referido artigo 115.º, n.º 3, da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica, em conformidade com o estabelecido no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, de modo a ressalvar os actos praticados ao abrigo do disposto no referido decreto legislativo regional, excepto quando hajam sido objecto de impugnação contenciosa por eventuais interessados 001 26/03 link | link
072A Supremo Tribunal de Justiça Assento 4/93 A alínea a) do n.º 2 do artigo 311.º do Código de Processo Penal inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária 001 26/03 link | link
072A Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 3/93 Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar constante da Portaria n.º 1020/90, de 12 de Outubro 001 26/03 link | link
072A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 8/93/A Suspende, em 1993, a aplicabilidade dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 23 de Dezembro, que estabelece um período da hora de Verão para vigorar nos Açores 001 26/03 072AS2 | 072AS2
072B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 39/93 De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia administrativa e financeira 001 26/03 072BS | 072BS
073B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 21/93 Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no Orçamento do Estado para 1993 001 27/03 link | link
073B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 40/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 360000 contos 001 27/03 link | link
073B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 46/93 Define a estrutura de execução do Programa de Acções para Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas. Revoga o Despacho Normativo n.º 207/92, de 14 de Outubro 001 27/03 link | link
073B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 7/93/M Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Florestas. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro 001 27/03 link | link
074B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 41/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 1264216 contos 001 29/03 link | link
074B Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 42/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 144640 contos 001 29/03 link | link
074B Ministério das Finanças Portaria 359/93 Altera o nome da marca Nashua para Nashuatec no âmbito dos acordos de fornecimento n.os 231007 a 231012 da firma Beltrão Coelho, Lda. 001 29/03 link | link
074B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 47/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 29/03 link | link
074B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Decreto Regulamentar Regional 8/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Informática. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/M, de 24 de Abril 001 29/03 link | link
075B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 43/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 368725 contos 001 30/03 link | link
075B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 44/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 66323 contos 001 30/03 link | link
075B Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 45/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 1375207 contos 001 30/03 link | link
075B Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 46/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 23825 contos 001 30/03 link | link
075B Ministério da Agricultura Portaria 360/93 Aprova a nova lista de produtos de origem vegetal sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos 001 30/03 link | link
075B Ministério da Agricultura Portaria 361/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Gamela» e «Herdade da Barrada», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 48/93, de 12 de Janeiro 001 30/03 link | link
075B Ministério da Indústria e Energia Portaria 362/93 - Revogado Estabelece os coeficientes e as fórmulas de cálculo das taxas de instalações eléctricas previstas no Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, e fixa os seus montantes 001 30/03 link | link
075B Ministério da Indústria e Energia Portaria 363/93 Estabelece para o ano civil de 1993 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás 001 30/03 link | link
075B Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo Portaria 364/93 - Revogado Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho, com as alterações que lhe têm sido introduzidas (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal) 001 30/03 link | link
075B Ministério do Comércio e Turismo Portaria 365/93 Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos funcionários da Inspecção-Geral das Actividades Económicas 001 30/03 link | link
075B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 47/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Estado para o ano de 1992 no montante de 152441 contos 001 30/03 link | link
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 36/93 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano de Médio Prazo 1993-1996 e o Orçamento e Plano para 1993, publicado no Diário da República, n.º 301 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1992 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 37/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/93, do Ministério da Administração Interna, que estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, publicado no Diário da República, n.º 52, de 3 de Março de 1993 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 38/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49/93, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1993 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 39/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/83, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a Lei Orgânica do Exército, publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1993 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 40/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/93, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1993 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 41/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/93, do Ministério da Saúde, que regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 42/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 11/93, do Ministério da Saúde, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 43/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/93, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 44/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 276/92, do Ministério da Saúde, que altera a orgânica do Conselho de Prevenção do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1992 001 31/03 076AS2 | 076AS2
076B Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 48/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2180610 contos 001 31/03 link | link
076B Ministério das Finanças Portaria 366/93 Altera o nome da marca Nashua para Nashuatec no âmbito do acordo de fornecimento n.º 231063 da firma Beltrão Coelho, Lda. 001 31/03 link | link
076B Ministério das Finanças - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 49/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 42407 contos 001 31/03 link | link
076B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 50/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 112258 contos 001 31/03 link | link
076B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 51/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 485905 contos 001 31/03 link | link
076B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Decreto Regulamentar Regional 8/93/A Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/A, de 29 de Julho 001 31/03 link | link
076B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 366-A/93 Aprova a regulamentação da 2.ª fase do concurso internacional para a atribuição da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção, em regime de portagem, da nova travessia rodoviária sobre o rio Tejo em Lisboa 001 31/03 076BS | 076BS
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 45/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 14/93, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 3186015 contos, publicada no Diário da República, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 46/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 32/93, do Ministério da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista, publicado no Diário da República, n.º 59, de 11 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 47/93 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990, publicada no Diário da República, n.º 53, de 4 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 48/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 244/92, do Ministério das Finanças, que determina que sejam descongeladas, para o ano de 1992-1993, as admissões de pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, publicado no Diário da República, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1992 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 49/93 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, publicada no Diário da República, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 50/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), publicado no Diário da República, n.º 275, de 27 de Novembro de 1992 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 51/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1150/92, do Ministério da Educação, que altera os planos de estudo dos cursos de Gestão de Empresas e de Informática de Gestão do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Santarém, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1992 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 52/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 102/93, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regulamenta o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de mercadorias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 53/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 55/93, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso superior de Tradutores e Intérpretes do Instituto Superior de Línguas e Administração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 54/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, publicado no Diário da República, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 55/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 26/93, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 6750546 contos, publicada no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 56/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 27/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 66861 contos, publicada no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 57/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 6/93, do Ministério do Mar, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41144 contos, publicada no Diário da República, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 58/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 5/93, do Ministério das Finanças, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25368236 contos, publicada no Diário da República, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 59/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, publicado no Diário da República, n.º 53, de 4 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 60/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 19/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992, publicada no Diário da República, n.º 55, de 6 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 61/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 243/93, do Ministério da Educação, que introduz aditamentos à Portaria n.º 1017/92, de 29 de Outubro (fixa a matéria e o programa das provas de aferição a prestar pelos candidatos ao ensino superior no ano de 1993), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49 (2.º suplemento), de 27 de Fevereiro de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 62/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 25/93, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações nos orçamentos de vários ministérios, para o ano de 1992, no montante de 31071631 contos, publicada no Diário da República, n.º 59, de 11 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 63/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 28/93, do Ministério da Indústria e Energia, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64875 contos para o ano de 1992, publicada no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 64/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 843/92, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que altera os artigos 14.º e 16.º da parte I e o artigo 12.º da parte II da Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro, sobre a organização e articulação do dispositivo da Brigada de Trânsito, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1992 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 65/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 35/93, do Ministério da Saúde, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 29825 contos, publicada no Diário da República, n.º 64, de 17 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
076B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 66/93 De ter sido anulado o Despacho Normativo n.º 40/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreirra de médico veterinário, publicado no Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 1993 001 31/03 076BS3 | 076BS3
077B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 52/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2222388 contos Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/04 link | link
077B Ministério das Finanças Portaria 367/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar 001 01/04 link | link
077B Ministério das Finanças Portaria 368/93 Extingue os Postos Fiscais de Fábrica de Tabacos Flor de Angra, situados na área de jurisdição da Alfândega de Ponta Delgada, e Rosmaninhal, Salvaterra do Extremo, Safara, Juromenha, Azeiteiros, Venda, Rabaça, Garducho, Granja, Datas e Ferrenha, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa 001 01/04 link | link
077B Ministério das Finanças Despacho Normativo 48/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar 001 01/04 link | link
077B Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria 369/93 Altera o quadro de pessoal diplomático aprovado pela Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio 001 01/04 link | link
077B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 370/93 Cria nos quadros de pessoal docente das escolas secundárias os lugares do grupo de Técnicas Especiais, a extinguir quando vagarem 001 01/04 link | link
077B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 371/93 - Revogado Fixa o montante e condições mínimas do seguro de responsabilidade civil que as entidades mediadoras imobiliárias estão obrigadas a possuir 001 01/04 link | link
077B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 49/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar 001 01/04 link | link
077B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 372/93 Ratifica as medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Leiria 001 01/04 link | link
077B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 53/93 De terem sido autorizadas alterações ao Orçamento do Estado para 1992 no montante de 980 contos 001 01/04 link | link
077B Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 54/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 185873 contos 001 01/04 link | link
078A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 11/93 Aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 94/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 95/93 Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 96/93 Aprova a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Agricultura 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 97/93 Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 98/93 Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 99/93 Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 100/93 Aprova a Lei Orgânica do Instituto Florestal 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 101/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária 001 02/04 link | link
078A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 102/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho 001 02/04 link | link
079B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 373/93 Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 525/86, de 16 de Setembro, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio 001 03/04 link | link
079B Ministério da Justiça Portaria 374/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Beja 001 03/04 link | link
079B Ministério da Justiça Portaria 375/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Évora 001 03/04 link | link
079B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 376/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo 001 03/04 link | link
079B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 377/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em São Tomé, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993 001 03/04 link | link
079B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 378/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona 001 03/04 link | link
079B Ministério da Agricultura Portaria 379/93 Altera o artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro 001 03/04 link | link
079B Ministério da Agricultura Portaria 380/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Chaves 001 03/04 link | link
079B Ministério da Agricultura Portaria 381/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Braga 001 03/04 link | link
079B Ministério da Agricultura Portaria 382/93 Estabelece os valores máximos do selo ou do certificado de garantia, a cobrar pelas entidades certificadoras, dos vinhos de mesa regionais 001 03/04 link | link
079B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 383/93 - Revogado Estabelece as derrogações à Portaria n.º 1164/90, de 29 de Novembro, aplicáveis a produtos à base de carnes que contêm outros géneros alimentares 001 03/04 link | link
079B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 384/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do Centenário do Nascimento de Almada Negreiros 001 03/04 link | link
080A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 103/93 Altera o Decreto-Lei n.º 361/91, de 3 de Outubro (institui a Fundação das Descobertas) 001 05/04 link | link
080A Ministério das Finanças Decreto-Lei 104/93 - Revogado Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas 001 05/04 link | link
081A Presidência da República Decreto do Presidente da República 7/93 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Inácio José de Araújo Rebelo de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Lima 001 06/04 link | link
081A Assembleia da República Lei 10/93 - Revogado Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos 001 06/04 link | link
081A Assembleia da República Lei 11/93 Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 001 06/04 link | link
081A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 7/93 Conclusão do inquérito parlamentar quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos 001 06/04 link | link
081A Supremo Tribunal de Justiça Assento 5/93 O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a renda de quota do prédio 001 06/04 link | link
081B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 22/93 Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Ribeira e Taveiro 001 06/04 link | link
081B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 23/93 - Revogado Altera a Resolução n.º 7/92, de 7 de Fevereiro (estabelece um novo regime dos protocolos de modernização administrativa) 001 06/04 link | link
081B Ministério da Defesa Nacional Despacho Normativo 50/93 Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica do Quadro do Pessoal Civil do Instituto Hidrográfico 001 06/04 link | link
081B Ministério da Defesa Nacional Despacho Normativo 51/93 Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras de Pessoal de Informática do Quadro do Pessoal Civil do Instituto Hidrográfico 001 06/04 link | link
081B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 385/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia, aprovado pelas Portarias n.os 388/92, de 9 de Maio, e 422/92, de 22 de Maio 001 06/04 link | link
081B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Decreto Regulamentar Regional 9/93/A - Revogado Regula a protecção especial prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, que estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença do machado (ou de Joseph) 001 06/04 link | link
082A Ministério das Finanças Decreto-Lei 105/93 Aprovar a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária do Alentejo, S. A., Rodoviária do Tejo, S. A., Rodoviária da Beira Interior, S. A., e Rodoviária da Beira Litoral, S. A., de que é titular a RNIP - Rodoviária Nacional - Investimentos e Participações, S. A. 001 07/04 link | link
082A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 12/93 Aprova o Protolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária 001 07/04 link | link
082A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 71/93 Torna público que a Secretária-Geral do Conselho da Europa informou que o Comité de Ministros decidiu que a República Checa e a República Eslovaca são Partes Contratantes na Convenção Cultural Europeia, na Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários, na Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários, na Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias e na Convenção Europeia de Extradição 001 07/04 link | link
082A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 72/93 Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificou ter a Eslovénia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil 001 07/04 link | link
082A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 73/93 Torna público ter o Suriname depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas 001 07/04 link | link
082A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 74/93 Torna público ter a Eslovénia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 7 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia 001 07/04 link | link
082A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 106/93 Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão 001 07/04 link | link
082A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 107/93 Regula a aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 19 de Junho de 1970 001 07/04 link | link
082A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 108/93 Altera o Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto (reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação) 001 07/04 link | link
082A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 109/93 Estabelece o enquadramento parcial no regime geral da segurança social dos docentes do ensino superior, particular ou cooperativo, abrangidos pela Caixa Nacional de Previdência, nos termos do Decreto-Lei n.º 327/85, de 8 de Agosto 001 07/04 link | link
082A Supremo Tribunal de Justiça Assento 6/93 O artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24.º do Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000$00 e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial 001 07/04 link | link
083B Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 55/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1992 no montante de 682180 contos 001 08/04 link | link
083B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 56/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 14526 contos 001 08/04 link | link
083B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 386/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário 001 08/04 link | link
083B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 387/93 Cria a carreira de técnico superior de serviço social, com a dotação global de um lugar, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes 001 08/04 link | link
083B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 388/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas, aprovado pelas Portarias n.os 11/92, de 10 de Janeiro, e 422/92, de 22 de Maio 001 08/04 link | link
083B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 389/93 Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 501/85, de 24 de Julho, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio 001 08/04 link | link
083B Ministério da Agricultura Portaria 390/93 Regula as provas de exame para obtenção de carta de caçador 001 08/04 link | link
083B Ministério da Agricultura Portaria 391/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Torres Vedras 001 08/04 link | link
083B Ministério da Agricultura Portaria 392/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Peniche 001 08/04 link | link
083B Ministério da Educação Portaria 393/93 Fixa o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica - Controlo Industrial do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, com início no 2.º semestre do ano lectivo de 1992-1993 001 08/04 link | link
083B Ministério do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 52/93 - Revogado Estabelece normas e procedimentos quanto aos programas de formação/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional 001 08/04 link | link
083B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 53/93 - Revogado Estabelece normas sobre os financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para projectos a realizar em estabelecimentos hoteleiros 001 08/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 75/93 Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Conselho de Cooperação Aduaneira os instrumentos de confirmação e adesão a várias convenções aduaneiras 001 10/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 76/93 Torna público ter o Governo da República do Cazaquistão depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, uma declaração respeitante à Convenção Instituindo a Organização da Propriedade Intelectual, à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 10/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 77/93 Torna público terem a Áustria e a Irlanda depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança 001 10/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 78/93 Torna público ter a Polónia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Janeiro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 001 10/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 79/93 Torna público ter Portugal depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos em Juta 001 10/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 80/93 Torna público terem-se os Governos da República Checa e da República Eslovaca tornado membros efectivos da Organização Mundial de Turismo, a partir de 15 de Fevereiro de 1993, como sucessores da antiga República Federal Checa e Eslovaca, de harmonia com o artigo 5.2 dos estatutos da Organização Mundial de Turismo 001 10/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 81/93 Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 16 de Fevereiro de 1993, uma declaração nos termos da qual aquele país aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes 001 10/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 82/93 Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 22 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris a 12 de Outubro de 1955 001 10/04 link | link
084A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 83/93 Torna público terem os Governos Checo e Eslovaco aceite, respectivamente a 5 de Fevereiro e a 22 de Janeiro de 1993, as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho 001 10/04 link | link
084A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 110/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal 001 10/04 link | link
084A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 111/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa à organização dos controlos veterinários de produtos animais e de origem animal provenientes de países terceiros 001 10/04 link | link
084A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 112/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira 001 10/04 link | link
084A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 113/93 - Revogado Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros 001 10/04 link | link
085A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 84/93 Torna público terem os Governos do Cambodja e da Islândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 e em 28 de Outubro, respectivamente, os instrumentos de adesão e ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 001 12/04 link | link
085A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 85/93 Torna público ter o Governo do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967 001 12/04 link | link
085A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 114/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/14/CEE, do Conselho, de 2 de Março, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional 001 12/04 link | link
085A Ministério da Saúde Decreto-Lei 115/93 - Revogado Estabelece normas relativas a preparados para lactentes, leites de transição e outros alimentos de complemento 001 12/04 link | link
086A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 116/93 - Revogado Altera o Estatuto da Academia Militar 001 13/04 link | link
086A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 117/93 Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as competências da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais 001 13/04 link | link
086A Ministério da Justiça Decreto-Lei 118/93 Altera o regime jurídico do contrato de agência 001 13/04 link | link
086A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 13/93 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia 001 13/04 link | link
086A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Aviso 86/93 Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana, no dia 16 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Tratado da União Europeia 001 13/04 link | link
086A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Aviso 87/93 Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da Irlanda, no dia 19 de Fevereiro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias 001 13/04 link | link
087B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 24/93 Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de São Silvestre e de São Martinho de Árvore 001 14/04 link | link
087B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 394/93 Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Évora, aprovado pela Portaria n.º 532/85, de 1 de Agosto, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio 001 14/04 link | link
087B Ministério da Educação Portaria 395/93 Fixa as vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos) e Ensino Secundário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 14/04 link | link
087B Ministério da Educação Portaria 396/93 Fixa as vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 14/04 link | link
087B Ministério da Educação Portaria 397/93 Fixa as vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 14/04 link | link
087B Ministério da Educação Portaria 398/93 Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto 001 14/04 link | link
087B Ministério da Educação Portaria 399/93 Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 14/04 link | link
087B Ministério da Educação Portaria 400/93 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Análise e Organização do Ensino da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda 001 14/04 link | link
087B Ministério da Educação Portaria 401/93 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra 001 14/04 link | link
087B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Decreto Regulamentar Regional 9/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/89/M, de 20 de Setembro, e 7/90/M, de 21 de Abril 001 14/04 link | link
088B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 25/93 Aprova o Plano Mar Limpo 001 15/04 link | link
088B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 402/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, aprovado pela Portaria n.º 661/80, de 16 de Setembro 001 15/04 link | link
088B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 403/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 760/80, de 1 de Outubro 001 15/04 link | link
088B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 404/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão, aprovado pela Portaria n.º 749/87, de 1 de Setembro 001 15/04 link | link
088B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 54/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno um lugar de assessor 001 15/04 link | link
088B Ministério da Educação Portaria 405/93 Fixa o número de vagas, no ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Gestão e Cooperativas Agrícolas ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém 001 15/04 link | link
088B Ministério da Educação Portaria 406/93 Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para três opções do curso de estudos superiores especializados em Ensino Tecnológico, Profissional e Artístico do Instituto Politécnico do Porto 001 15/04 link | link
088B Ministério da Educação Portaria 407/93 Fixa, para o ano lectivo de 1992-1993, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar e em Animação Comunitária e Educação de Adultos ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 15/04 link | link
088B Ministério da Educação Portaria 408/93 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Educacional ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal 001 15/04 link | link
088B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 409/93 Substitui o anexo ao Estatuto do Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pela Portaria n.º 66/90, de 27 de Janeiro 001 15/04 link | link
088B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 57/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 152802 contos 001 15/04 link | link
088B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 58/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 221756 contos 001 15/04 link | link
088B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 59/93 De terem sido autorizadas alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1992 no montante de 27237 contos 001 15/04 link | link
089A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 119/93 Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito a Sua Majestade a Rainha Isabel II do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 001 16/04 link | link
089A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 120/93 - Revogado Altera os Decretos-Leis n.os 55/87, de 31 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna), e 440/86, de 31 de Dezembro (reestrutura o Serviço de Estrangeiros) 001 16/04 link | link
089A Ministério da Justiça Decreto-Lei 121/93 - Revogado Estabelece o regime remuneratório dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) 001 16/04 link | link
089A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 122/93 Cria o Instituto Geológico e Mineiro e define a respectiva orgânica 001 16/04 link | link
089A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 123/93 Autoriza, a título excepcional, a Junta Autónoma de Estradas a adjudicar as obras de melhoramento do Autódromo do Estoril 001 16/04 link | link
089A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 124/93 - Revogado Altera os valores da remuneração mínima mensal 001 16/04 link | link
090B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 410/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 762/80, de 1 de Outubro 001 17/04 link | link
090B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 411/93 Altera o artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 498/85, de 23 de Julho, e altera o quadro de pessoal do mesmo Centro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio 001 17/04 link | link
090B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 55/93 Define as condições de concessão de uma ajuda comunitária aos agrupamentos de produtores de tabaco 001 17/04 link | link
091B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 412/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional da Segurança Social de Aveiro 001 19/04 link | link
091B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 413/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra 001 19/04 link | link
091B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 414/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro 001 19/04 link | link
091B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 415/93 Altera o mapa do quadro de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda 001 19/04 link | link
091B Ministério da Educação Portaria 416/93 Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa 001 19/04 link | link
091B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 417/93 Altera a data de entrada em circulação da emissão de selos sem taxa e bilhetes-postais «Série A» 001 19/04 link | link
092A Presidência da República Decreto do Presidente da República 8/93 Ratifica a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas 001 20/04 link | link
092A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 8/93 Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas 001 20/04 link | link
092A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 125/93 Autoriza o Arsenal do Alfeite a adjudicar as obras de restauro da fragata D. Fernando II e Glória 001 20/04 link | link
092A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 126/93 - Revogado Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados 001 20/04 link | link
092B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 55-A/93 Prorroga o prazo para entrega dos pedidos de ajuda do prémio dos bovinos (1.º período) e do prémio dos ovinos/caprinos, previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 32-A/93, de 8 de Março 001 20/04 092BS | 092BS
093B Ministério da Defesa Nacional Portaria 418/93 - Revogado Estabelece a duração do período inicial de serviço em regime de voluntariado e condições especiais de admissão ao regime de contrato no Exército 001 21/04 link | link
093B Ministério das Finanças Portaria 419/93 Extingue as Delegações Aduaneiras de Vila Verde da Raia, Miranda do Douro, Beirã e Ficalho, as Subdelegações Aduaneiras de Bemposta, Marvão, São Leonardo e Monte Francisco e o Posto de Despacho de Barrancos 001 21/04 link | link
093B Ministério das Finanças Portaria 420/93 Retira a habilitação a despachar aos Postos Fiscais de Lamadarcos, Soutelinho, Tourém e Travancas, de Bemposta e Constantim e de Esperança, Malpica, Penamacor e Segura, que dependiam, em matéria aduaneira, das Delegações Aduaneiras de Vila Verde da Raia, Miranda do Douro e Beirã, respectivamente 001 21/04 link | link
093B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 421/93 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura 001 21/04 link | link
093B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 422/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Guarda 001 21/04 link | link
093B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 423/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu 001 21/04 link | link
093B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 56/93 Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/04 link | link
093B Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e da Saúde Portaria 424/93 - Revogado Altera os n.os 4.º e 9.º da Portaria n.º 898/91, de 2 de Setembro, que estabelece requisitos qualitativos para as matérias plásticas destinadas a contactos com géneros alimentícios 001 21/04 link | link
093B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 60/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2621034 contos 001 21/04 link | link
094A Presidência da República Decreto do Presidente da República 9/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada José Lourenço Pereira de Sousa Sarmento para o cargo de embaixador de Portugal em Lima 001 22/04 link | link
094A Presidência da República Decreto do Presidente da República 10/93 Exonera do cargo de comandante da 1.ª Brigada Mista Independente o brigadeiro Ernesto Rodrigues Gaspar da Rosa 001 22/04 link | link
094A Presidência da República Decreto do Presidente da República 11/93 Nomeia para o cargo de comandante da 1.ª Brigada Mista Independente o brigadeiro Carlos Alberto da Fonseca Cabrinha 001 22/04 link | link
094A Presidência da República Decreto do Presidente da República 12/93 Nomeia o licenciado José António da Silveira Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE em Paris 001 22/04 link | link
094A Assembleia da República Lei 12/93 Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana 001 22/04 link | link
094A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 127/93 Reformula o curso de formação de sargentos 001 22/04 link | link
094A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 88/93 Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado, em 24 de Novembro de 1992, o instrumento de ratificação das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 22/04 link | link
094A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 89/93 Torna público terem os Governos de El Salvador, Níger, Barbados, Argélia, Papua-Nova Guiné, Zimbabwe e Suazilândia depositado, em 2 de Outubro, 9 de Outubro, 16 de Outubro, 20 de Outubro, 27 de Outubro, 3 de Novembro e 10 de Novembro de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 22/04 link | link
094A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 90/93 Torna público terem os Governos de El Salvador, Níger, Barbados, Argélia, Papua-Nova Guiné, Zimbabwe e Suazilândia depositado, em 2 de Outubro, 9 de Outubro, 16 de Outubro, 20 de Outubro, 27 de Outubro, 3 de Novembro e 10 de Novembro de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono 001 22/04 link | link
094A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 128/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual 001 22/04 link | link
094A Ministério da Educação Decreto-Lei 129/93 Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior 001 22/04 link | link
094A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 130/93 Estabelece as condições de utilização de títulos de trânsito nas auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. 001 22/04 link | link
094A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 131/93 - Revogado Prorroga, por um ano, o prazo de liquidação do Instituto de Promoção Turística, extinto pelo Decreto-Lei n.º 179/92, de 17 de Agosto 001 22/04 link | link
094B Ministério das Finanças Portaria 424-A/93 - Revogado Altera a alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 67-A/88, de 4 de Fevereiro, que define os parâmetros técnicos de funcionamento dos valores do Tesouro denominados «Obrigações do Tesouro (OT)» 001 22/04 094BS | 094BS
095A Ministério da Justiça Decreto-Lei 132/93 - Revogado Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência 001 23/04 link | link
096B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 425/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal 001 24/04 link | link
096B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 426/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança 001 24/04 link | link
096B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 427/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto 001 24/04 link | link
096B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 428/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Leiria 001 24/04 link | link
096B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 429/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Beja 001 24/04 link | link
096B Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 430/93 - Revogado Cria as marcas colectivas dos enchidos tradicionais destinados à preparação da «sopa de pedra» 001 24/04 link | link
096B Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 431/93 - Revogado Cria a marca colectiva do presunto de Barrancos 001 24/04 link | link
096B Ministério da Educação Portaria 432/93 Fixa o número de vagas, no ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre 001 24/04 link | link
096B Ministério da Educação Portaria 433/93 Fixa o número de vagas, no ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Orientação Pedagógica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja 001 24/04 link | link
096B Ministério da Educação Portaria 434/93 Fixa, para o ano lectivo de 1992-1993, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ciências do Desporto ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 24/04 link | link
096B Ministério da Educação Portaria 435/93 - Revogado Aprova novos planos de estudos dos cursos de Informática/Matemáticas Aplicadas e de Informática de Gestão da Universidade Portucalense Infante D. Henrique 001 24/04 link | link
096B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 436/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Instrumentos Náuticos dos Descobrimentos (2.º grupo)» 001 24/04 link | link
096B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 437/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Engenhos de moer - Açores» 001 24/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 133/93 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 134/93 - Revogado Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 135/93 - Revogado Estabelece a orgânica do Departamento de Programação e Gestão Financeira 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 136/93 - Revogado Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Superior 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 137/93 Estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Secundário 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 138/93 Estabelece a orgânica do Departamento da Educação Básica 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 139/93 - Revogado Estabelece a orgânica do Departamento de Gestão de Recursos Educativos 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 140/93 Estabelece a orgânica da Inspecção-Geral da Educação 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 141/93 - Revogado Estabelece a orgânica das direcções regionais de educação 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 142/93 Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 143/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Desporto (INDESP) 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 144/93 - Revogado Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 145/93 - Revogado Fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto 001 26/04 link | link
097A Ministério da Educação Decreto-Lei 146/93 - Revogado Regula o seguro desportivo 001 26/04 link | link
097A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 4/93/M Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993 001 26/04 097AS | 097AS
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 26/93 Homologa o resultado final do concurso público de alienação de acções relativas à reprivatização da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. 001 26/04 097BS2 | 097BS2
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 27/93 Regulamenta o acesso a documentação relativa à reprivatização conjunta das participações no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A. 001 26/04 097BS2 | 097BS2
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 28/93 Autoriza a alienação das acções da Rodoviária da Beira Litoral, S. A. 001 26/04 097BS2 | 097BS2
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 29/93 Autoriza a alienação das acções da Rodoviária da Beira Interior, S. A. 001 26/04 097BS2 | 097BS2
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 30/93 Autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Tejo, S. A. 001 26/04 097BS2 | 097BS2
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 31/93 Autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Alentejo, S. A. 001 26/04 097BS2 | 097BS2
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 32/93 Aprova a atribuição de uma compensação financeira à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 001 26/04 097BS2 | 097BS2
097B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 33/93 Estabelece uma contribuição humanitária de emergência aos países e territórios resultantes da ex-Jugoslávia 001 26/04 097BS2 | 097BS2
098B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 10/93 - Revogado Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa 001 27/04 link | link
098B Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 438/93 Altera o quadro do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 227/91, de 21 de Março 001 27/04 link | link
098B Ministérios da Administração Interna e da Saúde Portaria 439/93 Aprova o Regulamento de Transporte de Doentes 001 27/04 link | link
098B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 440/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/85, de 28 de Junho 001 27/04 link | link
098B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 441/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 001 27/04 link | link
098B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 442/93 Altera o quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social 001 27/04 link | link
098B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 443/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal 001 27/04 link | link
098B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 444/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de São Caetano (Parcela Sul), no município de Viseu 001 27/04 link | link
098B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 445/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira do Caia 001 27/04 link | link
098B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 446/93 - Revogado Procede à revisão das taxas aeronáuticas em vigor a aplicar nos aeroportos do continente e da Região Autónoma dos Açores 001 27/04 link | link
098B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 56-A/93 Estabelece as normas de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 1765/92, de 30 de Junho, quanto à definição das áreas para produção de trigo-duro 001 27/04 098BS | 098BS
099B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 34/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares 001 28/04 link | link
099B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 35/93 Fixa a interpretação do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/80, de 9 de Maio 001 28/04 link | link
099B Ministério das Finanças Despacho Normativo 57/93 Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 28/04 link | link
099B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 447/93 - Revogado Actualiza os suplementos de piquete e de prevenção a que têm direito os funcionários da Polícia Judiciária 001 28/04 link | link
099B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 58/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro 001 28/04 link | link
099B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 448/93 Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (um lugar de terceiro-oficial, da carreira de oficial administrativo) 001 28/04 link | link
099B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 59/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo um lugar de técnico especialista principal da carreira de inspector técnico, a extinguir quando vagar 001 28/04 link | link
099B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 60/93 Alarga o prazo limite para entrega dos pedidos de ajuda às culturas arvenses de Outono/Inverno e para a entrega da declaração de cultura da ajuda co-financiada aos produtores portugueses de cereais de Outono/Inverno previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 32-A/93, de 8 de Março 001 28/04 link | link
099B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 449/93 Torna extensiva aos distritos da Guarda, de Viseu e de Castelo Branco o regime de ajuda previsto na Portaria n.º 237/93, de 27 de Fevereiro (institui uma ajuda à promoção da qualidade da batata para consumo da produção nacional, no valor de 4$50 por quilo, até ao limite de 50000 contos) 001 28/04 link | link
099B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/93/M Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira 001 28/04 link | link
099B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/93/M Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1993 001 28/04 link | link
100B Ministérios da Defesa Nacional e do Mar Portaria 450/93 Aprova o Regulamento de Balizagem Marítima 001 29/04 link | link
100B Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 61/93 De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1992 001 29/04 link | link
100B Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 62/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 001 29/04 link | link
100B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 451/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre 001 29/04 link | link
100B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 452/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo 001 29/04 link | link
100B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 453/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora 001 29/04 link | link
100B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 454/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga 001 29/04 link | link
100B Ministério da Educação Portaria 455/93 - Revogado Rectifica o plano de estudos do curso de Matemática da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, aprovado pela Portaria n.º 1014/91, de 3 de Outubro 001 29/04 link | link
101A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 67/93 De terem sido anulados os avisos do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.os 32/93 e 56/93, publicados, respectivamente, no Diário da República, n.os 30, de 5 de Fevereiro de 1993, e 62, de 15 de Março de 1993 001 30/04 101AS2 | 101AS2
101A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 68/93 De ter sido rectificado o Decreto n.º 11/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993 001 30/04 101AS2 | 101AS2
101A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 69/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/93, do Ministério da Agricultura, que aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993 001 30/04 101AS2 | 101AS2
101A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 70/93 De ter sido rectificado o Decreto n.º 12/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária, publicado no Diário da República, n.º 82, de 7 de Abril de 1993 001 30/04 101AS2 | 101AS2
101B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 456/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 457/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 61/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 62/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 458/93 Altera os quadros de pessoal de vários estabelecimentos hospitalares 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 459/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 460/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 461/93 Altera o quadro provisório de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 462/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 463/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio 001 30/04 link | link
101B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 464/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio 001 30/04 link | link
101B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Despacho Normativo 63/93 Estabelece o prazo para a apresentação de novas candidaturas às medidas A e B do Programa Operacional Prisma, cujo Regulamento de Aplicação foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 213/92, de 26 de Outubro 001 30/04 link | link
101B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 64/93 Estabelece as normas de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 740/93, de 17 de Março, quanto ao pagamento da indemnização aos produtores por abandono da produção leiteira 001 30/04 link | link
101B Ministério da Educação Portaria 465/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Educadores de Infância em funcionamento na Escola Superior de Educação de Santa Maria 001 30/04 link | link
101B Ministério da Educação Portaria 466/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), Vila Nova de Gaia 001 30/04 link | link
101B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 10/93/A - Revogado Faz transitar o pessoal da extinta Secretaria Regional da Administração Interna, que presta apoio ao Palácio dos Capitães-Generais, para a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores 001 30/04 link | link
101B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/93/A Aconselha o Governo Regional a interceder junto do Governo da República no sentido de serem retomadas as negociações com a Associação dos Proprietários da Ilha Terceira com vista à resolução da expropriação dos terrrenos arrendados à Base das Lajes 001 30/04 link | link
101B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 64-A/93 Estabelece transitoriamente as regras para o pagamento da ajuda financeira aos produtores de leite de vaca 001 30/04 101BS | 101BS
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 71/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 37/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992, no montante de 10599775 contos, publicada no Diário da República, n.º 66, de 19 de Março de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 72/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 40/93, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 360000 contos, publicada no Diário da República, n.º 73, de 27 de Março de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 73/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 324/93, que define as condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 74/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 38/93, do Ministério da Saúde, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 5234 contos, publicada no Diário da República, n.º 71, de 25 de Março de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 75/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 41/93, do Ministério da Defesa Nacional, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 1264216 contos, publicada no Diário da República, n.º 74, de 29 de Março de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 76/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 55/93, da Presidência do Conselho de Ministros, relativa a transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1992, no montante de 682180 contos, publicada no Diário da República, n.º 83, de 8 de Abril de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 77/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 47/93, do Ministério do Mar, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 152441 contos, publicada no Diário da República, n.º 75, de 30 de Março de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 78/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 265/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, em Fafe, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 79/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 106/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 1089206 contos, publicada no Diário da República, n.º 249, de 28 de Outubro de 1992 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 80/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 1/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza as transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 26228 contos, publicada no Diário da República, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 81/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 53/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece normas sobre os financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para projectos a realizar em estabelecimentos hoteleiros, publicado no Diário da República, n.º 83, de 8 de Abril de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 82/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 326/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece princípios e regras orientadoras dos centros regionais de segurança social na realização de exames de revisão dos pensionistas de invalidez, tendo em vista confirmar ou não a subsistência da incapacidade permanente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 83/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 134/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 952122 contos, publicada no Diário da República, n.º 273, de 25 de Novembro de 1992 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 84/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 413/93, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional da Segurança Social de Aveiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1993 001 30/04 101BS3 | 101BS3
101B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 84-A/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 265/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, em Fafe, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1993 001 30/04 101BS4 | 101BS4
102A Presidência da República Decreto do Presidente da República 13/93 Nomeia o conselheiro de embaixada Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça Corte-Real para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev 001 03/05 link | link
102A Presidência da República Decreto do Presidente da República 14/93 Exonera o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social 001 03/05 link | link
102A Assembleia da República Lei 13/93 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas 001 03/05 link | link
102A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 147/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 001 03/05 link | link
102A Ministério da Justiça Decreto-Lei 148/93 Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal 001 03/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 14/93 Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil 001 03/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 91/93 Torna público ter o Governo da Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, o instrumento de sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963 001 03/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 92/93 Torna público terem o Governo da Itália e a Comunidade Económica Europeia depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aprovação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989 001 03/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 93/93 Torna público terem os Governos da Dinamarca e da Holanda depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989 001 03/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 94/93 Torna público terem os Governos da Grécia, Irlanda e Reino Unido depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989 001 03/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 95/93 Torna público ter, segundo comunicação do secretário-geral da Organização Meteorológica Mundial, a República Federativa Checa e Eslovaca cessado, a 1 de Janeiro de 1993, a sua condição de membro daquela Organização e que, a 22 de Janeiro e a 4 de Fevereiro de 1993, se tornaram membros, respectivamente, a República do Usbequistão e a República Checa 001 03/05 link | link
102A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 96/93 Torna público ter a República do Níger depositado, a 21 de Dezembro de 1992, o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 03/05 link | link
102A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 149/93 Transforma a Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., em sociedade anónima e aprova a respectiva privatização 001 03/05 link | link
102B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 63/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 1053503 contos 001 03/05 link | link
102B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 65/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar 001 03/05 link | link
102B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 64/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 193643 contos 001 03/05 link | link
102B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 66/93 Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 30-A/93, de 3 de Março, que estabelece um prazo específico para apresentação de candidaturas ao prémio para manutenção dos efectivos das vacas aleitantes de 1993, para determinadas regiões do País 001 03/05 link | link
102B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 67/93 Determina as acções enquadráveis no Programa Comunitário de Melhoria da Qualidade do Leite 001 03/05 link | link
102B Ministério da Educação Decreto Regulamentar 11/93 Aplica o novo sistema retributivo ao pessoal proveniente das ex-escolas de regentes agrícolas integrado no quadro de efectivos interdepartamentais 001 03/05 link | link
103B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 36/93 Ratifica o Plano Director Municipal de São João da Madeira 001 04/05 link | link
103B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 37/93 Ratifica o Plano Director Municipal da Lousã 001 04/05 link | link
103B Ministério das Finanças Portaria 467/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior de 2.ª classe 001 04/05 link | link
103B Ministério das Finanças Decreto Regulamentar 12/93 Altera o Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948 (estabelece normas reguladoras de avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030) 001 04/05 link | link
103B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 65/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 6840696 contos 001 04/05 link | link
103B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 66/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 13799340 contos 001 04/05 link | link
103B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 468/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Circunvalação, da 1.ª Circular Sul (Jugeiros) e da Zona do Novo Hospital, no município de Viseu 001 04/05 link | link
103B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 469/93 Lança um projecto piloto a desenvolver durante o ano de 1993, com a finalidade de estabelecer os princípios em que deve assentar a cooperação entre as universidades, os centros de investigação, as empresas e as associações interessadas, no apoio técnico às pequenas empresas de modo a permitir o seu efectivo acesso às medidas de emprego e formação 001 04/05 link | link
104B Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 68/93 Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica do Instituto Português de Museus 001 05/05 link | link
104B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 13/93 - Revogado Regula as atribuições, composição, competência e funcionamento das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência 001 05/05 link | link
104B Ministério das Finanças Portaria 470/93 Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1993 001 05/05 link | link
104B Ministério das Finanças Despacho Normativo 69/93 Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 05/05 link | link
104B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 67/93 De ter sido autorizada abertura de créditos especiais no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1992 no montante de 46990 contos 001 05/05 link | link
104B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 471/93 Altera o quadro de pessoal administrativo da Inspecção-Geral da Administração do Território referente à carreira de oficial administrativo e de escriturário-dactilógrafo 001 05/05 link | link
104B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 472/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Pombal, aprovado pela Portaria n.º 749/87, de 1 de Setembro, na parte relativa às carreiras técnica de serviço social e técnica superior de saúde 001 05/05 link | link
104B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 473/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria - carreiras de pessoal de informática 001 05/05 link | link
104B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 474/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco 001 05/05 link | link
104B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 475/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa 001 05/05 link | link
104B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 70/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 05/05 link | link
104B Ministério da Educação Decreto Regulamentar 14/93 - Revogado Define as remunerações dos alunos estagiários do ramo de formação educacional das licenciaturas de ciências e do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino 001 05/05 link | link
105A Presidência da República Decreto do Presidente da República 15/93 Exonera o ministro plenipotenciário Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito do cargo de embaixador de Portugal em Bagdade 001 06/05 link | link
105A Presidência da República Decreto do Presidente da República 16/93 Nomeia o ministro plenipotenciário Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito para o cargo de embaixador de Portugal em Islamabad 001 06/05 link | link
105A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 9/93 Viagem do Presidente da República a Espanha 001 06/05 link | link
105A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 10/93 Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América 001 06/05 link | link
105A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 11/93 Viagem do Presidente da República ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 001 06/05 link | link
105A Ministério da Educação Decreto-Lei 150/93 Altera os quadros de vinculação criados pelo Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 151/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 152/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Verde Minho (Costa Verde) 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 153/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Alto Tâmega 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 154/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Douro Sul 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 155/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Rota da Luz 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 156/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol) 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 157/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Ribatejo 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 158/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul) 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 159/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo de São Mamede 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 160/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Planície Dourada 001 06/05 link | link
105A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 161/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve 001 06/05 link | link
105A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 5/93/M Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, que cria o regime de apoio à reestruturação de sectores ou subsectores com relevância económica e social 001 06/05 link | link
105A Tribunal Constitucional Acórdão 207/93 Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2.º e do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à «taxa» prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição 001 06/05 link | link
106A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 162/93 Estabelece o regime de intransmissibilidade para as habitam constituídas por cooperativas com apoio financeiro do Estado 001 07/05 link | link
106A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 163/93 Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto 001 07/05 link | link
106A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 164/93 Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas 001 07/05 link | link
106A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 165/93 Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-Lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro) 001 07/05 link | link
106A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 166/93 Estabelece o regime de renda apoiada 001 07/05 link | link
106A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 167/93 Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas 001 07/05 link | link
106B Ministério da Defesa Nacional Portaria 476/93 Prolonga o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas da incorporação de Janeiro de 1993, destinados à categoria de praças do Exército para as especialidades do grupo B, até ao limite máximo de sete meses 001 07/05 link | link
106B Ministério da Defesa Nacional Portaria 477/93 Prolonga excepcionalmente o serviço efectivo normal para os recrutas do primeiro turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praças da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses 001 07/05 link | link
106B Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 478/93 Actualiza a tabela de ajudas de custos dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional 001 07/05 link | link
106B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 71/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 07/05 link | link
106B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça Portaria 479/93 Aprova a lista de fracções autónomas transmitidas para o Estado e afectas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça 001 07/05 link | link
106B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 72/93 Cria um lugar de técnico superior principal no quadro da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho 001 07/05 link | link
106B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 480/93 Estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 32/92, de 5 de Março 001 07/05 link | link
106B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 481/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Toronto 001 07/05 link | link
106B Ministério da Agricultura Portaria 482/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Nova da Barquinha 001 07/05 link | link
106B Ministérios da Indústria e Energia e da Educação Portaria 483/93 Dá nova redacção aos n.os 4.º e 13.º da Portaria n.º 705/84, de 11 de Setembro (define as condições de realização das provas especiais de avaliação para inscrição na Direcção-Geral de Energia como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão) 001 07/05 link | link
106B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 484/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Navegadores portugueses - 4.º grupo» 001 07/05 link | link
106B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 485/93 Aprova o Regulamento da Certificação Técnica de Operadores de Transporte Aéreo. Revoga a Portaria n.º 616/91, de 9 de Julho 001 07/05 link | link
106B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 486/93 Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples alusivos aos «Navegadores portugueses» 001 07/05 link | link
106B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 487/93 Altera os critérios de atribuição de licenças para o exercício da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para o local de estacionamento existente no Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, sito no concelho da Maia 001 07/05 link | link
106B Ministério do Mar Portaria 488/93 Estabelece os montantes das remunerações dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos para 1993 001 07/05 link | link
107B Ministério das Finanças Despacho Normativo 73/93 - Revogado Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior da Direcção-Geral do Tesouro 001 08/05 link | link
107B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 68/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 430000 contos 001 08/05 link | link
107B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 489/93 Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras do Pessoal de Mediatização da Universidade Aberta 001 08/05 link | link
107B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 490/93 Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa 001 08/05 link | link
107B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 74/93 Cria no quadro de pessoal do extinto Instituto de Promoção Turística, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/88, de 30 de Julho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar 001 08/05 link | link
107B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 491/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Genebra 001 08/05 link | link
107B Ministério da Agricultura Portaria 492/93 Aprova as áreas abrangidas pelas delegações regionais do Instituto Florestal 001 08/05 link | link
107B Ministério da Agricultura Portaria 493/93 Aprova a delimitação das regiões agrárias 001 08/05 link | link
107B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 69/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 1081666 contos 001 08/05 link | link
107B Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 70/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 89363 contos 001 08/05 link | link
107B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 11/93/A - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 001 08/05 link | link
108B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 494/93 Cria a carreira de técnico superior de serviço social no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral 001 10/05 link | link
108B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 495/93 Cria um lugar de auxiliar técnico no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, a extinguir quando vagar 001 10/05 link | link
108B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 496/93 Ratifica o Plano de Pormenor de Urbanização da Caridade, no município de Ourém 001 10/05 link | link
108B Ministério da Justiça Despacho Normativo 75/93 Aprova os modelos de cartões de identificação de jornalistas e colaboradores da imprensa regional 001 10/05 link | link
108B Ministério da Educação Portaria 497/93 Autoriza o Instituto Superior de Gestão a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em Gestão Internacional 001 10/05 link | link
108B Ministério da Educação Portaria 498/93 Cria o curso de mestrado em Administração e Planificação da Educação a funcionar na Universidade Portucalense Infante D. Henrique 001 10/05 link | link
108B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 10/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional do Planeamento (DRP) 001 10/05 link | link
109A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 12/93 Inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras 001 11/05 link | link
109A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 13/93 Inquérito parlamentar quanto à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu 001 11/05 link | link
109A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 168/93 - Revogado Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade 001 11/05 link | link
109A Ministério das Finanças Decreto-Lei 169/93 Aprova a reprivatização de 25% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A. 001 11/05 link | link
109A Ministério das Finanças Decreto-Lei 170/93 - Revogado Liberaliza os movimentos de capitais entre Portugal e o estrangeiro 001 11/05 link | link
109A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 15/93 Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores 001 11/05 link | link
109A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 97/93 Torna público que, por nota de 1 de Fevereiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa declarado pretender suceder na posição da República Federativa Checa e Eslovaca, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, em várias convenções concluídas no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em que Portugal é igualmente Parte, salvo notificação em contrário até 1 de Março de 1993 por parte de outro Estado Parte 001 11/05 link | link
109A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 98/93 Torna público que, por nota de 5 de Fevereiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que, não se tendo oposto qualquer dos Estados Contratantes na Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, a Convenção manteve-se em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Eslovénia, desde 25 de Junho de 1991, e entrou em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Bielo Rússia, com efeitos a partir de Maio de 1992 001 11/05 link | link
109A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 99/93 Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação 001 11/05 link | link
109A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 100/93 Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em 24 de Fevereiro de 1992, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 3 de Novembro 001 11/05 link | link
109A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 101/93 Torna público terem a República Checa e a República Eslovaca depositado a 13 de Janeiro de 1993, junto do Governo Francês, os instrumentos de adesão à Organização Internacional de Pesos e Medidas, criada pela Convenção para Assegurar a Unificação Internacional e o Aperfeiçoamento do Sistema Métrico 001 11/05 link | link
109A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 102/93 Torna público ter em 11 de Maio de 1992 o Governo de Barbados aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, feita em Viena a 24 de Abril de 1963 001 11/05 link | link
109A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 171/93 Liberaliza o transporte público rodoviário interurbano de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto 001 11/05 link | link
109A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 172/93 - Revogado Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo 001 11/05 link | link
109A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 173/93 - Revogado Estabelece o regime dos contratos de concessão de áreas de serviço a instalar na rede rodoviária nacional 001 11/05 link | link
110A Ministério da Justiça Decreto-Lei 174/93 - Revogado Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais 001 12/05 link | link
110A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 103/93 Torna público ter o embaixador de Portugal em Oslo procedido, em 26 de Janeiro de 1993, ao depósito das cartas de adesão ao Protocolo Que Emenda a Convenção de Oslo 001 12/05 link | link
110A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 104/93 Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, como depositário, comunicado ter o Governo da Eslovénia notificado, a 3 de Novembro de 1992, a sucessão respeitante à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais 001 12/05 link | link
110A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 105/93 Torna público ter a Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, em 21 de Maio de 1980 001 12/05 link | link
110A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Aviso 106/93 Torna público ter a Parte Espanhola denunciado, no dia 25 de Março de 1993, o Convénio Postal, por troca de notas, entre os Governos Português e Espanhol, de 1 de Maio de 1959 001 12/05 link | link
110A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 175/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/40/CEE, do Conselho, de 19 de Maio, relativa às medidas de luta contra a gripe aviária 001 12/05 link | link
110A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 176/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/661/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína 001 12/05 link | link
110A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 177/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/35/CEE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às regras de controlo e às medidas de luta contra a peste equina 001 12/05 link | link
110A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 178/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e sua colocação no mercado 001 12/05 link | link
110A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 179/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação 001 12/05 link | link
110A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 180/93 Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância 001 12/05 link | link
110B Ministério da Agricultura Portaria 499/93 Aprova o Regulamento da Aplicação de Medidas de Controlo da Gripe Aviária em Aves de Capoeira 001 12/05 link | link
110B Ministério da Agricultura Portaria 500/93 Estabelece normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína 001 12/05 link | link
110B Ministério da Agricultura Portaria 501/93 Define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina 001 12/05 link | link
110B Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social Portaria 502/93 Actualiza o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários 001 12/05 link | link
110B Ministério da Educação Portaria 503/93 Cria o curso de mestrado em Etologia, a funcionar no Instituto Superior de Psicologia Aplicada 001 12/05 link | link
110B Ministério da Educação Portaria 504/93 Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em História Ibero-Americana 001 12/05 link | link
110B Ministério da Educação Portaria 505/93 Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a iniciar o funcionamento do curso de mestrado em Marketing 001 12/05 link | link
110B Ministério da Educação Portaria 506/93 Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial ministrado pela Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve 001 12/05 link | link
110B Ministério da Educação Portaria 507/93 Reconhece o Instituto Empresarial Portuense - IEP, de que é titular a Associação Industrial Portuense, como estabelecimento de ensino superior particular, sediado no Porto 001 12/05 link | link
110B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 71/93 Publica uma alteração na designação a nível da divisão 02 do capítulo 01 do orçamento do Ministério para o ano de 1993 001 12/05 link | link
110B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/93/M Aprova uma proposta de lei à Assembleia da República de alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) 001 12/05 link | link
111B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 508/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho - carreira de técnico superior de serviço social 001 13/05 link | link
111B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 509/93 Cria no quadro provisório do pessoal não docente da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 405/91, de 15 de Maio, um lugar de encarregado do pessoal operário qualificado (mecânico electricista), a extinguir quando vagar 001 13/05 link | link
111B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 510/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém referente às carreiras técnica superior de serviço social e de nutricionista e técnica superior de saúde 001 13/05 link | link
111B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto 16/93 Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona da EXPO 98 001 13/05 link | link
111B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 511/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo 001 13/05 link | link
111B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 512/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas 001 13/05 link | link
111B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 513/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Harare 001 13/05 link | link
111B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 514/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Buenos Aires 001 13/05 link | link
111B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 515/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris 001 13/05 link | link
111B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 516/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Sydney 001 13/05 link | link
111B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 517/93 Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia 001 13/05 link | link
111B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 518/93 Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Helsínquia 001 13/05 link | link
111B Ministério da Indústria e Energia Decreto Regulamentar 15/93 Define áreas de reserva nas zonas de Maceira e Alhandra para o aproveitamento de jazidas de margas e calcários margosos 001 13/05 link | link
111B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 16/93 - Revogado Altera o Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril (estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) 001 13/05 link | link
111B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 11/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional do Património 001 13/05 link | link
111B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 518-A/93 Altera os quadros distritais de vinculação aprovados pelo Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio 001 13/05 111BS | 111BS
112A Assembleia da República Lei 14/93 Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais 001 14/05 link | link
112A Ministério das Finanças Decreto-Lei 181/93 Altera o Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho (aprova o regime jurídico de produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool) 001 14/05 link | link
112A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 182/93 Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas 001 14/05 link | link
112A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 17/93 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro 001 14/05 link | link
112A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 107/93 Torna público ter a Grécia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças 001 14/05 link | link
112A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 108/93 Torna público ter a Antígua e Barbuda, o Paquistão, o Paraguai, as ilhas Samoa, o Kiribati, a Roménia, as ilhas Seychelles e o Sudão aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 14/05 link | link
112A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 109/93 Torna público ter o Egipto, a Argentina e a Áustria ratificado, o Bahrain e a Eslovénia aceitado e o Paquistão, o Paraguai, a República da Coreia, a Roménia e as ilhas Seychelles aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal 001 14/05 link | link
112A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Aviso 110/93 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Austrália para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália 001 14/05 link | link
112A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Aviso 111/93 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Quebeque para a entrada em vigor do Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social e respectivo Acordo Administrativo de Aplicação entre Portugal e o Quebeque 001 14/05 link | link
112A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 183/93 Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1993 001 14/05 link | link
112A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 8/93/A - Revogado Regula a remuneração dos docentes que recebem pensão provisória de aposentação 001 14/05 link | link
112B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 37-A/93 Autoriza a contracção de empréstimos externos amortizáveis 001 14/05 112BS | 112BS
113B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 38/93 Aprova medidas de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas 001 15/05 link | link
113B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 39/93 Ratifica o Plano Director Municipal da Vidigueira 001 15/05 link | link
113B Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 519/93 Altera o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) 001 15/05 link | link
113B Ministério das Finanças Despacho Normativo 76/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 15/05 link | link
113B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 520/93 Cria vários lugares no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo 001 15/05 link | link
113B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 521/93 Introduz novos métodos de pagamento das portagens a cobrar pela utilização da ponte sobre o Tejo. Revoga a Portaria n.º 420/83, de 11 de Abril 001 15/05 link | link
113B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 522/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais 001 15/05 link | link
113B Ministério da Agricultura Portaria 523/93 Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 256/93, de 5 de Março, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Lameirão» (n.º 3-F), sito na freguesia do Cano, município de Sousel 001 15/05 link | link
113B Ministério da Educação Portaria 524/93 - Revogado Altera a Portaria n.º 622-B/92, de 30 de Junho (regulamenta as condições em que a incapacidade para o exercício de funções docentes dá lugar a dispensa da componente lectiva) 001 15/05 link | link
114B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 40/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Penela 001 17/05 link | link
114B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 41/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Miranda do Corvo 001 17/05 link | link
114B Ministério das Finanças Portaria 525/93 Extingue vários postos fiscais situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa 001 17/05 link | link
115B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 72/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 54587125 contos 001 18/05 link | link
115B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 526/93 Altera os quadros de pessoal das Delegações Regionais de Indústria e Energia do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo, aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/91, de 15 de Março 001 18/05 link | link
115B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 527/93 Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa no respeitante ao grupo de pessoal de informática 001 18/05 link | link
115B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 528/93 Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior no que respeita ao grupo de pessoal de informática 001 18/05 link | link
115B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 529/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santo Tirso 001 18/05 link | link
115B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 77/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto de Promoção Turística um lugar de assessor principal 001 18/05 link | link
115B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 530/93 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para parte da área a abranger pelo plano de urbanização da cidade da Marinha Grande 001 18/05 link | link
115B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 531/93 - Revogado Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro da Boavista, no município de Castelo de Vide 001 18/05 link | link
115B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 12/93/M Altera a orgânica da Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa 001 18/05 link | link
115B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação Decreto Regulamentar Regional 12/93/A - Revogado Altera o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro, que estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região 001 18/05 link | link
116A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 18/93 Aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978 001 19/05 link | link
116A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 112/93 Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha, em 1 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens 001 19/05 link | link
116A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 113/93 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, a 17 de Abril de 1993, a Resolução n.º 820 (1993) 001 19/05 link | link
116A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 184/93 Regula a Marca Nacional de Conformidade com as Normas para produtos certificados 001 19/05 link | link
116B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 77-A/93 Descongela as admissões de pessoal para os lugares a distribuir pelos Ministérios da Justiça, da Educação e da Saúde 001 19/05 116BS | 116BS
117B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 42/93 Autoriza a alienação do imóvel sito na Estrada de Benfica, 382-384-A, em Lisboa 001 20/05 link | link
117B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 43/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Alvito 001 20/05 link | link
117B Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 73/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 770565 contos 001 20/05 link | link
117B Ministério das Finanças Portaria 531-A/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 001 20/05 117BS | 117BS
118B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 78/93 Cria no quadro do pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/05 link | link
118B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 79/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 21/05 link | link
118B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 80/93 Reconhece ao Serviço de Informática do Centro Regional de Segurança Social de Leiria a natureza de serviço de informática de grande dimensão 001 21/05 link | link
118B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 532/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em São Francisco 001 21/05 link | link
118B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 533/93 - Revogado Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano. Revoga a Portaria n.º 7/91, de 2 de Janeiro 001 21/05 link | link
118B Ministérios da Agricultura e do Mar Portaria 534/93 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro 001 21/05 link | link
118B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 44/93 Regulamenta a terceira fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico 001 21/05 118BS | 118BS
119A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 14/93 Aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990 001 22/05 link | link
119A Ministério da Justiça Decreto-Lei 185/93 Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores 001 22/05 link | link
119A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 114/93 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção para Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem 001 22/05 link | link
119A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 115/93 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança 001 22/05 link | link
119A Ministério da Saúde Decreto-Lei 186/93 Transpõe para o direito interno, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Directiva n.º 90/658/CEE, de 4 de Dezembro de 1990 001 22/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 187/93 - Revogado Estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais 001 24/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 188/93 - Revogado Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais 001 24/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 189/93 - Revogado Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Ambiente 001 24/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 190/93 - Revogado Estabelece a orgânica das direcções regionais do ambiente e recursos naturais 001 24/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 191/93 - Revogado Estabelece a orgânica do Instituto da Água 001 24/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 192/93 Estabelece a orgânica do Instituto de Meteorologia 001 24/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 193/93 - Revogado Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza 001 24/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 194/93 - Revogado Estabelece a orgânica do Instituto de Promoção Ambiental 001 24/05 link | link
120A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 195/93 - Revogado Estabelece a orgânica do Instituto do Consumidor 001 24/05 link | link
121B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 45/93 Cria o Comissariado de Portugal para a Exposição Internacional de Taejon de 1993 001 25/05 link | link
121B Ministério das Finanças Portaria 535/93 Retira a habilitação a despachar aos postos fiscais habilitados a despachar de São Gregório, Castro Laboreiro, Lindoso, Portela do Homem e São Marcos, dependentes, em matéria aduaneira, da Delegação Aduaneira de Valença 001 25/05 link | link
121B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 81/93 Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 78/93, de 21 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 25/05 link | link
121B Ministério da Justiça Portaria 536/93 - Revogado Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados 001 25/05 link | link
121B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 537/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Newark 001 25/05 link | link
121B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 538/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington 001 25/05 link | link
121B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 539/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Valência 001 25/05 link | link
121B Ministério da Educação Portaria 540/93 Altera a denominação do Instituto de Novas Profissões para Instituto Superior de Novas Profissões 001 25/05 link | link
121B Ministério da Saúde Portaria 541/93 - Revogado Aprova a composição de base, as substâncias nutritivas e os critérios de composição das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição 001 25/05 link | link
121B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 13/93/M Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira (PNM) 001 25/05 link | link
121B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 14/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/89/M, de 8 de Novembro, e a Portaria n.º 24/91, de 14 de Março 001 25/05 link | link
121B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 15/93/M Estabelece o regime legal das carreiras do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais 001 25/05 link | link
121B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/93/M Aprova uma proposta de lei à Assembleia da República de criação do Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID) 001 25/05 link | link
122B Ministério da Defesa Nacional Portaria 542/93 Extingue, em 30 de Junho de 1993, a Secção Financeira do Hospital Militar de Belém 001 26/05 link | link
122B Ministério da Defesa Nacional Portaria 543/93 - Revogado Aprova as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço na Marinha, bem como o quadro das condições sensoriais gerais a exigir na admissão de pessoal na Marinha 001 26/05 link | link
122B Ministério das Finanças Portaria 544/93 Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Informática Tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 26/05 link | link
122B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 545/93 Altera o preâmbulo da Portaria n.º 430/83, de 14 de Abril (actualiza as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras) 001 26/05 link | link
122B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 546/93 Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril 001 26/05 link | link
122B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 82/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Departamento de Planeamento da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 26/05 link | link
123A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 15/93 Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) 001 27/05 link | link
123A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 196/93 Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos 001 27/05 link | link
123A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 197/93 Altera o Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação) 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 116/93 Torna público que, por nota de 4 de Março de 1993, o Secretário-Geral das Nações Unidas transmitiu uma notificação apresentada pela República Federal da Alemanha de acordo com o artigo 2, parágrafo 1, da Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, através da qual aquele país designa várias autoridades, para os efeitos das mencionadas disposições, relativamente aos novos cinco Lander da República Federal da Alemanha 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 117/93 Torna público que, por nota de 31 de Março de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes, a Eslovénia e a República Checa 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 118/93 Torna público que, por nota de 31 de Março de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 17 de Julho de 1905, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção de que esta se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a República Checa 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 119/93 Torna público terem as ilhas Maurícias depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 120/93 Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 121/93 Torna público ter a Bielo Rússia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 122/93 Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, a notificação de sucessão relativa à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 123/93 Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Nova Iorque depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de Abril de 1993, a Declaração Que Estende ao Território de Macau a Aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 17 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1992 001 27/05 link | link
123A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 124/93 Torna público ter o Governo da Mongólia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns 001 27/05 link | link
123A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 198/93 - Revogado Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo 001 27/05 link | link
124B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 83/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários um lugar de assessor principal 001 28/05 link | link
124B Ministério da Agricultura Portaria 547/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Agolada de Baixo» e «Sesmaria Nova», sitos na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 645/92, de 7 de Julho 001 28/05 link | link
124B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 548/93 Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 28/05 link | link
124B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 16/93/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação 001 28/05 link | link
125B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 549/93 Altera o quadro anexo à Portaria n.º 120/93, de 3 de Fevereiro, que aprova o quadro de pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro 001 29/05 link | link
125B Ministério da Administração Interna Portaria 550/93 Regulamenta as condições de utilização de iluminação em tractores, máquinas agrícolas motrizes e não motrizes e máquinas industriais, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 270/92, de 30 de Novembro 001 29/05 link | link
125B Ministério das Finanças Portaria 551/93 Estabelece o prazo de cobranças do imposto municipal sobre veículos respeitante ao ano de 1993 001 29/05 link | link
125B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 84/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 29/05 link | link
125B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 85/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) um lugar de técnico especialista principal na carreira de técnico, a extinguir quando vagar 001 29/05 link | link
125B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 552/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Gião, em Santo Tirso 001 29/05 link | link
125B Ministério da Agricultura Portaria 553/93 - Revogado Altera o n.º 19.º da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro, que estabelece as normas técnicas de execução do Decreto-Lei n.º 6/92, de 22 de Janeiro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às importações de países terceiros de animais, carnes e produtos à base de carne 001 29/05 link | link
125B Ministério da Agricultura Portaria 554/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Abrantes 001 29/05 link | link
125B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 555/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Europa - Arte contemporânea» 001 29/05 link | link
125B Tribunal de Contas Rectificação 9/93 Rectifica a Resolução n.º 1/93, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993 001 29/05 link | link
126A Presidência da República Decreto do Presidente da República 17/93 Ratifica a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco 001 31/05 126AS2 | 126AS2
126A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 85/93 De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 39/93, publicada no Diário da República, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1993 001 31/05 126AS3 | 126AS3
126A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 86/93 De ter sido rectificado o Aviso n.º 86/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana, no dia 16 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Tratado da União Europeia, publicado no Diário da República, n.º 86, de 13 de Abril de 1993 001 31/05 126AS3 | 126AS3
126B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 46/93 Integra na concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., o lanço Malveira-Torres Vedras 001 31/05 link | link
126B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 47/93 Prorroga o prazo para celebração do contrato de concessão da exploração das redes de distribuição regional de gás natural do Norte, do Centro e do Sul e da construção das respectivas infra-estruturas e determina a renegociação das respectivas minutas 001 31/05 link | link
126B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 556/93 Altera o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República na parte respeitante às carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD) 001 31/05 link | link
126B Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde Portaria 557/93 Reconhece a Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa como estabelecimento de ensino superior particular 001 31/05 link | link
126B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 558/93 Reconhece as habilitações para ingresso na carreira de desenhador do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, constantes dos quadros de pessoal dos municípios 001 31/05 link | link
126B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 86/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 31/05 link | link
126B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 559/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Fontiscos, no município de Santo Tirso 001 31/05 link | link
126B Ministério da Justiça Portaria 560/93 Eleva de classe três conservatórias do registo predial, aumenta os quadros de oficiais de alguns serviços dos registos e do notariado e desanexa dois cartórios notariais 001 31/05 link | link
126B Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 74/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 10926 contos 001 31/05 link | link
126B Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Portaria 560-A/93 Fixa os novos preços de alguns combustíveis líquidos, para vigorarem no continente a partir do dia 1 de Junho de 1993 001 31/05 126BS | 126BS
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 87/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 223/93, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, que altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, carreira técnica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 88/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 57/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 152802 contos, publicada no Diário da República, n.º 88, de 15 de Abril de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 89/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 90/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 12/93, do Ministério da Agricultura, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 334000 contos, publicada no Diário da República, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 91/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o azono, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 92/93 De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 214/92, publicada no Diário da República, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1992 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 93/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 344/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 389/85, de 26 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 94/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 441/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 95/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/93, que ratifica o Plano Director Municipal de Estarreja, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 96/93 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, publicada no Diário da República, n.º 99, de 28 de Abril de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 97/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 352/93, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 98/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 490/93, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 8 de Maio de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 99/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 331/93, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento da Circulação de Equídeos no Território da CEE e da Importação de Equídeos de Países Terceiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 100/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 449/93, dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, que torna extensiva aos distritos da Guarda, de Viseu e de Castelo Branco o regime de ajuda previsto na Portaria n.º 237/93, de 27 de Fevereiro (institui uma ajuda à promoção da qualidade da batata para consumo da produção nacional, no valor de 4$50 por quilo, até ao limite de 50000 contos), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 101/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/93, que aprova o Plano Mar Limpo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
126B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 102/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 71 (suplemento), de 25 de Março de 1993 001 31/05 126BS4 | 126BS4
127B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 48/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Almeirim 001 01/06 link | link
127B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 87/93 Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar 001 01/06 link | link
127B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 88/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor 001 01/06 link | link
127B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 561/93 Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) 001 01/06 link | link
127B Ministério da Justiça Portaria 562/93 Determina a elevação de classes dos Cartórios Notariais de Alcobaça, de Ourém, de Penafiel, de Lousada e de Montemor-o-Novo e altera os quadros de oficiais dos cartórios notariais de várias localidades 001 01/06 link | link
127B Ministério da Educação Portaria 563/93 Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 812/92, de 18 de Agosto, que define a natureza, as competências e a composição do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do regime de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 001 01/06 link | link
127B Ministério do Comércio e Turismo Decreto Regulamentar 17/93 - Revogado Altera o Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho (regime contratual do investimento estrangeiro) 001 01/06 link | link
128B Ministério das Finanças Despacho Normativo 89/93 Cria no quadro da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor principal 001 02/06 link | link
128B Ministério das Finanças Portaria 564/93 Extingue o Porto Fiscal de Mangualde e rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira 001 02/06 link | link
128B Ministério da Justiça Portaria 565/93 Determina a elevação de classes das Conservatórias do Registo Civil de Amarante, de Bragança, de Paredes, de Penafiel, de Portalegre, de Albufeira e de Ermesinde e altera os quadros de oficiais das conservatórias de registo civil de várias localidades 001 02/06 link | link
128B Ministério da Indústria e Energia Portaria 566/93 - Revogado Regulamenta as exigências essenciais das obras susceptíveis de condicionar as características técnicas de produtos nelas utilizados e, bem assim, as inscrições relativas à marca de conformidade CE e respectivos sistemas de comprovação 001 02/06 link | link
128B Ministério da Educação Portaria 567/93 - Revogado Define os objectivos, estrutura e composição do Departamento de Programação e Gestão Financeira 001 02/06 link | link
128B Ministério da Educação Portaria 568/93 - Revogado Define os objectivos, estrutura e composição do Departamento do Ensino Superior 001 02/06 link | link
128B Ministério da Educação Portaria 569/93 Define os objectivos, estrutura e composição do Departamento do Ensino Secundário 001 02/06 link | link
128B Ministério da Educação Portaria 570/93 Define os objectivos, estrutura e composição do Departamento da Educação Básica 001 02/06 link | link
128B Ministério da Educação Portaria 571/93 Define os objectivos, estrutura e composição do Departamento de Gestão de Recursos Educativos 001 02/06 link | link
128B Ministério da Educação Portaria 572/93 Define os objectivos, estrutura e composição da Inspecção-Geral da Educação 001 02/06 link | link
128B Ministério da Educação Portaria 573/93 - Revogado Define os objectivos, estrutura e composição do Gabinete de Lançamento e Acompanhamento do Ano Escolar 001 02/06 link | link
128B Ministério do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 90/93 Altera a designação da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Pública das Águas de Lisboa para Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. 001 02/06 link | link
129A Assembleia da República Lei 15/93 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem) 001 03/06 link | link
129A Assembleia da República Lei 16/93 Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais 001 03/06 link | link
129A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 16/93 Constituição de uma comissão eventual para a reforma do ordenamento administrativo do País 001 03/06 link | link
129A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 17/93 Viagem do Presidente da República a Espanha 001 03/06 link | link
129A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 18/93 Viagem do Presidente da República a Paris 001 03/06 link | link
129A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 199/93 Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha 001 03/06 link | link
129A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 200/93 Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de armas e serviços do Exército 001 03/06 link | link
129A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 201/93 Cria os conselhos de especialidades na Força Aérea 001 03/06 link | link
129A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 202/93 Aprova os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea 001 03/06 link | link
129A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 203/93 - Revogado Altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil 001 03/06 link | link
129A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 125/93 Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967 001 03/06 link | link
129A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 126/93 Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Berna em 9 de Maio de 1980 001 03/06 link | link
129A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 127/93 Torna público ter a República da Coreia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967 001 03/06 link | link
129A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 128/93 Torna público ter a Croácia declarado, em 23 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente ao Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) 001 03/06 link | link
129A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 204/93 - Revogado Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais 001 03/06 link | link
129A Assembleia da República Lei 17/93 Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas 001 03/06 129AS | 129AS
130B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 75/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 296121 contos 001 04/06 link | link
130B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 574/93 Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários de Animais Provenientes de Países Terceiros 001 04/06 link | link
130B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 575/93 Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais 001 04/06 link | link
130B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 576/93 - Revogado Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal 001 04/06 link | link
130B Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Portaria 577/93 - Revogado Altera a Portaria n.º 1022/92, de 31 de Outubro, que estabelece os valores das mensalidades a praticar pelos colégios de educação especial no ano lectivo de 1992-1993 e que servem de base ao cálculo do subsídio de educação especial, a atribuir no âmbito das prestações familiares 001 04/06 link | link
131B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 91/93 Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 05/06 link | link
131B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 92/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 05/06 link | link
131B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 578/93 Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Trancoso 001 05/06 link | link
131B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 76/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 451335 contos 001 05/06 link | link
132B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 49/93 Promove a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho (PROTAM) 001 07/06 link | link
132B Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 579/93 Altera o quadro do pessoal civil da Marinha 001 07/06 link | link
132B Ministério das Finanças Portaria 580/93 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, aprovado pela Portaria n.º 689/86, de 18 de Novembro 001 07/06 link | link
132B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 93/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 07/06 link | link
132B Ministério da Agricultura Portaria 581/93 Estabelece que os vegetais e produtos vegetais que possam representar risco fitossanitário sejam submetidos a controlos antes de entrarem em circulação 001 07/06 link | link
132B Ministério da Educação Portaria 582/93 Rectifica os planos de estudos do curso de Educadores de Infância e do curso de Professores do Ensino Básico (1.º ciclo), publicados em anexo à Portaria n.º 95/93, de 25 de Janeiro 001 07/06 link | link
132B Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 77/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério de 87530 contos 001 07/06 link | link
132B Tribunal de Contas Assento 1/93 A ilegalidade da admissão a estágio da carreira técnica superior que implique a anulabilidade, sanada pelo decurso do prazo do respectivo recurso contencioso, não pode fundamentar a recusa do visto à subsequente nomeação para as categorias base da carreira 001 07/06 link | link
132B Ministério da Educação Portaria 582-A/93 Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior 001 07/06 132BS | 132BS
133B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 50/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Cuba 001 08/06 link | link
133B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 94/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário 001 08/06 link | link
133B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 583/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira técnica superior 001 08/06 link | link
133B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 584/93 Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo 001 08/06 link | link
133B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 78/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 1973370 contos 001 08/06 link | link
133B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 102-A/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Cuba, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1993 001 08/06 133BS | 133BS
134B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 95/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 09/06 link | link
134B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 96/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar 001 09/06 link | link
134B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 97/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 09/06 link | link
134B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 98/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 09/06 link | link
134B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 585/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto 001 09/06 link | link
134B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 79/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 366018 contos 001 09/06 link | link
134B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 586/93 Dá nova redacção ao artigo 1.º do Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Licenças para a Prestação do Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel com Recursos Partilhados, anexo à Portaria n.º 796/92, de 17 de Agosto 001 09/06 link | link
135A Presidência da República Decreto do Presidente da República 18/93 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Carlos Alberto Diogo Soares Borrego do cargo de Ministro do Ambiente e Recursos Naturais 001 11/06 135AS | 135AS
135A Presidência da República Decreto do Presidente da República 19/93 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia para o cargo de Ministra do Ambiente e Recursos Naturais 001 11/06 135AS | 135AS
135A Presidência da República Decreto do Presidente da República 20/93 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro António Manuel Taveira da Silva para o cargo de Secretário de Estado dos Recursos Naturais e o Prof. Doutor Joaquim Manuel Veloso Poças Martins para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor 001 11/06 135AS | 135AS
135A Assembleia da República Lei 17-A/93 Criação da freguesia de Repeses, no concelho de Viseu 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-B/93 Criação da freguesia do Feijó, no concelho de Almada 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-C/93 Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-D/93 Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-E/93 Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro Marim 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-F/93 Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-G/93 Criação da freguesia de Queijas, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-H/93 Criação da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-I/93 Criação da freguesia de Algés, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-J/93 Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-L/93 Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-M/93 Alteração da designação da freguesia de Vila Chã de São Roque 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-N/93 Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-O/93 Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-P/93 Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-Q/93 Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135A Assembleia da República Lei 17-R/93 Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de Oeiras 001 11/06 135AS2 | 135AS2
135B Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 80/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1993 no montante de 585597 contos 001 11/06 link | link
135B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 587/93 Cria escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos 001 11/06 link | link
136B Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 588/93 Altera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro, que regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/87 001 12/06 link | link
136B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 99/93 Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 12/06 link | link
136B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 100/93 Cria no quadro da Comissão de Coordenação da Região do Centro um lugar de assessor principal 001 12/06 link | link
136B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 101/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro 001 12/06 link | link
136B Ministério da Agricultura Portaria 589/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Alcochete 001 12/06 link | link
136B Ministério da Educação Portaria 590/93 Define os limites temporais e outras condições organizativas do desenvolvimento da experiência pedagógica de aplicação dos programas das disciplinas dos planos curriculares constantes do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, que ainda não foram aprovados para aplicação generalizada 001 12/06 link | link
137A Assembleia da República Lei 18/93 Autorização ao Governo para alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos 001 14/06 link | link
137A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 19/93 Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980 001 14/06 link | link
137A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 20/93 Viagem do Presidente da República à Irlanda e à República da Islândia 001 14/06 link | link
137A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 21/93 Viagem do Presidente da República a Granada 001 14/06 link | link
137A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 205/93 - Revogado Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação 001 14/06 link | link
137A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 129/93 Torna público ter a República da Moldova aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena a 24 de Abril de 1963 001 14/06 link | link
137A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 130/93 Torna público ter o Governo do Ruanda depositado, em 27 de Julho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção 001 14/06 link | link
137A Ministério da Educação Decreto-Lei 206/93 Altera o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro (reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores) 001 14/06 link | link
137A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 207/93 Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa 001 14/06 link | link
138B Ministério da Defesa Nacional Portaria 591/93 - Revogado Reclassifica as praias quanto ao regime de assistência aos banhistas. Revoga a Portaria n.º 114/92, de 24 de Fevereiro 001 15/06 link | link
138B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 81/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 4895755 contos 001 15/06 link | link
138B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 82/93 De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 6906000 contos 001 15/06 link | link
138B Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 83/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 130363 contos 001 15/06 link | link
138B Ministério do Mar Portaria 592/93 Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) para 1993 001 15/06 link | link
138B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 592-A/93 Aprova a organização interna do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) 001 15/06 138BS | 138BS
138B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 592-B/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) 001 15/06 138BS | 138BS
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 102/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 103/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 104/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 105/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 106/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 107/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 108/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 109/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 110/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/06 138BS2 | 138BS2
138B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 110-A/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor principal 001 15/06 138BS3 | 138BS3
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 208/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social) 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 209/93 Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 210/93 Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 211/93 Estabelece a orgânica do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 212/93 Estabelece a orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 213/93 Estabelece a orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 214/93 - Revogado Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 215/93 - Revogado Estabelece a orgânica da Direcção-Geral das Condições de Trabalho do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 216/93 - Revogado Estabelece a orgânica da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 217/93 - Revogado Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Acção Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 218/93 - Revogado Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Família do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
139A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 219/93 - Revogado Cria o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 16/06 link | link
140B Ministério da Agricultura Portaria 593/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Cartaxo 001 17/06 link | link
140B Ministério da Agricultura Portaria 594/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Monção 001 17/06 link | link
140B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 84/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 93249 contos 001 17/06 link | link
140B Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 85/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 100920 contos 001 17/06 link | link
140B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 86/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 76215 contos 001 17/06 link | link
140B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 17/93/M Aprova a orgânica da Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional 001 17/06 link | link
140B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/93/M Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1993 001 17/06 link | link
141A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 220/93 Actualiza a retribuição monetária e compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal e em regime de voluntariado e de contrato 001 18/06 link | link
141A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 221/93 Altera o Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro (transforma a INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os seus estatutos) 001 18/06 link | link
141A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 222/93 - Revogado Regula a constituição, composição, competência e funcionamento de centros operacionais de emergência de protecção civil a nível nacional, regional, distrital e municipal 001 18/06 link | link
141A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 19/93 Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais 001 18/06 link | link
141A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 131/93 Torna público ter o Governo dos Barbados depositado, em 9 de Dezembro, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973 001 18/06 link | link
141A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 132/93 Torna público terem a República Eslovaca e a República Checa depositado, em 2 de Março e 14 de Abril, respectivamente, uma declaração de sucessão relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção 001 18/06 link | link
141A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 133/93 Torna público ter a Eslovénia declarado, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente ao Acordo sobre a Adopção de Condições Uniformes de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor 001 18/06 link | link
141A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 134/93 Torna público ter a Eslovénia declarado, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores com Anexos e Protocolo de Assinatura, celebrada em Genebra 001 18/06 link | link
141A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 135/93 Torna público ter a Eslovénia declarado, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário 001 18/06 link | link
141A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 136/93 Torna público ter a Croácia declarado, em 23 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção sobre Circulação Rodoviária 001 18/06 link | link
141A Ministério da Educação Decreto-Lei 223/93 Extingue, a partir do ano lectivo de 1993-1994, os cursos da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade criados pelo Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho 001 18/06 link | link
141A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 224/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 75/91, de 14 de Fevereiro (estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional) 001 18/06 link | link
142B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 87/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 1710266 contos 001 19/06 link | link
142B Ministério da Educação Portaria 595/93 - Revogado Estabelece as regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva às federações desportivas 001 19/06 link | link
142B Ministério do Mar Portaria 596/93 - Revogado Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos 001 19/06 link | link
142B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 18/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional das Finanças. Revoga os artigos 16.º a 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M, de 28 de Junho 001 19/06 link | link
142B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 110-B/93 Cria na carreira de assistente do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assistente assessor principal, a extinguir quando vagar 001 19/06 142BS | 142BS
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 20/93 Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 21/93 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 137/93 Torna público terem os Governos da República Eslovaca e do Reino da Suécia depositado em 2 e 11 de Março, respectivamente, o instrumento de aprovação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 138/93 Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 8 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra, a 14 de Novembro de 1975 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 139/93 Torna público terem a Letónia, o Paraguai, a Eslovénia e a República Eslovaca aceitado a Convenção Relativa à Organização Marítima Internacional 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 140/93 Torna público terem as Ilhas Marshall, o Mónaco, a Nicarágua e a Arábia Saudita aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985, e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal a 16 de Setembro de 1987 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 141/93 Torna público ter o Equador ratificado e a Antígua e Barbuda, o Mónaco, a Arábia Saudita e Singapura aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adaptadas na Segunda Reunião das Partes, em Londres, a 29 de Junho de 1990 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 142/93 Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial aberta à assinatura em Nova Iorque a 7 de Março de 1966 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 143/93 Torna público ter a Polónia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 144/93 Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais 001 21/06 link | link
143A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 145/93 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção contra a Tomada de Reféns 001 21/06 link | link
143A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 225/93 Liberaliza as margens de comercialização dos derivados do petróleo. Altera o Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho (estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos) 001 21/06 link | link
143B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 596-A/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Condições de Trabalho 001 21/06 143BS | 143BS
143B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 596-B/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho 001 21/06 143BS | 143BS
144A Ministério das Finanças Decreto-Lei 226/93 - Revogado Estabelece o novo regime de contabilidade dos serviços municipalizados e das federações de municípios 001 22/06 link | link
144A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 146/93 Torna público ter a Namíbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Novembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 22/06 link | link
144A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 147/93 Torna público terem os Camarões e a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 e 26 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e adesão, respectivamente, à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 001 22/06 link | link
144A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 148/93 Torna público ter a Índia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 001 22/06 link | link
144A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 149/93 Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961 001 22/06 link | link
144A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 150/93 Torna público ter a China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979 001 22/06 link | link
144A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 151/93 Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual o Reino Unido estende a Bailiwick of Guernsey, Bailiwick of Jersey, Isle of Man, Bermuda e Hong-Kong a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Formas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1984 001 22/06 link | link
144A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 152/93 Torna público ter Portugal depositado, a 30 de Abril, o instrumento de ratificação à Convenção sobre Notificação Rápida em Caso de Acidente Nuclear, concluída em Viena a 26 de Setembro de 1986 001 22/06 link | link
144A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 227/93 - Revogado Estabelece regras relativas aos produtos de cacau e chocolate destinados à alimentação humana 001 22/06 link | link
144A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 228/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/263/CEE, do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos de telecomunicações 001 22/06 link | link
145B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 597/93 Altera os quadros de pessoal não docente da Universidade de Lisboa na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo 001 23/06 link | link
145B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 598/93 Extingue o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa e aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de São José, de Curry Cabral, de D. Estefânia e de Santa Marta e do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro 001 23/06 link | link
145B Ministério da Justiça Portaria 599/93 Estabelece as condições jurídicas e financeiras do acesso à informação contida no ficheiro central de pessoas colectivas 001 23/06 link | link
145B Tribunal Constitucional Declaração De ter o conselheiro Mário de Brito apresentado declaração de renúncia das funções de juiz do Tribunal Constitucional 001 23/06 link | link
146B Ministério das Finanças Despacho Normativo 111/93 Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades 001 24/06 link | link
146B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 112/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 24/06 link | link
146B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 113/93 Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 24/06 link | link
146B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 114/93 Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 24/06 link | link
146B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 600/93 Ratifica as alterações ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares 001 24/06 link | link
146B Ministério da Agricultura Portaria 601/93 - Revogado Estabelece os montantes das taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, registo de matilhas de cães de caça, aves de presa e furões e ainda à criação de caça em cativeiro. Revoga a Portaria n.º 486/92, de 11 de Junho 001 24/06 link | link
146B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 602/93 Reconhece a Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget/Nordeste, em Macedo de Cavaleiros, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza na mesma Escola o funcionamento do curso superior de Enfermagem 001 24/06 link | link
146B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 115/93 - Revogado Permite à Direcção-Geral de Transportes Terrestres comparticipar financeiramente os estudos de viabilidade de exploração do metropolitano ligeiro de superfície em redes de âmbito local, como aproveitamento de linhas ou troços de linhas actualmente concessionadas aos Caminhos de Ferro Portugueses 001 24/06 link | link
146B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 19/93/M Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional das Finanças e serviços de apoio 001 24/06 link | link
146B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social Decreto Regulamentar Regional 13/93/A Estabelece as regras de funcionamento dos serviços de freguesia dos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e regulamenta o processo de integração nesses serviços dos trabalhadores das casas do povo 001 24/06 link | link
147A Assembleia da República Lei 19/93 Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados 001 25/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 153/93 Torna público terem o Uruguai e o Panamá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e de adesão, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte 001 25/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 154/93 Torna público ter o Koweit aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 25/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 155/93 Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 001 25/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 156/93 Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália reconhece a competência do Comité sobre a Eliminação de Discriminação Racial da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque, a 7 de Março de 1966 001 25/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 157/93 Torna público terem a Bielo Rússia e a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 25/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 158/93 Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália e o Zimbabwe declaram reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos em conformidade com o artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 001 25/06 link | link
147A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 159/93 Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da Croácia depositou, em 10 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955 Relativa à Constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo Adicional de 20 de Outubro de 1955 001 25/06 link | link
147A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 229/93 - Revogado Autoriza a alienação de diversas propriedades fundiárias no âmbito do Ministério da Agricultura e cria a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A. 001 25/06 link | link
147A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 6/93/M Estabelece os novos valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira 001 25/06 link | link
147A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 7/93/M Cria o quadro provisório do pessoal não docente da Universidade da Madeira e o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Arte e Design, da Universidade da Madeira 001 25/06 link | link
148A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 230/93 Extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana 001 26/06 link | link
148A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 231/93 Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana 001 26/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 22/93 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho 001 26/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 160/93 Torna público que, por nota de 31 de Janeiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Eslovénia declarado considerar-se ligada à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado 001 26/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 161/93 Torna público ter a República das Maurícias depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças 001 26/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 162/93 Torna público ter o Governo Húngaro depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 22 de Outubro de 1992, uma declaração em que reconhece como obrigatória a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça 001 26/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 163/93 Torna público que, por nota de 20 de Abril de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros no Reino dos Países Baixos notificou ter a Suíça retirado a reserva ao artigo 15, alínea 1, da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores 001 26/06 link | link
148A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos Aviso 164/93 Torna público que a Eslovénia declarou, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra, a 9 de Dezembro de 1960, com efeito a partir de 25 de Junho de 1991, data em que a Eslovénia assumiu a responsabilidade pelas relações internacionais 001 26/06 link | link
149B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna Decreto Regulamentar 18/93 - Revogado Regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas 001 28/06 link | link
149B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 116/93 Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior 001 28/06 link | link
149B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 117/93 Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor da carreira de arquitecto 001 28/06 link | link
149B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 118/93 Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor da carreira de técnico superior 001 28/06 link | link
149B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 119/93 Cria no quadro dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior de arquivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo 001 28/06 link | link
149B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 120/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal 001 28/06 link | link
149B Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 603/93 Altera a cor dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer 001 28/06 link | link
149B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 604/93 Ratifica o Plano de Pormenor dos Quintalões, no município da Vidigueira 001 28/06 link | link
149B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 121/93 Fixa o prazo para a apresentação da notificação conjunta referente aos direitos ao prémio à vaca aleitante 001 28/06 link | link
149B Ministério da Educação Portaria 605/93 Aprova os impressos de modelo tipo a utilizar nos estabelecimentos do ensino básico 001 28/06 link | link
149B Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Portaria 606/93 Fixa as vagas para o acesso à Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril em 1993-1994 001 28/06 link | link
149B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 20/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária 001 28/06 link | link
149B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social Portaria 606-A/93 Cria o Sistema de Incentivos a Jovens Empresários (SIJE ou Sistema) 001 28/06 149BS | 149BS
150B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 122/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 29/06 link | link
150B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 123/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 57/86, de 8 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 29/06 link | link
150B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 124/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 29/06 link | link
150B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 125/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 29/06 link | link
150B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 126/93 Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 29/06 link | link
150B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 607/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João - carreira de informática 001 29/06 link | link
150B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto 23/93 Estabelece uma área de protecção à Mata Nacional do Barão de São João, no município de Lagos 001 29/06 link | link
150B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 608/93 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a zona de Santa Luzia, no concelho de Amarante 001 29/06 link | link
150B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 609/93 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a zona do Arquinho Queimado, no concelho de Amarante 001 29/06 link | link
150B Ministério da Justiça Portaria 610/93 Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1993, o Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré 001 29/06 link | link
150B Ministério da Educação Portaria 611/93 - Revogado Estabelece as normas de ensino especial aplicáveis às crianças que frequentam os jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação 001 29/06 link | link
150B Ministério da Educação Portaria 612/93 - Revogado Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público 001 29/06 link | link
150B Ministério da Educação Portaria 613/93 Estabelece normas de educação especial aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico mediatizado 001 29/06 link | link
150B Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Portaria 614/93 - Revogado Aprova as normas regulamentares de apredizagem e pré-aprendizagem nas saídas profissionais da área da construção civil e subáreas complementares 001 29/06 link | link
150B Ministérios da Educação, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo Portaria 615/93 Altera a Portaria n.º 947/90, de 4 de Outubro (cria o curso de técnico de serviços comerciais, a funcionar na Escola de Comércio de Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos) 001 29/06 link | link
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 103/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22 de Maio de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 104/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, publicado no Diário da República, n.º 80, de 5 de Abril de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 105/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que aprova os Estatutos da Região de Turismo da Serra do Marão, publicado no Diário da República, n.º 60, de 12 de Março de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 106/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/93, do Ministério da Agricultura, que altera o Decreto-Lei n.º 523/85, de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas), publicado no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 107/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/93, do Ministério da Defesa Nacional, que define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha, publicado no Diário da República, n.º 129, de 3 de Junho de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 108/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115/93, do Ministério da Saúde, que estabelece normas relativas a preparados para lactentes, leites de transição e outros alimentos de complemento, publicado na Diário da República, n.º 85, de 12 de Abril de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 109/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 110/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/93, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 111/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 67/93, do Ministério das Finanças, que introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transferência fiscal e dos despachantes oficiais, publicado no Diário da República, n.º 58, de 10 de Março de 1993 001 30/06 151AS4 | 151AS4
151B Ministério da Defesa Nacional Portaria 616/93 Estabelece a divisão territorial militar terrestre nacional 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 617/93 Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 618/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 619/93 Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 620/93 Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Estatística 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 621/93 Aprova o quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 622/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 623/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 624/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Social 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 625/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 127/93 Cria no quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI), quatro lugares de assessor principal e um de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem 001 30/06 link | link
151B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 128/93 Cria no quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE) seis lugares de assessor principal e dois de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem 001 30/06 link | link
151B Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 88/93 De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério da Saúde no montante de 68634 contos 001 30/06 link | link
151B Ministério do Comércio e Turismo Portaria 626/93 Revoga a Portaria n.º 622/92, de 29 de Junho (margens de comercialização da banana no continente) 001 30/06 link | link
151B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 129/93 - Revogado Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, as bananas frescas incluídas na posição 0803 00 10 do código da Nomenclatura Combinada 001 30/06 link | link
151B Ministério das Finanças Portaria 627/93 Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro) 001 30/06 151BS | 151BS
151B Ministério da Educação Portaria 627-A/93 Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior 001 30/06 151BS2 | 151BS2
151B Ministério da Indústria e Energia Portaria 627-B/93 Prorroga até 31 de Dezembro de 1993 o prazo de entrada em vigor da Portaria n.º 110/91, de 6 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros 001 30/06 151BS3 | 151BS3
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 112/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 474/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 113/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 75/93, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 296 121 contos, publicada no Diário da República, n.º 130, de 4 de Junho de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 114/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 428/93, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 115/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 72/93, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992, no montante de 54 587 125 contos, publicada no Diário da República, n.º 115, de 18 de Maio 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 116/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/93, que ratifica o Plano Director Municipal de São João da Madeira, publicada no Diário da República, n.º 103, de 4 de Maio de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 117/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 414/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 118/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 429/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Beja, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 119/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Alentejo, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 (2.º suplemento), de 26 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 120/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Tejo, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 (2.º suplemento), de 26 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 121/93 De ter sido rectificada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a alienação das acções da Rodoviária da Beira Interior, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 (2.º suplemento), de 26 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 122/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 291/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica as normas provisórias e altera o Plano Geral de Urbanização de Constância, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 123/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 460/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 30 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 124/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 590/93, do Ministério da Educação, que define os limites temporais e outras condições organizativas do desenvolvimento da experiência pedagógica de aplicação dos programas das disciplinas dos planos curriculares constantes do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, que ainda não foram aprovados para aplicação generalizada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 12 de Junho de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 125/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 452/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 29 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 126/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 6/93, do Ministério da Agricultura, que cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa, publicado no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 127/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 443/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
151B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 128/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a alienação das acções da Rodoviária da Beira Litoral, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 (2.º suplemento), de 26 de Abril de 1993 001 30/06 151BS5 | 151BS5
152B Ministério da Defesa Nacional Portaria 628/93 Determina que os militares nomeados para ocupar cargos no Centro de Satélites da UEO fiquem abrangidos pelo n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece o regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais 001 01/07 link | link
152B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 629/93 Cria dois lugares de programador-adjunto de 2.ª classe no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática 001 01/07 link | link
152B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 630/93 Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Politécnico de Lisboa, relativo ao grupo de pessoal de informática 001 01/07 link | link
152B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Mar Portaria 631/93 Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) 001 01/07 link | link
152B Ministério da Agricultura Portaria 632/93 Revoga a Portaria n.º 441/92, de 28 de Maio, sobre a concessão de pesca desportiva na ribeira de Muge 001 01/07 link | link
152B Ministério da Educação Portaria 633/93 Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e de diploma de estudos superiores do Instituto Politécnico de Santarém 001 01/07 link | link
152B Ministério da Educação Portaria 634/93 Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior 001 01/07 link | link
152B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 635/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Datas da história de Portugal» 001 01/07 link | link
152B Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 89/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 7303 contos 001 01/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 20/93 Elevação da vila da Amora à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 21/93 Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 22/93 Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 23/93 Elevação da vila de Oliveira do Hospital à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 24/93 Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 25/93 Elevação da vila do Seixal à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 26/93 Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 27/93 Elevação da vila de Vendas Novas à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 28/93 Elevação da vila de Esposende à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 29/93 Elevação da vila da Trofa à categoria de cidade 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 30/93 Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 31/93 Elevação da povoação de Boidobra à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 32/93 Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 33/93 Elevação da povoação de Castelões à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 34/93 Elevação da povoação de Cesar à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 35/93 Elevação da povoação da Charneca da Caparica à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 36/93 Elevação da povoação de Corroios à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 37/93 Elevação da povoação de Ervedosa do Douro à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 38/93 Elevação da povoação de Glória do Ribatejo à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 39/93 Elevação da povoação do Louriçal à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 40/93 Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 41/93 Elevação da povoação de Rio Meão à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 42/93 Elevação da povoação de Rio de Mouro à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 43/93 Elevação da povoação de Salir à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 44/93 Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 45/93 Elevação da povoação de Sobreda à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 46/93 Elevação da povoação de Souto à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 47/93 Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 48/93 Elevação da povoação de Anta à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 49/93 Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 50/93 Elevação da povoação de São Tomé de Negrelos à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Assembleia da República Lei 51/93 Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila 001 02/07 link | link
153A Ministério das Finanças Decreto-Lei 232/93 Altera o artigo 91.º do Código do IRS 001 02/07 link | link
153A Ministério da Justiça Decreto-Lei 233/93 Adapta os modelos de bilhete de identidade ao disposto no Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal) 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 165/93 Torna público ter o Governo da Bielo Rússia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 14 de Abril de 1993, uma declaração respeitante à Convenção de Paris, ao Acordo de Madrid e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 166/93 Torna público terem o Suriname e a Papua-Nova Guiné depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 e 2 de Março de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 167/93 Torna público terem a Lituânia e a Mongólia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 e 26 de Março de 1993, respectivamente, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 168/93 Torna público ter o Suriname depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Eliminação de Todos os Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 169/93 Torna público ter a República Checa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 170/93 Torna público ter o Burundi depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 18 de Fevereiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 171/93 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926, e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, concluída em Genebra em 7 de Setembro de 1956 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 172/93 Torna público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Holanda denunciou, em 29 de Dezembro de 1992, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1993, o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos e o Acordo sobre os Barcos-Farol Que não Se Encontram nos Seus Postos Normais, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 173/93 Torna público ter o Governo da Bielo Rússia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 14 de Abril de 1993, uma declaração nos termos da qual se lhe aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 02/07 link | link
153A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 174/93 Torna público ter a República do Uzbequistão apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 5 de Maio de 1993, declaração de que continua a aplicar-se naquela República a Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual 001 02/07 link | link
153A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 234/93 - Revogado Estabelece o Sistema Português da Qualidade 001 02/07 link | link
154A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 235/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 429/89, de 15 de Dezembro (cria o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo) 001 03/07 link | link
154A Ministério das Finanças Decreto-Lei 236/93 Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública) 001 03/07 link | link
154A Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde Decreto-Lei 237/93 Prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH) 001 03/07 link | link
154A Ministério da Justiça Decreto-Lei 238/93 Altera o Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março (regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado) 001 03/07 link | link
154A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 175/93 Torna público ter a Finlândia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 5 de Fevereiro de 1993, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 17(7) e 18(5) da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 001 03/07 link | link
154A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 176/93 Torna público ter a Áustria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 15 de Dezembro de 1989 001 03/07 link | link
155B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 636/93 - Revogado Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, na parte relativa a três lugares de terceiro-oficial 001 05/07 link | link
155B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 637/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 05/07 link | link
155B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 130/93 Cria na quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro 001 05/07 link | link
155B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 131/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários dois lugares de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagarem 001 05/07 link | link
155B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 132/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 05/07 link | link
155B Ministérios das Finanças e do Mar Portaria 638/93 Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas - carreira de informática 001 05/07 link | link
155B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 639/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Bica (Azurva), no município de Aveiro 001 05/07 link | link
155B Ministério da Agricultura Portaria 640/93 - Revogado Altera o anexo III do Regulamento do Comércio Intracomunitário e das Importações de Países Terceiros de Aves de Capoeira e Ovos para Incubação, aprovado pela Portaria n.º 231/93, de 27 de Fevereiro 001 05/07 link | link
155B Ministério do Comércio e Turismo Decreto Regulamentar 19/93 - Revogado Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo) 001 05/07 link | link
155B Ministério do Comércio e Turismo Portaria 641/93 Revoga a Portaria n.º 782/89, de 7 de Setembro, que estabelece o regime de margens de comercialização fixadas para o ananás 001 05/07 link | link
155B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 133/93 - Revogado Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização os ananases ou abacaxis frescos 001 05/07 link | link
156A Ministério das Finanças Decreto-Lei 238-A/93 - Revogado Aprova a reprivatização da totalidade do capital social do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. 001 06/07 156AS | 156AS
156B Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 642/93 Altera o quadro do pessoal civil da Marinha, aprovado pela Portaria n.º 717/91, de 23 de Julho 001 06/07 link | link
156B Ministério das Finanças Portaria 643/93 Adopta o ágio e o câmbio médio, que tenha por bases o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas 001 06/07 link | link
156B Ministério das Finanças Despacho Normativo 134/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior 001 06/07 link | link
156B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 644/93 Altera o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na carreira de BAD 001 06/07 link | link
156B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 135/93 Cria no quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal 001 06/07 link | link
156B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 136/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar 001 06/07 link | link
156B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 137/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 06/07 link | link
156B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 138/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 06/07 link | link
156B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 139/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro 001 06/07 link | link
156B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 645/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Islamabad 001 06/07 link | link
156B Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 646/93 - Revogado Substitui o anexo à Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro (regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares). Revoga as Portarias n.os 82/91, de 29 de Janeiro, e 882/91, de 28 de Agosto 001 06/07 link | link
156B Ministério do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 140/93 Regulamenta a promoção, organização e funcionamento da formação profissional especial 001 06/07 link | link
157B Ministério das Finanças Despacho Normativo 141/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, aprovado pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 07/07 link | link
157B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 647/93 - Revogado Aprova o livro a que se refere o n.º 1 do artigo 305.º do Código das Sociedades Comerciais 001 07/07 link | link
157B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 648/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho 001 07/07 link | link
157B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 142/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro 001 07/07 link | link
157B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 649/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto 001 07/07 link | link
157B Ministério da Agricultura Portaria 650/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Amadora 001 07/07 link | link
157B Ministério da Agricultura Portaria 651/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Sintra 001 07/07 link | link
157B Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Portaria 652/93 Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área da electricidade e subáreas complementares 001 07/07 link | link
157B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 21/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade 001 07/07 link | link
158A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 22/93 Inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários 001 08/07 link | link
158A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 239/93 Estabelece um regime de garantias para o titular do cargo de comissário da Comunidade Europeia e para os membros do respectivo gabinete 001 08/07 link | link
158A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 240/93 Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) 001 08/07 link | link
158A Ministério das Finanças Decreto-Lei 241/93 Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal 001 08/07 link | link
158A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 242/93 Altera o Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro [aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)] 001 08/07 link | link
158A Ministério da Justiça Decreto-Lei 243/93 Dispensa de concurso público ou limitado a celebração de contratos de fornecimento de géneros alimentícios aos estabelecimentos prisionais 001 08/07 link | link
158A Ministério da Justiça Decreto-Lei 244/93 Define a situação jurídica dos funcionários das extintas Câmaras de Falências de Lisboa e do Porto 001 08/07 link | link
158A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 245/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/657/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro (estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 g e de preparados de carne) 001 08/07 link | link
158A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 246/93 - Revogado Estabelece o regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante 001 08/07 link | link
158A Ministério da Educação Decreto-Lei 247/93 Regulariza os processos de contratação de docentes do ensino não superior e do pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 001 08/07 link | link
158A Ministério da Educação Decreto-Lei 248/93 - Revogado Cria o Gabinete de Assuntos Europeus no Ministério da Educação 001 08/07 link | link
158B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 143/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 08/07 link | link
158B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 653/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 08/07 link | link
158B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 22/93/M - Revogado Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas 001 08/07 link | link
159A Presidência da República Decreto do Presidente da República 21/93 Ratifica a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal 001 09/07 link | link
159A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 23/93 Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal 001 09/07 link | link
159A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 24/93 Aprova o Acordo Geral de Cooperação Técnico-Económica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Gâmbia 001 09/07 link | link
159A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 177/93 Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália declara reconhecer a competência do Comité contra a Tortura em conformidade com os artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 10 de Dezembro de 1984 001 09/07 link | link
159A Ministério da Saúde Decreto-Lei 249/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano) 001 09/07 link | link
159A Assembleia da República Lei 51-A/93 Regime jurídico de criação de freguesias 001 09/07 159AS | 159AS
159A Assembleia da República Lei 51-B/93 Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede 001 09/07 159AS | 159AS
159A Assembleia da República Lei 51-C/93 Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar 001 09/07 159AS | 159AS
159A Assembleia da República Lei 51-D/93 Criação da freguesia de Rogil no concelho de Aljezur 001 09/07 159AS | 159AS
160B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 144/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 10/07 link | link
160B Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Normativo 145/93 Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/92, de 26 de Março (cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar 001 10/07 link | link
160B Ministério das Finanças Portaria 654/93 Estingue o Posto Fiscal de Vila Cortês 001 10/07 link | link
160B Ministério das Finanças Despacho Normativo 146/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, aprovado pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 10/07 link | link
160B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 147/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 10/07 link | link
160B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 148/93 Cria no quadro da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro 001 10/07 link | link
160B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 655/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira 001 10/07 link | link
160B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Moção Da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira referente às propostas de alteração à Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, sobre a reforma do Tribunal de Contas 001 10/07 link | link
160B Ministério da Educação Portaria 655-A/93 Fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1993, nos estabelecimentos de ensino superior público 001 10/07 160BS | 160BS
161B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 149/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria n.º 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar 001 12/07 link | link
161B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 150/93 Cria no quadro de pessoal do Museu Nacional de Arte Contemporânea, aprovado pela Portaria n.º 929/87, de 9 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de conservador, a extinguir quando vagar 001 12/07 link | link
161B Ministério da Defesa Nacional Despacho Normativo 151/93 Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras de Pessoal Técnico Superior e Pessoal Técnico do Quadro do Pessoal Civil da Marinha 001 12/07 link | link
161B Ministério da Administração Interna Portaria 656/93 Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes) 001 12/07 link | link
161B Ministério da Agricultura Portaria 656-A/93 Estabelece o preço dos selos de garantia fornecidos pelo Instituto do Vinho do Porto para aposição nas garrafas de vinho do Porto 001 12/07 161BS | 161BS
162B Ministério da Defesa Nacional Portaria 657/93 Prolonga o serviço efectivo normal para os recrutas do 2.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses 001 13/07 link | link
162B Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 20/93 - Revogado Regula a cooperação dos organismos e institutos de investigação técnica e científica com o sistema nacional de protecção civil 001 13/07 link | link
162B Ministério da Administração Interna Portaria 658/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 92/53/CEE, de 18 de Junho, e70/156/CEE, de 6 de Fevereiro, relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques 001 13/07 link | link
162B Ministério das Finanças Portaria 659/93 Cria um posto fiscal junto da zona franca de Santa Maria, nos Açores 001 13/07 link | link
162B Ministério das Finanças Portaria 660/93 Cria uma subdelegação aduaneira junto da zona franca de Santa Maria, nos Açores 001 13/07 link | link
162B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 90/93 De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Finanças para 1992 no montante de 50 contos 001 13/07 link | link
162B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 152/93 Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação 001 13/07 link | link
162B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 661/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vagos 001 13/07 link | link
162B Ministério da Educação Portaria 662/93 Altera os planos de estudos dos cursos de Economia e de Matemáticas Aplicadas da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L. 001 13/07 link | link
162B Ministério do Mar Portaria 663/93 Define as características técnicas do equipamento específico de transmissão e recepção de sinais radioeléctricos que passará a equipar obrigatoriamente as embarcações de pesca 001 13/07 link | link
162B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 23/93/M Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal 001 13/07 link | link
163A Presidência da República Decreto do Presidente da República 22/93 Exonera o embaixador José Augusto Lopes e Seabra do cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli 001 14/07 link | link
163A Assembleia da República Lei 52/93 - Revogado Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais) 001 14/07 link | link
163A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 24/93 Constituição da Comissão Permanente 001 14/07 link | link
163A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 250/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria) 001 14/07 link | link
163A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 251/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 252/86 (regula a actividade de comércio a retalho exercida pelos-feirantes) 001 14/07 link | link
163A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 252/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regulamenta a venda ambulante) 001 14/07 link | link
163A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 8/93/M Estabelece normas relativas ao registo de empresas e seus trabalhadores em serviço noutros estabelecimentos 001 14/07 link | link
163B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 153/93 Cria no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 14/07 link | link
163B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 154/93 Cria no quadro do pessoal da Secretaria-Geral um lugar de consultor jurídico assessor principal, a extinguir quando vagar 001 14/07 link | link
163B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 155/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro 001 14/07 link | link
163B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 664/93 Integra no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagar 001 14/07 link | link
163B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 665/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Guia, estrada nacional n.º 247, Cascais 001 14/07 link | link
163B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 156/93 - Revogado Estabelece os critérios relativos à constituição da reserva nacional no sector das vacas aleitantes 001 14/07 link | link
163B Ministério da Agricultura Portaria 666/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Alpiarça 001 14/07 link | link
163B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 667/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Protecção da Natureza - Madeira» 001 14/07 link | link
163B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Moção Da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira referente às propostas de alteração à Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, sobre o enquadramento do Orçamento do Estado 001 14/07 link | link
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Carapinhal de Cima», «Carapinhal de Baixo», «Chainça» e outros, sitos nas freguesias de Assunção e Esperança, município de Arronches 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito e na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Contenda», «Monte Branco» e outros, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches e «Herdade D. Carlos», «Vale da Rosa» e outros, sitos na freguesia de Degolados, município de Campo Maior 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Vale de Junco» (artigo 14, secção F) e «Herdade do Alcatruz» (artigo 47, secção F), sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Facundo e de Concavada, município de Abrantes 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moimenta da Beira e Paradinho, município de Moimenta da Beira 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Paranhos, Caldelas, Sequeiros, Paredes Secas, Vilela e Portela do Coral, município de Amares 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Ataboeira», sito na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Cavaleiro, Mirante, Pinheiro, São Lourenço» e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo, e «Herdades do Azinhal, Azinhalinho, Água Doce» e outras, sitos na freguesia de Coruche, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 674/91, de 15 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Murtal, Madraços, Prado, Outeiro Alto, Tapada do Val e Tapada das Guerras», sitos nas freguesias de Crato e Mártires, município de Crato, e «Mato de Alter», sito na freguesia e município de Alter do Chão 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mangueira, município de Vimioso 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Courela da Vigia», «Courela das Pedras Pardas», «Medronhal», «Courela do Mira Gaio», «Vale de Lírios» e outros, sitos nas freguesias de Santa Susana e Santiago, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 877/89, de 10 de Outubro 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Barrocal» e «Fonte de Portas», sitos na freguesia de Ciborro, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Barroca da Figueira», «Vale Salgueiro» e «Barroca da Figueira», sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Carrefe e Pocilgais» e outros, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Nova de Foz Côa. Revoga a Portaria n.º 83/90, de 2 de Fevereiro 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Telhado», sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Parada do Bouro, município de Vieira do Minho, e nas freguesias de Rendufinho, Serzedelo, Travassos, Oliveira, Fonte Arcada, Calvos e Frades, município da Póvoa de Lanhoso 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Divor», «Metrogos» e anexas (parte), sitos na freguesia de Nossa Senhora do Divor, município de Évora 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Gateira», «Margalha», «Gordez» e «São Miguel do Adaval», sitos na freguesia e município de Redondo. Revoga a Portaria n.º 722-F2/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Leomil, município de Moimenta da Beira 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A1/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Bota Cerva» e outros, sitos na freguesia de Pias, município de Serpa 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B1/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos Tagarrais», sito na freguesia de Esperança, município de Arronches 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C1/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Paço, Coimbra, Montinho» e outras, sitos na freguesia de Corval, município de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.º 738/90, de 25 de Agosto 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Costa» (parte) e «Herdade da Misericórdia», sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E1/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F1/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Grândola 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G1/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rates, município da Póvoa de Varzim 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Mato de Alter» e outras, sitos na freguesia e município de Alter do Chão, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Gamito» e outras, sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, e «Herdade de Almojanda» e «Desvario», sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 868/90, de 20 de Setembro 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J1/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Quixola» e outras, sitos nas freguesias de Santa Eulália e São Vicente e Ventosa, município de Elvas 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M1/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale Cardoso», «Couto da Senhora do Almortão», «Couto Monte Trigo» e outras, sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 1050/90, de 12 de Outubro 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N1/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Penedo Gordo, Pedra da Légua, Espadaneira» e outras, sitos na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O1/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arrouquelas, município de Rio Maior. Revoga a Portaria n.º 541/92, de 23 de Junho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P1/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte Velho», «Fraguil» e «Tapada dos Pinheiros», sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão, e «Cunheira», «Sepilheira», «Salgados» e outros, sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e de Monte da Pedra, município do Crato. Revoga a Portaria n.º 628/92, de 1 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q1/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa Revoga a Portaria n.º 695/92, de 9 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Bacoreira, Castelo Velho, Tapada de Vale de Elvas e Tapada do Frei e Pedro Vale de Elvas» e outros, sitos nas freguesias São Bento de Ana Loura e de Veiros, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 619/92, de 29 de Junho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Cardeiras», «Portal dos Carros», «Fonte Ferrenha», «Lagoas», «Granjinha» e «Granja do Cordeiro», sitos na freguesia de Alcafozes, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 686/92, de 9 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Monte Frades e anexas» e «Herdade do Vale da Lama», sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U1/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Sobrigo», «Herdades da Gregas», «Caliços», «Vale Bom», «Vale Médio», «Courela do Murtório dos Pinheiros» e «Courela do Murtório das Figueiras», sitos na freguesia de Torro, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 1040/90, de 12 de Outubro 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Barroca d'Alva» e «Lavadinha», sitos na freguesia e município de Alcochete. Revoga a Portaria n.º 722-E7/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X1/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Quinta do Archino», sito na freguesia de Ota, município de Alenquer, e na freguesia e município da Azambuja. Revoga a Portaria n.º 722-Q8/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z1/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Calhariz», «Santo António» e «Casal do Desembargador», sitos na freguesia de Castelo, município de Sesimbra 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Espadaneira», «Vale Moreira», «Granjinha», «Nave de Santo António» e outros, sitos na freguesia de Alcafozes, município de Idanha-a-Nova 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B2/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Caeirinha» (artigo 3, secção E), sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C2/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Defesa da Chaminé», sito na freguesia de São Marcos do Campo, município de Reguengos de Monsaraz 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D2/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira, Segura e Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 1167/92, de 19 de Dezembro 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa», sito na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, «Herdade da Ripa» e «Herdade da Defesa», sitos nas freguesias de Reguengos de Monsaraz e São Romão, município de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.º 722-D10/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F2/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Quinta das Carvalhas», sito na freguesia de Ervedosa do Douro», município de São João da Pesqueira 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G2/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Arraial», «Monte de Redondo», «Vale de Água», «Monte dos Campos» e outros, sitos nas freguesias de Seda e Alter do Chão, município de Alter do Chão. Revoga a Portaria n.º 722-M2/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Cordeiras» e outros, sitos nas freguesias de Capelins, Nossa Senhora da Conceição e Terena, município de Alandroal. Revoga a Portaria n.º 1188/90, de 10 de Dezembro 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I2/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Faias», «Herdade do Rio Seco da Estrada» e «Gravitosa», sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 722-U6/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Atalaia», «Monte da Carniceira», «Herdade da Amieira e Anexas» e «Sebe Nova», sitos nas freguesias de Alvalade e Ermidas, município de Santiago do Cacém. Revoga a Portaria n.º 307/91, de 9 de Abril 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Peral, Rebolar, Filipes, Zambujeiro, Álamos, Furadouro, Monte da Rocha» e outros, sitos nas freguesias de Monte Trigo, Amieira e Portel, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 314/89, de 27 de Abril 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M2/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Margalejas» (parte), «Herdade dos Canivetes» e «Herdade da Cilra», sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N2/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Vale Covo», sito na freguesia do Couço, município de Coruche 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Pestana» e «Pelados», sitos na freguesia e município de Coruche 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Freixo» (artigo 1, secção DD), «Monte da Mancoca» (artigo 30, secção CC) e «Pardieiro» (artigo 31, secção CC), sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q2/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Água Boa», sito na freguesia e município de Coruche 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Coutada», «Rossio» e outros, sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S2/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marinhais, Foros de Salvaterra e Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Palhas Novo», «Monte de Nossa Senhora», «Minhota» e outros, sitos na freguesia e município de Aljustrel 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U2/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia de Santo António, município do Sabugal 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V2/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X2/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mação 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z2/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Ferreira» e «Ferreira de Cima», sitos na freguesia de Salgueiro, município do Fundo 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A3/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Padrões» e «Courela de Monte Novo», sitos nas freguesias de Grândola, Azinheira de Barros e São Mamede de Sádão, município de Grândola 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B3/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades dos Pavões» e «Amoreira», sitos na freguesia e município de Coruche 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C3/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado Herdade de Matineiros da Serra», sito na freguesia de São Marcos do Campo, município de Reguengos de Monsaraz 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D3/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Gamas e Fetal» e «Foros da Fajarda», sitos nas freguesias de Fajarda, Biscainho e Coruche, município de Coruche 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E3/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Couto de Baixo» e outros, sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F3/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Cabeço» do Seixo, sito na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G3/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Faia e da Barrosa», sitos na freguesia de Evoramonte, município de Estremoz 001 14/07 163BS | 163BS
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H3/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Horta dos Mouros», «Toucinhos», «Manchão» e outros, sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I3/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quadrazais, município do Sabugal 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J3/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castelo do Neiva, Chafé e Neiva, município de Viana do Castelo 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L3/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Gregório da Fanadia, município das Caldas da Rainha 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M3/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Nateiras», «Herdades da Redonda», «Herdade dos Poços» e outras, sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 437/90, de 15 de Junho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N3/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Romeiro», «Courela do Duque», «Herdade dos Cravos», «Barrocalinho», «Amoreiras» e outros, sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.º 518/92, de 23 de Junho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O3/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casteleiro, município do Sabugal. Revoga a Portaria n.º 722-N3/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P3/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior, e nas freguesias de Caia e São Pedro, São Vicente e Ventosa, município de Elvas. Revoga a Portaria n.º 607/92, de 29 de Junho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q3/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Tojais», «Herdade da Condessinha», «Corgos», «Herdade do Falcão» e «Tapada do Pessegueiro» e outras, sitos nas freguesias de Alegrete e Urra, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 680/91, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R3/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Semedeiro, Cujancas, Gaio, Couto de Pucarinhos e Eira do Lobo» e outros, sitos nas freguesias de Chança e Cunheira, município de Alter do Chão, e «Herdades de Fernandeiras, Tapada do Boneco e Tapada da Lebre Courela da Lebre», sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato. Revoga a Portaria n.º 972/90, de 11 de Outubro 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S3/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Entre Ribeiras, Almojanda, Carrascal e Camareira», sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 678/89, de 12 de Agosto 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T3/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ventosa e Turcifal, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 615-P3/91, de 8 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U3/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Quinta de Santo António» sito na freguesia do Castelo, município de Sesimbra 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V3/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades dos Negreiros, Negrões, Picarinha e Monte das Zangas» e outros sitos na freguesia e município de Castro Verde. Revoga a Portaria n.º 615-Q1/91, de 8 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X3/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Turcifal, município de Torres Vedras 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z3/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Ana da Vinha» sito na freguesia e município de Redondo, «Herdade do Monte Novo» e «Herdade do Pinheiro», sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora, e «Herdade da Sisuda» e «Herdade da Piscina», sitos na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 634/91, de 12 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A4/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta da Laranjeira», «Herdade da Caniceira de Cima» e «Quinta da Foz da Laranjeira», sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 507/91, de 6 de Junho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benedita, município de Alcobaça, e na freguesia de Alvorninha, município de Caldas da Rainha. Revoga a Portaria n.º 722-U1/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C4/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Malhada Alta» (SS-3; SS-2; SS-4; SS-1), sito na freguesia e município de Coruche 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvite, município de Moimenta da Beira 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barosa, município de Leiria 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alburitel, município de Ourém 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Meimoa, município de Penamacor 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cossourado, Linhares Ferreira, Formariz e Moselos, município de Paredes de Coura 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I4/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, município de Ourém 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Olival, município de Ourém 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmelete, município de Monchique, e na freguesia de Bensafrim, município de Lagos. Revoga a Portaria n.º 722-L1/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barreira, município de Meda 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marinha das Ondas, município da Figueira da Foz 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silvares, município do Fundão 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Telhado e Aldeia Nova, município do Fundão 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arrifana, Casal de Cinza e Vila Garcia, município da Guarda 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Torcato, Ates, Rendufe e Gouça, município de Guimarães 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Memória, município de Leiria 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Talhas, município de Macedo de Cavaleiros 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Serra do Bouro, município das Caldas da Rainha 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vidais e Landal, município das Caldas da Rainha 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z4/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Coelhoso, município de Bragança 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carneiro, município de Amarante 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barco, Coutada e Ourondo, município da Covilhã 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C5/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D5/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Falcão» (G1-G2-G3-G4), sito na freguesia de Brotas, município de Mora 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E5/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho» (artigo 22, secção PP), sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gesteira, município de Soure 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Redinha, município de Pombal 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Redinha, município de Pombal 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Degracias e Pombalinho, município de Soure 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Uva, município do Vimioso 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro do Sul e Fataunços, respectivamente dos municípios de São Pedro do Sul e de Vouzela 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maiorca e Alhadas, município da Figueira da Foz 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N5/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains, Escalos de Cima, Escalos de Baixo, Lardosa e Lousa, município de Castelo Branco 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O5/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de João Galego Sul e Anexas», sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P5/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Caso e Espargal», «Deserto», «Courelas da Caneira» e outros, sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assentiz, Almoster e Vila de Marmeleira, municípios de Santarém e de Rio Maior. Revoga a Portaria n.º 509/91, de 6 de Junho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R5/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Dorde» e outros, sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S5/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ester e Parada de Ester, município de Castro Daire 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T5/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Magra», sito nas freguesias de Baleizão e Nossa Senhora das Neves, município de Beja 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U5/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de Baixo», «Herdade do Pinheiro», «Herdade das Freiras» e «Herdade da Defesa de Cima», sitos na freguesia de Rio de Moinhos, município de Borba. Revoga a Portaria n.º 722-O12/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V5/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Alpendres» e «Batalha», sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora, e «Herdade de Sousa», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X5/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Afeiteira», «Fonte de Pau», «Barro Vermelho» e outros, sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z5/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale de Marias dos Morenos» e «Vale de Marias de Baixo», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Barrosinha» e anexas, sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal. Revoga a Portaria n.º 755/90, de 28 de Agosto 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B6/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Monte das Cabeças», sito na freguesia de Orca, município do Fundo 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C6/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 465/91, de 31 de Maio 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D6/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Farizoa», sito na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monzaraz 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E6/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale do Bispo», «Carvalhosinho» e «Cordeira», sitos na freguesia de Cabeço, município de Mora 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale de Galinhas» e outros, sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade Pão de Trigo» e outros, sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale de Mulheres» e «Herdade da Várzea da Cruz do Norte», sitos na freguesia e município de Coruche 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Cabeceiras», «Monte Bouças,» «Vale de Boi», «Hospícios» e outros, sitos na freguesia e município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 722-G8/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L6/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale Ferreira» (artigo 3, secção Q-Q1) e «Herdade de Alfebre do Mar» (artigo 5, secção Q-Q1, e artigo 6, secção Q-Q1), sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M6/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Espanca», sito na freguesia de Santa Barbara de Padrões, município de Castro Verde 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Almoinhas», «Vale Porquinho», «Vale Porco» e «Herdade das Eiras», sitos nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 58/91, de 23 de Janeiro 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O6/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Coutada da Areia» e «Couto de Carnais», sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P6/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Tramagueira» (norte), sito na freguesia de Silveiras, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Vale Porco», «Pitamariça de Cima» e outros, sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 722-N8/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Carregais de Cima e de Baixo» e «Verdugos de Cima», sitos nas freguesias de Santana do Mato e Couço, município de Coruche, e «Herdade do Pinheiro», sito na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S6/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Cortes», «Herdade de Cortes de D. Carolina» e outros, sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Odivelas, município de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 538/91, de 22 de Junho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T6/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Martingil», sito na freguesia de Chouto, município da Chamusca 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U6/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Monte do Outeiro», sito na freguesia de Santa Vitria, município de Beja 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V6/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Amieira», sito na freguesia de Poceiro, município de Palmela 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X6/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Quinta da Comenda», sito na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, município de Setúbal 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z6/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Vidigal e Anexas», «Benalfange», «Tagarros», «Rabaçal» e outros, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 722-R8/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Zambujal», «Carvalhal», «Marateca», e outros, sitos na freguesia de Marateca, município de Palmela. Revoga a Portaria n.º 615-X1/91, de 8 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades dos Pelados», «Cardeais», «Asinhal», «Cotovia e Choça», «Courela de Touril» e outros, sitos nas freguesias de Trindade, Albernoa, Santa Clara do Louredo e Cabeça Gorda, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 722-G10/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Claro» e outros, sitos na freguesia e município de Sines 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D7/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maçores e Mós, município de Torres de Moncorvo, e na freguesia de Linhares, município de Freixo de Espada à Cinta 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Romeiras e Anexas», sitos na freguesia de Santa Vitria do Ameixial, município de Estremoz, e «Herdades da Romeira», «Seromonheiro» e «João Pedro», sitos nas freguesias de Casa Branca e Sousel, município de Sousel. Revoga a Portaria n.º 671/91, de 13 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F7/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta da Lagoalva de Cima», «Sesmarias» e «Ameixial», sitos na freguesia e município de Alpiarça e na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Topo», «Pego do Linho», «Malhada de São João» e «Vale de Linhares», sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 615-N1/91, de 8 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Baionitas e Courelas» e «Baionas e Pocinho», sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira. Revoga as Portarias n.os 380/89 e 416/89, de 30 de Maio e 9 de Junho, respectivamente 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Gamoal do Meio», «Vale de Cabrela» e outros, sitos na freguesia de Canha, município do Montijo. Revoga a Portaria n.º 1095/90, de 31 de Outubro 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Carvão» e outros, sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa. Revoga a Portaria n.º 470/91, de 3 de Junho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L7/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Torrinha» parte, sito na freguesia e município de Portimão, «Guerreiras», sito na freguesia de Alferce, município de Monchique, «Vale», «Herdade da Dobra», «Saraiva» e «Lugar da Dobra», sitos na freguesia e município de Silves. Revoga a Portaria n.º 722-Q/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M7/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de São Domingos da Ordem», «Montinho», «Tinhosa», «Courela da Raposeirinha», «Herdade da Fragosa» e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 319/91, de 10 de Abril 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N7/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lardosa, município de Castelo Branco 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O7/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz de Trapa, município de São Pedro do Sul 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P7/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fratel, município de Vila Velha de Ródão 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q7/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Vouzela 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R7/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila de Ala, município de Mogadouro 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S7/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Alva e Travanca do Mondego, município da Penacova 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T7/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir do Porto, município das Caldas da Rainha 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U7/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Extremo, Portela, Loureda e Alvora, município de Arcos de Valdevez 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V7/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Gil Tenreiro, sito na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X7/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «São Pedro», «Cavaleira», «Carreiras» e outros, sitos nas freguesias de Avis e Ervedal, município de Avis 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z7/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 677/92, de 9 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A8/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Batepé Novo», «Batepé Velho» e «Serra de Portas», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 265/89, de 10 de Abril 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B8/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Curral da Légua», «Reguinguete», «Herdades da Amoreira da Torre» e «Amoreira de Cima», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 447/91, de 28 de Maio 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C8/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pelariga, município de Pombal 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D8/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Safira», «Taipa», «Pêro Negro» e outros, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 594/91, de 1 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E8/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F8/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Benvenidos», «Margalhos», «Monte Lobo» e «Joana Afonso», sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 722-R4/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G8/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Tramagueira» (sul), sito na freguesia de Silveiras, município de Montemor-o-Novo 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H8/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Brava», «Corte de Sines», «Vale da Burra», «Barranco dos Canais» e outros, sitos na freguesia e município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 303/93, de 16 de Março 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I8/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Vale Travesso Velho», «Guizo da Achada», «Casa do Coelho» e outros, sitos nas freguesias de Mértola, Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 333/93, de 20 de Março 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J8/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Medo e Apostiça» sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L8/93 Cria a zona de caça social da serra da Estrela, situada nas freguesias de Erada, Unhais da Serra, Cortes do Meio, Teixoso, Tortosendo, Aldeia do Carvalho, Sarzedo e Verdelhos, município da Covilhã 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M8/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo. Revoga a Portaria n.º/.º 615-F3/91, de 8 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N8/93 Cria a zona de caça social do Marão, situada na freguesia de Ansiães, município de Amarante 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O8/93 - Revogado Cria a zona de caça nacional da serra da Cabreira (processo n.º 1231 do Instituto Florestal), situada nas freguesias de Anjos, Rossas, Vilar Chão, Pinheiro, Cantalães, Salamonde, Ruivães e Campos, município de Vieira do Minho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P8/93 Cria a zona de caça nacional da Quinta do Canal e Ínsua (processo n.º 1230 do Instituto Florestal), situadas na freguesia de Alqueidão, município da Figueira da Foz 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Q8/93 - Revogado Cria a zona de caça nacional das Terras da Ordem (processo n.º 1469 do Instituto Florestal), situada na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-R8/93 Cria a zona de caça social de Mértola (processo n.º 1506 do Instituto Florestal), situada nas freguesias de Santana de Cambas e Corte do Pinto, município de Mértola 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-S8/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Comba, município de Vila Nova de Foz Côa 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-T8/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sanhoane, município de Mogadouro 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-U8/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Sesmaria Nova e Gavião», sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 615-A2/91, de 8 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-V8/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Macinhata do Vouga, município de Águeda 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-X8/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atenor, município de Miranda do Douro 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-Z8/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Fragusta», «Aldeia do Rebocho», «Monte da Estrada» e outros, sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos. Revoga a Portaria n.º 1009/90, de 12 de Outubro 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-A9/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Carriço, município de Pombal. Revoga a Portaria n.º 672/91, de 13 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-B9/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Enxara do Bispo e Vila Franca do Rosário, município de Mafra 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-C9/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, município de Mafra 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-D9/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fanhões, município de Loures 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-E9/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amareleja, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 722-G11/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-F9/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Cerca da Fonte», sito na freguesia de Ameixial, município de Loulé 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-G9/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta da Granja», sito na freguesia de Cachoeiras, município de Vila Franca de Xira, e «Quinta da Carnota de Baixo», «Casal Bernardo» e «Terra do Rego», sitos na freguesia de Cadafais, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 615-I3/91, de 8 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-H9/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ega, município de Condeixa-a-Nova 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-I9/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-J9/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lameiras, Freixedas, Souro Pires e Ervas Tenras, município de Pinhel 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-L9/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azueira e Gradil, município de Mafra 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-M9/93 - Revogado Revoga a Portaria n.º 304/93, de 16 de Março revoga parcialmente a Portaria n.º 615-Z3/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Santo Isidoro» e «Corte Condessa», sitos na freguesia de Quintos, município de Beja 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-N9/93 Repristina a Portaria n.º 615-H/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Coutada de Barros», sito na freguesia do Crato e Mártires, concelho do Crato 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-O9/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Viariz, Gestão, Teixeira, Campelo, Loivos do Monte, Ovil, Bustelo e Carneiro, município de Baio, e na freguesia de Carvalho do Rei, município de Amarante. Revoga a Portaria n.º 722-I4/92, de 15 de Julho 001 14/07 163BS2 | 163BS2
163B Ministério da Agricultura Portaria 667-P9/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco 001 14/07 163BS2 | 163BS2
164A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 253/93 Estabelece medidas de racionalização dos efectivos de pessoal dos estabelecimentos fabris dependentes do Exército 001 15/07 link | link
164A Ministério da Justiça Decreto-Lei 254/93 - Revogado Define o processo de recrutamento do gestor e do liquidatário judiciais 001 15/07 link | link
164A Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 255/93 Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular 001 15/07 link | link
164A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 9/93/M - Revogado Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, que aplicou à administração local autárquica o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública 001 15/07 link | link
164A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 9/93/A - Revogado Altera o regime da hora legal dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 23 de Dezembro 001 15/07 link | link
164A Supremo Tribunal Administrativo Anúncio 4/93 Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, Adjunta e do Orçamento e Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1992 001 15/07 link | link
164B Ministério das Finanças Despacho Normativo 157/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior 001 15/07 link | link
164B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 158/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de técnico superior principal na carreira técnica superior 001 15/07 link | link
164B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 159/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de técnico superior principal na carreira de economista 001 15/07 link | link
164B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 160/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro 001 15/07 link | link
164B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 161/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior 001 15/07 link | link
164B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 162/93 Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/07 link | link
164B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 163/93 Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de técnico especialista principal da carreira técnica, a extinguir quando vagar 001 15/07 link | link
164B Ministério da Justiça Decreto Regulamentar 21/93 - Revogado Regula o recrutamento dos peritos avaliadores 001 15/07 link | link
164B Ministério da Justiça Portaria 668/93 Altera o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto 001 15/07 link | link
164B Ministério da Educação Portaria 669/93 Altera a designação do curso de bacharelato em Melhoramentos Rurais, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, bem como o respectivo plano de estudos 001 15/07 link | link
164B Ministério da Saúde Decreto Regulamentar 22/93 Fixa as remunerações dos membros da comissão instaladora do Centro de Apoio a Toxicodependentes do Algarve 001 15/07 link | link
164B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 164/93 Sujeita as operações de importação e exportação de e para as Repúblicas Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), da Bósnia-Herzegovina e da Croácia à apresentação de licença, nos termos do Decreto-Lei n.º 126/90 001 15/07 link | link
164B Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura Portaria 668-A/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos pertencentes ao Campo Militar de Santa Margarida, sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, e na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-B/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bucelas, município de Loures 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-C/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Matacães, município de Torres Vedras 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-D/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sardoal e Valhascos, município de Sardoal 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-E/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça e na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-F/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Catarina, município das Caldas da Rainha 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-G/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-H/93 Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústicos denominado «Herdade do Pinheiro», sito na freguesia de Peroguarda, município de Ferreira do Alentejo 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-I/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-J/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, município de Mafra 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-L/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Sintra 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-M/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benespera, município da Guarda 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-N/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lousa e Escalos de Cima, município de Castelo Branco 001 15/07 164BS | 164BS
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-O/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paradinha Nova, município de Bragança 001 15/07 164BS2 | 164BS2
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-P/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Moimenta da Beira 001 15/07 164BS2 | 164BS2
164B Ministério da Agricultura Portaria 668-Q/93 Cria a zona de caça social da lagoa de Santo André, situada na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém 001 15/07 164BS3 | 164BS3
164B Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 668-R/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lindoso e Britelo, município de Ponte da Barca 001 15/07 164BS3 | 164BS3
164B Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 668-S/93 Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabreiro, município de Arcos de Valdevez 001 15/07 164BS3 | 164BS3
165A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 256/93 Altera o Decreto-Lei n.º 573/80, de 27 de Dezembro (altera o quadro de pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros) 001 16/07 link | link
165A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 178/93 Torna público que o Conselho Federal Suíço, na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativas à Protecção das Vítimas de Guerra e dos Protocolos Adicionais, transmitiu, em 10 de Maio de 1993, uma notificação segundo a qual a República Eslovaca depositou em 2 de Abril de 1993 uma declaração de sucessão em relação às quatro Convenções, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, retomando as reservas em seu tempo formuladas pela República Federativa Checa e Eslovaca quanto às Convenções 001 16/07 link | link
165A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 179/93 Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido em 7 de Maio de 1993 uma notificação segundo a qual a República Eslovaca declarou considerar-se ligada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993 001 16/07 link | link
165A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 180/93 Torna público ter Portugal procedido, em 26 de Janeiro de 1993, ao depósito das cartas de adesão ao Protocolo, de 5 de Dezembro de 1989, Que Emenda a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves (Convenção de Oslo de 1972) 001 16/07 link | link
165A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 181/93 Torna público ter o Governo da Noruega, na sua qualidade de depositário, recebido, em 22 de Fevereiro de 1993, o instrumento de ratificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (no que diz respeito aos territórios de Jersey, Guernsey e Isle of Man) ao Protocolo, de 5 de Dezembro de 1989, Que Emenda a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves (Convenção de Oslo de 1972), de acordo com o artigo VII do referido Protocolo 001 16/07 link | link
165A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 257/93 Garante aos agricultores e seus trabalhadores que cessem a actividade agrícola a manutenção do vínculo à segurança social 001 16/07 link | link
165A Tribunal Constitucional Acórdão 348/93 Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovado em 26 de Março de 1993 sobre «acréscimo do número de utentes a cada médico de clínica geral», por violar o disposto no artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e, em consequência, das normas dos artigos 3.º, n.º 2, e 4.º do mesmo decreto 001 16/07 link | link
165B Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 669-A/93 Aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito habitação 001 16/07 165BS | 165BS
166B Ministério das Finanças Despacho Normativo 165/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública 13 lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 17/07 link | link
166B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 166/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 17/07 link | link
166B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 167/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 17/07 link | link
166B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 168/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 17/07 link | link
166B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 670/93 Estabelece a composição do quadro de pessoal da secretaria judicial e dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré 001 17/07 link | link
166B Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo Portaria 671/93 - Revogado Define e caracteriza os produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana 001 17/07 link | link
166B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/93/M Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional para a Comissão Coordenadora do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira 001 17/07 link | link
166B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/93/M Corrige o custo de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária e recreativa de e para a Região Autónoma da Madeira 001 17/07 link | link
166B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/93/A Recomenda ao Governo Regional que proceda ao imediato cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro, e que desenvolva os mecanismos adequados à urgente transferência para as autarquias abrangidas por aquela legislação das compensações financeiras a que têm direito, respeitantes ao ano fiscal de 1992 001 17/07 link | link
167B Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 169/93 Revoga o Despacho Normativo n.º 191/92, de 14 de Julho, referente à atribuição de incentivos financeiros aos promotores, individuais ou associados, de programas de concertos ou ciclos de concertos 001 19/07 link | link
167B Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 23/93 - Revogado Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil 001 19/07 link | link
167B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 672/93 - Revogado Fixa em três anos a duração do período de aplicação da taxa fixa para empréstimos 001 19/07 link | link
167B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 673/93 - Revogado Regulamenta as condições dos financiamentos a conceder pelas instituições autorizadas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto 001 19/07 link | link
167B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 674/93 Determina a dimensão mínima dos parques de estacionamento situados na periferia dos grandes centros urbanos 001 19/07 link | link
167B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 675/93 Transita o património de várias casas do povo para a titularidade de Centro Regional de Segurança Social de Santarém 001 19/07 link | link
167B Ministério do Comércio e Turismo Decreto Regulamentar 24/93 - Revogado Regulamenta a actividade de agência de viagens e turismo 001 19/07 link | link
167B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/93/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira de 1990 001 19/07 link | link
167B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/93/M Designa o representante no Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa, S. A. 001 19/07 link | link
167B Ministério da Agricultura Portaria 676/93 Estabelece o calendário venatório para a época de 1993-1994 001 19/07 167BS | 167BS
168B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 91/93 De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 7205734 contos 001 20/07 link | link
168B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 677/93 - Revogado Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Nora, município da Mealhada, e altera o Plano Geral de Urbanização da Mealhada 001 20/07 link | link
168B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 678/93 Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Évora 001 20/07 link | link
168B Ministério da Justiça Portaria 679/93 Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Ponta Delgada 001 20/07 link | link
168B Ministério da Educação Portaria 680/93 Aprova os modelos de carta doutoral e magistral, de carta de curso do grau de licenciado, de licenciado em ensino, de bacharel e de licenciado conferido através das escolas superiores de ensino politécnico e o modelo de diploma de estudos superiores especializado da Universidade do Algarve 001 20/07 link | link
169B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 170/93 Determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal a distribuir pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça 001 21/07 link | link
169B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 171/93 Determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal para o Ministério da Saúde na categoria de técnico superior de serviço social e na categoria de técnico superior (área de psicologia) 001 21/07 link | link
169B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 681/93 Ratifica o Plano de Pormenor Residencial de 3.ª Idade - Apartamento Rei Carol, no Estoril, município de Cascais, e altera o Plano de Urbanização da Costa do Sol na área abrangida por aquele 001 21/07 link | link
169B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 682/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Idanha-a-Nova, no município de Idanha-a-Nova 001 21/07 link | link
169B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Portaria 683/93 Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação do Instituto Geológico e Mineiro 001 21/07 link | link
169B Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 92/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70661 contos 001 21/07 link | link
169B Ministério da Educação Portaria 684/93 Aprova os planos curriculares da Escola Secundária de António Arroio 001 21/07 link | link
169B Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 93/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 707011 contos 001 21/07 link | link
169B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/93/A Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1993 001 21/07 link | link
170A Ministério das Finanças Decreto-Lei 258/93 Altera o Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro (cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários) 001 22/07 link | link
170A Ministério das Finanças Decreto-Lei 259/93 Altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes) 001 22/07 link | link
170A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 10/93/M Aprova a estrutura da carreira dos docentes dos ensinos básico e secundário portadores de habilitação suficiente vinculados à Secretaria Regional de Educação 001 22/07 link | link
170A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 11/93/M Dota os Centros de Apoio das Faculdades de Ciências e de Letras da Universidade de Lisboa na Região Autónoma da Madeira de autonomia administrativa 001 22/07 link | link
170A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 10/93/A Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1993 001 22/07 link | link
170B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 51/93 Institui o Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço 001 22/07 link | link
170B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 685/93 Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade 001 22/07 link | link
170B Presidência do Conselho de Ministros Portaria 686/93 Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação 001 22/07 link | link
170B Ministério da Administração Interna Portaria 687/93 Define a zona de acção da Guarda Nacional Republicana no concelho de Tondela, distrito de Viseu 001 22/07 link | link
170B Ministério da Administração Interna Portaria 688/93 Define a zona de acção da Guarda Nacional Republicana no concelho do Crato, distrito de Portalegre 001 22/07 link | link
170B Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 172/93 Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar os prejuízos de natureza social resultantes de incêndios florestais 001 22/07 link | link
170B Ministério das Finanças Portaria 689/93 Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) 001 22/07 link | link
170B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 173/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro 001 22/07 link | link
170B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 690/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte do Ministério da Indústria e Energia um lugar de técnico principal, a extinguir quando vagar 001 22/07 link | link
170B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 691/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Estação, no município da Covilhã 001 22/07 link | link
170B Ministério da Educação Portaria 692/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Serviço Social ministrado no Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra 001 22/07 link | link
170B Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Portaria 693/93 Cria os cursos de Técnico de Biblioteca e Documentação, Animador Social/Técnico Psicossocial e Assistente de Arqueólogo 001 22/07 link | link
170B Ministério da Educação Portaria 694/93 Altera a Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição em 1993 nos estabelecimentos de ensino superior público 001 22/07 170BS | 170BS
171A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 260/93 - Revogado Reorganiza os centros regionais de segurança social 001 23/07 link | link
171A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 12/93/M Regula a actividade das bordadeiras de casa 001 23/07 link | link
172A Ministério da Saúde Decreto-Lei 261/93 Regulamenta o exercício das actividades paramédicas 001 24/07 link | link
172A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 262/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Oeste. Revoga a Portaria n.º 272/83, de 10 de Março 001 24/07 link | link
172A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 263/93 - Revogado Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Serra da Estrela. Revoga a Portaria n.º 297/83, de 22 de Março 001 24/07 link | link
172A Tribunal Constitucional Acórdão 395/93 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, de 25 de Maio, por violação das disposições conjugadas dos artigos 229.º, alínea b), segunda parte, e 234.º da Constituição, na versão de 1982, e, ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição - e por razões de segurança jurídica e de equidade -, ressalva os efeitos entretanto produzidos por tais normas e, bem assim, os efeitos que elas venham a produzir até à data da publicação do presente acórdão no Diário da República 001 24/07 link | link
173B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 94/93 De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 49329169 contos 001 26/07 link | link
173B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 695/93 Altera o quadro distrital de vinculação de Coimbra de pessoal não docente a que se refere o Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio 001 26/07 link | link
173B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 696/93 Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa para integração de excedentes pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde 001 26/07 link | link
173B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 174/93 Estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz paddy colhidos em Portugal 001 26/07 link | link
173B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 697/93 - Revogado Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/266/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, na parte que altera a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de carnes frescas 001 26/07 link | link
173B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 8/93/A Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1993 001 26/07 link | link
174B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 95/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25390610 contos 001 27/07 link | link
174B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/93/A Aprova o Plano Regional para o ano de 1993 001 27/07 link | link
174B Tribunal de Contas Assento 2/93 Para o efeito do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro, considera-se aberto um concurso externo nas autarquias locais na data da respectiva deliberação ou decisão autorizadora, não sendo, por isso, obrigatória a publicação do aviso em órgão de comunicação social prevista no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, quando aquela decisão ou deliberação foi proferida antes da entrada em vigor deste diploma, ainda que a publicação do aviso no Diário da República tenha ocorrido posteriormente 001 27/07 link | link
175B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 175/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal, área funcional de organização, gestão, planeamento e contencioso 001 28/07 link | link
175B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 176/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal na área funcional de engenharia 001 28/07 link | link
175B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 177/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal, área funcional de engenharia 001 28/07 link | link
175B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 698/93 Fixa os valores com base nos quais se determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas pelos alunos 001 28/07 link | link
175B Ministério da Educação Portaria 699/93 Aprova os planos curriculares da Escola Secundária de Soares dos Reis, do Porto 001 28/07 link | link
175B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 96/93 De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Minstério para 1993 no montante de 40512 contos 001 28/07 link | link
176B Ministério das Finanças Despacho Normativo 178/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 29/07 link | link
176B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 97/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67761 contos 001 29/07 link | link
176B Ministério da Educação Portaria 700/93 Adita e altera a Portaria n.º 1233/90, de 28 de Dezembro, que regulamenta os cursos ministrados na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa 001 29/07 link | link
176B Ministério da Educação Portaria 701/93 Autoriza a criação do curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre 001 29/07 link | link
176B Ministério da Educação Portaria 702/93 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de Design Industrial, ministrado pela Escola Superior de Arte e Design do Instituto Politécnico de Leiria 001 29/07 link | link
176B Ministério da Educação Portaria 703/93 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de Design e Tecnologia para a Cerâmica, ministrado pela Escola Superior de Arte e Design do Instituto Politécnico de Leiria 001 29/07 link | link
176B Ministério da Educação Portaria 704/93 Rectifica a Portaria n.º 8/93, de 5 de Janeiro, que aprovou o elenco das provas específicas para acesso ao ensino superior em 1993 001 29/07 link | link
177A Assembleia da República Lei 53/93 Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira 001 30/07 link | link
177A Assembleia da República Lei 54/93 Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça 001 30/07 link | link
177A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 25/93 Viagem do Presidente da República a Santiago de Compostela 001 30/07 link | link
177A Ministério das Finanças Decreto-Lei 264/93 - Revogado Cria o regime de isenção do imposto automóvel concedido por ocasião da transferência da residência habitual de um Estado membro da CE para Portugal e o regime de admissão temporária de veículos matriculados nesses países 001 30/07 link | link
177B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 705/93 Rectifica as normas provisórias da coroa envolvente da Zona Monumental da Ajuda/Belém 001 30/07 link | link
177B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 98/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 379620 contos 001 30/07 link | link
178A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 265/93 Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana 001 31/07 link | link
178A Ministério das Finanças Decreto-Lei 266/93 - Revogado Aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores, S. A. 001 31/07 link | link
178A Ministério da Justiça Decreto-Lei 267/93 - Revogado Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais 001 31/07 link | link
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 129/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/93, do Ministro da Educação, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 130/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/93, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece a orgânica do Instituto de Promoção Ambiental, publicado no Diário da República, n.º 120, de 24 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 131/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 190/93, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece a orgânica das Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, n.º 120, de 24 de Maio de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 132/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/93, do Ministério da Educação, que aprova a Lei Orgânica do Instituto do Desporto INDESP, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 133/93 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993, publicado no Diário da República, n.º 97 suplemento, de 26 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 134/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/93, do Ministério da Educação, que regula o seguro desportivo, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 135/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19193, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece a orgânica do Instituto da Água, publicado no Diário da República, n.º 120, de 24 de Maio de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 136/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/93, do Ministério da Educação que estabelece a orgânica do Departamento de Educação Básica, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 137/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/93, do Ministério da Educação, que estabelece a orgânica do Departamento do Ensino Superior, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 138/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/93, do Ministério da Administração Interna, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, n.º 148, de 26 de Junho de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 139/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/93, do Ministério da Educação, que aprova a Lei Orgânica do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 140/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/93, do Ministério da Educação, que estabelece a orgânica das direcções regionais de educação, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 141/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/93, do Ministério da Justiça, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, publicado no Diário da República, n.º 95, de 23 de Abril de 1993 001 31/07 178AS | 178AS
178A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 141-A/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece a orgânica do Instituto da Água, publicado no Diário da República, n.º 120, de 24 de Maio de 1993 001 31/07 178AS3 | 178AS3
178B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 179/93 Cria no quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) um lugar de assessor principal 001 31/07 link | link
178B Ministério da Defesa Nacional Portaria 706/93 Aprova os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviço nos regimes de contrato e voluntariado na Marinha, Exército e Força Aérea, em 1993 001 31/07 link | link
178B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 707/93 Aprova as tabelas de equivalência de categorias específicas da administração central e da antiga administração ultramarina 001 31/07 link | link
178B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 180/93 Torna extensivo aos meses de Junho a Outubro o pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 64-A/93, de 30 de Abril 001 31/07 link | link
178B Ministério do Mar Portaria 708/93 - Revogado Altera o artigo 10.º da Portaria n.º 149/92, de 10 de Março, que aprova o Regulamento da Pesca com Ganchorra 001 31/07 link | link
178B Ministério do Mar Portaria 709/93 - Revogado Determina restrições na captura de moluscos bivalves na zona delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão. Revoga a Portaria n.º 811/91, de 12 de Agosto 001 31/07 link | link
178B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar Regional 14/93/A - Revogado Aprova o regulamento da apanha de lapas 001 31/07 link | link
178B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 142/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 617/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho de 1993 001 31/07 178BS2 | 178BS2
178B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 143/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 1993 001 31/07 178BS2 | 178BS2
178B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 144/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 623/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho de 1993 001 31/07 178BS2 | 178BS2
179B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 710/93 Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, aprovado pela Portaria n.º 184/89, de 6 de Março 001 02/08 link | link
179B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 711/93 Cria escolas do 1.º ciclo do ensino básico para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1993 001 02/08 link | link
179B Ministério da Educação Portaria 712/93 Estabelece as vagas para a primeira matrícula e inscrição nos cursos autorizados leccionados nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo 001 02/08 link | link
179B Ministério da Educação Portaria 713/93 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de Artes Plásticas (Pintura/Escultura), ministrado pela Escola Superior de Arte e Design do Instituto Politécnico de Leiria 001 02/08 link | link
179B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 52/93 Disciplina a reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor 001 02/08 179BS | 179BS
180B Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 99/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1993 no montante de 673848 contos 001 03/08 link | link
180B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 100/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Estado no montante de 77407 contos 001 03/08 link | link
180B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 714/93 - Revogado Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos leves a desempenhar por menores 001 03/08 link | link
180B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 715/93 - Revogado Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos proibidos ou condicionados a desempenhar por menores 001 03/08 link | link
181A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 26/93 Viagem do Presidente da República ao Chile e ao Brasil 001 04/08 link | link
181A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 268/93 Estabelece a promoção ao posto de comissário dos segundos-comissários e dos subcomissários habilitados com o curso de promoção ministrado na Escola Superior de Polícia 001 04/08 link | link
181A Ministério da Justiça Decreto-Lei 269/93 Cria o Estabelecimento Prisional do Funchal 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 182/93 Torna público ter a República da Moldova apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 3 de Junho de 1993, uma declaração em que continuará a aplicar-se àquela República a Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 183/93 Torna público ter a República da Letónia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 7 de Junho de 1993, um instrumento de adesão à Convenção que instituiu aquela Organização 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 184/93 Torna público ter a República da Moldova apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 3 de Junho de 1993, uma declaração em que continua a aplicar-se àquela República a Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial de 20 de Março de 1883 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 185/93 Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra a 30 de Setembro de 1957 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 186/93 Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP) 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 187/93 Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 188/93 Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 189/93 Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Turkmenistão depositado, em 17 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 190/93 Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 17 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra, a 19 de Setembro de 1956, e também ao Protocolo à mesma Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 191/93 Torna público terem os Governos da Bielo-Rússia e da Letónia depositado em 5 e 19 de Abril de 1993, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975 001 04/08 link | link
181A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 192/93 Torna público ter o Governo da Eslováquia aderido, a 1 de Fevereiro de 1993, à Convenção sobre Circulação Rodoviária, concluída em Viena a 8 de Novembro de 1968 001 04/08 link | link
181A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 270/93 - Revogado Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda 001 04/08 link | link
181A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 271/93 Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/66/CEE, do Conselho, de 14 de Julho, que estabelece medidas de luta contra a doença de Newcastle 001 04/08 link | link
181A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 272/93 Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas 001 04/08 link | link
181A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 273/93 Altera o Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase de ampliação do Aeroporto do Funchal) 001 04/08 link | link
181A Ministério do Mar Decreto-Lei 274/93 Altera o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade) 001 04/08 link | link
181A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 11/93/A Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/87/A, de 28 de Novembro, que cria subzonas da zona franca da ilha de Santa Maria 001 04/08 link | link
181A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 274-A/93 Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição) 001 04/08 181AS2 | 181AS2
181A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 274-B/93 - Revogado Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão 001 04/08 181AS2 | 181AS2
181A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 274-C/93 - Revogado Aprova as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão 001 04/08 181AS2 | 181AS2
181B Ministério da Defesa Nacional Despacho Normativo 181/93 Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior e de Pessoal Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência 001 04/08 link | link
181B Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 101/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministro no montante de 81996 contos 001 04/08 link | link
181B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 716/93 Fixa o preço máximo de venda dos terrenos para o Programa de Construção de Habitações Económicas, a vigorar para os concursos a abrir até 31 de Dezembro de 1993 001 04/08 181BS | 181BS
181B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 717/93 Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo para serem adoptados pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas 001 04/08 181BS | 181BS
182A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 275/93 Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril 001 05/08 link | link
182A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 12/93/A Aprova o Regulamento de Exploração das Marinas da Região Autónoma dos Açores 001 05/08 link | link
183A Assembleia da República Lei 55/93 Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local 001 06/08 link | link
183A Assembleia da República Lei 56/93 Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores 001 06/08 link | link
183A Assembleia da República Lei 57/93 Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98) 001 06/08 link | link
183A Assembleia da República Lei 58/93 Autorização ao Governo para alterar o artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho 001 06/08 link | link
183A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 193/93 Torna público ter a República da Estónia depositado, em 2 de Abril de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica o instrumento de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes 001 06/08 link | link
183A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 194/93 Torna público terem os Governos da Líbia e da Estónia depositado, respectivamente a 17 e a 26 de Maio de 1993, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção 001 06/08 link | link
183A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 195/93 Torna público ter a República da Letónia depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 7 de Junho de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), feito em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 20 de Setembro de 1979, e a 3 de Fevereiro de 1984, que entrará em vigor a 7 de Setembro de 1993 001 06/08 link | link
183A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 196/93 Torna público ter a República da Polónia depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores 001 06/08 link | link
183A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 197/93 Torna público terem o Burkina Faso, a Polónia, o Mónaco e a Roménia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos os instrumentos de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças 001 06/08 link | link
183A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 198/93 Torna público ter a Grécia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças 001 06/08 link | link
183A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Aviso 199/93 Torna público ter a República das Maurícias depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, uma declaração sobre as reservas feitas aquando da sua adesão à Convenção Relativa aos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças 001 06/08 link | link
183A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 13/93/A Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 3/92/A, de 11 de Fevereiro, 15/92/A, de 31 de Julho, 16/92/A, de 5 de Agosto, e 24/92/A, de 24 de Outubro, que estabelecem normas relativas à contenção de despesas em diversos sectores 001 06/08 link | link
183B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 182/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar 001 06/08 link | link
183B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 183/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 06/08 link | link
183B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 718/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte relativa à carreira de enfermagem 001 06/08 link | link
183B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 719/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos, aprovado pela Portaria n.º 660/80, de 16 de Setembro 001 06/08 link | link
183B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 184/93 Define os critérios e as prioridades de cada sector de investimento, para efeitos de apresentação e selecção de candidaturas a contratos-programas sobre edifícios sede de municípios 001 06/08 link | link
183B Ministério da Educação Despacho Normativo 185/93 Regulamenta as condições de abertura de concursos de professores do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário para preenchimento de horários disponíveis após a segunda parte do concurso previsto no Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro. Revoga o Despacho Normativo n.º 101-A/90, de 10 de Setembro 001 06/08 link | link
183B Ministério da Saúde Portaria 720/93 Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde 001 06/08 link | link
184B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 721/93 Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de desenhador do quadro de pessoal técnico-profisional, nível 3, dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 9.º ano de escolaridade ou equivalente, o curso de desenho de construção civil ministrado de Abril de 1989 a Outubro de 1990 pela Associação de Municípios do Alto Ave 001 07/08 link | link
184B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 186/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar 001 07/08 link | link
184B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 722/93 Altera os quadros provisórios do pessoal não docente da Escola Superior de Educação e Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal, aprovados pela Portaria n.º 405/91, de 15 de Maio 001 07/08 link | link
184B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 187/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 210/87, de 20 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 07/08 link | link
184B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 188/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/89, de 22 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior e um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagarem 001 07/08 link | link
184B Ministério da Educação Despacho Normativo 189/93 Aprova os planos curriculares do ensino recorrente e unidades capitalizáveis 001 07/08 link | link
185A Ministério das Finanças Decreto-Lei 275-A/93 - Revogado Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança 001 09/08 185AS | 185AS
185B Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 190/93 Estabelece os condicionalismos a respeitar na certificação profissional e equivalência académica conferida pelos cursos de formação de sargentos dos quadros permanentes da Marinha das classe de electrotécnicos e de maquinistas navais 001 09/08 link | link
185B Ministério das Finanças Despacho Normativo 191/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal 001 09/08 link | link
185B Ministério das Finanças Despacho Normativo 192/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/08 link | link
185B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 723/93 Altera o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica relativamente às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD) 001 09/08 link | link
185B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 193/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal 001 09/08 link | link
185B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 194/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal 001 09/08 link | link
185B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 195/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos dois lugares de assessor principal 001 09/08 link | link
185B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 196/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos dois lugares de assessor principal e um lugar de assessor 001 09/08 link | link
185B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 724/93 Ratifica a prorrogação das normas provisórias da sede do concelho da Figueira da Foz 001 09/08 link | link
185B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 725/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa - UCCLA» 001 09/08 link | link
185B Ministério do Comércio e Turismo Despacho Normativo 197/93 - Revogado Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção/importação e comercialização de material médico-cirúrgico, dentário e ortopédico, de material óptico e de aparelhos fotográficos e de material óptico n. e. 001 09/08 link | link
185B Ministério do Mar Despacho Normativo 198/93 Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Técnico Superior do Quadro da Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos 001 09/08 link | link
185B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 198-A/93 Estabelece as normas para atribuição da ajuda aos produtores de leite instituída pelo Regulamento (CEE) n.º 739/93, de 17 de Março 001 09/08 185BS2 | 185BS2
185B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 52-A/93 Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a alienar a totalidade das acções que detém na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A. 001 09/08 185BS3 | 185BS3
186A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 276/93 - Revogado Regula o exercício da actividade de segurança privada 001 10/08 link | link
186A Ministério das Finanças Decreto-Lei 277/93 - Revogado Estabelece o regime jurídico da Caixa Geral de Aposentações 001 10/08 link | link
186A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 200/93 Torna público ter a Roménia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre a Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa 001 10/08 link | link
186A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 201/93 Torna público ter o Chipre e os Países Baixos depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 1 de Junho de 1993, os instrumentos de ratificação e de aceitação, respectivamente, do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia 001 10/08 link | link
186A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 202/93 Torna público ter a Roménia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças 001 10/08 link | link
186A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 203/93 Torna público ter o Chipre depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 2 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação 001 10/08 link | link
186A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 278/93 Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro 001 10/08 link | link
186A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 14/93/A - Revogado Altera o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março, que estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território 001 10/08 link | link
186B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 53/93 Autoriza a contracção de empréstimos externos até ao montante equivalente a 420 milhões de contos 001 10/08 186BS | 186BS
186B Ministério da Agricultura Portaria 725-A/93 Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal de Trás-os-Montes 001 10/08 186BS2 | 186BS2
186B Ministério da Agricultura Portaria 725-B/93 Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal do Ribatejo e Oeste 001 10/08 186BS2 | 186BS2
186B Ministério da Agricultura Portaria 725-C/93 Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal da Beira Litoral 001 10/08 186BS2 | 186BS2
186B Ministério da Agricultura Portaria 725-D/93 Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal da Beira Interior 001 10/08 186BS2 | 186BS2
186B Ministério da Agricultura Portaria 725-E/93 Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal de Entre Douro e Minho 001 10/08 186BS2 | 186BS2
186B Ministério da Agricultura Portaria 725-F/93 Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal do Algarve 001 10/08 186BS2 | 186BS2
186B Ministério da Agricultura Portaria 725-G/93 Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal do Alentejo 001 10/08 186BS2 | 186BS2
186B Ministério da Agricultura Portaria 725-H/93 - Revogado Revoga a Portaria n.º 722-E5/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Monchique 001 10/08 186BS2 | 186BS2
187A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 279/93 Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça 001 11/08 link | link
187B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 199/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal 001 11/08 link | link
187B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 102/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 225436 contos 001 11/08 link | link
187B Ministério da Agricultura Portaria 726/93 Aprova o Regulamento das Medidas a Aplicar em Caso de Aparecimento da Doença de Newcastle 001 11/08 link | link
187B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/93/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira de 1991 001 11/08 link | link
188B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 200/93 Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar 001 12/08 link | link
188B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 201/93 Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a competência para proceder ao pagamento da ajuda complementar à destilação obrigatória do vinho, instituída por resolução do Conselho de Ministros de Agricultura das Comunidades Europeias na campanha de 1992-1993 001 12/08 link | link
188B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 727/93 Estabelece consignação de receitas aos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação 001 12/08 link | link
188B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 728/93 Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD) 001 12/08 link | link
188B Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Portaria 729/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana na parte referente à carreira dos técnicos superiores de saúde 001 12/08 link | link
188B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 730/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Área Central de Outorela-Portela, no município de Oeiras 001 12/08 link | link
188B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 24/93/M - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 23/89/M, de 9 de Novembro, 17/91/M, de 4 de Setembro, e 19/92/M, de 11 de Agosto 001 12/08 link | link
189A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 204/93 Torna público ter a República da Guiné depositado, em 23 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de depositário 001 13/08 link | link
189A Ministério do Mar Decreto-Lei 280/93 Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário 001 13/08 link | link
189A Tribunal Constitucional Acórdão 433/93 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 8 de Junho de 1993, que «torna obrigatório o uso de cinto de segurança», por violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constitutição da República Portuguesa, e das normas constantes dos artigos 2.º e 3.º do mesmo diploma, consequencialmente à anterior pronúncia de inconstitucionalidade 001 13/08 link | link
189A Tribunal Constitucional Acórdão 445/93 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 55.º, n.os 1, 2, alíneas a) e b), e 4, e 56.º, n.º 1, da Constituição, das normas dos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2, do Estatuto do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro, e 3.º, 6.º, 8.º, n.º 1, 9.º, 10.º, n.os 1 e 7, 14.º, 15.º, n.º 2, 16.º, n.º 2, 17.º, n.º 3, 18.º, 19.º, n.º 1, 20.º, n.º 3, 22.º, n.º 1, 25.º, 26.º e 28.º do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro 001 13/08 link | link
189B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 202/93 Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor, a extinguir quando vagar 001 13/08 link | link
189B Ministério da Defesa Nacional Portaria 731/93 - Revogado Dá nova redacção ao artigo 25.º do Regulamento para Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército, aprovado pela Portaria n.º 563/86, de 1 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 286/88, de 6 de Maio 001 13/08 link | link
189B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 203/93 Estabelece a actualização do valor da comparticipação nacional para a reconversão varietal do lúpulo 001 13/08 link | link
189B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 732/93 Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Politécnico de Lisboa, na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo 001 13/08 link | link
189B Ministério da Agricultura Portaria 733/93 - Revogado Estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda 001 13/08 link | link
189B Ministérios da Educação e do Mar Portaria 734/93 Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1993-1994 para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão e Tecnologias Marítimas, em Engenharia de Máquinas Marítimas e em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrotecnia e Telecomunicações, ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique 001 13/08 link | link
189B Ministério da Saúde Portaria 735/93 - Revogado Aprova o regimento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo 001 13/08 link | link
189B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 736/93 Estabelece as divisões sub-regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, respectivas sedes e áreas de actuação 001 13/08 link | link
189B Ministério da Agricultura Portaria 736-A/93 Revoga parcialmente a Portaria n.º 713/92, de 11 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Beirão», «Junco», «São Martinho de Baixo», «Monte dos Irmãos» e outras, sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor) 001 13/08 189BS | 189BS
189B Ministério da Agricultura Portaria 736-B/93 Revoga parcialmente a Portaria n.º 698/91, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Azambuja», «Herdade da Pacena» e outras, sitos na freguesia de Monte Trigo, concelho de Portel) 001 13/08 189BS | 189BS
189B Ministério da Agricultura Portaria 736-C/93 Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 756/91, de 5 de Agosto, à EDMEE - Sociedade Turística, Lda. 001 13/08 189BS | 189BS
189B Ministério da Agricultura Portaria 736-D/93 Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 642/91, de 12 de Julho, à Associação de Caçadores da Herdade dos Murtais 001 13/08 189BS | 189BS
189B Ministério da Agricultura Portaria 736-E/93 Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do n.º 14.º da Portaria n.º 676/93, de 19 de Julho (estabelece o calendário venatório para a época de 1993-1994) 001 13/08 189BS | 189BS
190B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 54/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Manteigas 001 14/08 link | link
190B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 55/93 Fixa a repartição das receitas das operações de reprivatização 001 14/08 link | link
190B Ministério das Finanças Portaria 737/93 Aprova o factor de capitalização f e a taxa de desconto r incluídos nas fórmulas a que se referem as alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações 001 14/08 link | link
190B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 204/93 Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região Centro um lugar de assessor principal 001 14/08 link | link
190B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 738/93 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1175/91, de 20 de Novembro 001 14/08 link | link
190B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 739/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente referente a pessoal médico 001 14/08 link | link
190B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 205/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal 001 14/08 link | link
190B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 144-B/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Manteigas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 14 de Agosto de 1993 001 14/08 190BS | 190BS
191B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 206/93 Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor 001 16/08 link | link
191B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 207/93 Cria no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza um lugar de assessor principal na carreira técnica superior 001 16/08 link | link
191B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 208/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal 001 16/08 link | link
191B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 740/93 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor da Falagueira, no município da Amadora 001 16/08 link | link
191B Ministério da Justiça Portaria 741/93 Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Vila do Conde 001 16/08 link | link
191B Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Portaria 742/93 Aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo 001 16/08 link | link
191B Ministério da Saúde Portaria 743/93 - Revogado Aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Revoga as Portarias n.os 290/88, de 9 de Maio, e 839/91 de 16 de Agosto 001 16/08 link | link
192A Assembleia da República Lei 59/93 Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) 001 17/08 link | link
192A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 281/93 Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais 001 17/08 link | link
192A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 282/93 Altera o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial) 001 17/08 link | link
192B Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 103/93 De terem sido autorizadas tranferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação de 1993 no montante de 1206405 contos 001 17/08 link | link
192B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 744/93 Reconhece adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnico-profissional, nível 4, área funcional de desenvolvimento local, dos quadros de pessoal dos municípios, o curso de formação de agentes de desenvolvimento ministrado pela Comissão de Coordenação da Região Centro 001 17/08 link | link
192B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 209/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal 001 17/08 link | link
192B Ministério da Indústria e Energia Decreto Regulamentar 25/93 Aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial 001 17/08 link | link
193A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 25/93 Aprova o Acordo Cultural, Científico e Técnico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina 001 18/08 link | link
193A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 26/93 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho 001 18/08 link | link
193A Ministério da Educação Decreto-Lei 283/93 Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas 001 18/08 link | link
193A Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Decreto-Lei 284/93 - Revogado Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/08 link | link
193A Ministério do Mar Decreto-Lei 285/93 Estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio 001 18/08 link | link
193B Ministério das Finanças Portaria 744-A/93 Revê a contingentação global do quadro de pessoal técnico exactor das tesourarias da Fazenda Pública e extingue 13 tesourarias da Fazenda Pública 001 18/08 193BS | 193BS
193B Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia Portaria 744-B/93 - Revogado Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial 001 18/08 193BS2 | 193BS2
193B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 144-A/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 744-B/93, dos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeitos de licenciamento industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193 (2.º suplemento), de 18 de Agosto de 1993 001 18/08 193BS3 | 193BS3
194B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 56/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira 001 19/08 link | link
194B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 745/93 - Revogado Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades 001 19/08 link | link
194B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 25/93/M Modifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas 001 19/08 link | link
195A Presidência da República Decreto do Presidente da República 23/93 Ratifica o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Respectivo Acto Final e Seus Anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993 001 20/08 link | link
195A Assembleia da República Lei 60/93 Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário) 001 20/08 link | link
195A Assembleia da República Lei 61/93 Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro 001 20/08 link | link
195A Assembleia da República Lei 62/93 Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico 001 20/08 link | link
195A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 27/93 Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 001 20/08 link | link
195A Assembleia da República Rectificação 10/93 Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 23/93, de 9 de Julho, que aprova, para rectificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, publicada no Diário da República, n.º 159, de 9 de Julho de 1993 001 20/08 link | link
195A Ministério das Finanças Decreto-Lei 286/93 Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações 001 20/08 link | link
195A Ministério das Finanças Decreto-Lei 287/93 Transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos 001 20/08 link | link
195A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 27/93 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai 001 20/08 link | link
195A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 288/93 Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) 001 20/08 link | link
196A Assembleia da República Lei 63/93 Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada 001 21/08 link | link
196A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 289/93 - Revogado Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático 001 21/08 link | link
196A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 205/93 Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 28 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, assinada por Portugal nesta data e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 18 de Fevereiro 001 21/08 link | link
197B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 746/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Museus relativo às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação (BAD) 001 23/08 link | link
197B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 747/93 Altera o quadro de pessoal dos ex-organismos de coordenação económica que integram o IROMA, relativamente às carreiras de informática 001 23/08 link | link
197B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 748/93 Altera o quadro de pessoal investigador do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa 001 23/08 link | link
197B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 210/93 Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de inspector-coordenador-chefe da carreira superior de inspecção 001 23/08 link | link
197B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 749/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano Geral da Urbanização de Fátima 001 23/08 link | link
197B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 750/93 Estabelece a Tabela de Emolumentos Consulares a vigorar nos postos consulares nos Estados Unidos a partir de 1 de Agosto de 1993. Revoga a Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio 001 23/08 link | link
197B Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 751/93 - Revogado Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios em natureza 001 23/08 link | link
198A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 206/93 Torna público ter a Gâmbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 16 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 18 de Dezembro de 1979 001 24/08 link | link
198A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 290/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro (actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei n.º 367/88, de 15 de Outubro) 001 24/08 link | link
198A Ministério da Saúde Decreto-Lei 291/93 - Revogado Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Saúde 001 24/08 link | link
198A Ministério da Saúde Decreto-Lei 292/93 - Revogado Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 001 24/08 link | link
198A Ministério da Saúde Decreto-Lei 293/93 - Revogado Aprova a orgânica do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde 001 24/08 link | link
198A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 13/93/M Fixa a remuneração dos docentes aposentados que se mantêm obrigatoriamente em funções 001 24/08 link | link
199A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 207/93 Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 28 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987, assinada por Portugal nesta data e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 13/93, de 13 da Abril 001 25/08 link | link
199A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 208/93 Torna público ter o Governo da Costa do Marfim denunciado, em 28 de Junho de 1993, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950 001 25/08 link | link
199A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 294/93 Altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação) 001 25/08 link | link
199A Ministério da Saúde Decreto-Lei 295/93 - Revogado Aprova a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde 001 25/08 link | link
199A Ministério da Saúde Decreto-Lei 296/93 Aprova a orgânica do Departamento de Recursos Humanos da Saúde 001 25/08 link | link
199B Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Normativo 211/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação um lugar de assessor principal da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministério das Finanças Portaria 752/93 Extingue o Posto Fiscal de Manique 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 212/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 213/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia um lugar de assessor, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 753/93 Altera o quadro de pessoal de professores do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 214/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 754/93 Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 755/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes referente à carreira técnica de serviço social 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 215/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 216/93 Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 217/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 218/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 219/93 Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 220/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 221/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 25/08 link | link
199B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 756/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Almeirim 001 25/08 link | link
199B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/93/M Manifesta profunda preocupação e veemente repúdio quanto à possível instalação de uma zona para depósitos radioactivos nas proximidades da Região Autónoma da Madeira 001 25/08 link | link
200A Assembleia da República Lei 64/93 Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 001 26/08 link | link
200A Assembleia da República Lei 65/93 - Revogado Regula o acesso aos documentos da Administração 001 26/08 link | link
200A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 297/93 Isenta da realização de autos de transferência a afectação patrimonial de bens móveis para efeitos de modernização das instalações de atendimento público 001 26/08 link | link
200A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 14/93/M Define as entidades competentes para na Região Autónoma da Madeira procederem à execução do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria 001 26/08 link | link
200B Ministério das Finanças Despacho Normativo 222/93 Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 223/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 224/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 757/93 - Revogado Regulamenta o seguro desportivo 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 758/93 Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 225/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa um lugar de técnico superior principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 226/93 Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Sáude um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 227/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 228/93 Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 26/08 link | link
200B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 229/93 - Revogado Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 26/08 link | link
200B Ministério da Justiça Portaria 759/93 - Revogado Autoriza várias entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas 001 26/08 link | link
200B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 26/93/M Aplica as medidas derrogatórias previstas no Regulamento (CEE) n.º 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho, à Região Autónoma da Madeira 001 26/08 link | link
200B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 15/93/A Estabelece um regime especial de aplicação das ajudas previstas no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, para as explorações situadas na Região Autónoma dos Açores 001 26/08 link | link
201B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto Regulamentar 26/93 - Revogado Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano 001 27/08 link | link
201B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 760/93 Fixa as regras de delimitação e ocupação dos núcleos de desenvolvimento turístico no litoral alentejano (PROTALI) 001 27/08 link | link
201B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 761/93 Fixa as regras de delimitação e ocupação das áreas de desenvolvimento turístico no litoral alentejano (PROTALI) 001 27/08 link | link
201B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 230/93 Define as modalidades de atribuição da ajuda de adaptação estrutural a diversos sectores da indústria agro-alimentar nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1372/93, de 1 de Junho 001 27/08 link | link
201B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 762/93 Define as condições de utilização de títulos de trânsito em auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., designadamente as condições de validade dos mesmos 001 27/08 link | link
201B Ministério da Saúde Portaria 763/93 Aprova o regulamento interno do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 001 27/08 link | link
201B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 27/93/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/190/M, de 17 de Agosto, que concede apenas para a cobertura ou resguardo de poços ou outras escavações semelhantes 001 27/08 link | link
201B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/93/M Aprova uma proposta de lei à Assembleia da República que introduz adaptações ao Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro 001 27/08 link | link
202A Ministério do Mar Decreto-Lei 298/93 Estabelece o regime de operação portuária 001 28/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 231/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 232/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 30/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 233/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 30/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 234/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 30/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 235/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 30/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 236/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 30/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 237/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 30/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 764/93 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis 001 30/08 link | link
203B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 238/93 Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto um lugar de assessor de informática principal, a extinguir quando vagar 001 30/08 link | link
203B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 765/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Miranda do Douro e Vimioso passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Bragança 001 30/08 link | link
203B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 766/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Alvito, Barrancos, Castro Verde, Cuba e Vidigueira passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Beja 001 30/08 link | link
203B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 767/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Alcobaça, Caldas da Rainha, Batalha e Pombal passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Leiria 001 30/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 24/93 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Manuel Peixoto de Villas-Boas de Vasconcelos Faria do cargo de embaixador de Portugal em Pequim 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 25/93 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Leal da Costa Lobo do cargo de embaixador de Portugal em Moscovo 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 26/93 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Alberto Soares Simões Coelho do cargo de embaixador de Portugal em Madrid 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 27/93 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de embaixador de Portugal em Brasília 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 28/93 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Gaspar da Silva do cargo de embaixador de Portugal em Roma 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 29/93 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Henrique Cutileiro Navega do cargo de embaixador de Portugal em Atenas 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 30/93 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luís de Vasconcelos Pimentel Quartin Bastos do cargo de embaixador de Portugal em Praga 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 31/93 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira do cargo de embaixador de Portugal em Havana 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 32/93 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Manuel Duarte de Jesus do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 33/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Manuel Duarte de Jesus para o cargo de embaixador de Portugal em Pequim 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 34/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Manuel Peixoto de Villas-Boas de Vasconcelos Faria para o cargo de embaixador de Portugal em Moscovo 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 35/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal em Madrid 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 36/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro José Ribeiro de Meneses para o cargo de embaixador de Portugal em Brasília 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 37/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata para o cargo de embaixador de Portugal em Roma 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 38/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Alberto Soares Simões Coelho para o cargo de embaixador de Portugal em Atenas 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 39/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira para o cargo de embaixador de Portugal em Praga 001 31/08 link | link
204A Presidência da República Decreto do Presidente da República 40/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Augusto Carvalho de Faria para o cargo de embaixador de Portugal em Havana 001 31/08 link | link
204A Assembleia da República Lei 66/93 - Revogado Altera a lei quadro das leis de programação militar 001 31/08 link | link
204A Assembleia da República Lei 67/93 2.ª lei de programação militar 001 31/08 link | link
204A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 299/93 Define o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) 001 31/08 link | link
204A Ministério da Justiça Decreto-Lei 300/93 Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e dos Notariados) 001 31/08 link | link
204A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Aviso 209/93 Torna público que, nos termos do artigo 67.º da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, concluída em Lugano em 16 de Setembro de 1988, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificou terem o Reino da Noruega e a República da Finlândia depositado, respectivamente em 2 de Fevereiro e 7 de Maio de 1993, o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção 001 31/08 link | link
204A Ministério da Educação Decreto-Lei 301/93 Estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico obrigatório 001 31/08 link | link
204A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 302/93 Estabelece que parte da contrapartida a pagar anualmente pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo do Estoril pode ser destinada ao financiamento de acções de promoção turística dos municípios nela integrados 001 31/08 link | link
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 145/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/93, do Ministério da Administração Interna, que altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, n.º 129, de 3 de Junho de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 146/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 208/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social), publicado no Diário da República, n.º 139, de 16 de Junho de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 147/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/93, dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH), publicado no Diário da República, n.º 154, de 3 de Julho de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 148/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/93, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação), publicado no Diário da República, n.º 199, de 25 de Agosto de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 149/93 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que cria o quadro provisório do pessoal não docente da Universidade da Madeira e o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Arte e Design da Universidade da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 147, de 25 de Junho de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 150/93 De ter sido rectificado o aviso n.º 110/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Austrália para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 14 de Maio de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 151/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que reorganiza os centros regionais de segurança social, publicado no Diário da República, n.º 171, de 23 de Julho de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 152/93 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1993, publicado no Diário da República, n.º 170, de 22 de Julho de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 153/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto (regula a actividade de comércio a retalho exercido pelos-feirantes), publicado no Diário da República, n.º 163, de 14 de Julho de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 154/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, publicado no Diário da República, n.º 112, de 14 de Maio de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 155/93 De ter sido rectificado o Decreto n.º 18/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para adesão, a Emenda ao Anexo II da Convenção para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1993 001 31/08 204AS3 | 204AS3
204B Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 767-A/93 - Revogado Define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE de conformidade e marcação de aparelhos 001 31/08 204BS | 204BS
204B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 767-B/93 Estabelece o critério excepcional de adjudicação nos concursos de empreitadas de obras públicas 001 31/08 204BS2 | 204BS2
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 156/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 479/93, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça, que aprova a lista de fracções autónomas transmitidas para o Estado e afectas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 157/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 144/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que cria no quadro de pessoal de Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 160, de 10 de Julho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 158/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 120/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal, publicado no Diário da República, n.º 149, de 28 de Junho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 159/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 669-A/93, dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165 (suplemento), de 16 de Julho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 160/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 552/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Geão, em Santo Tirso, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 29 de Maio de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 161/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 91/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 7205734 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 20 de Julho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 162/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 642/93, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, que altera o quadro do pessoal civil da Marinha, aprovado pela Portaria n.º 717/91, de 23 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 6 de Julho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 163/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 121/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que aprova os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes e da Delegação Regional da Cultura de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 164/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 96/93, do Ministério do Mar, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para 1993 no montante de 40512 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 165/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 86/93, do Ministério do Mar, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 76215 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 17 de Junho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 166/93 De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1993, publicada no Diário da República, n.º 140, de 17 de Junho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 167/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 751/93, dos Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios em natureza, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 23 de Agosto de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 168/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/93, do Ministério da Indústria e Energia, que define áreas de reserva nas zonas de Maceira e Alhandra para o aproveitamento de jazidas de margas e calcários margosos, publicado no Diário da República, n.º 111, de 13 de Maio de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 169/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 94/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 49329969 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 26 de Julho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 170/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 24/93, do Ministério da Educação, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 3761095 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 171/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, publicado no Diário da República, n.º 107, de 8 de Maio de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 172/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 97/93, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67761 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 29 de Julho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 173/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/93, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
204B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 174/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 620/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Estatística, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 30 de Junho de 1993 001 31/08 204BS4 | 204BS4
205A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 28/93 Viagem do Presidente da República à Bélgica 001 01/09 link | link
205A Ministério das Finanças Decreto-Lei 303/93 Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e o Código de Processo Tributário 001 01/09 link | link
205A Ministério das Finanças Decreto-Lei 304/93 Altera o artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho 001 01/09 link | link
205A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 305/93 Cria a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva 001 01/09 link | link
205A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 210/93 Torna público terem os Governos da Eslováquia e da Indonésia depositado, em 7 de Junho e 5 de Julho, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias 001 01/09 link | link
205A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 211/93 Torna público ter o Governo Francês notificado os Estados membros do Bureau International des Expositions (BIE) que a Tailândia e a República Popular da China aderiram em 24 de Março e 3 de Maio de 1993, respectivamente, à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, bem como ao Protocolo de Modificação de 30 de Novembro de 1972 e à Emenda de 24 de Junho de 1982 001 01/09 link | link
205A Ministério da Educação Decreto-Lei 306/93 Define as condições de transição dos docentes da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa para as categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária 001 01/09 link | link
205A Ministério da Saúde Decreto-Lei 307/93 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge 001 01/09 link | link
205B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 767-C/93 Cria os lugares necessários à constituição dos conselhos directivos dos Centros Regionais de Segurança Social, criados pelo Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho 001 01/09 205BS | 205BS
206A Ministério da Saúde Decreto-Lei 308/93 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde 001 02/09 link | link
206A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 309/93 - Revogado Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira 001 02/09 link | link
207B Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Portaria 768/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional um lugar de operador de sistema, a extinguir quando vagar 001 03/09 link | link
207B Ministérios da Defesa Nacional e da Educação Portaria 769/93 - Revogado Altera a estrutura curricular dos cursos ministrados na Escola Naval 001 03/09 link | link
207B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 239/93 Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 03/09 link | link
207B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo Portaria 770/93 Altera a designação do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira 001 03/09 link | link
207B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 771/93 Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura 001 03/09 link | link
207B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 772/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural 001 03/09 link | link
207B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 773/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar 001 03/09 link | link
207B Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 774/93 - Revogado Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários de Produtos Animais e de Origem Animal Provenientes de Países Terceiros 001 03/09 link | link
207B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 775/93 Fixa o valor das habitações a alienar aos arrendatários, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio 001 03/09 link | link
207B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 776/93 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área das freguesias da Damaia e da Venda Nova, no município da Amadora 001 03/09 link | link
207B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 777/93 Ratifica o Plano de Pormenor do Monte Picoto, no município de Braga 001 03/09 link | link
207B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 778/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Moita 001 03/09 link | link
207B Ministério da Justiça Decreto Regulamentar 27/93 - Revogado Regulamenta o funcionamento das bases de dados sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas 001 03/09 link | link
207B Ministério da Educação Portaria 779/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Segurança Social e autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Segurança Social ministrados pelo Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI 001 03/09 link | link
207B Ministério da Educação Despacho Normativo 240/93 Altera o Despacho Normativo n.º 149/91, de 8 de Agosto, que define as cargas horárias semanais e os planos curriculares dos cursos técnico-profissionais de Electrónica, de Electrotecnia e Automação, de Contabilidade e Gestão e de Informática, a ministrar no Colégio de Gaia 001 03/09 link | link
207B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 28/93/M Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993 001 03/09 link | link
207B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 16/93/A Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993 001 03/09 207BS | 207BS
208A Assembleia da República Lei 68/93 Lei dos Baldios 001 04/09 link | link
208A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 15/93/M Estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais 001 04/09 link | link
209B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 241/93 Descongela, com carácter excepcional, 540 admissões de pessoal médico, para frequência do internato complementar, a iniciar em Janeiro de 1994, cuja abertura de concurso deverá ter lugar durante o ano de 1993 001 06/09 link | link
209B Ministério da Defesa Nacional Portaria 780/93 Altera o Regulamento da Escola Naval 001 06/09 link | link
209B Ministério das Finanças Despacho Normativo 242/93 Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/09 link | link
209B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 781/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Florestal 001 06/09 link | link
209B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 782/93 Fixa, para vigorar em 1993, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto 001 06/09 link | link
209B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 783/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/09 link | link
209B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Portaria 784/93 Fixa as taxas devidas pela concessão de licenças e autorizações pela Direcção-Geral do Turismo relativas ao exercício da actividade das agências de viagens e turismo 001 06/09 link | link
209B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 785/93 - Revogado Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Carregal do Sal 001 06/09 link | link
209B Ministério da Educação Portaria 786/93 Altera a Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1993, nos estabelecimentos de ensino superior público 001 06/09 link | link
209B Ministérios da Educação e do Mar Portaria 787/93 Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique no ano lectivo de 1993-1994 001 06/09 link | link
209B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 788/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «450 Anos da Chegada dos Portugueses ao Japão» 001 06/09 link | link
209B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 789/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Arquitectura Regional da Madeira» 001 06/09 link | link
209B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 790/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Monção e Paredes de Coura passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo 001 06/09 link | link
209B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 791/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Lagos e Vila do Bispo passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Faro 001 06/09 link | link
209B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 792/93 Estabelece que o património da Casa do Povo de Vila Velha de Ródão passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco 001 06/09 link | link
209B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 793/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Alijó, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Mondim de Basto passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real 001 06/09 link | link
209B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 794/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Arronches, Monforte, Alter do Chão, Avis, Crato, Fronteira, Marvão e Sousel passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre 001 06/09 link | link
209B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 795/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Celorico de Basto, Esposende, Terras de Bouro e Vieira do Minho passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Braga 001 06/09 link | link
209B Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 796/93 Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos cabeleireiros 001 06/09 link | link
209B Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 797/93 Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas garagens, postos de gasolina e oficinas de reparações 001 06/09 link | link
209B Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 798/93 Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados nas lavandarias e estabelecimentos de limpeza a seco 001 06/09 link | link
209B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto Regulamentar 28/93 - Revogado Classifica a albufeira de Monte Fidalgo (Cedilho) 001 06/09 link | link
209B Ministério do Mar Portaria 799/93 Prorroga o regime transitório estabelecido no n.º 1.1 da Portaria n.º 397/90, de 26 de Maio (estabelece um período de transição para o acesso às diversas categorias de embarcações de pesca) 001 06/09 link | link
210B Ministério da Defesa Nacional Portaria 800/93 Define os centros de recrutamento e as respectivas áreas de jurisdição em que se divide o território nacional. Revoga a Portaria n.º 216/89, de 16 de Março 001 07/09 link | link
210B Ministério da Defesa Nacional Portaria 801/93 Define os centros de classificação e selecção e respectivas áreas do território nacional 001 07/09 link | link
210B Ministério da Administração Interna Portaria 802/93 Transfere a responsabilidade da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana, no concelho de Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança 001 07/09 link | link
210B Ministério das Finanças Portaria 803/93 Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento ao Estado de telecopiadores 001 07/09 link | link
210B Ministério das Finanças Despacho Normativo 243/93 Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades 001 07/09 link | link
210B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 804/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia 001 07/09 link | link
210B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 244/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 07/09 link | link
210B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 805/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente na parte relativa ao pessoal de informática 001 07/09 link | link
210B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 245/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272191, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 07/09 link | link
210B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 806/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Soure 001 07/09 link | link
210B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 807/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Cantanhede 001 07/09 link | link
210B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 808/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Sátão 001 07/09 link | link
210B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 104/93 De terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 228045 contos 001 07/09 link | link
210B Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 105/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 319739 contos 001 07/09 link | link
210B Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 106/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33625 contos 001 07/09 link | link
210B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 107/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no ano de 1992 no montante de 504 contos 001 07/09 link | link
210B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 108/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no ano de 1992 no montante de 5133 contos 001 07/09 link | link
210B Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Portaria 809/93 Sujeita ao regime especial de preços os serviços de qualquer natureza prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo 001 07/09 link | link
210B Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Portaria 810/93 - Revogado Aprova os planos curriculares dos cursos de Cozinha/Pastelaria, Restaurante/Bar e Recepção e Andares promovidos pelo Instituto Nacional de Formação Turística e ministrados nas escolas de hotelaria e turismo 001 07/09 link | link
210B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 811/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Escultura Portuguesa - 1.º Grupo)» 001 07/09 link | link
210B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 812/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Sabugal e Vila Nova de Foz Côa passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social da Guarda 001 07/09 link | link
210B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 813/93 Estabelece que o património das Casas do Povo de Monção e Paredes de Coura passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo 001 07/09 link | link
210B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 814/93 Estabelece que o património da Casa do Povo de Arruda dos Vinhos passe para a titularidade do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa 001 07/09 link | link
210B Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 815/93 Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços praticados nos estabelecimentos de reparação de calçado e outros artigos de couro 001 07/09 link | link
210B Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 816/93 Sujeita a obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços prestados ou oferecidos ao público nos estabelecimentos de electricistas e de reparação de aparelhos eléctricos 001 07/09 link | link
210B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 817/93 - Revogado Proíbe o exercício da caça na Reserva Natural do Estuário do Tejo 001 07/09 link | link
210B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 818/93 Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra da Estrela 001 07/09 link | link
210B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 819/93 Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 001 07/09 link | link
210B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 820/93 Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António 001 07/09 link | link
210B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 821/93 Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Paul de Arzila 001 07/09 link | link
210B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 822/93 Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural da Berlenga 001 07/09 link | link
210B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 823/93 Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Ria Formosa 001 07/09 link | link
210B Ministério do Mar Decreto 28/93 Autoriza a utilização de bens desafectados do domínio público para instalação de bancas de combustíveis destinadas ao fornecimento de gasóleo e fuelóleo 001 07/09 link | link
210B Ministério do Mar Despacho Normativo 246/93 Aprova o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal para 1993 001 07/09 link | link
211B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 824/93 Altera vários quadros de pessoal de museus nacionais 001 08/09 link | link
211B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura Portaria 825/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar 001 08/09 link | link
211B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 826/93 Aprova os quadros de pessoal das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, Entre Douro e Minho, Beira Interior, Beira Litoral, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve 001 08/09 link | link
211B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 827/93 - Revogado Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Sever do Vouga 001 08/09 link | link
211B Ministério da Agricultura Portaria 828/93 Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas n.os 90/118/CEE e 90/119/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativas à reprodução de suínos reprodutores de raça pura e suínos reprodutores de raça híbrida 001 08/09 link | link
211B Ministério da Educação Portaria 829/93 Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1993-1994, para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 001 08/09 link | link
211B Ministério da Educação Portaria 830/93 Fixa o número de vagas, para o ano de 1993-1994, para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa 001 08/09 link | link
211B Ministério da Educação Portaria 831/93 Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira, a ministrar pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF nas instalações que possui em Lisboa e no Porto 001 08/09 link | link
211B Ministério da Educação Portaria 832/93 Autoriza o Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Marketing 001 08/09 link | link
211B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 833/93 Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Arrábida 001 08/09 link | link
211B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 834/93 Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural do Alvão 001 08/09 link | link
211B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 835/93 Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra de São Mamede 001 08/09 link | link
211B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 836/93 Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto 001 08/09 link | link
211B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 837/93 Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor 001 08/09 link | link
212A Assembleia da República Rectificação 11/93 Rectifica a Lei n.º 61/93, de 20 de Agosto, que confere autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, publicada no Diário da República, n.º 195, de 20 de Agosto de 1993 001 09/09 link | link
212A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 310/93 Estabelece a altura mínima obrigatória do relevo principal dos pneumáticos 001 09/09 link | link
212A Ministério da Justiça Decreto-Lei 311/93 Altera o Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária) 001 09/09 link | link
212A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 212/93 Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Venezuela para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, concluída em 21 de Julho de 1989 001 09/09 link | link
212A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 213/93 Torna público terem os Governos da Colômbia, Croácia e Vietname depositado, em 1 de Julho de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo 001 09/09 link | link
212A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 214/93 Torna público ter a República Checa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 001 09/09 link | link
212A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 215/93 Torna público ter a República Checa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Consulares 001 09/09 link | link
212A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 216/93 Torna público ter a República Checa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre Direitos Políticos das Mulheres 001 09/09 link | link
212A Tribunal Constitucional Acórdão 456/93 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.os 2 - na parte relativa à iniciativa própria da Polícia Judiciária - e 3, alínea a), e 3.º, n.os 1 e 2, todos com referência ao n.º 1 do artigo 1.º do decreto n.º 126/VI da Assembleia da República, relativo a medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, por violação do disposto, conjugadamente, no artigo 26.º, n.º 1, e do princípio da proporcionalidade da lei, decorrente das disposições dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 272.º, n.º 3, todos da Constituição da República 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 247/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 248/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 838/93 Altera o quadro de pessoal das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 249/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 250/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 251/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 252/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 253/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 254/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 255/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 256/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 257/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 258/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/09 link | link
212B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 839/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Tábua 001 09/09 link | link
212B Ministério da Educação Portaria 840/93 - Revogado Autoriza o funcionamento dos cursos de licenciatura em Assessoria de Administração, Ciências Administrativas e Psicologia Social e do Trabalho ministrados pelo Instituto Erasmus de Ensino Superior 001 09/09 link | link
212B Ministério da Educação Portaria 841/93 Altera os planos de estudos dos cursos superiores de Contabilidade e Auditoria, Frigotecnia e Climatização, Gestão de Projectos e Obras e Informática de Gestão e altera a denominação dos cursos superiores de Frigotecnia e Climatização para Engenharia de Máquinas (ramos de Energia e Produção Automóvel) e de Gestão de Projectos e Obras para Engenharia e Gestão de Projectos e Obras a ministrar pelo IPA - Instituto Politécnico Autónomo 001 09/09 link | link
212B Ministério da Educação Portaria 842/93 Autoriza o funcionamento dos cursos de Engenharia de Projectos e Gestão de Obras, de Engenharia e Gestão da Produção e de Informática de Gestão nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui em Lisboa 001 09/09 link | link
212B Ministério da Educação Portaria 843/93 Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1993-1994, aprovado pela Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho 001 09/09 link | link
212B Ministério da Educação Portaria 844/93 Autoriza o funcionamento do curso superior de Informática de Gestão e dos cursos de estudos superiores especializados em Gestão Industrial e em Marketing e Relações Públicas Internacionais no Instituto Superior de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA 001 09/09 link | link
212B Ministério da Educação Portaria 845/93 Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão de Marketing, no Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM no Porto 001 09/09 link | link
212B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 29/93/M Regulamenta o exercício da pesca do camarão-da-madeira 001 09/09 link | link
213B Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Agricultura, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 846/93 Aprova as Normas de Projecto de Barragens 001 10/09 link | link
213B Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Agricultura, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 847/93 Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens 001 10/09 link | link
213B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 259/93 Cria no quadro técnico do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 10/09 link | link
213B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 260/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 10/09 link | link
213B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 848/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Nelas 001 10/09 link | link
213B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 849/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vila Nova de Paiva 001 10/09 link | link
213B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 850/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Condeixa-a-Nova 001 10/09 link | link
213B Ministério da Educação Portaria 851/93 Rectifica a Portaria n.º 694/93, de 22 de Julho, que altera a Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1993, nos estabelecimentos de ensino superior público 001 10/09 link | link
213B Ministério da Educação Portaria 852/93 Autoriza o funcionamento do curso superior de Produção Industrial, a ministrar no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias, e dos cursos de Gestão e Recursos Humanos, de Informática de Gestão e de Contabilidade e Administração, a ministrar no Instituto Superior de Matemática e Gestão, na Marinha Grande 001 10/09 link | link
213B Ministério da Educação Portaria 853/93 Autoriza o funcionamento do curso superior de Gestão Comercial e Contabilidade nas instalações que o Instituto Erasmus de Ensino Superior possui em Ponte de Lima 001 10/09 link | link
213B Ministério da Educação Portaria 854/93 Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Marketing Internacional e Promoção Turística, no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo - ISCET 001 10/09 link | link
214B Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 109/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1632889 contos 001 11/09 link | link
214B Ministério das Finanças Despacho Normativo 261/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/09 link | link
214B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 262/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor de informática principal, na carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar 001 11/09 link | link
214B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 263/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 11/09 link | link
214B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Despacho Normativo 264/93 Aprova o Regulamento de Aplicação do Subprograma C do Programa Operacional RETEX 001 11/09 link | link
214B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 265/93 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida A2 do Programa Operacional RETEX 001 11/09 link | link
214B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 266/93 Aprova o Regulamento de Aplicação do Subprograma B do Programa Operacional RETEX 001 11/09 link | link
214B Ministério da Educação Portaria 855/93 Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar os cursos de estudos superiores especializados em Supervisão Educativa e em Pedagogia Social e aprova os respectivos planos de estudos 001 11/09 link | link
214B Ministério da Educação Portaria 856/93 Altera os planos de estudos dos cursos superiores de Gestão das PMEs, Marketing e Relações Públicas e a denominação do curso superior de Marketing para Marketing e Publicidade do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA 001 11/09 link | link
215A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 16/93/M Aprova medidas de protecção e valorização da paisagem relativas ao acabamento exterior de edifícios 001 13/09 link | link
215A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 17/93/M - Revogado Cria o Conselho Desportivo Regional (CDR) 001 13/09 link | link
215A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 18/93/M Aprova a orgânica da Direcção Regional de Estatística 001 13/09 link | link
215A Tribunal Constitucional Acórdão 457/93 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 120/VI, na parte em que altera o disposto no artigo 137.º, n.º 2, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, quanto ao sistema de eleição dos juízes do Conselho Superior da Magistratura, e pela inconstitucionalidade do mesmo preceito, na parte em que adita ao artigo 13.º do referido diploma legal um novo n.º 3, atinente ao regime de incompatibilidades dos juízes dos tribunais judiciais 001 13/09 link | link
215B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Ministro da República 3/93, de 13 de Setembro Exonera o Dr. Gualter José Andrade Furtado do cargo de Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 001 13/09 215BS | 215BS
215B Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Decreto do Ministro da República 4/93, de 13 de Setembro Nomeia o engenheiro Joaquim José Santos de Bastos e Silva Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 001 13/09 215BS | 215BS
216B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 857/93 Altera o quadro de pessoal médico do Centro Regional de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil 001 14/09 link | link
216B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 267/93 Cria no quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 14/09 link | link
216B Ministérios das Finanças e do Mar Portaria 858/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado relativamente às carreiras de biblioteca e documentação 001 14/09 link | link
216B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 859/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Baixa de Vila Nova da Barquinha 001 14/09 link | link
216B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 860/93 Ratifica o Plano de Pormenor do Quarteirão a Poente da Mata da Bicha, no município de Ovar 001 14/09 link | link
216B Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 861/93 - Revogado Aprova os preços de venda de água potável e de aluguer de contadores em Santo André 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 862/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Educação Física e Desporto do Instituto Superior da Maia - ISMAI 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 863/93 Autoriza o Instituto Superior de Gestão, reconhecido pelo despacho n.º 124/MEC/86, de 21 de Junho, a ministrar em Lisboa, a partir do ano lectivo de 1993-1994, o curso de Informática de Gestão 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 864/93 Autoriza o Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes - ISAI a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Interpretação e Tradução Simultânea 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 865/93 Altera a denominação dos cursos superiores de Património Cultural e de Desenvolvimento Comunitário e altera os planos de estudos dos cursos superiores de Contabilidade e Gestão, de Turismo, de Engenharia Electrónica e de Automação e Engenharia Informática, a ministrar pelas Escolas Superiores de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Social e Comunitário, integrantes do Instituto Politécnico Gaya 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 866/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Design e do curso superior de Marketing e Publicidade, a ministrar pelas Escolas Superiores de Design e de Marketing e Publicidade 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 867/93 Autoriza o funcionamento de cursos de estudos superiores especializados no Instituto Politécnico Autónomo - IPA 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 868/93 Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Civil no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, em Lisboa 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 869/93 Autoriza o Instituto Superior da Maia - ISMAI a iniciar o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Informática de Gestão 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação Portaria 870/93 Reconhece o Instituto Português de Estudos Superiores 001 14/09 link | link
216B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 110/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3862682 contos 001 14/09 link | link
216B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 871/93 Integra nos Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos 001 14/09 link | link
216B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 872/93 Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Nacional da Peneda-Gerês 001 14/09 link | link
216B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 873/93 Interdita o exercício da caça em áreas da Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende 001 14/09 link | link
216B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 874/93 Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata 001 14/09 link | link
216B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 111/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70756 contos 001 14/09 link | link
217A Ministério da Justiça Decreto-Lei 312/93 Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) 001 15/09 link | link
217A Ministério da Justiça Decreto-Lei 313/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais 001 15/09 link | link
217A Tribunal Constitucional Acórdão 459/93 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do decreto n.º 130/VI da Assembleia da República, relativo à reforma do Tribunal de Contas, na parte em que dá nova redacção ao artigo 43.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro 001 15/09 link | link
217B Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 268/93 Aprova o Regulamento de Estágio de Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior e de Pessoal Técnico da Secretaria-Geral e Centro de Documentação e Informação da Presidência da República 001 15/09 link | link
217B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 875/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Baixa de Tancos, em Vila Nova da Barquinha 001 15/09 link | link
217B Ministério da Educação Portaria 876/93 Autoriza o Instituto Superior de Psicologia Aplicada a iniciar o funcionamento dos cursos de estudos superiores especializados em Saúde Mental Comunitária e Reabilitação 001 15/09 link | link
217B Ministério da Educação Portaria 877/93 Autoriza as Escolas Superiores de Educação Jean Piaget, em Almada e em Arcozelo, a ministrar o curso superior de Design e Gestão da Produção de Material Pedagógico 001 15/09 link | link
217B Ministério da Educação Portaria 878/93 Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia (ramos: Psicologia da Educação e Orientação Vocacional, Psicologia das Organizações e do Trabalho e Psicologia Clínica e de Aconselhamento) no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG 001 15/09 link | link
217B Ministério da Educação Portaria 879/93 Autoriza o Instituto Superior da Maia - ISMAI a iniciar o funcionamento dos cursos de estudos superiores especializados em Gestão de Pequenas e Médias Empresas, Relações Públicas, Contabilidade e Gestão de Recursos Humanos 001 15/09 link | link
217B Ministério do Comércio e Turismo Portaria 880/93 - Revogado Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos. Revoga a Portaria n.º 139/88, de 2 de Março 001 15/09 link | link
217B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 881/93 Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo 001 15/09 link | link
217B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 882/93 Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica 001 15/09 link | link
217B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 30/93/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 160/90, de 18 de Maio, que estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agro-alimentares 001 15/09 link | link
217B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 268-A/93 Prorroga até ao final do mês de Outubro de 1993 o prazo para apresentação da candidatura a que se refere o n.º 4 do Despacho Normativo n.º 198-A/93, de 9 de Agosto, que estabelece as normas para atribuição da ajuda aos produtores de leite instituída pelo Regulamento (CEE) n.º 739/93, de 17 de Março 001 15/09 217BS | 217BS
218B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 112/93 De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 36849341 contos 001 16/09 link | link
218B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 883/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Vidigueira 001 16/09 link | link
218B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 884/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Cuba 001 16/09 link | link
218B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 269/93 - Revogado Altera o Despacho Normativo n.º 35-A/93, de 15 de Março, que estabelece as regras de aplicação em Portugal continental do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 1765/92, de 30 de Junho 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 885/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Comunitária e Preservação do Património Cultural e Ambiental e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 886/93 - Revogado Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 887/93 Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia de Automação e Controlo nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui no Porto 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 888/93 Autoriza a COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L., a ministrar o curso de Arte e Design (vertentes de Design Industrial, Design Gráfico, Ilustração e Arquitectura de Exposições) nas instalações que possui em Lisboa 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 889/93 Autoriza a Escola Superior de Educação de Fafe a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico (2.º ciclo) - variante: Matemática e Ciências da Natureza e os cursos de estudos superiores especializados em Administração Escolar e em Desenvolvimento Pessoal e Social e Educação Cívica 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 890/93 Autoriza o funcionamento do curso de Transportes nas instalações que o Instituto Superior de Transportes (ISTP) possui em Lisboa 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 891/93 Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget, em Almada, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Animação Cultural da Escola e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 892/93 Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA a ministrar, em Lisboa, o curso de Marketing e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 16/09 link | link
218B Ministério da Educação Portaria 893/93 Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração a ministrar, em Lisboa, o curso de Assessoria de Direcção e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 16/09 link | link
218B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 29/93 Define a estrutura das unidades orgânicas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como a localização e a sede das respectivas direcções regionais 001 16/09 link | link
218B Ministério do Emprego e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Declaração 113/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento da segurança social do ano de 1992 (continente e Regiões Autónomas) 001 16/09 link | link
218B Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 114/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33228 contos 001 16/09 link | link
219A Presidência da República Decreto do Presidente da República 41/93 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luís Gonzaga Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Sófia 001 17/09 link | link
219A Presidência da República Decreto do Presidente da República 42/93 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Morais da Cunha Matos do cargo de embaixador de Portugal em Belgrado 001 17/09 link | link
219A Presidência da República Decreto do Presidente da República 43/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques para o cargo de embaixador de Portugal em Otava 001 17/09 link | link
219A Presidência da República Decreto do Presidente da República 44/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Heitor Manuel Prestes Maia e Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Sófia 001 17/09 link | link
219A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 29/93 Viagem do Presidente da República a Espanha 001 17/09 link | link
219A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 19/93/M Cria o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 13/91/M, de 13 de Junho 001 17/09 link | link
219A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 20/93/M Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação Especial 001 17/09 link | link
219A Tribunal Constitucional Acórdão 458/93 Não se pronuncia pela inconstitucionalidade dos artigos 2.º, n.os 1 e 3, 7.º, 12.º, 13.º, n.os 1 a 4 (por si só ou conjugados com o n.º 4 do artigo 14.º), enquanto criam um órgão público independente de fiscalização da aplicação da Lei do Segredo de Estado, e 14.º e pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos artigos 3.º, n.º 1, na parte que contempla os Presidentes dos Governos Regionais, 9.º, n.os 1 e 2, mas apenas quando aplicáveis ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, nos casos em que estas entidades solicitem o acesso a documentos classificados a título definitivo por outras entidades, e 13.º, n.º 3, na parte em que contempla o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e na parte respeitante à eleição de um dos Deputados da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado de grupo parlamentar de partido da oposição, todos do decreto n.º 129/VI da Assembleia da República 001 17/09 link | link
220B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 57/93 Rejeita a proposta apresentada para aquisição da Siderurgia Nacional 001 18/09 link | link
220B Ministérios da Defesa Nacional e da Educação Portaria 894/93 Estabelece normas relativas à frequência do curso de formação que habilita ao ingresso na categoria de sargento dos quadros permanentes da Força Aérea 001 18/09 link | link
220B Ministério das Finanças Despacho Normativo 270/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 18/09 link | link
220B Ministério das Finanças Despacho Normativo 271/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 18/09 link | link
220B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 895/93 Equipara a categoria de operário de 1.ª classe a operário qualificado de 1.ª classe do Instituto do Café dos antigos territórios do ultramar 001 18/09 link | link
220B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 272/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar 001 18/09 link | link
220B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 273/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 18/09 link | link
220B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 274/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 18/09 link | link
220B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 896/93 Ratifica o Plano de Pormenor dos Moinhos da Funcheira-Serra da Mira-Alto dos Moinhos, no concelho da Amadora 001 18/09 link | link
220B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 897/93 Ratifica as medidas preventivas para o Núcleo Histórico de Belas, em Sintra 001 18/09 link | link
220B Ministério da Educação Portaria 898/93 Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Economia nas áreas de Economia Pública, de Cooperação Internacional e Desenvolvimento Económico e de Economia da Empresa, a ministrar na Universidade Lusíada em Lisboa 001 18/09 link | link
220B Ministério da Administração Interna Decreto 29/93 Fixa a data das eleições autárquicas 001 18/09 220BS | 220BS
221B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 58/93 - Revogado Altera a Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo da Aplicação do Sistema de Financiamento do FEOGA - Secção Garantia 001 20/09 link | link
221B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 899/93 - Revogado Aprova o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) 001 20/09 link | link
221B Ministério das Finanças Despacho Normativo 275/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador-assessor principal, a extinguir quando vagar 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 900/93 Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração em Vila Nova de Gaia a ministrar o curso de Ciências da Tradução e Cultura Comparada e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 901/93 Autoriza o Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG a ministrar, em Castelo Branco, os cursos superiores de Gestão de Recursos Humanos, de Informática de Gestão e de Contabilidade e Administração 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 902/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Escolar e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 903/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Vila Nova de Gaia, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 904/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Leiria, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 905/93 Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), em Santarém, a ministrar o curso de Engenharia Electrónica Industrial e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 906/93 Altera as designações do Instituto Superior de Ciências da Saúde e do Instituto Superior de Ciências Dentárias do Porto para Instituto Superior de Ciências da Saúde-Sul e Instituto Superior de Ciências da Saúde-Norte, respectivamente 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 907/93 - Revogado Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Teatro e Cinema, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Teatro e Educação e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 908/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Lisboa, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 909/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Informática de Gestão, do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), em Bragança, passando o referido curso a denominar-se curso de Informática de Gestão 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 910/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia e Gestão Industrial e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 911/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Técnicas de Regadio e Gestão da Água de Rega e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 912/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Produção de Óleos Alimentares e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 913/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Bragança, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 914/93 - Revogado Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a ministrar, no Porto, o curso de Administração Autárquica e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 20/09 link | link
221B Ministério da Educação Portaria 915/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado, do Instituto Superior de Línguas e Administração, em Santarém, passando o referido curso a denominar-se curso superior de Assistente de Administração 001 20/09 link | link
221B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 916/93 - Revogado Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural de Montesinho 001 20/09 link | link
221B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 917/93 - Revogado Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros 001 20/09 link | link
222A Ministério das Finanças Decreto-Lei 314/93 Extingue os cargos de tesoureiro-subgerente e de tesoureiro-adjunto, previstos no Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro 001 21/09 link | link
222A Ministério das Finanças Decreto-Lei 315/93 Determina que os funcionários integrados em escalão a que corresponda o índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública serão remunerados, durante o ano de 1993, pelo valor correspondente ao índice 105 da mesma escala 001 21/09 link | link
222A Ministério das Finanças Decreto-Lei 316/93 Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI 001 21/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 217/93 Torna público ter a Tanzânia aderido, a 16 de Abril, às Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 21/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 218/93 Torna público terem as Bahamas, a 1 de Abril, a Costa do Marfim, a 5 de Abril, e a Tanzânia, a 7 de Abril, aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono 001 21/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 219/93 Torna público ter a República Dominicana aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985 001 21/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 220/93 Torna público que a República Checa assume-se como sucessora à Checoslováquia relativamente à Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, à Convenção sobre Alto Mar e à Convenção sobre a Plataforma Continental 001 21/09 link | link
222A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 221/93 Torna público ter a República Central Africana, em 29 de Março, a Dominica, Grenada, a Jamaica, o Líbano e o Peru, em 31 de Março, aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluída em Montreal, a 16 de Setembro de 1987 001 21/09 link | link
222A Ministério do Mar Decreto-Lei 317/93 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Mar 001 21/09 link | link
222A Ministério do Mar Decreto-Lei 318/93 Aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Mar 001 21/09 link | link
222A Ministério do Mar Decreto-Lei 319/93 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos 001 21/09 link | link
222A Ministério do Mar Decreto-Lei 320/93 Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas 001 21/09 link | link
222A Ministério do Mar Decreto-Lei 321/93 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto Português de Investigação Marítima 001 21/09 link | link
222A Ministério do Mar Decreto-Lei 322/93 - Revogado Aprova a orgânica da Escola das Marinhas de Comércio e Pescas 001 21/09 link | link
222A Ministério do Mar Decreto-Lei 323/93 - Revogado Aprova a orgânica das Administrações Marítimas do Norte, Centro e Sul 001 21/09 link | link
222A Presidência da República Decreto do Presidente da República 45/93 Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio 001 21/09 222AS | 222AS
222A Presidência da República Decreto do Presidente da República 46/93 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de embaixador de Portugal na Praia 001 21/09 222AS | 222AS
222A Presidência da República Decreto do Presidente da República 47/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de embaixador de Portugal em Tóquio 001 21/09 222AS | 222AS
222B Ministério das Finanças Despacho Normativo 276/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/09 link | link
222B Ministério das Finanças Despacho Normativo 277/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/09 link | link
222B Ministério das Finanças Despacho Normativo 278/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/09 link | link
222B Ministério das Finanças Despacho Normativo 279/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/09 link | link
222B Ministério das Finanças Despacho Normativo 280/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/09 link | link
222B Ministério das Finanças Despacho Normativo 281/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/09 link | link
222B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 282/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 21/09 link | link
222B Ministério da Educação Portaria 918/93 Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Informática, na área científica de Informática, a ministrar pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique, no Porto, e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 21/09 link | link
222B Ministério da Educação Portaria 919/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Musical e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 21/09 link | link
222B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 920/93 - Revogado Interdita o exercício da caça em áreas da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais 001 21/09 link | link
222B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 921/93 Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural do Estuário do Sado 001 21/09 link | link
223B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 283/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 22/09 link | link
223B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 922/93 Ratifica a revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial do Alto do Barro, no município de São Pedro do Sul 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 923/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Física e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 924/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Museologia e Gestão e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 925/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Orientação Pedagógica e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 926/93 Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Organização e Intervenção Sócio-Educativa e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 927/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Integração Escolar e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 928/93 Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em História da Arte, nas áreas de História da Arte e Cultura e de Teorias de Conservação e Restauros do Património Artístico, a ministrar na Universidade Lusíada, em Lisboa 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 929/93 Altera o plano de estudos do curso de Ciências Históricas da Universidade Portucalense Infante D. Henrique 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 930/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Informática Aplicada à Educação e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 931/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Línguas Estrangeiras e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 932/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Ambiental e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 933/93 Autoriza o Instituto Superior de Novas Profissões a ministrar em Lisboa o curso superior de Assessoria de Direcção e Administração e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação Portaria 934/93 Autoriza a Universidade Lusíada, em Vila Nova de Famalicão, a ministrar o curso de Ciências Económicas Empresariais e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 22/09 link | link
223B Ministério da Educação - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 115/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 12443306 contos 001 22/09 link | link
223B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 116/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 66115 contos 001 22/09 link | link
223B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 117/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 169003 contos 001 22/09 link | link
224B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 935/93 Aprova o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária 001 23/09 link | link
224B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 936/93 Autoriza o Instituto da Água (INAG) a celebrar um contrato para prestação de serviços de limpeza das suas instalações, em três edifícios 001 23/09 link | link
224B Ministério da Educação Portaria 937/93 Autoriza a Escola Superior de Tecnologias de Fafe a ministrar o curso de Electrotecnia e Computadores e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 23/09 link | link
224B Ministério da Educação Portaria 938/93 Autoriza a Universidade Lusíada, em Lisboa, a ministrar o curso de mestrado em Arquitectura, na área científica de Arquitectura, e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 23/09 link | link
224B Ministério da Educação Portaria 939/93 Autoriza o Instituto Superior de Psicologia Aplicada a ministrar o curso de mestrado em Psicologia Legal, regula o funcionamento do curso e fixa as condições de acesso 001 23/09 link | link
224B Ministério da Educação Portaria 940/93 Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget, em Arcozelo, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Direcção Pedagógica e Administração Escolar 001 23/09 link | link
224B Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Portaria 941/93 Autoriza a criação na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de cursos de formação complementar destinados aos diplomados com os cursos de Gestão e Técnica Hoteleira, Técnicos de Empresas e Actividades Turísticas e Guias e Intérpretes Nacionais das Escolas de Hotelaria e Turismo do Porto e do Algarve para obtenção de equivalência ao grau de bacharel 001 23/09 link | link
225A Assembleia da República Lei 69/93 Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999 001 24/09 link | link
225B Ministério da Indústria e Energia Portaria 941-A/93 - Revogado Aprova a área da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão definida pelo território dos vários municípios 001 24/09 225BS | 225BS
226A Ministério das Finanças Decreto-Lei 324/93 Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas 001 25/09 link | link
226A Ministério das Finanças Decreto-Lei 325/93 - Revogado Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos 001 25/09 link | link
226A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 326/93 - Revogado Estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social 001 25/09 link | link
226A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 327/93 - Revogado Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem 001 25/09 link | link
226A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 328/93 - Revogado Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes 001 25/09 link | link
226A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 329/93 Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social 001 25/09 link | link
226A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 330/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas 001 25/09 link | link
226A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 331/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho 001 25/09 link | link
226A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 332/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal) 001 25/09 link | link
227B Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 118/93 De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3970917 contos 001 27/09 link | link
227B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 284/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 27/09 link | link
227B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 942/93 - Revogado Fixa o emolumento devido pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais entidades sujeitas a registo comercial e, bem assim, o pagamento do serviço de telecópia e despesas de correio cobradas pelo notário 001 27/09 link | link
227B Ministérios das Finanças e do Mar Portaria 943/93 Desafecta do domínio público marítimo uma parcela de terreno sob jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve para o município de Olhão 001 27/09 link | link
227B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 944/93 Fixa o perímetro de protecção de água mineral natural n.º 128, denominada «Grichões de Coura» 001 27/09 link | link
227B Ministério da Indústria e Energia Despacho Normativo 285/93 Cria apoios a conceder pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais às pequenas e médias empresas que pretendam fazer admitir à cotação do Segundo Mercado das Bolsas de Valores títulos por si emitidos 001 27/09 link | link
228B Ministério da Defesa Nacional Portaria 945/93 - Revogado Define os estabelecimentos e órgãos do Exército, inseridos na sua estrutura, cuja missão primária é assegurar o apoio integrado a mais de um ramo das Forças Armadas 001 28/09 link | link
228B Ministério das Finanças Portaria 946/93 Aplica as tabelas anexas à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ao cálculo do valor do capital de remições autorizadas 001 28/09 link | link
228B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 286/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, seis lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 28/09 link | link
228B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 287/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor da carreira de economista, a extinguir quando vagar 001 28/09 link | link
228B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 288/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 28/09 link | link
228B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 289/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar 001 28/09 link | link
228B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 290/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar 001 28/09 link | link
228B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 291/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar 001 28/09 link | link
228B Ministério da Educação Portaria 947/93 Altera o plano de estudos do curso superior de Gestão de Empresas do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), em Leiria, passando o referido curso a denominar-se curso de Gestão de Empresas 001 28/09 link | link
228B Ministério da Educação Portaria 948/93 Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), em Leiria, a ministrar o curso de Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, regula o respectivo curso e condições de acesso 001 28/09 link | link
228B Ministério da Educação Portaria 949/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Metodologia e Supervisão de Formação de Professores do 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 28/09 link | link
228B Ministério da Educação Portaria 950/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Formação Pessoal e Social e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 28/09 link | link
228B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 31/93/M Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa 001 28/09 link | link
228B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 17/93/A - Revogado Regulamenta o Plano de Salvaguarda da Zona Antiga de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria 001 28/09 link | link
229A Assembleia da República Lei 70/93 - Revogado Direito de asilo 001 29/09 link | link
229A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 333/93 - Revogado Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude 001 29/09 link | link
229A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 222/93 Torna pública a correcção à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho 001 29/09 link | link
229A Ministério da Educação Decreto-Lei 334/93 Estabelece regras de recrutamento e provimento do pessoal do Instituto de Orientação Profissional 001 29/09 link | link
229A Ministério da Saúde Decreto-Lei 335/93 Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde 001 29/09 link | link
229A Ministério da Saúde Decreto-Lei 336/93 - Revogado Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde 001 29/09 link | link
229A Tribunal Constitucional Acórdão 394/93 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directamente apreciados, por violação das normas conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, e ressalva, por razões de equidade e de segurança jurídica, os efeitos entretanto produzidos pela referida norma e, bem assim, os que ela venha a produzir até à data da publicação do presente acórdão no Diário da República, com excepção dos casos ainda susceptíveis de impugnação judicial ou que dela se encontrem pendentes em tal data, de harmonia com o preceituado no n.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa 001 29/09 link | link
229B Presidência do Conselho de Ministros Decreto Regulamentar 30/93 - Revogado Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude 001 29/09 link | link
229B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 951/93 Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço de Circunvalação entre a Praça de Carlos Lopes e a Praça de Paulo VI e Zona Envolvente da Praça de D. João I, em Viseu 001 29/09 link | link
229B Ministério da Agricultura Portaria 952/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Resende 001 29/09 link | link
229B Ministério da Educação Portaria 953/93 Altera o anexo I à Portaria n.º 655-A/93, de 10 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1993, nos estabelecimentos de ensino superior público 001 29/09 link | link
229B Ministério da Educação Portaria 954/93 Altera a redacção dos n.os 19.º e 20.º da Portaria n.º 90/91, de 31 de Janeiro, e o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra 001 29/09 link | link
229B Ministério da Educação Portaria 955/93 Altera os planos de estudos dos cursos superior de Informática de Gestão e superior de Tradutores do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), em Leiria, passando os referidos cursos a denominar-se, respectivamente, de Informática de Gestão e de Tradução 001 29/09 link | link
229B Ministério da Educação Portaria 956/93 Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração, em Santarém, a alterar o plano de estudos e a designação do curso superior de Gestão de Recursos Humanos 001 29/09 link | link
229B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 957/93 Integra no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa 001 29/09 link | link
229B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 32/93/M Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Educação e dos órgãos de concepção e apoio na sua directa dependência 001 29/09 link | link
230A Presidência da República Decreto do Presidente da República 48/93 Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Cabrita Matias do cargo de embaixador de Portugal no México 001 30/09 link | link
230A Presidência da República Decreto do Presidente da República 49/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli 001 30/09 link | link
230A Presidência da República Decreto do Presidente da República 50/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Álvaro Gil Gonçalves Pereira para o cargo de embaixador de Portugal no México 001 30/09 link | link
230A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 337/93 Prorroga, até 31 de Dezembro de 1993, o período do regime de instalação da Companhia Nacional de Bailado 001 30/09 link | link
230A Ministério das Finanças Decreto-Lei 338/93 Altera o Decreto-Lei n.º 214/92, de 13 de Outubro (estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial - FRIE) 001 30/09 link | link
230A Ministério da Justiça Decreto-Lei 339/93 Determina a autorização da entrada em vigor da Lei n.º 19/93, de 25 de Junho (alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados) 001 30/09 link | link
230A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 223/93 Torna público terem a Costa do Marfim e a Tanzânia, respectivamente a 5 e 16 de Abril, aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 30/09 link | link
230A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 224/93 Torna público ter a Dominica, a Jamaica, o Líbano e o Peru, a 31 de Março, aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na Segunda Reunião das Partes em Londres, a 29 de Junho de 1990 001 30/09 link | link
230A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 225/93 Torna público ter o Senegal, em 19 de Março, a República Central Africana, em 29 de Março, o Líbano, em 30 de Março, a Dominica, Grenada e a Jamaica, em 31 de Março, aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, a 22 de Março de 1985 001 30/09 link | link
230A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 340/93 - Revogado Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/67/CEE, do Conselho, de 28 de Janeiro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura 001 30/09 link | link
230A Ministério da Agricultura Decreto 30/93 Exclui do regime florestal de simples polícia a propriedade denominada «Coutada» ou «Coutada do Povo», pertencente à Junta de Freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor 001 30/09 link | link
230A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 341/93 - Revogado Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 001 30/09 link | link
230A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 175/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/93, do Ministério da Defesa Nacional, que cria os Conselhos de Especialistas da Força Aérea, publicado no Diário da República, 129, de 3 de Junho de 1993 001 30/09 230AS2 | 230AS2
230A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 176/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime de contabilidade dos serviços municipalizados e das federações de municípios, publicado no Diário da República, n.º 144, de 22 de Junho de 1993 001 30/09 230AS2 | 230AS2
230A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 177/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático, publicado no Diário da República, n.º 196, de 1 de Agosto de 1993 001 30/09 230AS2 | 230AS2
230A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 178/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/93, do Ministério do Mar, que altera o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade), publicado no Diário da República, 274, de 4 de Agosto de 1993 001 30/09 230AS2 | 230AS2
230B Ministério das Finanças Portaria 957-A/93 Estabelece os critérios de reclassificação profissional para o preenchimento de lugares nas carreiras de técnico auxiliar de manutenção, técnico auxiliar e oficial administrativo do pessoal actualmente provido na carreira de fiscalização de tabacos do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças 001 30/09 230BS | 230BS
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 179/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 624/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 180/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal, publicado no Diário da República, 162, de 13 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 181/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 643/93, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 6 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 182/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A, que aprova o regulamento da apanha de lapas, publicado no Diário da República, n.º 178, de 31 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 183/93 De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 113/93, publicada no Diário da República, n.º 151 (5.º suplemento), de 30 de Junho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 184/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 667-C9/93, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, município de Mafra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163 (2.º suplemento), de 14 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 185/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 667-J9/93, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lameiras, Freixedas, Souro Pires e Ervas Tenras, município de Pinhel, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163 (2.º suplemento), de 14 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 186/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 668-Q/93, do Ministério da Agricultura, que cria a zona de caça social da Lagoa de Santo André, situada na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164 (3.º suplemento), de 15 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 187/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 683/93, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, que aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação do Instituto Geológico e Mineiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 21 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 188/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 189/93, do Ministério da Educação, que aprova os planos curriculares do ensino recorrente e unidades capitalizáveis, publicado no Diário da República, n.º 184, de 7 de Agosto de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 189/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 673/93, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regulamenta as condições dos financiamentos a conceder pelas instituições autorizadas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 19 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 190/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece um regime especial de aplicação das ajudas preivstas no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereirto, para as explorações situadas na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 200, de 26 de Agosto de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 191/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 475/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 192/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 742/93, dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 16 de Agosto de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 193/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 169/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que revoga o Despacho Normativo n.º 121/92, de 14 de Julho, referente à atribuição de incentivos financeiros aos promotores, individuais ou associados, de programas de concertos ou ciclos de concertos, publicado no Diário da República, n.º 167, de 19 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 194/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 667-E1/93, do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163 (suplemento), de 14 de Julho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 195/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que disciplina a reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179 (suplemento), de 2 de Agosto de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 196/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 190/93, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, que estabelece os condicionalismos a respeitar na certificação profissional e equivalência académica conferida pelos cursos de formação de sargentos dos quadros permanentes da Marinha das classes de electrotécnicos e de maquinistas navais, publicado no Diário da República, n.º 185, de 9 de Agosto de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
230B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 197/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/93, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1993 001 30/09 230BS3 | 230BS3
231A Ministério das Finanças Decreto-Lei 342/93 Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro [cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)] 001 01/10 link | link
231A Ministério da Justiça Decreto-Lei 343/93 Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal 001 01/10 link | link
231A Ministério da Educação Decreto-Lei 344/93 Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos 001 01/10 link | link
231A Ministério da Saúde Decreto-Lei 345/93 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde 001 01/10 link | link
231A Ministério da Saúde Decreto-Lei 346/93 Altera o Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro (regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia) 001 01/10 link | link
231A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 347/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho 001 01/10 link | link
231A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 348/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho 001 01/10 link | link
231A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 349/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor 001 01/10 link | link
231A Presidência da República Decreto do Presidente da República 51/93 Ratifica o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e o respectivo Regulamento de Execução 001 01/10 231AS | 231AS
231A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 30/93 Aprova, para ratificação, o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e o respectivo Regulamento de Execução 001 01/10 231AS | 231AS
231B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura Portaria 958/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária 001 01/10 link | link
231B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 959/93 Regulamenta o subsídio ao gasóleo utilizado na actividade agrícola 001 01/10 link | link
231B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 292/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 01/10 link | link
231B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 960/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra no que respeita ao pessoal de enfermagem 001 01/10 link | link
231B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 961/93 Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra relativamente às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação 001 01/10 link | link
231B Ministério da Agricultura Portaria 962/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial os prédios denominados «Vale Mel», «Monte Zambujeiro», «Courela do Sobreiral» e outros, sitos na freguesia de Vale de Santiago, município de Odemira 001 01/10 link | link
231B Ministério da Agricultura Portaria 963/93 Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Golegã 001 01/10 link | link
231B Ministério da Agricultura Portaria 964/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Barcelos 001 01/10 link | link
231B Ministério da Agricultura Portaria 965/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Entroncamento 001 01/10 link | link
231B Ministério da Agricultura Portaria 966/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Constância 001 01/10 link | link
231B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 293/93 - Revogado Estabelece as regras de aplicação da regulamentação comunitária sobre o controlo e a certificação da qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/10 link | link
231B Ministério da Educação Portaria 967/93 Autoriza o Instituto Superior de Educação e Trabalho - ISET a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar 001 01/10 link | link
231B Ministério da Educação Portaria 968/93 Autoriza, a título excepcional, a extensão do contemplado no n.º 43.º da Portaria n.º 627-A/93, de 30 de Junho, para o ano lectivo de 1993-1994, aos estudantes nacionais dos países africanos lusófonos 001 01/10 link | link
231B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Educação e Cultura - Direcção Regional de Educação Decreto Regulamentar Regional 18/93/A - Revogado Altera vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 13/92, de 30 de Junho, que regulamenta o processo de avaliação para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente do ensino não superior 001 01/10 link | link
232B Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Normativo 294/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar 001 02/10 link | link
232B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 119/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5098313 contos 001 02/10 link | link
232B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 969/93 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território 001 02/10 link | link
232B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 295/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 02/10 link | link
232B Ministérios das Finanças e da Justiça Despacho Normativo 296/93 Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar 001 02/10 link | link
232B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 970/93 Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, na parte relativa ao grupo de pessoal de informática 001 02/10 link | link
232B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 971/93 Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde 001 02/10 link | link
232B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 297/93 Cria um lugar de engenheiro civil assessor principal no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas 001 02/10 link | link
232B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 298/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 02/10 link | link
232B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 299/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 02/10 link | link
232B Ministérios da Educação e da Saúde Portaria 972/93 Altera a Portaria n.º 219/91, de 16 de Março, que determina que as Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas, bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde, passem a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro 001 02/10 link | link
233B Ministério das Finanças Despacho Normativo 300/93 Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 04/10 link | link
233B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 973/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria 001 04/10 link | link
233B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 974/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora, aprovado pela Portaria n.º 87/91, de 30 de Janeiro, na parte respeitante às carreiras técnica superior de saúde e técnica superior de serviço social e às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD) 001 04/10 link | link
233B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 975/93 Aprova o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde 001 04/10 link | link
233B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 976/93 Altera o quadro do pessoal médico do Hospital Distrital de Portalegre 001 04/10 link | link
233B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto 31/93 Estabelece medidas preventivas para a faixa litoral abrangida pelo PROT - Centro Litoral 001 04/10 link | link
234B Ministério das Finanças Despacho Normativo 301/93 Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública 001 06/10 link | link
234B Ministério das Finanças Despacho Normativo 302/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor principal 001 06/10 link | link
234B Ministério das Finanças Despacho Normativo 303/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, na carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar 001 06/10 link | link
234B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 977/93 Equipara o cargo de subdirector do ex-Instituto de Assistência Psiquiátrica a subdirector-geral e cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/10 link | link
234B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 978/93 Altera o quadro de pessoal médico do Hospital de Santa Maria, aprovado pela Portaria n.º 422/92, de 22 de Maio 001 06/10 link | link
234B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 304/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/10 link | link
234B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 305/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/86, de 19 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/10 link | link
234B Ministério da Agricultura Portaria 979/93 Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuído pela Portaria n.º 722-D5/92, de 15 de Julho, à TURICORÇO - Sociedade de Criadores de Caça da Serra da Coroa, S. A. (processo n.º 963 do Instituto Florestal) 001 06/10 link | link
234B Ministério da Agricultura Portaria 980/93 - Revogado Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Monte Seco e Vale de Grilo», situadas na freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira 001 06/10 link | link
234B Ministério da Agricultura Portaria 981/93 Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Vidigal» e anexas, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.º 722-G7/92, de 15 de Julho 001 06/10 link | link
234B Ministério da Agricultura Portaria 982/93 Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-U5/92, de 15 de Julho, à Associação de Caçadores da Serra de Bornes (processo n.º 1262 do Instituto Florestal) 001 06/10 link | link
234B Ministério da Agricultura Portaria 983/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Ponte da Barca 001 06/10 link | link
234B Ministério da Agricultura Portaria 984/93 Proíbe o exercício da caça em áreas dos municípios de Vila Nova de Poiares, Oliveira de Frades, Tondela, Vila Nova de Paiva, Vila de Rei, Felgueiras, Amadora e Oeiras 001 06/10 link | link
234B Ministério da Agricultura Portaria 985/93 Cria três reservas de caça por tempo indeterminado na área da Delegação Florestal da Beira Interior 001 06/10 link | link
234B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 986/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Congresso Ferroviário Mundial» 001 06/10 link | link
234B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 987/93 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho 001 06/10 link | link
234B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 988/93 Estabele as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual 001 06/10 link | link
234B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 989/93 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor 001 06/10 link | link
235A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 350/93 - Revogado Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual 001 07/10 link | link
235A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 351/93 Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos 001 07/10 link | link
235A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 32/93 Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 07/10 link | link
235A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 33/93 Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e o Estado de Israel 001 07/10 link | link
235A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 34/93 Aprova o Convénio Básico de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República Popular da China 001 07/10 link | link
235A Ministério da Educação Decreto-Lei 352/93 Cria o Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian 001 07/10 link | link
235A Ministério da Saúde Decreto-Lei 353/93 - Revogado Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento 001 07/10 link | link
235A Tribunal Constitucional Acórdão 429/93 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade consequencial das Normas da Organização e Funcionamento das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea de 3 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 24 de Fevereiro de 1982, e das Normas Provisórias da Organização e Funcionamento das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas por despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea de 20 de Novembro de 1979, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1979, na redacção dada pelo despacho conjunto das mesmas entidades de 18 de Março de 1980, bem como declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das últimas Normas referidas, na sua redacção inicial, por violação do princípio da reserva do acto legislativo 001 07/10 link | link
235B Ministério da Agricultura Portaria 989-A/93 Cria na área da Delegação Florestal da Beira Interior a reserva de caça por tempo indeterminado SBG-1 - Forcalhos, concelho do Sabugal 001 07/10 235BS | 235BS
235B Ministério da Agricultura Portaria 989-B/93 Extingue, por revogação, a reserva de caça por tempo indeterminado MTL-1, sita no concelho de Mértola, designada por Perímetro Florestal de Mértola 001 07/10 235BS | 235BS
235B Ministério da Agricultura Portaria 989-C/93 Revoga a Portaria n.º 725-A/93, de 10 de Agosto, e repristina parcialmente a Portaria n.º 722-E5/92, de 15 de Julho 001 07/10 235BS | 235BS
236B Ministério da Defesa Nacional Decreto Regulamentar 31/93 Altera o Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril (aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa) 001 08/10 link | link
236B Ministério das Finanças Despacho Normativo 306/93 Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior, Técnica e de Informática do Quadro de Pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 001 08/10 link | link
236B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 120/93 De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 45062516 contos 001 08/10 link | link
236B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 990/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Outão 001 08/10 link | link
236B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 991/93 Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde 001 08/10 link | link
236B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 992/93 Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 001 08/10 link | link
236B Ministério da Educação Portaria 993/93 Altera os planos de estudos dos cursos de Medicina Dentária e de Ciências da Alimentação e Nutrição ministrados no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul 001 08/10 link | link
236B Ministério da Educação Portaria 994/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão de Cooperativas Agrícolas e em Marketing e Consumo, ministrados pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém 001 08/10 link | link
236B Ministério da Educação Portaria 995/93 Fixa as vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1993-1994, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 08/10 link | link
236B Ministério da Educação Portaria 996/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém 001 08/10 link | link
236B Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Portaria 997/93 - Revogado Aprova os planos curriculares dos cursos da Escola Profissional Cenatex 001 08/10 link | link
236B Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 121/93 De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério no montante de 36658 contos 001 08/10 link | link
236B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 33/93/M - Revogado Aprova, por reformulação, o Estatuto do Centro de Estudos de História do Atlântico 001 08/10 link | link
237A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 31/93 Viagem do Presidente da República a Espanha 001 09/10 link | link
237A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 32/93 Viagem do Presidente da República a Coreia, ao Japão, a Hong-Kong e a o território de Macau 001 09/10 link | link
237A Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 354/93 Aprova o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição lnternacional de Lisboa (EXPO 98) 001 09/10 link | link
237A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 35/93 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia sobre Promoção e Protecção Mútuas de Investimentos 001 09/10 link | link
237A Ministério do Mar Decreto-Lei 355/93 - Revogado Estabelece o regime de fixação da lotação de segurança das embarcações nacionais 001 09/10 link | link
237A Ministério do Mar Decreto-Lei 356/93 Altera o Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto (orgânica do Instituto do Trabalho Portuário) 001 09/10 link | link
238A Presidência da República Decreto do Presidente da República 52/93 Nomeia chanceler das ordens de mérito civil o Pe. Dr. Vítor Melícias Lopes 001 11/10 238AS | 238AS
238B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 998/93 Fixa os montantes da bolsa mensal a atribuir aos jovens voluntários para a solidariedade 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 307/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 308/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 309/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 999/93 Altera o quadro do pessoal médico do Hospital de Egas Moniz 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1000/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Marcos, de Braga, aprovado pela Portaria n.º 559/90, de 18 de Julho 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 310/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 311/93 Cria no quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 312/93 Cria no quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 313/93 Cria no quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 314/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 425/91, de 30 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 315/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 425/91, de 30 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 316/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/10 link | link
238B Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 1001/93 - Revogado Aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária da Produção e Colocação no Mercado de Carnes de Coelho e de Carnes de Caça de Criação 001 11/10 link | link
238B Ministério da Educação Portaria 1002/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 11/10 link | link
238B Ministério da Educação Portaria 1003/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto 001 11/10 link | link
238B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 122/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 64842 contos 001 11/10 link | link
239A Presidência da República Decreto do Presidente da República 52-A/93 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro António Manuel Taveira da Silva do cargo de Secretário de Estado dos Recursos Naturais 001 12/10 239AS2 | 239AS2
239B Ministério da Defesa Nacional Portaria 1004/93 Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas do 4.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses 001 12/10 link | link
239B Ministério da Defesa Nacional Portaria 1005/93 Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas do 2.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça do Exército para as especialidades do grupo B, até ao limite máximo de seis meses e meio 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1006/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante às carreiras de operador de sistema e de escriturário-dactilógrafo dos grupos de pessoal de informática e administrativo 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 317/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 318/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 319/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 320/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de técnico especialista principal da carreira de engenheiro técnico agrário, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 321/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de técnico especialista principal da carreira de engenheiro técnico agrário, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 322/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 323/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88, de 22 de Julho, um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 324/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 325/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 326/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 135/88, de 21 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 327/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/89, de 30 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de formador ambiental, a extinguir quando vagar 001 12/10 link | link
239B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1007/93 Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Moura, no município de Moura 001 12/10 link | link
239B Ministério da Agricultura Portaria 1008/93 Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 667-O9/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Viariz, Gestaçô, Teixeira, Campelo, Loivos do Monte e Ovil, município de Baião, e nas freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho do Rei, município de Amarante 001 12/10 link | link
239B Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 1009/93 - Revogado Estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios 001 12/10 link | link
239B Ministério da Educação Portaria 1010/93 Altera o plano de estudos do curso de Relações Internacionais da Universidade Lusíada 001 12/10 link | link
239B Ministério da Educação Portaria 1011/93 Fixa as vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1993-1994, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 12/10 link | link
239B Ministério da Educação Portaria 1012/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 12/10 link | link
239B Ministério da Educação Portaria 1013/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra 001 12/10 link | link
239B Ministério da Educação Portaria 1014/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Informática ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda 001 12/10 link | link
239B Ministério da Educação Portaria 1015/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra 001 12/10 link | link
239B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Decreto Regulamentar Regional 19/93/A - Revogado Estabelece a forma de remuneração dos vogais da direcção do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura - IACAPS, e, bem assim, a escala salarial das carreiras de fiel de armazém e de fiel auxiliar de armazém do quadro de pessoal do mesmo Instituto 001 12/10 link | link
239B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 58-A/93 Eleva para 903509694 contos o limite de 600 milhões de contos autorizado pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/93, de 8 de Janeiro, alterado para 803509694 contos pelos Despachos n.os 311/93-XII e 517/93-XII, de 6 de Julho e 1 de Outubro, respectivamente, para os empréstimos internos amortizáveis denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT) 001 12/10 239BS | 239BS
240B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 59/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Verde 001 13/10 link | link
240B Ministério das Finanças Portaria 1016/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71-G/79, de 29 de Dezembro, um lugar de técnico superior de informática principal 001 13/10 link | link
240B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 328/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 13/10 link | link
240B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 1017/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto, dois lugares de servente, a extinguir quando vagarem 001 13/10 link | link
240B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 329/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor na carreira de jurista, a extinguir quando vagar 001 13/10 link | link
240B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1018/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade um lugar de técnico especialista na área funcional de engenharia da qualidade, a extinguir quando vagar 001 13/10 link | link
240B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 330/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade cinco lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 13/10 link | link
240B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 331/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 13/10 link | link
240B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 332/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro, do Ministério da Indústria e Energia, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 13/10 link | link
240B Ministério da Justiça Portaria 1019/93 Declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais 001 13/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 1020/93 Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Inspecção Escolar - Área Pedagógica e Administração Escolar ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco 001 13/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 1021/93 Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Contabilidade e Administração de Empresas ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança 001 13/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 1022/93 Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Apoio Educativo a Populações Especiais e Comunicação Educacional Multimédia, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém 001 13/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 1023/93 Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Administração Escolar e em Animação Comunitária e Educação de Adultos, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 13/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 1024/93 Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ensino Tecnológico, Profissional e Artístico, do Instituto Politécnico do Porto 001 13/10 link | link
240B Ministério da Educação Portaria 1025/93 Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ciências do Desporto ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 13/10 link | link
241A Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 357/93 Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa 001 14/10 link | link
241A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 358/93 Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) 001 14/10 link | link
241A Ministério das Finanças Decreto-Lei 359/93 Altera o Decreto-Lei n.º 185/91 [define as competências dos organismos nacionais em matéria de execução, acompanhamento e coordenação dos controlos contabilísticos previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro] 001 14/10 link | link
241A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 36/93 Aprova o Protocolo que estabelece as formas de cooperação conjunta da Organização Meteorológica Mundial e de Portugal, como seu Estado membro, com os países africanos de língua oficial portuguesa no domínio da instrução e formação técnica de pessoal dos serviços meteorológicos destes países 001 14/10 link | link
241A Ministério da Saúde Decreto-Lei 360/93 Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto 001 14/10 link | link
241B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 60/93 Autoriza as alterações ao Housing Program Agreement, celebrado entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América 001 14/10 link | link
241B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1026/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 56/91, de 14 de Outubro, um lugar de investigador auxiliar, a extinguir quando vagar 001 14/10 link | link
241B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1027/93 Aprova os quadros de pessoal dos serviços centrais e dos serviços regionais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 14/10 link | link
241B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1028/93 Aprova os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede e delegação do Porto) 001 14/10 link | link
241B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 333/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde quatro lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem 001 14/10 link | link
241B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 1029/93 - Revogado Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Mangualde 001 14/10 link | link
241B Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 1030/93 Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície 001 14/10 link | link
241B Ministério da Educação Portaria 1031/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Aveiro 001 14/10 link | link
242A Ministério da Saúde Decreto-Lei 361/93 - Revogado Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde 001 15/10 link | link
242A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 362/93 Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais 001 15/10 link | link
242B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 123/93 De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1634862 contos 001 15/10 link | link
242B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1032/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/91, de 12 de Outubro, um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar 001 15/10 link | link
242B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 334/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar 001 15/10 link | link
242B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto Regulamentar 32/93 Estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo na orla litoral entre São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos 001 15/10 link | link
242B Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 1033/93 - Revogado Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis às unidades industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos 001 15/10 link | link
242B Ministério da Educação Portaria 1034/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve 001 15/10 link | link
242B Ministério da Educação Portaria 1035/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 15/10 link | link
242B Ministério da Educação Portaria 1036/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Organização e Administração Escolares e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 15/10 link | link
242B Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto Regulamentar 33/93 - Revogado Altera a constituição, competências e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais 001 15/10 link | link
243B Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 124/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério do Mar 001 16/10 link | link
243B Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 125/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios 001 16/10 link | link
243B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1037/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Sabugal 001 16/10 link | link
243B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 1038/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vila Velha de Ródão 001 16/10 link | link
243B Ministério da Educação Portaria 1039/93 Autoriza o funcionamento do curso de Ciência Política na Universidade Internacional, com início no ano lectivo de 1993-1994 001 16/10 link | link
244A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 198/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa, publicado no Diário da República, n.º 241, de 14 de Outubro de 1993 001 18/10 244AS | 244AS
244B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 61/93 Confirma a adjudicação ao Consórcio de GDP/EDP/CGD/SETGÁS/LUSITANIAGÁS/PORTGÁS (TRANSGÁS) da concessão da exploração do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão 001 18/10 link | link
244B Ministério das Finanças Portaria 1040/93 Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 18/10 link | link
244B Ministério das Finanças Despacho Normativo 335/93 Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades 001 18/10 link | link
244B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1041/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia um lugar de técnico superior principal 001 18/10 link | link
244B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1042/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde 001 18/10 link | link
244B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1043/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao pessoal dirigente, técnico superior de saúde e técnico de diagnóstico e terapêutica 001 18/10 link | link
244B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1044/93 Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal 001 18/10 link | link
244B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 336/93 Cria no quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, a extinguir quando vagarem 001 18/10 link | link
244B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 1045/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho do Sabugal 001 18/10 link | link
244B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 1046/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Figueira da Foz 001 18/10 link | link
244B Ministério da Educação Portaria 1047/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Supervisão Pedagógica e Gestão da Formação e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 18/10 link | link
244B Ministério da Educação Portaria 1047-A/93 Altera o artigo 35.º do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1993-1994, aprovado pela Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho 001 18/10 244BS2 | 244BS2
244B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 198-A/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1046/93, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Figueira da Foz, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro de 1993 001 18/10 244BS3 | 244BS3
245B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1048/93 Ratifica o Plano de Pormenor do Arneiro Gregório, no município de Odemira 001 19/10 link | link
245B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 337/93 Concede apoio financeiro a várias juntas de freguesia 001 19/10 link | link
245B Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 1049/93 Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto 001 19/10 link | link
245B Ministério da Educação Portaria 1050/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Tecnologias de Informação e Telecomunicações ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve 001 19/10 link | link
245B Ministério da Educação Portaria 1051/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1944, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto 001 19/10 link | link
245B Ministério da Educação Portaria 1052/93 - Revogado Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Autárquica e regulamenta o respectivo curso 001 19/10 link | link
245B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 1053/93 Revoga a Portaria n.º 849/87, de 3 de Novembro, que classifica como zona adjacente ao rio Zêzere toda a área inundável contígua às suas margens 001 19/10 link | link
245B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 199/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 171/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal para o Ministério da Saúde, na categoria de técnico superior de serviço social e na categoria de técnico superior (área de psicologia), publicado no Diário da República, 169, de 21 de Julho de 1993 001 19/10 245BS | 245BS
245B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1053-A/93 Aprova o «Programa definitivo» da 2.ª fase do concurso público da adjudicação da subconcessão da ligação ferroviária norte-sul, através da Ponte 25 de Abril 001 19/10 245BS | 245BS
246A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 37/93 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação 001 20/10 link | link
246A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 363/93 Procede a ajustamentos na zona de servidão non aedificandi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 243/92, de 29 de Outubro (estabelece uma zona non aedificandi de protecção aos futuros traçados rodoviários de acesso à nova ponte sobre o Tejo) 001 20/10 link | link
247B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1054/93 Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte 001 21/10 link | link
247B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1055/93 Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro 001 21/10 link | link
247B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1056/93 Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo 001 21/10 link | link
247B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1057/93 Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo 001 21/10 link | link
247B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1058/93 Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Algarve 001 21/10 link | link
247B Ministério da Educação Despacho Normativo 338/93 Aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário 001 21/10 link | link
247B Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto Regulamentar 34/93 Estabelece a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social do Norte 001 21/10 link | link
247B Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto Regulamentar 35/93 Estabelece a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social do Centro 001 21/10 link | link
247B Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto Regulamentar 36/93 Estabelece a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo 001 21/10 link | link
247B Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto Regulamentar 37/93 Estabelece a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo 001 21/10 link | link
247B Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto Regulamentar 38/93 Estabelece a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social do Algarve 001 21/10 link | link
248A Presidência da República - Secretaria-Geral Rectificação 12/93 Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 48/93, de 30 de Setembro, que exonera o embaixador António Cabrita Matias 001 22/10 link | link
248A Ministério da Justiça Decreto-Lei 364/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça) 001 22/10 link | link
248A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 365/93 - Revogado Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 85/73/CEE e 88/409/CEE, do Conselho, de 24 de Janeiro e de 15 de Junho, respectivamente, relativas às regras de inspecção sanitária aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e às taxas a cobrar por essas inspecções e controlos sanitários 001 22/10 link | link
248A Tribunal Constitucional Acórdão 430/93 Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 30.º, n.º 1, e 33.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro 001 22/10 link | link
248A Presidência da República Decreto do Presidente da República 53/93 Ratifica o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia 001 22/10 248AS | 248AS
248A Presidência da República Decreto do Presidente da República 54/93 Ratifica o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria 001 22/10 248AS | 248AS
248A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 33/93 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia 001 22/10 248AS | 248AS
248A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 34/93 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria 001 22/10 248AS | 248AS
249B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1059/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 23/10 link | link
249B Ministérios das Finanças e da Educação Portaria 1060/93 Altera o quadro distrital de vinculação do Porto na parte referente ao pessoal operário e auxiliar do Conservatório de Música do Porto 001 23/10 link | link
249B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1061/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Norte do Instituto Politécnico de Viseu 001 23/10 link | link
249B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1062/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Área do Novo Mercado junto à Rua de 21 de Agosto 001 23/10 link | link
249B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 1063/93 Extingue, quando vagar, um dos lugares de tradutor-intérprete do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris 001 23/10 link | link
249B Ministério da Educação Portaria 1064/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Secretariado de Administração ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda 001 23/10 link | link
249B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1065/93 Estabelece a correspondência entre classes das autorizações de empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras para vigorar em 1994 001 23/10 link | link
249B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1066/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Traineiras 1» 001 23/10 link | link
249B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1067/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «40 Anos do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal» 001 23/10 link | link
249B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Decreto Regulamentar Regional 20/93/A Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde do Nordeste 001 23/10 link | link
250B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 1068/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Marco de Canaveses 001 25/10 link | link
250B Ministério da Educação Portaria 1069/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Automação e Robótica e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 25/10 link | link
251B Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios Portaria 1070/93 Ratifica o Plano de Urbanização da Maia Leste, no município da Maia Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/10 link | link
251B Ministério da Educação Portaria 1071/93 Regulamenta o curso de bacharelato em Teatro, criado pela Portaria n.º 861/90, de 19 de Setembro, na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico do Porto 001 26/10 link | link
251B Ministério da Educação Portaria 1072/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Técnico-Comercial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda 001 26/10 link | link
251B Ministério da Educação Portaria 1073/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Comunicação e Relações Públicas ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda 001 26/10 link | link
251B Ministério da Educação Portaria 1074/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Comunicação e Relações Económicas ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda 001 26/10 link | link
251B Ministério da Educação Portaria 1075/93 Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Topográfica e regulamenta o respectivo curso 001 26/10 link | link
252B Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo 339/93 Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial reciclado 001 27/10 link | link
252B Ministério das Finanças Portaria 1076/93 Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos n.os 8 e 16 do artigo 1.º e alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio 001 27/10 link | link
252B Ministério da Educação Portaria 1077/93 Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Expressão Dramática e Criação Teatral na Educação e regula o respectivo curso e condições de acesso 001 27/10 link | link
252B Ministério da Educação Portaria 1078/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Relações Humanas e Comunicação no Trabalho e regulamenta o respectivo curso 001 27/10 link | link
252B Ministério da Educação Portaria 1079/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Comunicação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra 001 27/10 link | link
252B Ministério da Educação Portaria 1080/93 Altera o plano de estudos do curso de Educadores de Infância ministrado pela Universidade da Madeira 001 27/10 link | link
252B Ministério da Educação Portaria 1081/93 Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em História de Portugal e aprova o respectivo plano de estudos 001 27/10 link | link
252B Ministério da Educação Portaria 1082/93 Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em Estudos Ingleses e Portugueses e aprova o respectivo plano de estudos 001 27/10 link | link
252B Ministério da Educação Despacho Normativo 340/93 Aprova as normas de atribuição, no ano lectivo de 1993-1994, de subsídios de propinas a estudantes do ensino superior particular e cooperativo 001 27/10 link | link
252B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública - Direcção Regional de Organização e Administração Pública Decreto Regulamentar Regional 21/93/A Estabelece normas sobre a concessão de autonomia administrativa parcial ao Sector da ADSE, Passaportes e Licenças, para gestão exclusiva das verbas respeitantes à ADSE. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março 001 27/10 link | link
253A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 366/93 - Revogado Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT) e cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE) 001 28/10 link | link
253A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 38/93 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República de Moçambique 001 28/10 link | link
253A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 367/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto do Vinho do Porto 001 28/10 link | link
253A Ministério do Mar Decreto-Lei 368/93 - Revogado Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima 001 28/10 link | link
253B Ministério da Administração Interna Portaria 1083/93 Transfere as responsabilidades da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana nas localidades de Mafra, Ericeira e Grândola 001 28/10 link | link
253B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 341/93 Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo sete lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 28/10 link | link
253B Ministério da Justiça Portaria 1084/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ovar 001 28/10 link | link
253B Ministério da Agricultura Portaria 1085/93 Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial de Bovinos 001 28/10 link | link
253B Ministério da Agricultura Portaria 1086/93 - Revogado Revoga as Portarias n.os 733/88, 734/88 e 735/88, de 10 de Novembro, que outorgavam à Câmara Municipal de Ponte de Lima as concessões de pesca desportiva nos troços dos rios Trovela, Estorãos e Labruja 001 28/10 link | link
253B Ministério da Educação Portaria 1087/93 Introduz rectificações ao anexo I à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior) 001 28/10 link | link
253B Ministério da Educação Portaria 1088/93 Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em Estudos Ingleses e Franceses e aprova o respectivo plano de estudos 001 28/10 link | link
253B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1089/93 Lança em circulação, no período de 9 a 24 de Outubro de 1993, um bilhete-postal ilustrado comemorativo do Dia Mundial do Correio 001 28/10 link | link
253B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 1089-A/93 Aprova as regiões, respectivas sedes e áreas de actuação geográficas do Instituto Português da Juventude 001 28/10 253BS | 253BS
254A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 369/93 Admite um regime especial de preços para a venda de livros, jornais, revistas e outras publicações 001 29/10 link | link
254A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 39/93 Aprova o Acordo Base entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha Relativo à Cooperação Técnica em Matéria de Cartografia Militar 001 29/10 link | link
254A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 370/93 Proíbe práticas individuais restritivas de comércio 001 29/10 link | link
254A Ministério do Comércio e Turismo Decreto-Lei 371/93 - Revogado Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência 001 29/10 link | link
254A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 372/93 Altera a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores) 001 29/10 link | link
254B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1090/93 Ratifica o Plano de Pormenor de Reconversão Urbanística do Cabecinho-Almograve, em São Salvador, no concelho de Odemira 001 29/10 link | link
254B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1091/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel 001 29/10 link | link
254B Ministério da Justiça Portaria 1092/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Torres Vedras 001 29/10 link | link
254B Ministério da Justiça Portaria 1093/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Penacova 001 29/10 link | link
254B Ministério da Justiça Portaria 1094/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Penela 001 29/10 link | link
254B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 1095/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo 001 29/10 link | link
254B Ministério da Educação Portaria 1096/93 Cria na Universidade Aberta os cursos de bacharelato e licenciatura em História e Língua Portuguesas e aprova o respectivo plano de estudos 001 29/10 link | link
254B Ministério do Comércio e Turismo Portaria 1097/93 Define os termos em que o Conselho da Concorrência pode declarar a legalidade ou ilegalidade de acordos ou práticas concertadas de empresas 001 29/10 link | link
255A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 200/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/93, do Ministério das Finanças, que transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, n.º 195, de 20 de Agosto de 1993 001 30/10 255AS2 | 255AS2
255A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 201/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353/93, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, publicado no Diário da República, n.º 235, de 7 de Outubro de 1993 001 30/10 255AS2 | 255AS2
255A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 202/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/93, do Ministério do Mar, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário, publicado no Diário da República, n.º 189, de 13 de Agosto de 1993 001 30/10 255AS2 | 255AS2
255B Ministério da Administração Interna Portaria 1098/93 Revoga a alínea f) do n.º 1.º da Portaria n.º 267/93, de 11 de Março (sujeita os veículos automóveis a inspecção periódica obrigatória) 001 30/10 link | link
255B Ministério das Finanças Despacho Normativo 342/93 - Revogado Estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA 001 30/10 link | link
255B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 1099/93 Altera o quadro único de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 001 30/10 link | link
255B Ministério da Justiça Portaria 1100/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Cantanhede 001 30/10 link | link
255B Ministério da Justiça Portaria 1101/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Montemor-o-Velho 001 30/10 link | link
255B Ministério da Justiça Portaria 1102/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Oliveira do Hospital 001 30/10 link | link
255B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1103/93 Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Marcos de Correio» 001 30/10 link | link
255B Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Portaria 1103-A/93 Determina o coeficiente de actualização das rendas dos contratos em regime de renda livre, condicionada e para comércio, indústria ou para o exercício de profissões liberais para o ano de 1994 001 30/10 255BS | 255BS
255B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1103-B/93 Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais anteriores a 1980 001 30/10 255BS | 255BS
255B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1103-C/93 Determina, para o ano de 1994, os valores unitários por metro quadrado do preço de construção nas diferentes zonas do País 001 30/10 255BS | 255BS
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 203/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 751/93, dos Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios em natureza, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 23 de Agosto de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 204/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 711/93, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria escolas do 1.º ciclo do ensino básico para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1993, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 2 de Agosto de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 205/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 804/93, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 7 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 206/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 894/93, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação, que estabelece normas relativas à frequência do curso de formação que habilita ao ingresso na categoria de sargento dos quadros permanentes da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 18 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 207/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 783/93, dos Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 6 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 208/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 294/93, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, que cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 232, de 2 de Outubro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 209/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 29/93, do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, que define a estrutura das unidades orgânicas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como a localização e a sede das respectivas direcções regionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 16 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 210/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 760/93, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, que fixa as regras de delimitação e ocupação dos núcleos de desenvolvimento turístico no litoral alentejano (PROTALI), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 27 de Agosto de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 211/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 667-G3/93, do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Faia e da Barrosa», sitos na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163 (suplemento), de 14 de Julho de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 212/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 118/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3970917 contos, publicada no Diário da República, n.º 227, de 27 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 213/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 122/93, do Ministério do Mar, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 64842 contos, publicada no Diário da República, n.º 238, de 11 de Outubro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 214/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 19 de Agosto de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 215/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 26/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, publicado no Diário da República, n.º 201, de 27 de Agosto de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 216/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 317/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 239, de 12 de Outubro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 217/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 103/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação de 1993 no montante de 1206405 contos, publicada no Diário da República, n.º 192, de 17 de Agosto de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 218/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 764/93, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 30 de Agosto de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 219/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 781/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que aprova o quadro de pessoal do Instituto Florestal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 6 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 220/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993, publicado no Diário da República, n.º 207, de 3 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 221/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 123/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1634862 contos, publicada no Diário da República, n.º 242, de 15 de Outubro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 222/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 761/93, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, que fixa as regras de delimitação e ocupação das áreas de desenvolvimento turístico no litoral alentejano (PROTALI), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 27 de Agosto de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 223/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 935/93, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que aprova o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 23 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 224/93 De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional da Educação e dos órgãos de concepção e apoio na sua directa dependência, publicado no Diário da República, n.º 229, de 29 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 225/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 293/93, do Ministério da Agricultura, que estabelece as regras de aplicação da regulamentação comunitária sobre o controlo e a certificação da qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, publicado no Diário da República, n.º 231, de 1 de Outubro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 226/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 119/93, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5098313 contos, publicada no Diário da República, n.º 232, de 2 de Outubro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 227/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1076/93, do Ministério das Finanças, que determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos n.os 8 e 16 do artigo 1.º e na alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 27 de Outubro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
255B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 228/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 826/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que aprova os quadros de pessoal das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, Entre Douro e Minho, Beira Interior, Beira Litoral, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 8 de Setembro de 1993 001 30/10 255BS3 | 255BS3
256B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 1104/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Maia 001 02/11 link | link
256B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1105/93 Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde 001 02/11 link | link
256B Ministério da Justiça Portaria 1106/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vale de Cambra 001 02/11 link | link
256B Ministério da Justiça Portaria 1107/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Arouca 001 02/11 link | link
256B Ministério da Agricultura Portaria 1108/93 Adita no anexo da Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, vários concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior 001 02/11 link | link
256B Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 1109/93 Actualiza as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento das lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial recebidos em local próprio 001 02/11 link | link
256B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1110/93 Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «UPAEP - Espécies em Vias de Extinção» 001 02/11 link | link
256B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1111/93 Lança em circulação uma emissão de quatro inteiros-postais relativos a várias comemorações 001 02/11 link | link
256B Tribunal Constitucional Declaração Cooptação para juiz do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca 001 02/11 link | link
257B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 62/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém 001 03/11 link | link
257B Ministério da Administração Interna Portaria 1112/93 Autoriza a matrícula de veículos em fim de série com isenção das normas relativas a gases de escape 001 03/11 link | link
257B Ministério das Finanças Despacho Normativo 343/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 03/11 link | link
257B Ministério das Finanças Despacho Normativo 344/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 03/11 link | link
257B Ministério das Finanças Despacho Normativo 345/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 03/11 link | link
257B Ministério das Finanças Despacho Normativo 346/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 03/11 link | link
257B Ministério das Finanças Despacho Normativo 347/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar 001 03/11 link | link
257B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 1113/93 - Revogado Actualiza o quantitativo das participações emolumentares dos conservadores e notários e dos oficiais de registos e do notariado 001 03/11 link | link
257B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 348/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 03/11 link | link
257B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 349/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 03/11 link | link
257B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1114/93 Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento 001 03/11 link | link
257B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1115/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 655/87, de 28 de Julho 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1116/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Tábua 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1117/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Nova de Poiares 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1118/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Oliveira de Azeméis 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1119/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de São João da Madeira 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1120/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portimão 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1121/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Faro 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1122/93 Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Santa Maria da Feira 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1123/93 Declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais 001 03/11 link | link
257B Ministério da Justiça Portaria 1124/93 Classifica os tribunais judiciais de 1.ª instância 001 03/11 link | link
257B Ministério da Educação Portaria 1125/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Teatro e Educação ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa 001 03/11 link | link
257B Ministério da Educação Portaria 1126/93 Altera a designação, o plano de estudos e a regulamentação do curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses e Franceses, criado pela Portaria n.º 464/89, de 23 de Junho, e ministrado pela Universidade Aberta 001 03/11 link | link
257B Ministério da Educação Portaria 1127/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Civil e do Ambiente e regulamenta o respectivo curso 001 03/11 link | link
257B Ministério da Educação Portaria 1128/93 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Primário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal 001 03/11 link | link
257B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1129/93 Altera os n.os 6.º e 7.º da Portaria n.º 473/92, de 5 de Junho, que estabelece os requisitos para o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de passageiros 001 03/11 link | link
258A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 373/93 - Revogado Aplica o novo sistema retributivo aos bombeiros sapadores 001 04/11 link | link
258A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 374/93 - Revogado Aplica o novo sistema retributivo aos bombeiros municipais 001 04/11 link | link
258A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 40/93 Aprova, para adesão, a Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras, incluindo o Protocolo Adicional e o Protocolo de Adesão da Grécia 001 04/11 link | link
258A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 41/93 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia 001 04/11 link | link
258B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 350/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário e no quadro do ex-Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem 001 04/11 link | link
258B Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 1130/93 Estabelece normas relativas à campanha lanar. Revoga as Portarias n.os 1088/90, de 19 de Outubro, e 974/92, de 13 de Outubro 001 04/11 link | link
258B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 351/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de inspector-coordenador da carreira de inspector, a extinguir quando vagar 001 04/11 link | link
258B Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde Portaria 1131/93 Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI) 001 04/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 1132/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra 001 04/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 1133/93 Altera o plano de estudos do curso de Educadores de Infância ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal 001 04/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 1134/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia de Electrónica e Computadores ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal 001 04/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 1135/93 Autoriza a criação do curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Matemática e Ciências da Natureza, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém 001 04/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 1136/93 Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia Informática de Gestão da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos 001 04/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 1137/93 Autoriza a criação do curso de Professores de Educação Musical do Ensino Básico, a ministrar pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal, e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso 001 04/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 1138/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Línguas Estrangeiras e Formação Pessoal e Social ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 04/11 link | link
258B Ministério da Educação Portaria 1139/93 Aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior em 1993-1994 e divulga as respectivas vagas 001 04/11 link | link
259A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 226/93 Torna público terem os Governos da Estónia e da República da Moldova depositado os instrumentos de adesão em 3 e 26 de Maio, respectivamente, ao Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais por Estrada (AETR), concluído em Genebra em 1 de Julho de 1970 001 05/11 link | link
259A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 227/93 Torna público ter o Representante Permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa em 2 de Setembro de 1993 o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal 001 05/11 link | link
259A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Aviso 228/93 Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil 001 05/11 link | link
259A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 375/93 Aprova o Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras 001 05/11 link | link
259A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 376/93 Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão 001 05/11 link | link
259A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 377/93 - Revogado Aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada (DOC) Bucelas 001 05/11 link | link
259A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 378/93 - Revogado Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros 001 05/11 link | link
259A Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Decreto-Lei 379/93 - Revogado Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos 001 05/11 link | link
260B Ministério das Finanças Despacho Normativo 352/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/11 link | link
260B Ministério das Finanças Despacho Normativo 353/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar 001 06/11 link | link
260B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1140/93 Altera o quadro de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa na parte que respeita ao pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo 001 06/11 link | link
260B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Portaria 1141/93 Fixa o prazo para apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) 001 06/11 link | link
260B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 354/93 Cria no quadro de pessoal do extinto Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/11 link | link
260B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1142/93 Ratifica as normas provisórias do Plano Director Municipal de Carregal do Sal 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1143/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Educação Física e Museologia e Gestão ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1144/93 Regulamenta o curso de bacharelato em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares, criado pela Portaria n.º 971/91, de 20 de Setembro, na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1145/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electrónica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1146/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Produção de Óleos Alimentares ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1147/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia de Instrumentação e Controlo ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1148/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Poliltécnico de Viseu 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1149/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Orientação Pedagógica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1150/93 Autoriza a criação do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1151/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Integração Escolar ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1152/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Escolar e Informática Aplicada à Educação ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1153/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Comunitária e Preservação do Património Cultural e Ambiental ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1154/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Educação Ambiental e Metodologia e Supervisão de Formação de Professores do 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1155/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Musical ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1156/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Organização e Intervenção Sócio-Educativas ministrado pela Escola Superior de Educação (pólo da Guarda) do Instituto Politécnico da Guarda 001 06/11 link | link
260B Ministério da Educação Portaria 1157/93 Autoriza o funcionamento dos cursos superiores de Informática de Gestão e de Contabilidade e Administração no ISMAG - Instituto Superior de Matemática e Gestão, no Fundão 001 06/11 link | link
261B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 63/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Real 001 08/11 link | link
261B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1158/93 Ratifica a revisão ao Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no concelho de Coruche 001 08/11 link | link
261B Ministério da Justiça Portaria 1159/93 Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento dos Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e do Porto 001 08/11 link | link
261B Ministério da Educação Portaria 1160/93 Autoriza o funcionamento do curso superior de Gestão no Instituto Superior de Gestão de Torres Vedras 001 08/11 link | link
261B Ministério da Educação Portaria 1161/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto 001 08/11 link | link
261B Ministério da Educação Portaria 1162/93 Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Acção Social Escolar e regulamenta o respectivo curso 001 08/11 link | link
261B Ministério da Educação Portaria 1163/93 - Revogado Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o grau de bacharel em Estudos Superiores de Comércio e regulamenta o respectivo curso 001 08/11 link | link
261B Ministério da Educação Portaria 1164/93 Autoriza o funcionamento do curso de Organização e Gestão de Empresas, reconhecido pela Portaria n.º 1061/89, de 9 de Dezembro, nas instalações que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., possui em Beja 001 08/11 link | link
262B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 64/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Sátão 001 09/11 link | link
262B Ministério das Finanças Portaria 1165/93 Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento ao Estado de microcompotadores e respectivos periféricos, suporte lógico operativo, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivo equipamento opcional, acessórios e consumíveis e de suportes lógicos de exploração/operação e de utilização geral 001 09/11 link | link
262B Ministério da Educação Portaria 1166/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Comunicação Social, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Marketing Internacional, ministrando o respectivo curso, e regulamenta as condições de acesso 001 09/11 link | link
262B Ministério da Educação Portaria 1167/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia e Processamento dos Produtos de Pesca e regulamenta o respectivo curso 001 09/11 link | link
262B Ministério da Educação Portaria 1168/93 Autoriza a criação do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja 001 09/11 link | link
262B Ministério da Educação Portaria 1169/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Informática e regulamenta o respectivo curso e condições de curso 001 09/11 link | link
262B Ministério da Educação Portaria 1170/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia de Produção Mecânica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal 001 09/11 link | link
262B Ministério da Educação Portaria 1171/93 Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, na variante da Educação Musical, ministrado na Escola Superior da Educação do Instituto Politécnico de Coimbra 001 09/11 link | link
262B Ministério da Educação Portaria 1172/93 Autoriza o funcionamento de vários cursos no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias e no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG em Portimão 001 09/11 link | link
262B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 354-A/93 Estabelece um sistema de financiamento em moeda nacional a empresas industriais com actuação corrente nas áreas funcionais de gestão, organização, mercados, recursos humanos, energia, ambiente e tecnologia 001 09/11 262BS | 262BS
262B Ministério da Indústria e Energia Despacho Normativo 354-B/93 Cria o Sistema de Incentivos para Apoio a Inventores Independentes 001 09/11 262BS | 262BS
263B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 1173/93 Aprova os quadros de pessoal dos serviços centrais e regionais do Instituto Português da Juventude 001 10/11 link | link
263B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1174/93 Aprova os quadros de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde 001 10/11 link | link
263B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 1175/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Argel 001 10/11 link | link
263B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 1176/93 Altera o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kiev 001 10/11 link | link
263B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 1177/93 Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, aprovados pela Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto 001 10/11 263BS | 263BS
264B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 65/93 Ratifica o Plano Director Municipal do Seixal 001 11/11 link | link
264B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 355/93 Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 149/93, de 12 de Julho, que cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar 001 11/11 link | link
264B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1178/93 Altera os quadros de pessoal das Comissões de Coordenação Regional do Centro e do Algarve e dos gabinetes de apoio técnico do Centro, do Alentejo e do Algarve 001 11/11 link | link
264B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 356/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, um lugar de assessor principal 001 11/11 link | link
264B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 357/93 Cria um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior no quadro da Direcção Regional de Agricultura do Algarve 001 11/11 link | link
264B Ministério da Agricultura Portaria 1179/93 Cria uma reserva parcial, a vigorar durante a época venatória de 1993-1994, na área do município de Cantanhede 001 11/11 link | link
264B Ministério da Educação Portaria 1180/93 Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1993-1994, aprovado pela Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho 001 11/11 link | link
264B Ministério da Administração Interna Portaria 1180-A/93 Transfere responsabilidades da área da Guarda Nacional Republicana para a Polícia de Segurança Pública 001 11/11 264BS | 264BS
265B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 66/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Nelas 001 12/11 link | link
265B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 358/93 Cria um lugar de técnico especialista principal na carreira de engenheiro técnico agrário no quadro da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo 001 12/11 link | link
265B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1181/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Curry Cabral, aprovado pela Portaria n.º 598/93, de 23 de Junho 001 12/11 link | link
265B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 359/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1182/93 Altera o plano de estudos do curso de professores do Ensino Básico, na variante de Português/Francês, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1183/93 Fixa, para o ano de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia e Gestão Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1184/93 Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Física, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1185/93 - Revogado Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Civil e regulamenta o respectivo curso 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1186/93 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Informática ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1187/93 - Revogado Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia de Manutenção Industrial para Engenharia Mecânica e o respectivo plano de estudos ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1188/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Línguas e Secretariado ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1189/93 Altera a designação e o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Térmica para Engenharia Mecânica-Térmica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal 001 12/11 link | link
265B Ministério da Educação Portaria 1190/93 Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra 001 12/11 link | link
266B Ministério da Agricultura Portaria 1191/93 Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 997/90, de 11 de Outubro, à ADEMA - Clube de Caçadores e Pescadores 001 13/11 link | link
266B Ministério da Agricultura Portaria 1192/93 Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-I1/92, de 15 de Julho, ao Clube de Caçadores do Barranco do Velho 001 13/11 link | link
266B Ministério da Educação Portaria 1193/93 Autoriza o funcionamento de vários cursos no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias e no Instituto Superior de Matemática e Gestão em Torres Vedras 001 13/11 link | link
266B Ministério da Educação Portaria 1194/93 Autoriza o funcionamento do curso superior de Gestão de Marketing no Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, de Aveiro 001 13/11 link | link
266B Ministério da Educação Portaria 1195/93 - Revogado Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu 001 13/11 link | link
266B Ministério da Educação Portaria 1196/93 - Revogado Aprova os planos curriculares dos cursos ministrados no Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian, de Braga 001 13/11 link | link
266B Ministério da Educação Portaria 1197/93 Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Supervisão Pedagógica e Gestão da Formação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa 001 13/11 link | link
267A Ministério das Finanças Decreto-Lei 380/93 - Revogado Estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar 001 15/11 267AS | 267AS
267B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1198/93 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor do Quarteirão do Tribunal da Moita, no concelho da Moita 001 15/11 link | link
267B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1199/93 Aprova a zona de protecção do Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa 001 15/11 link | link
267B Ministério da Educação Portaria 1200/93 Altera o n.º 1 do artigo único da Portaria n.º 1031/93, de 14 de Outubro, que fixa o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Aveiro 001 15/11 link | link
267B Ministério da Educação Portaria 1201/93 Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia Electromecânica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal e aprova o respectivo plano de estudos 001 15/11 link | link
267B Ministério da Educação Portaria 1202/93 Reconhece a Academia Nacional Superior de Orquestra, de que é titular a associação Música - Educação e Cultura, como estabelecimento de ensino superior particular 001 15/11 link | link
267B Ministério da Educação Portaria 1203/93 Fixa, para o ano de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Organização e Administração Escolares ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria 001 15/11 link | link
267B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 34/93/M Regulamenta a transição para o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira dos orçamentos da Direcção Regional dos Desportos e do Fundo do Investimento para o Futebol Profissional e do pessoal afecto à Direcção Regional dos Desportos 001 15/11 link | link
268B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 67/93 Determina a criação de centros de despacho de navios em todos os portos de comércio do continente 001 16/11 link | link
268B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 68/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Resende 001 16/11 link | link
268B Ministério das Finanças Despacho Normativo 360/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar 001 16/11 link | link
268B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1204/93 Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 16/11 link | link
268B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1205/93 Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde 001 16/11 link | link
268B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1206/93 Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor da Frente Nascente do Largo do Conde de Ferreira, no concelho da Moita 001 16/11 link | link
268B Ministério da Educação Portaria 1207/93 Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Social e regulamenta o respectivo curso 001 16/11 link | link
268B Ministério do Mar Decreto Regulamentar 39/93 Prorroga até 31 de Dezembro de 1994 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca 001 16/11 link | link
269B Ministério das Finanças Despacho Normativo 361/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador-assessor, a extinguir quando vagar 001 17/11 link | link
269B Ministério das Finanças Despacho Normativo 362/93 Determina que sejam descongeladas, para o ano lectivo de 1993-1994, as admissões de pessoal docente para os estabelecimentos de ensino superior 001 17/11 link | link
269B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 363/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto, um lugar de técnico especialista principal na carreira de técnico, a extinguir quando vagar 001 17/11 link | link
269B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1208/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte relativa às carreiras técnica superior de serviço social e técnica superior de saúde 001 17/11 link | link
269B Ministério da Educação Portaria 1209/93 Autoriza a Universidade Lusíada a ministrar o curso de Arquitectura reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 166/88, de 14 de Maio, nas instalações que a CEUL - Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L., possui em Vila Nova de Famalicão 001 17/11 link | link
269B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/93/A Aprova o Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996 001 17/11 link | link
270A Ministério das Finanças Decreto-Lei 381/93 - Revogado Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética Relativo ao Seguro Directo não Vida 001 18/11 link | link
270A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 229/93 Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos da República do Yemen e da República Federal Islâmica das Comores depositaram, em 1 de Julho de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexos 001 18/11 link | link
270A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 230/93 Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Convénio de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China 001 18/11 link | link
270A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 231/93 Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado, em 1 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) 001 18/11 link | link
270A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 232/93 Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa e por proposta do Governo de Portugal, o Conselho de Cooperação Aduaneira, em 7 de Julho de 1993, aceitou o depósito de adesão de Macau como membro distinto daquele Conselho 001 18/11 link | link
270A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 233/93 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 16 de Junho de 1993, adoptado a Resolução n.º 841 (1993) 001 18/11 link | link
270A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 234/93 Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 27 de Agosto de 1993, adoptado a Resolução n.º 861 (1993) 001 18/11 link | link
270A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 382/93 Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de agricultura em grupo) 001 18/11 link | link
270A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 383/93 Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático 001 18/11 link | link
270A Ministério da Educação Decreto-Lei 384/93 Cria os quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário 001 18/11 link | link
270A Ministério da Saúde Decreto-Lei 385/93 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/410/CEE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Altera o Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto (estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes) 001 18/11 link | link
270A Ministério da Saúde Decreto-Lei 386/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/41/CEE, do Conselho, de 15 de Maio, que altera a Directiva n.º 89/622/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro, relativa à harmonização das disposições legislativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco 001 18/11 link | link
271B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 364/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar 001 19/11 link | link
271B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1210/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro, do Ministério da Indústria e Energia, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar 001 19/11 link | link
271B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1211/93 Aprova a zona de protecção do Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa 001 19/11 link | link
271B Ministério da Educação Portaria 1212/93 Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharelato em Comunicação Social e regulamenta o respectivo curso 001 19/11 link | link
271B Ministério da Educação Portaria 1213/93 Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Arcozelo a ministrar em Arcozelo e em Viseu o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual e Tecnológica 001 19/11 link | link
271B Ministério da Educação Portaria 1214/93 Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Nordeste a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual e Tecnológica 001 19/11 link | link
271B Ministério da Educação Portaria 1215/93 Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual e Tecnológica 001 19/11 link | link
271B Ministério da Educação Portaria 1216/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Agricultura, ministrado pela Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, e a redacção dos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 819/90, de 11 de Setembro 001 19/11 link | link
271B Ministério da Educação Portaria 1217/93 Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Automação e Robótica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria 001 19/11 link | link
271B Ministério da Educação Portaria 1218/93 Fixa o número de vagas para o estágio do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras da Universidade de Coimbra, Lisboa e Porto e da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa 001 19/11 link | link
271B Ministério do Comércio e Turismo Portaria 1219/93 Sujeita ao regime de preços livres os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros. Revoga a Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto 001 19/11 link | link
271B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 126/93 Altera a designação de uma classificação orgânica do orçamento do Ministério para o ano de 1993 001 19/11 link | link
271B Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 127/93 Altera a designação de uma classificação orgânica do orçamento do Ministério para o ano de 1993 001 19/11 link | link
271B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 69/93 Aliena os direitos de preferência do Estado no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A. 001 19/11 271BS | 271BS
271B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 364-A/93 Descongela, no âmbito do Ministério da Justiça, as admissões de 130 auditores de justiça, 11 médicos e 2 técnicos-ajudantes de medicina legal 001 19/11 271BS2 | 271BS2
272A Ministério das Finanças Decreto-Lei 387/93 Altera o Decreto-Lei n.º 372/91, de 8 de Outubro (estabelece o novo regime jurídico dos certificados de depósito) 001 20/11 link | link
272A Ministério das Finanças Decreto-Lei 388/93 Dá nova redacção ao artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932 001 20/11 link | link
272A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 389/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/382/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho. Altera o Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto (aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho) 001 20/11 link | link
272A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 390/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos 001 20/11 link | link
273B Ministério da Defesa Nacional Portaria 1220/93 Extingue as secções financeiras do Batalhão do Serviço de Material, do Centro de Instrução de Artilharia Antiaérea de Cascais, do Depósito Geral de Material de Aquartelamento e do Depósito Geral de Fardamento e Calçado 001 22/11 link | link
273B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 365/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 22/11 link | link
273B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 366/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/89, de 11 de Agosto, um lugar de técnico especialista principal na carreira de engenheiro técnico agrário, a extinguir quando vagar 001 22/11 link | link
273B Ministério da Educação Portaria 1221/93 Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Expressão Dramática e Criação Teatral na Educação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 22/11 link | link
273B Ministério da Educação Portaria 1222/93 Define as matérias e programas da prova de aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1994 001 22/11 link | link
274A Ministério da Justiça Decreto-Lei 391/93 - Revogado Cria na 3.ª série do Diário da República as partes A e B 001 23/11 link | link
274A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 42/93 Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio da Administração Autárquica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 23/11 link | link
274A Ministério da Saúde Decreto-Lei 392/93 - Revogado Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização das unidades de saúde que prestem serviços no âmbito da hemodiálise em regime ambulatório e domiciliário 001 23/11 link | link
274A Ministério do Mar Decreto-Lei 393/93 Altera o Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira) 001 23/11 link | link
274A Supremo Tribunal de Justiça Assento 7/93 A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984 001 23/11 link | link
274B Ministério da Administração Interna Portaria 1223/93 Estabelece o calendário para as inspecções periódicas obrigatórias de veículos automóveis 001 23/11 link | link
274B Ministério das Finanças Despacho Normativo 367/93 Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes às sociedades por quotas e anónimas 001 23/11 link | link
274B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 368/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 23/11 link | link
274B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 369/93 Cria no quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, um lugar de engenheiro electrotécnico assessor, a extinguir quando vagar 001 23/11 link | link
274B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1224/93 Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Nisa 001 23/11 link | link
274B Ministério da Justiça Portaria 1225/93 Adita um artigo 19.º ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro 001 23/11 link | link
274B Ministério da Educação Portaria 1226/93 Cria o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico, na variante de Educação Visual e Tecnológica, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém 001 23/11 link | link
274B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto Regulamentar 40/93 Constitui a servidão aeronáutica do radiofarol Locator de Santo Isidro 001 23/11 link | link
274B Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação Física e Desporto Decreto Regulamentar Regional 22/93/A Altera os artigos 1.º, 2.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, que cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH) 001 23/11 link | link
275A Ministério das Finanças Decreto-Lei 394/93 Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) 001 24/11 link | link
275A Ministério da Justiça Decreto-Lei 395/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários) 001 24/11 link | link
275A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 43/93 Aprova, para adesão, o Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular 001 24/11 link | link
275A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso 235/93 Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 15 de Setembro de 1993, adoptou a Resolução n.º 864 (1993), relativa às sanções contra a UNITA 001 24/11 link | link
275A Ministério da Saúde Decreto-Lei 396/93 Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas) 001 24/11 link | link
275A Supremo Tribunal de Justiça Assento 8/93 A notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 882.º do Código de Processo Civil deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praças 001 24/11 link | link
276A Presidência da República Decreto do Presidente da República 55/93 Ratifica o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 001 25/11 link | link
276A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 35/93 Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 001 25/11 link | link
276A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 36/93 Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários 001 25/11 link | link
276A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 236/93 Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter o Conselho Internacional do Trigo decidido prorrogar o prazo de validade da Convenção sobre o Comércio do Trigo, 1986, e o Comité de Ajuda Alimentar decidido prorrogar o prazo de validade da Convenção sobre a Ajuda Alimentar, 1986 001 25/11 link | link
276A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 237/93 Torna público ter o Governo da Eslovénia ratificado, em 6 de Agosto de 1993, a sua sucessão referente ao Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Ligados aos Transportes Internacionais por Estrada (AETR) 001 25/11 link | link
276A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 238/93 Torna público ter o Governo da Eslovénia notificado, em 6 de Agosto de 1993, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra a 1 de Setembro de 1970, com efeitos desde 25 de Junho de 1991, data em que a Eslovénia assumiu responsabilidades pelas suas relações internacionais 001 25/11 link | link
276A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 239/93 Torna público ter o Governo da Moldova depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias 001 25/11 link | link
276A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 397/93 Estabelece condições especiais de regularização das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas de comercialização devidas ao IROMA 001 25/11 link | link
276A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 398/93 Integra os técnicos auxiliares de geotécnica na carreira de técnico-adjunto de laboratório 001 25/11 link | link
277A Assembleia da República Lei 71/93 Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993 001 26/11 277AS | 277AS
277B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 69/93 Cria a estrutura de missão encarregada de concretizar o Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço 001 26/11 link | link
277B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1227/93 Aumenta o quadro de pessoal do Gabinete da Navegabilidade do Douro de um lugar de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo 001 26/11 link | link
277B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1228/93 Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Oncologia de Coimbra, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, um lugar de investigador auxiliar, a extinguir quando vagar 001 26/11 link | link
277B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 128/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 127840 contos 001 26/11 link | link
277B Ministério da Agricultura Decreto Regulamentar 41/93 - Revogado Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho 001 26/11 link | link
277B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 370/93 - Revogado Estabelece as regras de utilização das reservas nacionais, previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 3013/89 e 3567/92, para a concessão dos direitos ao prémio dos produtores de ovinos e caprinos 001 26/11 link | link
277B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 129/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5563014 contos 001 26/11 link | link
278B Ministério das Finanças Despacho Normativo 371/93 Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor, a extinguir quando vagar 001 27/11 link | link
278B Ministério das Finanças Despacho Normativo 372/93 Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 27/11 link | link
278B Ministérios das Finanças e da Justiça Despacho Normativo 373/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 27/11 link | link
278B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 374/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 27/11 link | link
278B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 375/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 27/11 link | link
278B Ministério da Agricultura Decreto 44/93 Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das Ferrarias a favor da Junta de Freguesia da Amareleja 001 27/11 link | link
278B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 1229/93 - Revogado Aprova o Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e à Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal Destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios 001 27/11 link | link
278B Ministério da Saúde Decreto Regulamentar 42/93 - Revogado Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência 001 27/11 link | link
278B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1230/93 Cria duas séries de sobrescritos, A e B, com franquia incorporada, para serem utilizados no período de 1 de Novembro de 1993 a 31 de Janeiro de 1994 001 27/11 link | link
278B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1231/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Arquitectura do Período dos Descobrimentos - Açores» 001 27/11 link | link
278B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/93/M Designa como representante no Conselho Desportivo Regional o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes 001 27/11 link | link
279B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 130/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 123122 contos 001 29/11 link | link
279B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 131/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15710 contos 001 29/11 link | link
279B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 132/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 246261 contos 001 29/11 link | link
279B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 133/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 492332 contos 001 29/11 link | link
280A Assembleia da República Lei 72/93 - Revogado Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais 001 30/11 280AS | 280AS
280A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 229/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/93, do Ministério do Mar, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas, publicado no Diário da República, n.º 222, de 21 de Setembro de 1993 001 30/11 280AS3 | 280AS3
280A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 230/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/93, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes), publicado no Diário da República, n.º 170, de 22 de Julho de 1993 001 30/11 280AS3 | 280AS3
280A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 231/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, n.º 217, de 15 de Setembro de 1993 001 30/11 280AS3 | 280AS3
280A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 232/93 - Revogado De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos, publicado no Diário da República, n.º 259, de 5 de Novembro de 1993 001 30/11 280AS3 | 280AS3
280A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 233/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime fiscal dos tabacos, publicado no Diário da República, 226, de 25 de Setembro de 1993 001 30/11 280AS3 | 280AS3
280A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 234/93 De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação Especial, publicado no Diário da República, n.º 219, de 17 de Setembro de 1993 001 30/11 280AS3 | 280AS3
280B Presidência do Conselho de Ministros Decreto 45/93 Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio 128 imóveis de relevante interesse arquitectónico e arqueológico 001 30/11 link | link
280B Ministério da Defesa Nacional Portaria 1232/93 Estabelece as categorias, as formas de prestação de serviço e as classes em que podem ingressar cidadãos do sexo feminino na Marinha. Revoga a Portaria n.º 163/92, de 13 de Março 001 30/11 link | link
280B Ministério das Finanças Despacho Normativo 376/93 Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministério das Finanças Despacho Normativo 377/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministério das Finanças Despacho Normativo 378/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministério das Finanças Despacho Normativo 379/93 Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 380/93 Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo seis lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Justiça Despacho Normativo 381/93 - Revogado Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 382/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1233/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 383/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 384/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 385/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 386/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 387/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 388/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira de médico escolar (grupo de pessoal técnico superior), a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 389/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 390/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 30/11 link | link
280B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 134/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 580038 contos 001 30/11 link | link
280B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/93/M Manifesta e condena todos os actos de uma inadmissível campanha orquestrada, em Lisboa, contra as instituições da autonomia política constitucional da Região Autónoma da Madeira 001 30/11 link | link
280B Ministério da Agricultura Portaria 1233-A/93 - Revogado Define as regras sobre inspecções e controlos sanitários de carnes frescas e respectivo financiamento 001 30/11 280BS2 | 280BS2
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 235/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/93, do Ministério da Justiça, que declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Outubro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 236/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1123/93, do Ministério da Justiça, que declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 237/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 124/93, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações no orçamento do Ministério do Mar, publicada no Diário da República, n.º 243, de 16 de Outubro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 238/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 125/93, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações no orçamento de vários ministérios, publicada no Diário da República, n.º 243, de 16 de Outubro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 239/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 115/93, que autoriza alterações no orçamento do Ministério no montante de 12443306 contos, publicada no Diário da República, n.º 223, de 22 de Setembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 240/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 118/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3970917 contos, publicada no Diário da República, n.º 227, de 27 de Setembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 241/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1117/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Nova de Poiares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 242/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1100/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Cantanhede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 30 de Outubro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 243/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1107/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Arouca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 2 de Novembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 244/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1120/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portimão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 245/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1106/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vale de Cambra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 2 de Novembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 246/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1121/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Faro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 247/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1055/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 21 de Outubro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 248/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1119/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de São João da Madeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 249/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 945/93, do Ministério da Defesa Nacional, que define os estabelecimentos e órgãos do Exército inseridos na sua estrutura, cuja missão primária é assegurar o apoio integrado a mais de um ramo das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Setembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 250/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1084/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ovar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 251/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1093/93, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Penacova, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 29 de Outubro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 252/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a estrutura de missão encarregada de concretizar o Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 26 de Novembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 253/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 826/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que aprova os quadros de pessoal das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, Entre Douro e Minho, Beira Interior, Beira Litoral, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 8 de Setembro de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
280B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 254/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 98/93, do Ministério da Justiça, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério no montante de 379620 contos, publicada no Diário da República, n.º 177, de 30 de Julho de 1993 001 30/11 280BS4 | 280BS4
281B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 135/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 724057 contos 001 02/12 link | link
281B Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 136/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1413666 contos 001 02/12 link | link
281B Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 137/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16196145 contos 001 02/12 link | link
281B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 391/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 02/12 link | link
281B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 392/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recuros Naturais quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 02/12 link | link
281B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1234/93 - Revogado Ratifica o Plano de Pormenor dos Canaviais, em Évora 001 02/12 link | link
281B Ministério da Justiça Portaria 1235/93 - Revogado Adita a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a várias entidades 001 02/12 link | link
281B Ministério da Educação Portaria 1236/93 Altera os planos de estudos dos cursos em funcionamento no Instituto Superior de Paços de Brandão - ISPAB e autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia Química Industrial e dos cursos de estudos superiores especializados em Gestão e Contabilidade e em Relações Públicas e Internacionais 001 02/12 link | link
281B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 1237/93 - Revogado Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1080/92, de 24 de Novembro 001 02/12 link | link
281B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Portaria 1237-A/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) na parte referente ao pessoal da carreira de investigação 001 02/12 281BS | 281BS
282A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 399/93 - Revogado Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas 001 03/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 46/93 Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália 001 03/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 240/93 Torna público ter a Hungria aderido à Convenção Europeia de Telecomunicações por Satélite EUTELSAT 001 03/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 241/93 Torna público terem o Senegal e a Grécia ratificado e as Bahamas e a Papua-Nova Guiné aceite as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 03/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 242/93 Torna público terem as ilhas Salomão, o Benim, o Tuvalu e Santa Luzia aderido à Convenção de Viena para Protecção da Camada de Ozono 001 03/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 243/93 Torna público terem as Bahamas e as ilhas Marshall aceite as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 03/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 244/93 Torna público terem a Arábia Saudita, a Malásia e a Suécia ratificado as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 03/12 link | link
282A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Aviso 245/93 Torna público terem a Dinamarca, o Reino Unido e a República Federal da Alemanha depositado em 17 de Junho de 1993, 2 de Agosto de 1993 e 13 de Outubro de 1993, respectivamente, junto do Governo da República Italiana os instrumentos de ratificação do Tratado da União Europeia 001 03/12 link | link
282A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 400/93 - Revogado Permite às instituições de segurança social cederem os seus créditos a instituições de crédito 001 03/12 link | link
282A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 401/93 Define as condições de aplicação do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro, relativamente ao reconhecimento dos períodos contributivos dos pensionistas de instituições de previdência dos territórios das ex-colónias, cujo pagamento de pensões se encontra suspenso 001 03/12 link | link
283B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 71/93 Regulamenta a alienação das acções representativas do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A. 001 04/12 link | link
283B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Despacho Normativo 393/93 Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais 001 04/12 link | link
283B Ministério das Finanças Despacho Normativo 394/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 04/12 link | link
283B Ministério das Finanças Despacho Normativo 395/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 04/12 link | link
283B Ministério das Finanças Despacho Normativo 396/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 04/12 link | link
283B Ministério das Finanças Despacho Normativo 397/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 04/12 link | link
283B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 398/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 04/12 link | link
283B Ministério da Agricultura Portaria 1238/93 Autoriza a prática da caça de cetraria, da caça à raposa a corricão e da caça com arco e flecha ou besta e virotão nas quartas-feiras e sábados não coincidentes com dias de feriado nacional obrigatório 001 04/12 link | link
283B Ministério da Agricultura Portaria 1239/93 Define os modelos de impressos, os documentos a apresentar, o procedimento para a concessão, renovação e emissão de 2.as vias da carta de caçador e o valor das taxas devidas 001 04/12 link | link
283B Ministério da Educação Portaria 1240/93 Altera o plano de estudos do curso de Direito ministrado nas instalações de Lisboa, Porto, Setúbal e Beja da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L. 001 04/12 link | link
283B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/93/A Aprova as alterações ao Plano Regional para o ano de 1993 001 04/12 link | link
284B Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1241/93 Adita um n.º 8.º-A à Portaria n.º 606-A/93, de 28 de Junho (cria o Sistema de Incentivos a Jovens Empresários) 001 06/12 link | link
284B Ministério das Finanças Despacho Normativo 399/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministério das Finanças Despacho Normativo 400/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministério das Finanças Despacho Normativo 401/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministério das Finanças Despacho Normativo 402/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor informático principal na carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministério das Finanças Despacho Normativo 403/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministério das Finanças Despacho Normativo 404/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 1242/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). Revoga as Portarias n.os 1227/90, 244/92 e 840/92, de 21 de Dezembro, 26 de Março e 29 de Agosto 001 06/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1243/93 Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de São João da Madeira 001 06/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 405/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 406/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 407/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Despacho Normativo 408/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 409/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de técnico principal, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 410/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar 001 06/12 link | link
284B Ministério da Educação Portaria 1244/93 Autoriza o funcionamento dos cursos de licenciatura em Engenharia do Ambiente e em Engenharia Biotecnológica no Instituto Superior de Matemática e Gestão (ISMAG), em Lisboa 001 06/12 link | link
284B Ministério da Saúde Portaria 1245/93 - Revogado Estabelece as normas a que obedece o desenvolvimento do Programa de Transplantes nas unidades hospitalares. Revoga a Portaria n.º 130/92, de 29 de Fevereiro 001 06/12 link | link
284B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 35/93/M Regulamenta a disciplina de utilização das águas de regadio, levadas e respectivas obras de conservação, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto 001 06/12 link | link
285A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 37/93 Aprova os relatórios e contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 001 07/12 link | link
285A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 402/93 - Revogado Aprova o Estatuto da Escola Superior de Polícia 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 47/93 Aprova o Protocolo de Cooperação Económico-Empresarial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 246/93 Torna público ter a Guiana aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 247/93 Torna público terem o Senegal ratificado e as Bahamas, a República Dominicana e o Brunei Durassalam aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 248/93 Torna público terem o Líbano e o Iémen depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Setembro de 1993, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 249/93 Torna público terem a antiga República Jugoslava da Macedónia e o Tuvalu depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 250/93 Torna público ter a Namíbia aderido, em 20 de Setembro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 251/93 Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 27 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 11 de Novembro de 1975 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 252/93 Torna público ter o Reino de Marrocos aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 253/93 Torna público terem as ilhas Seychelles e o Uzebequistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Julho e 27 de Agosto de 1993, respectivamente, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, assinada em Nova Iorque a 22 de Julho de 1946, tal como foram adoptadas pela 39.ª Sessão da Assembleia Mundial da Saúde, em 12 de Maio de 1986 001 07/12 link | link
285A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 254/93 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966 001 07/12 link | link
285A Ministério do Mar Decreto-Lei 403/93 Altera o Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos) 001 07/12 link | link
285A Presidência da República Decreto do Presidente da República 56/93 Exonera o Prof. Jorge Braga de Macedo do cargo de Ministro das Finanças, o engenheiro António Fernando Couto dos Santos do cargo de Ministro da Educação, o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho do cargo de Ministro da Saúde e o Dr. José Albino da Silva Peneda do cargo de Ministro do Emprego e da Segurança Social 001 07/12 285AS | 285AS
285A Presidência da República Decreto do Presidente da República 57/93 Nomeia o Dr. Eduardo de Almeida Catroga Ministro das Finanças, a Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite Ministra da Educação, o Dr. Adalberto Paulo da Fonseca Mendo Ministro da Saúde e o engenheiro José Bernardo Veloso Falcão e Cunha Ministro do Emprego e da Segurança Social 001 07/12 285AS | 285AS
285A Presidência da República Decreto do Presidente da República 58/93 Exonera o Dr. Eugénio Manuel dos Santos Ramos do cargo de Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa, o Prof. Doutor António José Fernandes de Sousa do cargo de Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, o Dr. Luís Maria Viana Palha da Silva do cargo de Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes do cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e o engenheiro José Manuel Álvares da Costa e Oliveira do cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura 001 07/12 285AS | 285AS
285A Presidência da República Decreto do Presidente da República 59/93 Nomeia o Prof. Doutor António José Fernandes de Sousa Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, o Dr. Norberto Emílio Sequeira da Rosa Secretário de Estado do Orçamento, o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho Secretário de Estado do Tesouro, o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. José Manuel Bracinha Vieira Secretário de Estado dos Recursos Educativos, o Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria Secretário de Estado do Ensino Superior, o Dr. Manuel Castro de Almeida Secretário de Estado da Educação e do Desporto, o Dr. José Carlos Lopes Martins Secretário de Estado da Saúde, o Dr. Fernando Mário Teixeira de Almeida Secretário de Estado da Segurança Social, o Dr. António Morgado Pinto Cardoso Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o Dr. Luís Maria Viana Palha da Silva Secretário de Estado do Comércio e o Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro 001 07/12 285AS | 285AS
285B Ministério das Finanças Despacho Normativo 411/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 07/12 link | link
285B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1246/93 Altera o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte 001 07/12 link | link
285B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação Portaria 1247/93 Altera os quadros de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, da Faculdade de Ciências e Tecnologia e da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa 001 07/12 link | link
285B Ministérios das Finanças e da Justiça Despacho Normativo 412/93 Cria no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, a extinguir quando vagar 001 07/12 link | link
285B Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Normativo 413/93 Cria seis lugares de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Cooperação, a extinguir quando vagarem 001 07/12 link | link
285B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 414/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 07/12 link | link
285B Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais Portaria 1248/93 - Revogado Aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança, decorrente da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 90/396/CEE, de 29 de Junho de 1990 001 07/12 link | link
286B Ministério da Defesa Nacional Portaria 1249/93 Altera vários artigos do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria n.º 94/90, de 8 de Fevereiro 001 09/12 link | link
286B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1250/93 Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de técnico-adjunto de construção civil do grupo de pessoal técnico-profissional o curso de desenhador-medidor ministrado pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul 001 09/12 link | link
286B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação Portaria 1251/93 Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa 001 09/12 link | link
286B Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria 1252/93 Estabelece que um funcionário provido no lugar de tradutor-intérprete e a exercer as funções de tradutor transite para a categoria de técnico-adjunto principal da carreira técnica profissional de nível 4 001 09/12 link | link
286B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1253/93 Altera a Portaria n.º 426/93, de 24 de Abril (altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança) 001 09/12 link | link
286B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 415/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/12 link | link
286B Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Despacho Normativo 416/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 09/12 link | link
286B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1254/93 Ratifica a alteração às Normas Provisórias do Plano Director Municipal de Setúbal 001 09/12 link | link
286B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1255/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Cova da Onça, no município de Alcobaça 001 09/12 link | link
286B Ministério da Justiça Portaria 1256/93 Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Faro 001 09/12 link | link
286B Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 138/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, para o ano de 1993, no montante de 6319738 contos 001 09/12 link | link
286B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/93/A Pronuncia-se, face aos graves prejuízos e inconvenientes que podem causar o encerramento das Direcções de Finanças de Angra do Heroísmo e da Horta, junto do Governo da República, através do Ministro da República dos Açores, no sentido de se manterem em funcionamento as referidas Direcções 001 09/12 link | link
287A Ministério da Justiça Decreto-Lei 404/93 - Revogado Institui a figura da injunção 001 10/12 link | link
287A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 255/93 Torna público ter a Islândia depositado, em 17 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa 001 10/12 link | link
287A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 256/93 Torna público ter a Noruega ratificado, a 3 de Setembro de 1993, a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono 001 10/12 link | link
287A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 257/93 Torna público ter o Chade, a Costa do Marfim, o Equador, a Letónia, as ilhas Maurícias, o Qatar, o Sri-Lanka e o Turquemenistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Maio, a 30 de Abril, a 14 de Abril, a 19 de Abril, a 23 de Abril, a 17 de Maio, a 21 de Maio, a 16 de Abril e a 12 de Abril de 1993, respectivamente, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde 001 10/12 link | link
287A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 258/93 Torna público ter a Eslovénia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 16 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 001 10/12 link | link
287A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 259/93 Torna público ter a Bielo Rússia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Cultural Europeia 001 10/12 link | link
287A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 260/93 Torna público terem os Países Baixos depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 24 de Agosto de 1993, o instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981 001 10/12 link | link
287A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 261/93 Torna público ter a Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Junho de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 001 10/12 link | link
287A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 262/93 Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificado ter a Irlanda depositado, em 28 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica 001 10/12 link | link
287A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 405/93 - Revogado Estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas 001 10/12 link | link
287A Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 21/93/M Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993 001 10/12 287AS | 287AS
288B Ministério da Administração Interna Portaria 1257/93 - Revogado Estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna 001 11/12 link | link
288B Ministério da Administração Interna Portaria 1258/93 - Revogado Regula as condições e características a que devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamentos de segurança 001 11/12 link | link
288B Ministério da Administração Interna Portaria 1259/93 - Revogado Cria modelos de cartão profissional para o pessoal de segurança privada e de identificação para uso dos funcionários ao seu serviço. Revoga a Portaria n.º 782/85, de 16 de Outubro 001 11/12 link | link
288B Ministério da Administração Interna Portaria 1260/93 - Revogado Regula as condições e características a que devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança afectos ao transporte de fundos e valores 001 11/12 link | link
288B Ministérios das Finanças e da Administração Interna Portaria 1261/93 Cria no quadro único do pessoal do Ministério da Administração Interna dois lugares de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagarem 001 11/12 link | link
288B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 417/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 11/12 link | link
288B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 418/93 Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar 001 11/12 link | link
288B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1262/93 Altera os mapas I e II da Portaria n.º 454/93, de 29 de Abril, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga 001 11/12 link | link
288B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde Portaria 1263/93 Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge 001 11/12 link | link
288B Ministério da Agricultura Decreto 48/93 Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Vagos para instalação de uma estação de tratamento de águas residuais 001 11/12 link | link
288B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 419/93 - Revogado Estabelece as regras de utilização das reservas nacionais previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 2066/92 e 805/68 para a concessão de direitos ao prémio à vaca aleitante 001 11/12 link | link
289B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 72/93 Estabelece uma nova contribuição humanitária de emergência aos países e territórios resultantes da ex-Jugoslávia 001 13/12 link | link
289B Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1264/93 - Revogado Cria uma junta médica regional em Lisboa 001 13/12 link | link
289B Ministérios da Administração Interna e das Finanças Despacho Normativo 420/93 Cria no quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 13/12 link | link
289B Ministério das Finanças Despacho Normativo 421/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 13/12 link | link
289B Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 139/93 De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 13238628 contos 001 13/12 link | link
289B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1265/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar 001 13/12 link | link
289B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 422/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar 001 13/12 link | link
289B Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Portaria 1266/93 Substitui o mapa de equivalências das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, anexo à Portaria n.º 597/88, de 29 de Agosto 001 13/12 link | link
289B Ministério da Educação Portaria 1267/93 Altera o anexo I à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior) 001 13/12 link | link
289B Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 140/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 39303 contos 001 13/12 link | link
290A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60/93 Ratifica as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas na 39.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, de 12 de Maio de 1986 001 14/12 link | link
290A Assembleia da República Lei 73/93 Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º92/111/CEE e para alterar o Código do IVA 001 14/12 link | link
290A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 38/93 Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde 001 14/12 link | link
290A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 39/93 Considera o Doutor José de Azeredo Perdigão benemérito da Pátria 001 14/12 link | link
290A Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Decreto-Lei 406/93 Põe termo à obrigatoriedade da comercialização de obras ou trabalhos elaborados por serviços públicos através de estabelecimentos com a designação genérica «livrarias do Estado» (altera o Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro) 001 14/12 link | link
290A Ministério da Administração Interna Decreto-Lei 407/93 - Revogado Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros 001 14/12 link | link
290A Ministério das Finanças Decreto-Lei 408/93 Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 001 14/12 link | link
290A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 263/93 Torna público ter Malta depositado, em 6 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local 001 14/12 link | link
290A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 264/93 Torna público terem a Etiópia e a Dominica depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Etiópia, a Dominica e a Arménia depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e a Arménia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos 001 14/12 link | link
290A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 265/93 Torna público terem a Bulgária e a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão e notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 001 14/12 link | link
290A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto-Lei 409/93 Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens 001 14/12 link | link
290A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 15/93/A - Revogado Alarga, no concelho da Povoação, os incentivos para a deslocação e fixação de docentes efectivos e portadores de habilitação própria 001 14/12 link | link
290A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 16/93/A Altera o estatuto da SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P. 001 14/12 link | link
290A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 17/93/A - Revogado Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores 001 14/12 link | link
291B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 423/93 Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar 43/93 - Revogado Regulamenta o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional 001 15/12 link | link
291B Ministério das Finanças Despacho Normativo 424/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 425/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 426/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Comunitários do Ministério da Indústria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Despacho Normativo 427/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento um lugar de assessor, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 428/93 Cria no quadro da Reitoria e Serviços Centrais da Universidade de Lisboa um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, da área de assessoria jurídica, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1268/93 Isenta de pagamento de taxas os pilotos de linha aérea que se encontrem na situação de desemprego 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 429/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e da Saúde Despacho Normativo 430/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 431/93 Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 432/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 15/12 link | link
291B Ministério da Agricultura Portaria 1269/93 - Revogado Aprova o Regulamento de Uniformes dos Mestres e Guardas Florestais - Polícia Florestal 001 15/12 link | link
291B Ministério da Educação Portaria 1270/93 Altera a Portaria n.º 1035/93, de 15 de Outubro, que fixa o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto 001 15/12 link | link
291B Ministério da Educação Portaria 1271/93 Altera o número único da Portaria n.º 1156/93, de 6 de Novembro [fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Organização e Intervenção Sócio-Educativas ministrado pela Escola Superior de Educação (pólo da Guarda) do Instituto Politécnico da Guarda] 001 15/12 link | link
291B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/93/A Aprova o orçamento para o ano de 1994 001 15/12 link | link
292B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 73/93 Ratifica o Plano Director Municipal de Vale de Cambra 001 16/12 link | link
292B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 433/93 Cria no quadro de pessoal do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministério da Defesa Nacional Portaria 1272/93 Extingue a Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama 001 16/12 link | link
292B Ministério das Finanças Despacho Normativo 434/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministério das Finanças Despacho Normativo 435/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministério das Finanças Despacho Normativo 436/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministério das Finanças Despacho Normativo 437/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministério das Finanças Despacho Normativo 438/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministérios das Finanças e da Justiça Portaria 1273/93 Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça 001 16/12 link | link
292B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 439/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 440/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 441/93 Cria no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 442/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 443/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar 001 16/12 link | link
292B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 141/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 28001 contos 001 16/12 link | link
292B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 142/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 168106 contos 001 16/12 link | link
292B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 1274/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Goa 001 16/12 link | link
292B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 1275/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Londres 001 16/12 link | link
292B Ministério da Agricultura Portaria 1276/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Almada 001 16/12 link | link
292B Ministério da Educação Portaria 1277/93 Altera a designação da variante de Educação Visual e o respectivo plano de estudos, bem como o plano de estudos da variante de Educação Física dos cursos de Programas do Ensino Básico ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu 001 16/12 link | link
292B Ministério da Educação Portaria 1278/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo 001 16/12 link | link
292B Ministério da Educação Portaria 1279/93 Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Turismo ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo 001 16/12 link | link
292B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1280/93 Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «850 Anos da Conferência de Zamora» 001 16/12 link | link
293B Ministério das Finanças Despacho Normativo 444/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 17/12 link | link
293B Ministério das Finanças Despacho Normativo 445/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 17/12 link | link
293B Ministério das Finanças Despacho Normativo 446/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática três lugares de assessor informático principal, a extinguir quando vagarem 001 17/12 link | link
293B Ministério das Finanças Despacho Normativo 447/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar 001 17/12 link | link
293B Ministério das Finanças Despacho Normativo 448/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 17/12 link | link
293B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 143/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 365872 contos 001 17/12 link | link
293B Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 144/93 De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 8183317 contos 001 17/12 link | link
293B Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 145/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25259 contos 001 17/12 link | link
293B Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 146/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 256701 contos 001 17/12 link | link
293B Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 147/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 169971 contos 001 17/12 link | link
293B Ministério da Saúde Decreto Regulamentar 44/93 - Revogado Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos laboratórios que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção 001 17/12 link | link
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 266/93 Torna público terem a Irlanda e Moçambique depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte 001 18/12 link | link
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 267/93 Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos 001 18/12 link | link
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 268/93 Torna público ter a Ucrânia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 21 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais 001 18/12 link | link
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 269/93 Torna público terem a Federação Russa e o Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 e 12 de Fevereiro de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados e ter a República Eslovaca depositado, em 4 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção e ao Protocolo referidos 001 18/12 link | link
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 270/93 Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966, à Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e à Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão do Crime de Apartheid, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 26 de Novembro de 1968 e 30 de Novembro de 1973, respectivamente 001 18/12 link | link
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 271/93 Torna público ter o Governo da República da Estónia depositado, em 5 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual 001 18/12 link | link
294A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 272/93 Torna público ter a Guiana aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985 001 18/12 link | link
294A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 18/93/A Altera o Decreto Regional n.º 23/80/A, de 15 de Setembro (aplica à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, o sistema de protecção social criado pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio) 001 18/12 link | link
294A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 19/93/A Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores 001 18/12 link | link
294A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 20/93/A Aprova as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993 001 18/12 link | link
294A Supremo Tribunal de Justiça Assento 9/93 O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, é de aplicação imediata, mesmo em execuções pendentes 001 18/12 link | link
294A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 39-A/93 Aprova o 1.º orçamento suplementar para 1993 001 18/12 294AS | 294AS
295A Assembleia da República Lei 74/93 Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994 001 20/12 295AS | 295AS
295A Assembleia da República Lei 75/93 Aprova o Orçamento do Estado para 1994 001 20/12 295AS | 295AS
295B Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 148/93 De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 14880812 contos 001 20/12 link | link
295B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 449/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 20/12 link | link
295B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 450/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 20/12 link | link
295B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 451/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de geofísico assessor principal, a extinguir quando vagar 001 20/12 link | link
295B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 452/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de geofísico assessor principal, a extinguir quando vagar 001 20/12 link | link
295B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 453/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 20/12 link | link
295B Ministérios das Finanças e do Mar Portaria 1281/93 Altera o quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Investigação das Pescas relativamente às carreiras de biblioteca e documentação (BAD) 001 20/12 link | link
295B Ministérios das Finanças e do Mar Portaria 1282/93 Fixa em 2% a percentagem do produto das taxas portuárias cobradas nos portos do continente, que constitui receita própria do Instituto de Trabalho Portuário (ITP) 001 20/12 link | link
296A Ministério das Finanças Decreto-Lei 410/93 Aprova a reprivatização conjunta das participações no capital da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A. 001 21/12 link | link
296A Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 49/93 Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo à alteração do Acordo de Cooperação Financeira Luso-Alemão 001 21/12 link | link
296A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 273/93 Torna público ter o Turquemenistão depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, ao 20 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 001 21/12 link | link
296A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 274/93 Torna público ter o Governo da República das Honduras depositado, em 3 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979 001 21/12 link | link
296A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 275/93 Torna público terem a Grécia, a Libéria, Santa Luzia, Marrocos e Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Maio e a 4, 16, 21 e 22 de Junho de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação e o Mónaco e a Arménia depositado, a 21 e 23 de Junho de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 001 21/12 link | link
296A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 276/93 Torna público terem o Azerbeijão, a Arménia, a República da Moldova, o Burundi e a Albânia depositado os instrumentos de adesão às Convenções de Genebra e aos Protocolos Adicionais I e II 001 21/12 link | link
296A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 277/93 Torna público ter a Eritreia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º, 25.º, 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde e terem o Djibouti, a Eslovénia, as ilhas Marshall, o Congo e a Bósnia-Herzegovina depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde 001 21/12 link | link
296A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 278/93 Torna público ter a Hungria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 13 de Julho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas 001 21/12 link | link
296A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 279/93 Torna público terem a Colômbia e a Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde 001 21/12 link | link
296A Ministério da Justiça Decreto-Lei 411/93 Altera os artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) 001 21/12 link | link
296A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 412/93 Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER» 001 21/12 link | link
296B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Portaria 1283/93 - Revogado Aprova o novo quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 001 21/12 link | link
296B Ministério das Finanças Despacho Normativo 454/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática quatro lugares de assessor informático principal, a extinguir quando vagarem 001 21/12 link | link
296B Ministério das Finanças Despacho Normativo 455/93 Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 456/93 Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Normativo 457/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 458/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1284/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de técnico de 1.ª classe, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1285/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 459/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 460/93 Cria no quadro da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 461/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 462/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 463/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 464/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 465/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 466/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 467/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 468/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
296B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 469/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 21/12 link | link
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-A/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Nieves Carnero no processo n.º 179/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-B/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alaide Francelina de Sousa no processo n.º 171/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-C/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Florinda Joaquim Pedro no processo n.º 609/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-D/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aquiles José Gonçalves Pais no processo n.º 10046/92 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-E/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Artur Parreira Condinho no processo n.º 1840/87 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-F/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Silvino Soares da Silva no processo n.º 111/91 do Tribunal de Círculo de Portimão 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-G/93 Reduz, por indulto, em seis anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Júlio Pinheiro Barbosa no processo n.º 351/90 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-H/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alexandrina Maria Losch Almeida no processo n.º 17/91 do Tribunal de Círculo de Portimão 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-I/93 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Francisca Maria Morais no processo n.º 2922 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-J/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Amin Pyar Ali no processo n.º 624/90 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-K/93 Reduz, por indulto, em sete meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Helena Russo Dias Santos Poço no processo n.º 289/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-L/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo Mendes Monteiro no processo n.º 2556/89 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-M/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Tomé Freire de Carvalho Lopes no processo n.º 690/92 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-N/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Maria Isabel do Espírito Santo Sousa no processo n.º 255/87 do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-O/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Virgolino Silva Garcia Fernandes no processo n.º 6/92 do Tribunal de Círculo de Portimão 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-P/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lídia Amélia Gonçalves no processo n.º 14/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-Q/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Carmo da Veiga Alves no processo n.º 6052/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-R/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ilídio Monteiro Semedo no processo n.º 9550/91 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-S/93 Reduz, por indulto, em sete anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a António Manuel Pires no processo n.º 443/87 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-T/93 Comuta na pena acessória de expulsão do País por 5 anos a pena acessória de expulsão do País por 20 anos aplicada a Alberto Gomes nos processos n.os 121/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo e 287/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-U/93 Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a António Manuel Serra Castanheira no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-V/93 Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a José da Costa Castanheira no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-W/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Higino Gomes Landim no processo n.º 3818/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-X/93 Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Eduardo Joaquim Lemos da Luz no processo n.º 44/93 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-Y/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Avelino Pereira Antunes no processo n.º 17/89 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-Z/93 Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Jorge Lopes Moreira no processo n.º 66/87 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297A Presidência da República Decreto do Presidente da República 60-A1/93 Reduz, por indulto, em quatro anos e quatro meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a José António Sousa Moreira no processo n.º 310/91 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo do Barreiro 001 22/12 297AS2 | 297AS2
297B Ministério da Administração Interna Portaria 1286/93 Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas nos dias 23 de Dezembro, das 7 às 22 horas, e 24 de Dezembro, das 6 às 14 horas 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 470/93 Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Região do Algarve dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Portaria 1287/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Despacho Normativo 471/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica dois lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 472/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 473/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 474/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1288/93 Altera o quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Alentejo 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1289/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de técnico auxiliar principal 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 475/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 22/12 link | link
297B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 476/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar 001 22/12 link | link
297B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1290/93 Ratifica o Plano de Pormenor do Pólo Universitário da Universidade Técnica de Lisboa, no município de Lisboa 001 22/12 link | link
297B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 1291/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Pampilhosa da Serra 001 22/12 link | link
297B Ministério da Agricultura Portaria 1292/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Bombarral 001 22/12 link | link
297B Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 149/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 294424 contos 001 22/12 link | link
297B Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 150/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31968 contos 001 22/12 link | link
297B Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 151/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 87706 contos 001 22/12 link | link
297B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 152/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 185757 contos 001 22/12 link | link
297B Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1292-A/93 - Revogado Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER 001 22/12 297BS | 297BS
298A Presidência da República Decreto do Presidente da República 61/93 Exonera, sob proposta do Governo, o engenheiro Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia do cargo de embaixador de Portugal em São Tomé 001 23/12 link | link
298A Presidência da República Decreto do Presidente da República 62/93 Nomeia, sob proposta do Governo, o engenheiro Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia para o cargo de embaixador de Portugal na cidade da Praia 001 23/12 link | link
298A Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei 413/93 - Revogado Reforça as garantias de isenção da Administração Pública 001 23/12 link | link
298A Ministério da Agricultura Decreto-Lei 414/93 - Revogado Aprova o Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) 001 23/12 link | link
298A Ministério da Saúde Decreto-Lei 415/93 Integra o ensino das tecnologias da saúde no sistema educativo 001 23/12 link | link
298A Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Decreto Legislativo Regional 21/93/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (Rede Nacional de Áreas Protegidas) 001 23/12 link | link
298A Tribunal Constitucional Acórdão 748/93 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) 001 23/12 link | link
299A Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Decreto-Lei 416/93 Regula a prova da qualidade de estudante e da matrícula anual 001 24/12 link | link
299A Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei 417/93 Cria o curso especial de promoção a segundo-sargento do quadro de amanuenses (CEPSSQA) e o curso de promoção a cabo de secção (CPCS) 001 24/12 link | link
299A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 280/93 Torna público ter a Islândia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas 001 24/12 link | link
299A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 418/93 - Revogado Altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego) 001 24/12 link | link
299B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1293/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz na parte referente ao pessoal operário 001 24/12 link | link
299B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1294/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Valongo na parte relativa à carreira técnica superior de saúde 001 24/12 link | link
299B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1295/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos 001 24/12 link | link
299B Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Despacho Normativo 477/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 24/12 link | link
299B Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Despacho Normativo 478/93 Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de geofísico assessor principal, a extinguir quando vagar 001 24/12 link | link
299B Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Portaria 1296/93 Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Vila Flor 001 24/12 link | link
299B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 1297/93 Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Lille 001 24/12 link | link
299B Ministério da Agricultura Portaria 1298/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Sesimbra 001 24/12 link | link
299B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 479/93 Altera o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 230/93, de 27 de Agosto (define as modalidades de atribuição da ajuda de adaptação estrutural a diversos sectores da indústria agro-alimentar) 001 24/12 link | link
300B Assembleia da República Declaração 153/93 Torna pública a lista completa dos membros que compõem a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) 001 27/12 link | link
300B Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna Portaria 1299/93 - Revogado Aprova os lugares e correspondentes postos do pessoal militar da Guarda Nacional Republicana 001 27/12 link | link
300B Ministério das Finanças Despacho Normativo 480/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 27/12 link | link
300B Ministério das Finanças Portaria 1300/93 Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças sete lugares de oficial administrativo principal 001 27/12 link | link
300B Ministério das Finanças Portaria 1301/93 Mantém em vigor as declarações modelo n.º 1 e os anexos D e H para declaração dos rendimentos respeitantes ao ano de 1993, aprovados pela Portaria n.º 1082/92, de 26 de Novembro, e aprova as instruções de preenchimento, relativas ao ano de 1993, das declarações modelo n.º 1 e do anexo H 001 27/12 link | link
300B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 481/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 27/12 link | link
300B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 482/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 27/12 link | link
300B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 483/93 Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 27/12 link | link
300B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1302/93 Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de técnico auxiliar de 1.ª classe, a extinguir quando vagar 001 27/12 link | link
300B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1303/93 Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Seia 001 27/12 link | link
300B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1304/93 Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar 001 27/12 link | link
300B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1305/93 Adopta um logótipo como símbolo de identificação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo 001 27/12 link | link
300B Ministério da Justiça Portaria 1306/93 Altera a Portaria n.º 1089/90, de 30 de Outubro, que estabelece que nas conservatórias dos registos predial e comercial alguns impressos e modelos possam ser alterados por meios informáticos 001 27/12 link | link
300B Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria 1307/93 Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berna 001 27/12 link | link
300B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 255/93 De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a alienação das acções representativas do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., publicada no Diário da República, n.º 283, de 4 de Dezembro de 1993 001 27/12 300BS | 300BS
300B Ministério da Agricultura Portaria 1307-A/93 Estabelece a repartição entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro do produto da taxa incidente sobre a aguardente 001 27/12 300BS2 | 300BS2
300B Ministério das Finanças Portaria 1307-B/93 Aprova o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, da Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e do Funcionamento das Caixas 001 27/12 300BS3 | 300BS3
301A Presidência da República Decreto do Presidente da República 63/93 Ratifica o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento 001 28/12 link | link
301A Assembleia da República Resolução da Assembleia da República 40/93 Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento 001 28/12 link | link
301A Ministério das Finanças Decreto-Lei 419/93 Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais 001 28/12 link | link
301A Ministério das Finanças Decreto-Lei 420/93 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas 001 28/12 link | link
301A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 281/93 Torna público ter Marrocos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação e que a Eslovénia e a Antígua e Barbuda despositaram o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 001 28/12 link | link
301A Ministério da Educação Decreto-Lei 421/93 - Revogado Cria o Conselho do Ensino Superior 001 28/12 link | link
301A Ministério do Emprego e da Segurança Social Decreto-Lei 422/93 - Revogado Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas 001 28/12 link | link
302B Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Despacho Normativo 484/93 Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 29/12 link | link
302B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1308/93 Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnico-profissional, nível 3, área funcional de desporto, o curso de Treinador Regional, 2.º grau, ministrado pela Federação Portuguesa de Basquetebol 001 29/12 link | link
302B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 1309/93 - Revogado Aprova o Regulamento das Modalidades de Aplicação e do Financiamento das Acções de Inspecção das Carnes Frescas 001 29/12 link | link
302B Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Portaria 1310/93 Retira do regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg 001 29/12 link | link
302B Ministérios das Finanças e da Saúde Portaria 1311/93 Equipara o cargo de engenheiro director de serviços de instalações e equipamento do Hospital de Santa Maria a director de serviços 001 29/12 link | link
302B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1312/93 Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial I de Cantanhede (ampliação) 001 29/12 link | link
302B Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Portaria 1313/93 Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne 001 29/12 link | link
302B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portaria 1314/93 Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações, aprovadas pela Portaria n.º 1053/92, de 10 de Novembro 001 29/12 link | link
302B Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 154/93 De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 57592 contos 001 29/12 link | link
302B Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Decreto Regulamentar Regional 36/93/M Sujeita a medidas preventivas a área a abranger pela realização dos trabalhos de correcção e canalização da ribeira de Santa Luzia 001 29/12 link | link
302B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 74/93 Autoriza a contracção de um empréstimo social junto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (CEF) 001 29/12 302BS | 302BS
303A Ministério da Justiça Decreto-Lei 422-A/93 Aprova o novo regime jurídico de revisores oficiais de contas 001 30/12 303AS2 | 303AS2
303B Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Declaração 155/93 De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 10895750 contos 001 30/12 link | link
303B Ministério do Planeamento e da Administração do Território Portaria 1315/93 Aprova a zona de protecção do Hospital de São Marcos, em Braga 001 30/12 link | link
303B Ministério da Agricultura Portaria 1316/93 Proíbe o exercício da pesca profissional, com redes, no poço do Grifo, localizado no município de Aveiro 001 30/12 link | link
303B Ministério da Agricultura Portaria 1317/93 Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Chamusca 001 30/12 link | link
303B Ministério da Agricultura Portaria 1318/93 - Revogado Altera vários números da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro (estabelece normas técnicas relativas às importações de animais, carnes e produtos à base de carne) 001 30/12 link | link
303B Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Declaração 156/93 De ter sido alterada a designação de rubricas a nível da divisão 05, subdivisão 99, do capítulo 03 do orçamento do Ministério para o ano de 1993 001 30/12 link | link
303B Ministério da Educação Portaria 1319/93 Altera o quadro 5 do anexo I à Portaria n.º 1201/93, de 15 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electromecânica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal) 001 30/12 link | link
303B Ministério da Educação Portaria 1320/93 Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Português e Francês, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo 001 30/12 link | link
303B Ministério da Educação Portaria 1321/93 Altera o artigo 35.º-B, aditado pela Portaria n.º 1180/93, de 11 de Novembro, à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1993-1994) 001 30/12 link | link
303B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 15/93/M Resolve adiar algumas iniciativas orçamentadas, de forma a permitir a transferência das verbas disponíveis para o Orçamento do Governo da Região da Madeira, a fim de dar cobertura às necessidades emergentes dos acontecimentos ocorridos em 29 de Outubro naquela Região 001 30/12 link | link
303B Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 16/93/M Delibera apresentar queixa na Comissão Nacional de Eleições contra o Dr. Mário Soares por atitudes recentes daquele cidadão 001 30/12 link | link
303B Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/93/A Designa como grupos parlamentares de amizade (GPA) as associações constituídas, no âmbito parlamentar, por deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, com vista a estabelecer o diálogo e a cooperação com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e com parlamentos e parlamentares de regiões de outros países 001 30/12 link | link
303B Ministério da Agricultura Despacho Normativo 484-A/93 Estabelece o regime de indemnização aos produtores que abandonem a produção de leite 001 30/12 303BS | 303BS
304A Assembleia da República Lei 76/93 Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos 001 31/12 link | link
304A Assembleia da República Rectificação 13/93 Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280 001 31/12 link | link
304A Ministério do Planeamento e da Administração do Território Decreto-Lei 423/93 - Revogado Regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta 001 31/12 link | link
304A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 282/93 Torna público que a República Eslovaca se tornou no Estado sucessor da antiga República Federativa da Checoslováquia no Acordo sobre os Princípios Reguladores das Actividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestiais 001 31/12 link | link
304A Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Aviso 283/93 Torna público ter o Governo Francês notificado os Estados membros do Bureau International des Expositions (BIE) de que a República Eslovaca, as Filipinas e a África do Sul aderiram, em 8 de Julho, 12 de Agosto e 1 de Setembro de 1993, respectivamente, à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, aos Protocolos de 10 de Maio de 1948 e 16 de Novembro de 1966, bem como ao Protocolo de Modificação de 30 de Novembro de 1972, e às Emendas de 24 de Junho de 1982 e 31 de Maio de 1988 001 31/12 link | link
304A Ministério da Indústria e Energia Decreto-Lei 424/93 Aprova a reestruturação da Siderurgia Nacional, S. A., e os estatutos das sociedades dela resultantes 001 31/12 304AS2 | 304AS2
304A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 256/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), publicado no Diário da República, n.º 248, de 22 de Outubro de 1993 001 31/12 304AS6 | 304AS6
304A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 257/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 350/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual, publicado no Diário da República, n.º 235, de 7 de Outubro de 1993 001 31/12 304AS6 | 304AS6
304A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 258/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), publicado no Diário da República, n.º 217, de 15 de Setembro de 1993 001 31/12 304AS6 | 304AS6
304A Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 259/93 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático, publicado no Diário da República, n.º 196, de 21 de Agosto de 1993 001 31/12 304AS6 | 304AS6
304B Ministérios da Administração Interna e das Finanças Portaria 1322/93 Fixa os montantes das taxas de aposição de visto prévio e de emissão do cartão europeu de armas de fogo 001 31/12 link | link
304B Ministério das Finanças Despacho Normativo 485/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de primeiro-verificador superior, a extinguir quando vagar 001 31/12 link | link
304B Ministério das Finanças Despacho Normativo 486/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar 001 31/12 link | link
304B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 487/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 31/12 link | link
304B Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Despacho Normativo 488/93 Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar 001 31/12 link | link
304B Ministérios das Finanças e da Agricultura Portaria 1323/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho 001 31/12 link | link
304B Ministérios das Finanças e da Agricultura Despacho Normativo 489/93 Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar 001 31/12 link | link
304B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 490/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira de arquitecto, a extinguir quando vagar 001 31/12 link | link
304B Ministérios das Finanças e da Educação Despacho Normativo 491/93 Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar 001 31/12 link | link
304B Ministérios das Finanças e do Mar Despacho Normativo 492/93 Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro geógrafo, a extinguir quando vagar 001 31/12 link | link
304B Ministério do Emprego e da Segurança Social Portaria 1324/93 Estabelece medidas especiais de prevenção e combate ao desemprego 001 31/12 link | link
304B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 75/93 Prevê a continuidade do cargo de gestor do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) 001 31/12 304BS | 304BS
304B Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros 76/93 Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) de procederem à aquisição de diversos bens para assegurar a expansão e integração do sistema de controlo da actividade da pesca 001 31/12 304BS3 | 304BS3
304B Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Portaria 1325/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro relativo ao pessoal da carreira de investigação 001 31/12 304BS4 | 304BS4
304B Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Portaria 1326/93 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro, com excepção da parte respeitante ao pessoal da carreira de investigação 001 31/12 304BS4 | 304BS4
304B Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1327/93 - Revogado Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola 001 31/12 304BS5 | 304BS5
304B Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Portaria 1328/93 - Revogado Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto 001 31/12 304BS5 | 304BS5
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 260/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/93, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 261/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 380/93, dos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo seis lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem, publicado no Diário da República, n.º 280, de 30 de Novembro de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 262/93 De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 224/93, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 32/93/M, da Região Autónoma da Madeira, publicada no Diário da República, n.º 255 (3.º suplemento), de 30 de Outubro de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 263/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 359/93, dos Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, que cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 265, de 12 de Novembro de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 264/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 342/93, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA, publicado no Diário da República, n.º 255, de 30 de Outubro de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 265/93 De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 391/93, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 281, de 2 de Dezembro de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 266/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1258/93, do Ministério da Administração Interna, que regula as condições e características a que devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamentos de segurança, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 11 de Dezembro de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 267/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 1099/93, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera o quadro único de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 30 de Outubro de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 268/93 De ter sido rectificada a Declaração n.º 131/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15710 contos, publicada no Diário da República, n.º 279, de 29 de Novembro de 1993 001 31/12 304BS7 | 304BS7
304B Ministério do Mar Portaria 1329/93 Prorroga a vigência da Portaria n.º 1191/90, de 10 de Dezembro, que regula o exercício da pesca com redes camaroeiras ou do pilado 001 31/12 304BS8 | 304BS8
304B Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Declaração de Rectificação 269/93 De ter sido rectificada a Portaria n.º 771/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 3 de Setembro de 1993 001 31/12 304BS9 | 304BS9